Informações do processo 5025618-23.2019.4.02.5101

Movimentações Ano de 2019

22/08/2019 Visualizar PDF

Seção: 2o Juizado Especial Federal
Tipo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla
publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica
expedida pelo sistema eproc.

SENTENÇA

Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV
do CPC/2015, do artigo 114 da CF e do Enunciado n° 20 da Súmula das Turmas Recursais da Seção
Judiciária do Rio de Janeiro.

Sem custas. Sem honorários, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1°, da Lei 10.259/01.

Tendo em vista o art. 5, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim,
cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.R.I.


Retirado da página 1856 do TRF2 - Seção Judiciária do Rio de Janeiro - Judicial