Informações do processo 2184214-34.2019.8.26.0000

  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 22/08/2019 a 09/10/2019
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações Ano de 2019

09/10/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Processamento do Órgão Especial - Palácio da Justiça - sala 309 - DESPACHO
Tipo: Incidente de Suspeição Cível

Colégio -


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -

Processo n. 2184214-34.2019.8.26.0000
Vistos. Fls. 18/27: considerando que já determinado o arquivamento da presente arguição de suspeição e que a petição está
endereçada ao Desembargador relator da apelação de nº 1068952-78.2018.8.26.0100, nada há para ser deliberado nos presentes
autos, observando que, caso seja do interesse do arguente, deve formular o pedido nos autos corretos (da apelação). Decorrido
o prazo para interposição de eventuais recursos, arquivem-se os autos, com as anotações de estilo. Int. -

- Sala 309 - Palácio da Justiça
Retirado da página 2354 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

09/09/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Processamento do Órgão Especial - Palácio da Justiça - sala 309 - DESPACHO
Tipo: Incidente de Suspeição Cível

Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -

Natureza: Arguição de Suspeição Processo
n. 2184214-34.2019.8.26.0000 Arguente: Ivaldir Lance Arguidos: Desembargadores da 31ª Câmara de Direito Privado Vistos.
Trata-se de arguição de suspeição oposta por Ivaldir Lance contra os Desembargadores Paulo Ayrosa, Antonio Rigolin e Adilson
Araújo, que compõem a 31ª Câmara de Direito Privado, no julgamento do mandado de segurança nº 2180488-52.2019.8.26.0100,
sob alegação de parcialidade em decorrência de corporativismo. É o relatório. Passo a fundamentar. Descabe a arguição
coletivamente deduzida em relação a toda a Turma Julgadora, fundada em meras suposições de suspeição dos arguidos,
despidas de qualquer elemento concreto a subsidiar as imputações, assim lançadas ao vento sem a necessária indicação de
subsunção fática a qualquer das circunstâncias descritas no art. 145, do CPC. Meras decisões contrárias não são suficientes
para caracterizar a suspeição do relator e dos demais integrantes da Câmara. Como é cediço, a arguição de suspeição é
meio pelo qual a parte, denunciando a falta de capacidade subjetiva do juiz, provoca seu afastamento da relação processual
(SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras Linhas de Direito Processual Civil. 2º vol. 10ª Ed. São Paulo: Saraiva, 1985, p. 197).
As hipóteses hábeis a comprometer a capacidade subjetiva do magistrado vêm contempladas no art. 145 do NCPC, em rol
taxativo. Evidentemente, não basta a mera alegação de uma das causas previstas no dispositivo legal em questão, para que se
conceba o afastamento do magistrado, sendo indispensável a comprovação inconcussa do comprometimento da imparcialidade,
determinado pela subsunção fática a uma das hipóteses legais, não se admitindo meras ilações de cunho subjetivo, como
na espécie, tanto mais em contexto claramente delineado de mero inconformismo com o caráter estritamente jurisdicional de
pronunciamentos judiciais precedentes. Do contrário, abrir-se-ia perigoso precedente, a possibilitar que a parte “escolhesse"
seu julgador, seja por conta de decisões que lhe foram desfavoráveis no próprio processo em curso, seja por já conhecer
posicionamentos jurídicos adotados pelo Magistrado em feitos semelhantes. Consoante a lição de Alfredo Buzaid (BUZAID,
Alfredo. Estudos e Pareceres de Direito Procesual Civil Exceção de Suspeição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais,
2002, p.189), ainda atual, a expressão “interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes", em tudo e por tudo
análoga à locução do art. 145, IV, do NCPC, está a indicar “que o juiz tem um vínculo de interesse próprio, que se identifica
com o interesse da parte, em cujo benefício profere ou vai proferir a sentença. Ele estará julgando causa alheia, mas na qual
tem um interesse próprio". Na espécie, contudo, em absoluto se indicou especificamente qual seria o suposto interesse dos
ilustres Desembargadores na solução da causa, como seria de se exigir, não se vislumbrando qualquer óbice hábil a legitimar
o afastamento de suas atuações. Reitere-se, decisões contrárias ao interesse da parte, error in judicando, error in procedendo,
ou eventual não apreciação ou má intelecção das teses ou da prova não são passíveis de correção por meio da arguição de
suspeição, mas sim e tão somente por meio das vias recursais a tanto pertinentes. Assim, emerge cristalino, no contexto dos
autos, o inaceitável desvirtuamento do expediente, de há muito refutado pelo entendimento cristalizado por este E. Tribunal na
súmula n.º 88, segundo a qual “Reiteradas decisões contrárias aos interesses do excipiente, no estrito exercício da atividade
jurisdicional, não tornam o juiz excepto suspeito para o julgamento da causa". Inexistindo qualquer fato concreto que possa
macular a imparcialidade do julgador, ficando a alegação somente no campo da retórica, não rende ensejo ao acolhimento
de exceção de suspeição (AgRg na ExSusp. 87/GO, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Segunda Seção, jugado em 09-09-2009,
DJE 16-09-2009). Observe-se, ainda, que o arguente busca o afastamento dos Magistrados não só dos autos do mandado de
segurança, mas de todos os demais processos em que atue o arguente. É certo, todavia, que a arguição de suspeição deve ser
sempre interposta incidentalmente, com referência a um processo específico, indicado expressamente na petição que a suscita.
Nesse contexto, não cabe arguição genérica de suspeição em relação a processos não especificados, como requer o arguente.
Na lição de Cândido Rangel Dinamarco, “as hipóteses de impedimento ou de suspeição, tipificadas nos arts. 144 e 145 do
Código de Processo Civil, conduzem exclusivamente à inabilitação do juiz para atuar em dada causa e sempre em

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 1085 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

22/08/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Entrada Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, - 849 - sala 907 - PROCESSOS ENTRADOS EM 19/08/2019
Tipo: Incidente de Suspeição Cível

Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Comarca: São Paulo - Vara: 15ª Vara Cível - Nº origem: 1068952-78.2018.8.26.0100


Retirado da página 121 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia