Informações do processo 0000346-71.2019.5.06.0331

  • Movimentações
  • 9
  • Data
  • 22/08/2019 a 19/05/2021
  • Estado
  • Pernambuco

Movimentações 2021 2020 2019

19/05/2021 Visualizar PDF

Movimentação bloqueada

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06/05/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Vara do Trabalho de Belo Jardim

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- EDUARDO FERNANDO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 65bf6ea
proferida nos autos.

DECISÃO

1. Considerando a previsão insculpida no Inciso VIII, do Art. 114, da
Constituição Federal, que impõe a execução de ofício das
contribuições previdenciárias decorrentes das parcelas
remuneratórias oriundas das decisões proferidas pelos órgãos da
Justiça do Trabalho, verba esta meramente acessória do título
executivo , resta clara e insofismável a incongruência da nova
redação do art. 878 da CLT com a Lei Maior, condicionando o
início da execução, pertinente ao crédito do trabalhador, ou seja,
ao crédito principal , ao requerimento do seu advogado, afinal,
se o juiz do trabalho deve iniciar de ofício a cobrança
previdenciária, que é parcela acessória, impulsionado que está
pelo comando constitucional, deve também, data maxima venia,
começar de ofício a cobrança dos demais créditos, os quais
correspondem às verbas cardeais, mormente pela natureza
privilegiada do crédito trabalhista e também dos honorários
advocatícios sucumbenciais (Súmula Vinculante 47 e § 14 do art.
85 do CPC), sombreados que estão por inafastável véu
alimentar, sobrepondo-se a todo e qualquer crédito tributário,
inclusive às contribuições previdenciárias, nos termos do caput
do art. 186 do CTN (Lei 5.172/1966), norma recepcionada pela
Constituição Federal como Lei Complementar. Por fim, pontuo
que se algum jurista (advogado, procurador do trabalho,
desembargador ou ministro) discordar dessa conclusão, que
responda se é possível, no caso, o principal não seguir o
acessório e que fundamente, nos termos do inciso IX do art. 93
da CF, o enquadramento desse tipo de aberração ao nosso
sistema jurídico. Diante disso, decreto, em sua forma difusa, a
inconstitucionalidade do art. 878 da CLT e do pertinente
fragmento do art. 13 da Instrução Normativa 41/2018 do TST, por
violação mortal ao Inciso VIII do art. 114 da Lei Maior,
determinando, ex officio, o início imediato da execução
forçada .

2. Considerando o fim da eficácia da liminar da lavra do insigne
ministro Gilmar Mendes do STF, que determinou a suspensão do
andamento da liquidação do título executivo judicial,
DETERMINO a retificação dos cálculos, com a aplicação do
IPCA + Juros 1% ao mês, até o recebimento da citação
(notificação) do reclamado no processo de conhecimento, e,
depois disso, a aplicação apenas da TAXA SELIC , que já
engloba correção monetária e juros, pontuando que, a depender
da conclusão do julgamento, concernente a ADI 5867 pelo STF
(ação que reuniu a ADC 58, a ADC 59 e a ADI 06210), pendente
apenas de apreciação de ED, poderá ocorrer o recálculo da
dívida, no momento oportuno, para a cobrança da diferença,
sendo certo que a presente execução tem natureza de execução

definitiva, porém passível de efeitos modificativos
supervenientes, o que afasta, por hora, a possibilidade de
aplicação do art. 924 do CPC.

3. Tornada líquida a conta e definido o quantum debeatur, intimem-
se as partes para impugnação fundamentada dos cálculos,
observando-se o pressuposto da dialeticidade, já que a planilha
que acompanha a impugnação é mero documento acessório e
secundário, incapaz de suprir os necessários argumentos dos
advogados.

4. Havendo quantia confessada pelo executado, quando de sua
impugnação aos cálculos, liberem-se valores de depósitos
recursais, nos termos da Súmula 416 do TST, observando-se as
cautelas de praxe e a retenção dos honorários advocatícios
contratuais e sucumbenciais.

5. Julgada(s) a(s) homologação(ões), mediante decisão

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 2087 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

08/02/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Vara do Trabalho de Belo Jardim

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- EDUARDO FERNANDO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5d41b00
proferido nos autos.

DESPACHO

1. Processo em fase de liquidação, com cálculos elaborados, mas
ainda sem a homologação;

2. E considerando o andamento dos processos que tramitam no

STF, sobre a aplicação da TR, do IPCA ou da SELIC, reunidos
na ADI 5867, verifiquei que ainda sem trânsito em julgado a
decisão proferida pelo plenário em 18/12/2020, pelo que
determino que seja o feito sobrestado até o julgamento definitivo
da matéria, que atualmente em análise de embargos de
declaração.

3. Dê-se ciência às partes.

BELO JARDIM/PE, 08 de fevereiro de 2021.

GUSTAVO HENRIQUE CISNEIROS BARBOSA

Juiz do Trabalho Titular


Retirado da página 1893 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

08/02/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Vara do Trabalho de Belo Jardim

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- M A DE MORAES-ARTEFATOS CERAMICOS - EPP

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5d41b00
proferido nos autos.

DESPACHO

1. Processo em fase de liquidação, com cálculos elaborados, mas
ainda sem a homologação;

2. E considerando o andamento dos processos que tramitam no
STF, sobre a aplicação da TR, do IPCA ou da SELIC, reunidos
na ADI 5867, verifiquei que ainda sem trânsito em julgado a
decisão proferida pelo plenário em 18/12/2020, pelo que
determino que seja o feito sobrestado até o julgamento definitivo
da matéria, que atualmente em análise de embargos de
declaração.

3. Dê-se ciência às partes.

BELO JARDIM/PE, 08 de fevereiro de 2021.

GUSTAVO HENRIQUE CISNEIROS BARBOSA
Juiz do Trabalho Titular


Retirado da página 1894 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário