Informações do processo 0010446-90.2014.5.01.0043

  • Movimentações
  • 16
  • Data
  • 22/04/2014 a 12/12/2016
  • Estado
  • Rio de Janeiro

Movimentações 2016 2015 2014

24/10/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 43a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
Tipo: Notificação

NOTIFICAÇÃO PJe-JT


DESTINATÁRIO(S)/ENDEREÇO(S):


GILSON DA CONCEICAO


Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s)
para ciência do despacho/decisão, abaixo transcrito(a):


Vistos etc.


1- Recebo o recurso ordinário interposto pela parte Ré JOCKEY
CLUB BRASILEIRO, por estarem satisfeitos os pressupostos de
admissibilidade recursal.


2- Intimem-se os recorridos para que apresentem suas
contrarrazões, no prazo legal de 8 dias.


3- Decorrido o prazo in albis, certifique-se.


4- Após, à verificação. Em conformidade, subam os autos ao E.
TRT.


Em caso de dúvida, acesse a página:

http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico


Retirado do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

09/10/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 43a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
Tipo: Notificação

DESTINATÁRIO(S):


JOCKEY CLUB BRASILEIRO


GILSON DA CONCEICAO


Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para ter
ciencia da decisão

SENTENÇA PJe-JT


Aos seis (06) dias do mês de outubro de 2014 (Dois mil e quatorze),
às horas, na sala de audiências da 43a VARA TRABALHISTA do
RIO DE Janeiro, sob a presidência do Exmo. Juiz Dr. EDUARDO
HENRIQUE ELGARTEN ROCHA, foram apregoados os litigantes:
GILSON DA CONCEICAO, autor e IMAGEM CLEAN SISTEMA DE
LIMPEZA LTDA - EPP e JOCKEY CLUB BRASILEIRO,
reclamadas. Ausentes às partes.


Passei a proferir a seguinte


DECISÃO


Vistos etc...


JOCKEY CLUB BRASILEIRO interpôs embargos declaratórios nos
autos do processo em que contende com GILSON DA
CONCEICAO, com base nas razões elencadas às fls.


Protocolizado no prazo legal, passo a examiná-lo.


É o relatório


DECIDE-SE


FUNDAMENTAÇÃO


Ao contrário do invocado pela embargante, inexiste qualquer
vulneração ao disposto no artigo 897 A da CLT c/c o artigo 535 do
CPC, de supletiva aplicação em sede laboral, eis que o comando
sentencial não é omisso, contraditório ou obscuro.


A decisão de primeiro grau foi clara e expressa quanto a todos os
pontos que a embargante alega obscuridade. Assim, incabível a
tese alegada.


O embargante se vale de meio impugnativo equivocado, pois busca
revisão de fatos e prova pertinentes ao convencimento do julgador,
que, no caso em tela, foi devidamente motivado.


Na verdade a pretensão da embargante afronta o disposto no artigo
836 da CLT, pois reside na busca de nova decisão de mérito, desta
feita favorável aos seus interesses, escolhendo, contudo, remédio
jurídico inadequado.


DISPOSITIVO


Isto posto decide esta 43a VARA TRABALHISTA do Rio de Janeiro,
conhecer dos embargos para julgá-los IMPROCEDENTES, na
forma da fundamentação supra.


Intimem-se as partes.


Dr. EDUARDO HENRIQUE ELGARTEN ROCHA
Juiz do Trabalho


Em caso de dúvida, acesse a página:
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Retirado do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

09/09/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 43a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
Tipo: Notificação

NOTIFICAÇÃO PJe-JT


DESTINATÁRIO(S)/ENDEREÇO(S):


JOCKEY CLUB BRASILEIRO
GILSON DA CONCEICAO


Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s)
para ciência do despacho/decisão, abaixo transcrito(a):


Aos Oito (08) dias do mês de Setembro de 2014 (Dois mil e
quatorze), às horas, na sala de audiências da 43a VARA
TRABALHISTA do RIO DE Janeiro, sob a presidência do Exmo.
Juiz Dr. EDUARDO HENRIQUE ELGARTEN ROCHA, foram
apregoados os litigantes: GILSON DA CONCEICAO, autor e
IMAGEM CLEAN SISTEMA DE LIMPEZA LTDA - EPP e JOCKEY
CLUB BRASILEIRO, reclamadas.


Ausentes às partes.


Passei a proferir a seguinte


DECISÃO


Vistos etc...


GILSON DA CONCEICAO ingressou com reclamação trabalhista
em face de IMAGEM CLEAN SISTEMA DE LIMPEZA LTDA - EPP e
JOCKEY CLUB BRASILEIRO, com base nas razões elencadas as
fls

.


As reclamadas regularmente notificadas apenas a segunda
compareceu a audiência e ofereceu sua defesas às fls..


Juntaram-se documentos as fls.


Interrogadas as partes.


Não havendo outras provas encerrou-se a instrução processual.


Razões finais remissivas pela ré e na forma de memórias pelo
autor.


Malogradas as propostas conciliatórias.


É o relatório
DECIDE-SE


FUNDAMENTAÇÃO


INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL


Conforme se extrai da análise do § 4° do artigo 301 do Digesto
Processual Civil, supletivamente aplicável ao processo do trabalho,
algumas matérias notadamente relacionadas ao campo da relação
jurídica processual, devem ser apreciadas pelo juízo
independentemente de invocação das partes, em razão de seu
caráter de ordem pública.


O processo de trabalho é reconhecidamente mais simples do que
seu Co irmão civil, especialmente por ser facultada a parte exercer
o direito de ação e de defesa, independentemente da participação
de advogado.


Todavia, o processo do trabalho mantém, em linhas gerais, os
mesmos critérios e requisitos básicos comuns ao processo em
geral.


O artigo 840 da CLT, ao estabelecer a obrigatoriedade da
exposição dos fatos de que resulte o dissídio, ainda que de forma
mitigada, adotou o princípio da substanciação da causa de pedir,
que mais tarde foi acolhido totalmente pelo CPC de 1973.


Assim, o exercício do direito de ação deve se fazer à base da
descrição de uma causa, que contemple o fato, ou fatos geradores
de onde se extraiu a conclusão a que chegou o pedido formulado
na petição inicial.


Igualmente relevante é a especificação do pedido, que não deve
ser vago, ou impreciso, sob pena de impossibilitar o exercício do
direito de defesa, ou mesmo uma correta tutela jurisdicional.


As hipóteses de inépcia da prefacial estão declinadas no parágrafo
único do artigo 295 do Estatuto Buzaid, de supletiva aplicação em
sede laboral.


Na situação dos autos, se verifica que a petição inicial é
parcialmente inepta, na medida em que não há fundamentação
para os pedidos H e L.


Assim declara-se a inépcia dos pedidos.


REVELIA


A 1a reclamada, embora regularmente notificada, não compareceu
à audiência sendo considerada revel e confesso quanto à matéria
fática, decorrendo por via de consequência a presunção de
veracidade das informações constantes na petição inicial, naquilo
que não se contraponha aos demais elementos dos autos.


DOS PEDIDOS


Deverá a ia ré proceder a devolução da CTPS do autor, com a
baixa do contrato em 15/07/2013.


Ante a imotivada demissão e falta de pagamento dos haveres
rescisórios, defere-se ao reclamante as seguintes parcelas: saldo
salarial de 15 dias, aviso prévio proporcional ao tempo de serviço
de 57 dias, férias simples e 08/12 acrescidas de 1/3 (conforme
postulado), 7/12 de 13° salário, movimentação do FGTS,
responsabilizando-se a empregadora por sua integralidade,
inclusive em relação as parcelas rescisórias e indenização de 40%,
tudo acrescido de 50%, na forma do art. 467 da CLT.


Deverá a ré pagar, ainda, o auxílio alimentação e vale transporte
dos 15 dias de julho. Como o autor não menciona na exordial, fixo
que o mesmo trabalhava 5 dias na semana.


A reclamada ao não efetuar em tempo hábil o pagamento das
parcelas decorrentes da ruptura contratual, incidiu em mora,
devendo arcar com a multa preconizada no § 8° do artigo 477
Consolidado.


A não concessão oportuna pelo empregador das guias do seguro
desemprego, obstando que o trabalhador venha a se beneficiar de
tal direito, autoriza o deferimento de uma indenização


compensatória, em valor equivalente ao que teria direito, conforme
previsão emanada do artigo 186 do Código Civil, supletivamente
aplicado em sede laboral, na forma estabelecida pelo § único do
artigo 8° da CLT.


COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO


Em havendo dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis (arts.
368 e 369 do Código Civil) será possível falar-se na adoção de tal
instituto até o montante em que se compensarem as obrigações.


No caso dos autos o reclamante não é devedor de qualquer
importância em favor da ré, não havendo que se cogitar em
compensação.


Por seu turno, a dedução é possível quando existem parcelas a
idêntico título, comprovadamente satisfeitas, evitando-se assim o
enriquecimento sem causa.


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS


Não há que se falar na verba honorária, por não preenchidos os
requisitos da Lei 5584/70, sendo certo que o artigo 133 da
CRFB/88 não derrogou o

ius postulandi

conferido às partes
trabalhistas.


O pedido de ressarcimento das despesas com honorários nada
mais é do que um subterfúgio para obtenção de uma parcela não
reconhecida pela legislação.


Em que pese meu entendimento pessoal acerca do envelhecimento
da figura do

ius postulandi

de forma indistinta, não se pode ignorar
que este se constitui em mera faculdade da parte.


Assim, não vejo como possa condenar a ré ao ressarcimento de
despesas, que, ao menos do ponto de vista legal, o autor não


estava obrigado a ter.


GRATUIDADE JUDICIÁRIA


O processo trabalhista foi idealizado para ser acessível a todos, em
especial aos trabalhadores de menor poder aquisitivo, que poderiam
postular em juízo sem a presença de advogado.


Com a edição da lei 5584/70 criou-se a possibilidade do
trabalhador, utilizando-se de tal faculdade legal, ser assistido em
juízo por seu sindicato de classe, bastando para tanto auferir
salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou mesmo sendo melhor
remunerado, comprovar situação econômica que não lhe permita
demandar sem prejuízo do sustento próprio ou da família.


A lei 1060/50 que também trata de assistência judiciária, foi
substituída em sede laboral pela mencionada norma jurídica, que
por sua vez foi recepcionada pela atual Carta Política, na medida
em que esta, quando trata dos direitos sociais, busca aumentar as
prerrogativas e responsabilidades das entidades sindicais no
contexto social.


Infelizmente, nos dias de hoje, tem-se verificado uma prática cada
vez mais reiterada e irregular, na qual o trabalhador,
desconhecendo as repercussões legais advindas de seu ato, firma
documento onde atesta um estado de miserabilidade irreal, sendo
atribuído ao prudente arbítrio do juízo a concessão ou não da
gratuidade, na forma do art. 790§ 3° da CLT.


No caso dos autos, o reclamante não esta assistido por sindicato de
classe.


Ora se a parte autora pode arcar com as despesas decorrentes do
patrocínio de advogado particular, certamente também poderá
suportar as despesas processuais.


Assim, inviável conceder-se os benefícios da gratuidade judiciária.


RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA


Em sede laboral, é sabido que o empregado constitui-se no elo
mais fraco da relação obrigacional, que deve ser protegido a fim de
evitar o aviltamento de sua condição humana. Tal situação aliás,
não chega a ser peculiaridade exclusiva do Direito do Trabalho,
bastando observarmos as normas legais que regem os interesses
dos condôminos e consumidores, dentre outros.


A diferença básica entre as relações civis e a trabalhista, consiste
no fato de ao trabalhador não ter como ser restituído o esforço por
ele empregado na consecução de sua prestação, pois os anos de
atividade e de entrega ao seu empregador jamais retornam. O
salário apenas minimiza os efeitos e permite, ao menos em tese,
uma vida digna.


Diante da evidente subordinação, quer seja jurídica, quer seja
econômica a que está ligado o empregado a seu empregador, é
que se entende não poder compartilhar os riscos do negócio. A
empresa é responsável pelo adimplemento de sua obrigação
contratual, mesmo que inexista o contrato sob o aspecto formal,
pois em sede laboral prevalece o princípio da Primazia da realidade
dos fatos, conforme sobejamente doutrina Américo Plá Rodrigues.


No presente caso, o reclamante embora formalmente contratado
pela 1a ré, exerceu parte de sua atividade laboral nas
dependências da 2a reclamada, em seu proveito, especialmente
nos últimos anos de contrato, fato que decorre do desconhecimento
demonstrado pelo preposto e, principalmente, pela existência de
recibos salariais indicado a segunda ré como tomadora dos
serviços..


Por outro lado, embora não haja aparente ilegalidade no contrato
firmado entre as empresas, é evidente pelos princípios que
norteiam o Direito do Trabalho, que o autor cumpridor de suas
obrigações, não pode ser penalizada pela má escolha feita pela
reclamada, a quem competia perquirir acerca da idoneidade
econômica de sua parceira, não apenas por ocasião de sua
contratação, mas durante toda a contratualidade que as uniu.


A hipótese é de responsabilidade objetiva, porquanto, como dito
anteriormente, o risco da atividade econômica não pertence ao
empregado.


A responsabilidade entre as empresas decorre da lei (art. 2° § 2°
c/c o art. 455, analogicamente aplicado, ambos Consolidados) e
dos princípios tuitivos que norteiam este ramo do direito brasileiro e
encontra guarida em nossa jurisprudência (Enunciado n° 331, do
Eg. TST).


A S. 331 do TST em seu inciso IV prevê que no caso de
inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte do
empregador, caberá a aplicação de responsabilidade subsidiária do
tomador de serviço, quanto àquelas obrigações, desde que tenha
participado da relação processual e conste do título executivo
judicial.


Dentro deste contexto não há que se falar em qualquer
inconstitucionalidade da aludida norma, que nada mais fez do que
condensar o pensamento adotado há muito tempo, pela reiteração
dos julgados, adequando-o à realidade jurídica ora existente.


Por seu turno a execução patrimonial dos sócios da primeira ré
somente será possível se não restarem patrimônios suficientes das
empresas para cobrir a condenação, não havendo que se falar em
preferência de excutição sobre os sócios antes de esgotados os
bens empresariais.


Com efeito, declara-se a responsabilidade subsidiária da segunda
demandada em relação a todas as parcelas de natureza economica.


Tempestivamente invocada, acolhe-se a prescrição, com suporte no
artigo 7°, inciso XXIX, alínea

a

da Constituição Federal e artigo 11
da CLT, atualmente adequado aos ditames da Lei Maior, com a
nova redação dada pela lei 9658/98, para declararem-se prescritos
os créditos anteriores a 09/04/2009.


SIGILO DE PEÇAS PROCESSUAS E DOCUMENTOS


Considerando o número de peças processuais e documentos
distribuídas contendo sigilo de forma desnecessária, o que tem
causado enormes transtornos na dinâmica de desenvolvimento dos
processos, dou ciência aos interessados que, a aposição de sigilo
em petições e documentos não se constitui em um direito porque


viola o princípio da publicidade e a transparência do processo
eletrônico, à exceção das seguintes hipóteses:


Contestação, uma vez que, na forma estabelecida no art. 847 da
CLT, a parte autora só tem conhecimento da tese de defesa após a
frustração da tentativa de conciliação;


Documentos que forem protegidos por sigilo previsto em lei
(documentos fiscais, bancários, etc.);


Tramite o processo em segredo de justiça, nos casos legais e em
situação previamente autorizada pelo Juízo e após o deferimento
desta condição;


Petição ou documento suscetível de violar a intimidade das partes,
causídico ou terceiros.


Não ocorrendo qualquer das hipóteses mencionadas, a aposição
indevida de sigilo será ato tido por ineficaz/inexistente, sem
prejuízo no enquadramento da parte no art. 17 e seguintes do CPC.


DISPOSITIVO


Isto posto decide esta 43a VARA TRABALHISTA do Rio de Janeiro,
Extinguir sem resolução de mérito os pedidos H e L, na forma do
art. 267,I do CPC e julgar PROCEDENTE EM PARTE os demais
pedidos, na forma da fundamentação supra, condenando a
reclamada a devolver a CTPS com baixa e a pagar: saldo salarial
de 15 dias, aviso prévio proporcional ao tempo de serviço de 57
dias, férias simples e 08/12 acrescidas de 1/3 (conforme postulado),
7/12 de 13° salário, movimentação do FGTS, responsabilizando-se
a empregadora por sua integralidade, inclusive em relação as
parcelas rescisórias e indenização de 40%, tudo acrescido de 50%;
auxílio alimentação e vale transporte dos 15 dias de julho;
indenização do seguro desemprego e multa preconizada no § 8° do
artigo 477 Consolidado.


Diante do conteúdo do parágrafo 3° do artigo 832 da CLT fica
esclarecido que possuem natureza indenizatória as parcelas cujos
nomes estão apontados no parágrafo 9° do artigo 28 da Lei
8.212/91, com as modificações introduzidas pela Lei 9.528/97.


Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença,
observando-se as S. 200 e 381 do TST.


Recolhimentos fiscais e previdenciários

ex vi legis,

segundo a regra
da S. 368 do TST

.


Declara-se a responsabilidade subsidiária da segunda demandada.


Defere-se a dedução dos valores quitados a idêntico título.


Custas de R$ 240,00 calculadas sobre R$ 12.000,00 valor ora
arbitrado para fins de condenação, pelas reclamadas.


Intimem-se as partes.


Dr. EDUARDO HENRIQUE ELGARTEN ROCHA
Juiz do Trabalho


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Retirado do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

29/04/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 43a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
Tipo: Notificação

NOTIFICAÇÃO PJe-JT DEJT


DESTINATÁRIO/ENDEREÇO: GILSON DA CONCEICAO


Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s)
para esclarecer a qual período se refere o pedido "l' da inicial
referente ao triênio.


Em caso de dúvida, acesse a página:

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Retirado do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

22/04/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 43a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
Tipo: Notificação

NOTIFICAÇÃO PJe-JT DEJT
AUDIÊNCIA UNA


DESTINATÁRIO(S): GILSON DA CONCEICAO


Comparecer à audiência no dia, horário e local abaixo indicados,


observando as instruções que se seguem:


Tipo: Una


Sala: VT43RJ - AUDIÊNCIAS
Data: 25/08/2014
Hora: 13:20


43a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro


RUA DO LAVRADIO, 132, 6° Andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO -
RJ - CEP: 20230-070


O não comparecimento do autor importará no arquivamento da
ação e do réu no julgamento à sua revelia e em confissão, nos
termos do artigo 844 da CLT.


As partes deverão comparecer com documentos de identificação:
Reclamante, CTPS; Reclamado, através do sócio diretor ou
empregado registrado, que pertença aos quadros da ré.


Deverá o réu anexar eletronicamente, preferencialmente até cinco
dias antes da audiência, contrato social ou atos constitutivos da
empresa, carta de preposto, defesa e documentos. Defesa em
formato eletrônico de acordo com a Lei 11.419/2006, com a
Resolução 94/2012 do CSJT e Ato 50/2012 do TRT 1a Região.


As partes deverão se fazer acompanhar por advogados.


Acaso o autor tenha interesse em aditar/emendar a inicial, deverá
protocolizá-la em até 30 dias antes da audiência.


As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência
independente de intimação na forma do art 825 da CLT. Acaso a
parte deseje a intimação de suas testemunhas, deverá requerê-la
até 30 dias antes da audiência designada, oferecendo o rol com
endereços residenciais e CPF, entendido que deverá controlar a
possível devolução ou indeferimento de notificação de suas
testemunhas; requerendo o que for necessário tempestivamente,
sob pena de preclusão.


Fica o réu notificado de que deverá protocolizar com a defesa os
controles de frequência, recibos de pagamento, ficha financeira e
de registro (no caso de pedidos equiparatórios) e do PPRA e
PCMSO (em caso de pedido de adicional de periculosidade ou
insalubridade), sob as penas dos arts. 355 c/c art.359 e inc. do
CPC.


As partes ficam cientes de que em caso de adiamento, na audiência
a ser designada, ainda que em data diversa da original, deverão
comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de
confissão, salvo se expressamente dispensadas.


Se V.S.a não possuir equipamento para conversão ou
escaneamento de documentos em formato PDF, deverá
comparecer à OAB no mínimo uma hora antes da audiência para
proceder à adequação dos documentos.


O advogado deverá possuir e trazer o seu certificado digital, assim
como deverá estar cadastrado no sistema Pje-JT.


OBSERVAÇÃO: TODOS OS DOCUMENTOS A SEREM
APRESENTADOS DEVERÃO ESTAR ANEXADOS
ELETRONICAMENTE.


SIGILO DE PEÇA PROCESSUAL E DOCUMENTOS


Considerando o numero de peças processuais e documentos
distribuídos contendo sigilo de forma desnecessária, o que tem
causado enormes transtornos na dinâmica de desenvolvimento dos
processos, dou ciência aos interessados que, a aposição de sigilo
em petições e documentos não se constitui em um direito porque
viola o princípio da publicidade e a transparência do processo
eletrônico, a exceção das seguintes hipóteses:


a) CONTESTAÇÃO: uma vez que, na forma estabelecida no art. 847
da CLT, a parte autora só tem conhecimento da tese da defesa
após a frustração da tentativa de conciliação;


b) DOCUMENTOS QUE FOREM PROTEGIDOS POR SIGILO
PREVISTO EM LEI (documentos fiscais, bancários, etc.)


c) Tramite o processo em segredo de justiça, nos casos legais e em
situação previamente autorizada em juízo e após o deferimento
desta condição;


d) Petição ou documento suscetível de violar a intimidade das
partes, causídicos ou terceiros.


Não ocorrendo qualquer das hipóteses mencionadas, a aposição
indevida de sigilo será ato tido por ineficaz/inexistente, sem prejuízo
no enquadramento da parte no art. 17 e seguintes do CPC.


Documentos associados ao processo


Título Tipo Chave de acesso**


Declaração de 14040920140897300


AFIRMAÇÃO


Hipossuficiência 000007754885


14040920140763300


Petição Inicial Petição Inicial


000007754864
14041011323660800


Minutar despacho Despacho


000007765697


RECIBO DE 14040920140977200


Recibo de Salário


PAGAMENTO 000007754912


14040920140828700


PROCURAÇAO Procuração


000007754865
14040920141054700


PEDIDO INICIAL Documento Diverso


000007755048


Para acessar os documentos do processo, basta copiar e colar o
número de cada chave de acesso (acima) na página


http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento


/listView.seam


ATENÇÃO:


1) É expressamente proibido o ingresso, circulação e
permanência de pessoas armadas nos prédios da Justiça do
Trabalho no Estado do Rio de Janeiro.


2) Em caso de dúvida, acesse a página:
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