Informações do processo 0000379-44.2017.5.20.0007

  • Movimentações
  • 17
  • Data
  • 27/08/2019 a 23/06/2022
  • Estado
  • Sergipe

Movimentações 2022 2021 2020 2019

23/06/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Segunda Turma - Acórdão
Tipo: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- IVANEIDE DOS SANTOS GRACA OLIVEIRA

- SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA.

Insurge-se a parte agravante em face da decisão do TRT que
denegou seguimento ao seu recurso de revista. Sustenta, em
síntese, que o seu apelo trancado reúne condições de
admissibilidade.

Dispensada a remessa ao douto MPT (art. 95, §2°, do RITST).
Tramitação preferencia - execução.

Eis os termos da decisão agravada:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o Recurso.

Regular a representação processual.

Inexigível o preparo (Súmula 128 do TST).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA IMPOSIÇÃO DE MULTA. DA COISA JULGADA E DO
EXCESSO DE EXECUÇÃO

A recorrente alega que houve a imposição de nova multa pelo juízo
da execução, incorrendo-se em afronta à coisa julgada e em
excesso de execução.

Sustenta que houve afronta ao artigo 5º, XXII, XXXVI e LIV da
Constituição Federal.

Analiso.

Não vislumbro as violações indicadas, uma vez que, conforme
decidido: "No que diz respeito aos argumentos relacionados a multa
imputada pelo Julgador a quo, com base no artigo 774, II, do
CPC,como já tratado acima, mostra-se precluso o direito da
Agravante em questionar as contas de liquidação. Atente-se que o
Processo do Trabalho, como instrumento para se fazer valer o
direito material, em regra atrelado a crédito de natureza alimentícia,
norteia-se pelo princípio da celeridade processual, sendo este
contemplado em vários dispositivos da CLT, e também pelo
princípio da efetividade - exigente de uma prestação jurisdicional
sem demoras. Destarte, é de se manter a imposição da multa, nos
termos da Decisão hostilizada."

Logo, nego seguimento.

CONCLUSÃO

DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista de SBF
COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA.

Examino.

Não há que se falar em ofensa aos princípios constitucionais
quando a negativa de seguimento a recurso de revista decorre da
falta de demonstração, pela parte, dos pressupostos de
admissibilidade previstos no art. 896 da CLT.

Com efeito, as vias recursais extraordinárias para os tribunais
superiores são restritas e não traduzem terceiro grau de jurisdição.
Busca-se, efetivamente, assegurar a imperatividade da ordem
jurídica constitucional e federal, visando à uniformização da
jurisprudência no País.

Tratando-se de recurso de revista, a admissibilidade do apelo só
tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, "a", "b" e
"c", da CLT, respeitados os limites rigorosos dos parágrafos 2º, 7º e
9º do mesmo artigo. Pertinência das Súmulas 266, 333 e 442 do
TST.

Inicialmente, quanto ao Juízo Regional de Admissibilidade, ressalte-
se que o ordenamento jurídico vigente confere expressamente ao
tribunal prolator da decisão recorrida a incumbência de decidir, em
caráter prévio, sobre a admissibilidade do recurso de revista, sendo
suficiente, para tanto, que aponte os fundamentos que o levaram a
admitir ou a denegar seguimento ao apelo (art. 896, § 1º, da CLT),
não prejudicando a análise da admissibilidade recursal pelo TST,
nem incorrendo em usurpação de sua competência, tampouco
violando princípios constitucionais.

Registre-se que, na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da
CLT e pela Súmula nº 266 do TST, o cabimento do recurso de
revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de
ofensa direta e literal de norma da Constituição da República.
No caso dos autos, a parte recorrente procedeu à transcrição de
trecho insuficiente para o prequestionamento da tese que pretende
debater, pois o trecho transcrito não informa todos os fundamentos

de fato e de direito adotados no acórdão regional pelos quais o TRT
entendeu por manter a multa por ato atentatório à dignidade da
Justiça. Não foi transcrito, por exemplo, o trecho do acórdão
regional que informa todos os fundamentos de fato e de direito
pelos quais o TRT entendeu pela preclusão do direito da agravante
em questionar novamente as contas de liquidação.

A parte recorrente, portanto, incorreu no descumprimento do art.
896, § 1º-A, I, da CLT, razão pela qual o recurso de revista não
merece conhecimento.

Por fim, registre-se, por oportuno, que a oposição de embargos de
declaração ou a interposição de recurso está passível de
penalidade, se constatado o caráter manifestamente protelatório da
medida, consoante os arts. 1.026, § 2º, do CPC e 793-B, VII, e 793-
C da CLT, respectivamente.

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e
118, X, do RITST, denego seguimento ao agravo de instrumento.
Publique-se.

Brasília, 18 de junho de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA HELENA MALLMANN

Ministra Relatora

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 2332 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

09/06/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Oitava Turma - Pauta
Tipo: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- IVANEIDE DOS SANTOS GRACA OLIVEIRA
- SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA.


Retirado da página 6360 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

04/05/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria de Recurso de Revista
Tipo: Agravo de Petição

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- IVANEIDE DOS SANTOS GRACA OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d1efb25
proferida nos autos.

Mantém-se a decisão que negou seguimento ao(s) Recurso(s) de
Revista, por seus próprios fundamentos. Dê-se ciência ao(s)
Agravado(s) para, no prazo de 08(oito) dias, contraminutar o Agravo
e apresentar contrarrazões ao Recurso principal, em conformidade
ao que dispõem o artigo 897, "b", § 6º, da Consolidação das Leis do
Trabalho e a Instrução Normativa nº 16, do Tribunal Superior do
Trabalho.

ARACAJU/SE, 04 de maio de 2022.

FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO
Desembargador Federal do Trabalho


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d1efb25
proferida nos autos.

Mantém-se a decisão que negou seguimento ao(s) Recurso(s) de
Revista, por seus próprios fundamentos. Dê-se ciência ao(s)
Agravado(s) para, no prazo de 08(oito) dias, contraminutar o Agravo
e apresentar contrarrazões ao Recurso principal, em conformidade
ao que dispõem o artigo 897, "b", § 6º, da Consolidação das Leis do
Trabalho e a Instrução Normativa nº 16, do Tribunal Superior do
Trabalho.

ARACAJU/SE, 04 de maio de 2022.

FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO
Desembargador Federal do Trabalho


Retirado da página 805 do TRT da 20ª Região (Sergipe) - Judiciário

19/04/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria de Recurso de Revista

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- IVANEIDE DOS SANTOS GRACA OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9bcd495
proferida nos autos.

RR AP 0000379-44.2017.5.20.0007

RECURSO DE REVISTA

Recorrente(s): SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS
LTDA.

Recorrido(a)(s): IVANEIDE DOS SANTOS GRAÇA OLIVEIRA
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o Recurso.

Regular a representação processual.

Inexigível o preparo (Súmula 128 do TST).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA IMPOSIÇÃO DE MULTA. DA COISA JULGADA E DO
EXCESSO DE EXECUÇÃO

A recorrente alega que houve a imposição de nova multa pelo juízo
da execução, incorrendo-se em afronta à coisa julgada e em
excesso de execução.

Sustenta que houve afronta ao artigo 5º, XXII, XXXVI e LIV da
Constituição Federal.

Analiso.

Não vislumbro as violações indicadas, uma vez que, conforme
decidido: “
No que diz respeito aos argumentos relacionados a multa
imputada pelo Julgador a quo, com base no artigo 774, II, do
CPC,como já tratado acima, mostra-se precluso o direito da
Agravante em questionar as contas de liquidação. Atente-se que o
Processo do Trabalho, como instrumento para se fazer valer o
direito material, em regra atrelado a crédito de natureza alimentícia,
norteia-se pelo princípio da celeridade processual, sendo este
contemplado em vários dispositivos da CLT, e também pelo
princípio da efetividade - exigente de uma prestação jurisdicional
sem demoras. Destarte, é de se manter a imposição da multa, nos
termos da Decisão hostilizada
."

Logo, nego seguimento.

CONCLUSÃO

DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista de SBF
COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA.

Publique-se.

ARACAJU/SE, 19 de abril de 2022.

RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA
Desembargador Federal do Trabalho


Retirado da página 277 do TRT da 20ª Região (Sergipe) - Judiciário

24/03/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Coordenadoria da 1ª Turma

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0000379-44.2017.5.20.0007 (AP)

EMBARGANTE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS

LTDA

EMBARGADO: IVANEIDE DOS SANTOS GRACA OLIVEIRA

RELATOR: DESEMBARGADOR JOSENILDO DOS SANTOS

CARVALHO

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESE
PREVISTA NOS ARTIGOS 897-A, DA CLT, E 1.022, INCISOS I a
III, DO CPC DE 2015. PREQUESTIONAMENTO. INADEQUAÇÃO

DA VIA DECLARATÓRIA. REDISCUSSÃO DE QUESTÃO
DECIDIDA. IMPROVIMENTO. In casu, a alegada irregularidade
apontada pelo Embargante demonstra, em verdade, seu
inconformismo com a Decisão, que não pode ser modificada pela
interposição de Embargos de Declaração, porque via imprópria,
mormente quando inexistente o alegado vício do Julgado, atinente a
omissão, ressaltando-se que a matéria analisada e decidida foi a
efetivamente posta à apreciação do Julgador. Embargos de
Declaração conhecidos e desprovidos.

RELATÓRIO

SBF Comercio de Produtos Esportivos Ltda., opõe Embargos de
Declaração ao Acórdão proferido por esta E. Corte nos Autos da
Reclamação Trabalhista em que litiga com Ivaneide dos Santos
Graça Oliveira.

Autos em ordem e em mesa para Julgamento.

VOTO:

CONHECIMENTO:

Satisfeitos os pressupostos subjetivos e objetivos de
admissibilidade recursal, conheço do Apelo.

MÉRITO:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESE
PREVISTA NOS ARTIGOS 897-A, DA CLT, E 1.022, INCISOS I a
III, DO CPC DE 2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÃO DECIDIDA.

IMPROVIMENTO.

Opõe a Reclamada Embargos de Declaração ao Acórdão Regional
prolatado, aduzindo contradição no Julgado que, acolhendo
parcialmente os argumentos trazidos no Agravo de Petição por si
interposto, " entendeu por reformar parcialmente a decisão
agravada, apenas para afastar o valor das custas processuais
incluída erroneamente na atualização de cálculos da contadoria do
juízo. Quanto ao tema da multa aplicada à ora Embargante por
suposto ato atentatório à dignidade da Justiça, entendeu a C. Turma
por manter, sob o argumento de que a decisão agravada esteve
correta ao aplicar a multa, uma vez que os Embargos à Execução
foram opostos em face de Sentença Líquida. Todavia, a ora
Embargante já esclareceu que sua motivação não era alterar o título
executivo judicial, mas sim que este fosse corretamente observado,
na medida em que, após o trânsito em julgado, entendeu a ora
Embargante que a contadoria do Juízo se equivocou e majorou em
excesso o valor fixado na sentença líquida ao atualizar a conta" .

Assim, trazendo os fundamentos nas razões de ID caa0d36, requer
"seja o vício em destaque sanado, posicionando-se o TRT sobre a
questão prequestionada, a fim de que seja evidenciada a ofensa ao
dispositivo constitucional em comento e afastada a multa aplicada à
ora Embargante na origem por ato atentatório à dignidade da
Justiça ".

A Decisão hostilizada, nos aspectos, assim estabeleceu:

"IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. SENTENÇA LÍQUIDA. FASE
EXECUTÓRIA. PRECLUSÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE
EMBARGOS À EXECUÇÃO. Insurge-se a Empresa Agravante em
face da Sentença que julgou improcedente os seus Embargos à
Execução, nos termos da Peça de ID 3a54722. Aduz, de início, que
as matérias objeto do presente Agravo de Petição são: dobra dos
domingos; multa normativa diária; reflexos dobrados dos domingos
na conta fundiária; contribuições previdenciárias; apuração indevida
das custas; multa por ato atentatório à dignidade da justiça.
Impugna a Agravante, assim, os cálculos elaborados pela
Contadoria no que tange a apuração dos domingos trabalhados em
dobro. Sustenta, neste sentido, que a sentença defere
expressamente o pagamento tão somente da dobra destes dias, e,
no entanto, fora apurado o valor em dobro, requerendo a retificação
dos cálculos no sentido de que " o domingo trabalhado seja pago de
forma simples". Acerca da multa normativa, alega que a mesma se
deu em razão do descumprimento da cláusula de compensação de
horas, e, portanto, o valor deve ser limitado à R$ 4.072,02,
correspondente à obrigação principal. Cita a Orientação
Jurisprudencial n. 54, da Seção de Dissídios Individuais, do Colendo
Tribunal Superior do Trabalho, ao passo que requer que se

considere o critério da proporcionalidade da pena convencionada
até o limite da obrigação principal. Sustenta ainda a Agravante que,
ao atualizar os valores da Sentença líquida, a Contadoria teria
extrapolado os limites do julgado ao apurar reflexos da dobra dos
domingos em FGTS, já que, diz, não houve qualquer deferimento
nesse sentido. Ressalta a Agravante, em seguida, quanto ao ramo
de suas atividades, a alíquota de SAT é de 1% e não 3% conforme
consta nos cálculos homologados. Por fim, alega que "ao apreciar o
Recurso de Embargos à Execução da Agravante, o D. Juízo a quo
condenou a Agravante ao pagamento de multa no percentual de
20% sobre o valor atualizado do débito, a ser revertida em benefício
da ora Agravada, sob o argumento de que, ao opor Embargos à
Execução, a Agravante estava demonstrando resistência
injustificável ao cumprimento da obrigação de quitar a Execução, na
medida em que a r. sentença transitada em julgado é líquida (...)
Todavia, a D. Contadoria se equivocou em diversos pontos de seus
cálculos, deixando de seguir os parâmetros fixados na r. sentença
líquida, onerando de forma demasiada a execução. Uma vez que a
D. Contadoria se equivocou em seus cálculos, não restou
alternativa à parte Agravante, senão, embargar à execução, a fim
de que o decisum seja corretamente observado. (...) Desta forma,
com fulcro em direito de ampla defesa e contraditório, previstos no
artigo 5º, LV, Constituição Federal, requer a ora Agravante seja
afastada a multa aplicada pelo D. Juízo a quo. Caso não seja este o
entendimento desta C. Turma, que seja então reduzido o percentual
aplicado, uma vez que 20% sobre o débito atualizado representa
verdadeiro enriquecimento ilícito da parte contrária, não existindo
parâmetro que justifique tal percentual aplicado". A Agravada, por
suas vezes, em Contrarrazões, pugna pela majoração da
condenação da Reclamada ao pagamento de multa por ato
atentatório à dignidade da justiça. A Sentença assim estabeleceu:
[...]. Sem razão. É que, como bem observado na Sentença de
Embargos à Execução, mostra-se precluso o direito da Agravante
em questionar novamente as contas de liquidação, uma vez que a
Sentença Cognitiva foi proferida de forma líquida, sendo mantida
pelo Acórdão proferido em sede de Recurso Ordinário, que analisou
as insurgências apresentadas pela Empresa Executada, mostrando-
se indevidos e extemporâneos os questionamentos relativos aos
cálculos trazidos em sede de Embargos à Execução, em face do
respeito à coisa julgada. No que diz respeito aos argumentos
relacionados a multa imputada pelo Julgador a quo, com base no
artigo 774, II, do CPC, como já tratado acima, mostra-se precluso o
direito da Agravante em questionar as contas de liquidação. Atente-
se que o Processo do Trabalho, como instrumento para se fazer
valer o direito material, em regra atrelado a crédito de natureza
alimentícia, norteia-se pelo princípio da celeridade processual,

sendo este contemplado em vários dispositivos da CLT, e também
pelo princípio da efetividade - exigente de uma prestação
jurisdicional sem demoras. Destarte, é de se manter a imposição da
multa, nos termos da Decisão hostilizada. CUSTAS PROCESSUAIS
JÁ RECOLHIDAS. REFORMA DO DECIDIDO Aponta também a
Agravante equívoco nos cálculos ao se apurar valores relativos as
custas processuais, haja vista que as referidas custas já foram
pagas através de guia própria (GRU), constante nos autos - vide ID.
F324011). Com razão. Quanto às custas, assiste-lhe razão, desde
que as mesmas já foram recolhidas pela ora Agravante à base de
2% do valor fixado na Sentença de Conhecimento, sendo
indevidamente inseridas nas contas de liquidação, devendo as
mesmas serem expurgadas dos cálculos. Agravo de Petição a que
se dá parcial provimento."

Sem razão a Embargante.

Ora, os Embargos de Declaração são o meio processual adequado
ao saneamento de obscuridade, contradição ou omissão porventura
presentes no julgado e de manifesto equívoco no exame dos
pressupostos extrínsecos do Recurso, nas hipóteses previstas no
artigo 897-A, da CLT, e nos incisos I e II do artigo 1.022, do NCPC,
estes de aplicação supletiva ao Processo Trabalhista. Não servem,
portanto, à reanálise de teses e questões já resolvidas, nem à
rediscussão de matéria de mérito sobre a qual especificamente já
tenha se manifestado o Acórdão Embargado, como se afigura na
hipótese em tela, dada a inteireza da entrega da prestação
jurisdicional presente no Acórdão Embargado.

Do Acórdão recorrido, vê-se que as matérias tratadas nos Autos
foram devidamente enfrentadas, sobretudo no que toca à
manutenção da multa por ato atentatório à dignidade da justiça.
Cito novamente trecho exemplar do quanto dito:

"No que diz respeito aos argumentos relacionados a multa imputada
pelo Julgador a quo, com base no artigo 774, II, do CPC, como já
tratado acima, mostra-se precluso o direito da Agravante em
questionar as contas de liquidação. Atente-se que o Processo do
Trabalho, como instrumento para se fazer valer o direito material,
em regra atrelado a crédito de natureza alimentícia, norteia-se pelo
princípio da celeridade processual, sendo este contemplado em
vários dispositivos da CLT, e também pelo princípio da efetividade -
exigente de uma prestação jurisdicional sem demoras. Destarte, é
de se manter a imposição da multa, nos termos da Decisão
hostilizada."

Registro que a imposição da referida multa se fundamenta no
manifesto caráter protelatório do Recurso. É cediço que eventual

acolhimento parcial, comparado ao "montante global" dos pedidos
não desautoriza a aplicação da multa.

Não cabe, portanto, a oposição de Embargos Declaratórios sob a
alegação de contradição, notadamente quando o Acórdão
hostilizado registrou tese jurídica acerca das matérias postas, como
se afigura na hipótese em tela.

Destarte, ausente no Julgado, repita-se, qualquer vício a ser
sanado, inexistindo, outrossim, violações a quaisquer dispositivos
legais, é de ser negado provimento aos presentes Embargos.

Isto posto, conheço dos Embargos de Declaração e, no mérito,
nego-lhes provimento.

Acordam os Exmos. Desembargadores da primeira Turma do
Egrégio Tribunal Regional doTrabalho da 20ª Região, por
unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração para, no
mérito, negar-lhes provimento.

residiu a SESSÃO VIRTUAL a Exma. Desembargadora Vice-
Presidente RITA OLIVEIRA. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a)
Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o
Exmo. Procurador CÁSSIO DE ARAÚJO SILVA, bem como os
Exmos. Desembargadores JOSENILDO CARVALHO (RELATOR),
THENISSON DORIA e VILMA LEITE MACHADO AMORIM.

JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO Desembargador Relator VOTOS

ARACAJU/SE, 24 de março de 2022.

AFONSO BARBOSA DE SOUZA

Diretor de Secretaria

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 1173 do TRT da 20ª Região (Sergipe) - Judiciário

14/02/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Coordenadoria da 1ª Turma

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0000379-44.2017.5.20.0007 (AP)

AGRAVANTE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS
LTDA

AGRAVADO: IVANEIDE DOS SANTOS GRACA OLIVEIRA

RELATOR: DESEMBARGADOR JOSENILDO DOS SANTOS
CARVALHO

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS.
SENTENÇA LÍQUIDA. FASE EXECUTÓRIA. PRECLUSÃO.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO.
In casu , e como bem observado na Sentença de Embargos à
Execução, mostra-se precluso o direito da Embargante, ora
Agravante, em questionar novamente as contas de liquidação, uma
vez que a Sentença na fase de cognição ter sido proferida de forma
líquida, sendo mantida pelo Acórdão proferido em sede de Recurso
Ordinário, sendo, portanto, as insurgências apresentadas em sede
de Embargos à Execução extemporâneas e indevidas, em face do
respeito à coisa julgada, configurando-se preclusa a irresignação da

Recorrente, devendo-se, assim, ser mantida a Sentença que nesse
mesmo sentido se posicionou.

CUSTAS PROCESSUAIS JÁ RECOLHIDAS. REFORMA DO
DECIDIDO. Quanto às custas processuais, assiste razão à Empresa
Recorrente, desde que as mesmas já foram recolhidas pela ora
Agravante, à base de 2% do valor fixado na Sentença de
Conhecimento, sendo indevidamente inseridas nas contas de
liquidação, devendo as mesmas serem expurgadas dos cálculos.
Agravo de Petição a que se dá parcial provimento.

SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA. interpõe
Agravo de Petição da Decisão proferida pela 7ª Vara do Trabalho
de Aracaju, em sede de Execução, nos Autos da Reclamação
Trabalhista ajuizada por IVANEIDE DOS SANTOS GRACA
OLIVEIRA.

Houve apresentação de Contraminuta pela Exequente.

Os Autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho,
com base no artigo 109, do Regimento Interno deste Egrégio
Regional.

Autos em ordem e em pauta para julgamento.

VOTO:
CONHECIMENTO:


Satisfeitos os pressupostos subjetivos e objetivos de
admissibilidade, conheço do Apelo.

MÉRITO:

IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. SENTENÇA LÍQUIDA. FASE
EXECUTÓRIA. PRECLUSÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE
EMBARGOS À EXECUÇÃO

Insurge-se a Empresa Agravante em face da Sentença que julgou
improcedente os seus Embargos à Execução, nos termos da Peça
de ID 3a54722.

Aduz, de início, que as matérias objeto do presente Agravo de
Petição são: dobra dos domingos; multa normativa diária; reflexos
dobrados dos domingos na conta fundiária; contribuições
previdenciárias; apuração indevida das custas; multa por ato
atentatório à dignidade da justiça.

Impugna a Agravante, assim, os cálculos elaborados pela
Contadoria no que tange a apuração dos domingos trabalhados em
dobro. Sustenta, neste sentido, que a sentença defere
expressamente o pagamento tão somente da dobra destes dias, e,
no entanto, fora apurado o valor em dobro, requerendo a retificação
dos cálculos no sentido de que " o domingo trabalhado seja pago de
forma simples" .

Acerca da multa normativa, alega que a mesma se deu em razão do
descumprimento da cláusula de compensação de horas, e, portanto,
o valor deve ser limitado à R$ 4.072,02, correspondente à obrigação
principal. Cita a Orientação Jurisprudencial n. 54, da Seção de
Dissídios Individuais, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, ao
passo que requer que se considere o critério da proporcionalidade
da pena convencionada até o limite da obrigação principal.

Sustenta ainda a Agravante que, ao atualizar os valores da
Sentença líquida, a Contadoria teria extrapolado os limites do
julgado ao apurar reflexos da dobra dos domingos em FGTS, já
que, diz, não houve qualquer deferimento nesse sentido.

Ressalta a Agravante, em seguida, quanto ao ramo de suas
atividades, a alíquota de SAT é de 1% e não 3% conforme consta
nos cálculos homologados.

Por fim, alega que "ao apreciar o Recurso de Embargos à Execução
da Agravante, o D. Juízo a quo condenou a Agravante ao
pagamento de multa no percentual de 20% sobre o valor atualizado
do débito, a ser revertida em benefício da ora Agravada, sob o
argumento de que, ao opor Embargos à Execução, a Agravante
estava demonstrando resistência injustificável ao cumprimento da
obrigação de quitar a Execução, na medida em que a r. sentença
transitada em julgado é líquida (...) Todavia, a D. Contadoria se
equivocou em diversos pontos de seus cálculos, deixando de seguir
os parâmetros fixados na r. sentença líquida, onerando de forma
demasiada a execução. Uma vez que a D. Contadoria se equivocou
em seus cálculos, não restou alternativa à parte Agravante, senão,
embargar à execução, a fim de que o decisum seja corretamente
observado. (...) Desta forma, com fulcro em direito de ampla defesa
e contraditório, previstos no artigo 5º, LV, Constituição Federal,
requer a ora Agravante seja afastada a multa aplicada pelo D. Juízo
a quo. Caso não seja este o entendimento desta C. Turma, que seja

então reduzido o percentual aplicado, uma vez que 20% sobre o
débito atualizado representa verdadeiro enriquecimento ilícito da
parte contrária, não existindo parâmetro que justifique tal percentual
aplicado".

A Agravada, por suas vezes, em Contrarrazões, pugna pela
majoração da condenação da Reclamada ao pagamento de multa
por ato atentatório à dignidade da justiça.

A Sentença assim estabeleceu:

"A embargante argumenta equívocos nos cálculos referentes à
multa normativa, dobras e também na apuração da contribuição
previdenciária devida. Razão não lhe assiste. A ré não observou
que os referidos cálculos integram a sentença líquida de Id
0242351, já coberta pelo manto da coisa julgada. Desta forma, a
discussão sobre eventuais equívocos nos mesmos foi antecipada,
sendo incabível a sua reapreciação nesta fase processual. Patente,
assim, a intenção da embargante em rediscutir matéria já decidida,
bem como o caráter procrastinatório dos presentes embargos à
execução, configurando-se, assim, a conduta prevista no artigo 774,
II, do NCPC, aplico a multa de 20% sobre o valor atualizado do
débito em execução, a ser revertido em favor do exequente. Nesta
esteira, também, vem entendendo nosso E. T.R.T., consoante
acórdãos que ora se transcrevem, (verbis): (...) Nesta esteira, a
improcedência dos presentes embargos é a medida que se impõe.
Isto posto, julgo os embargos IMPROCEDENTES à execução.
Custas de execução, a cargo da executada, no valor de R$44,26, a
teor do art. 789-A, V da CLT. Deverá a embargante arcar coma
multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no percentual de
20% sobre o débito atualizado, a ser revertida em favor do
embargado. Tudo, nos termos da fundamentação supra. Notifiquem-
se as partes da decisão. Prazo de lei".

Sem razão.

É que, como bem observado na Sentença de Embargos à
Execução, mostra-se precluso o direito da Agravante em questionar
novamente as contas de liquidação, uma vez que a Sentença
Cognitiva foi proferida de forma líquida, sendo mantida pelo
Acórdão proferido em sede de Recurso Ordinário, que analisou as
insurgências apresentadas pela Empresa Executada, mostrando-se
indevidos e extemporâneos os questionamentos relativos aos
cálculos trazidos em sede de Embargos à Execução, em face do
respeito à coisa julgada.

No que diz respeito aos argumentos relacionados a multa imputada
pelo Julgador a quo, com base no artigo 774, II, do CPC,como já
tratado acima, mostra-se precluso o direito da Agravante em
questionar as contas de liquidação. Atente-se que o Processo do
Trabalho, como instrumento para se fazer valer o direito material,

em regra atrelado a crédito de natureza alimentícia, norteia-se pelo
princípio da celeridade processual, sendo este contemplado em
vários dispositivos da CLT, e também pelo princípio da efetividade -
exigente de uma prestação jurisdicional sem demoras. Destarte, é
de se manter a imposição da multa, nos termos da Decisão
hostilizada.

CUSTAS PROCESSUAIS JÁ RECOLHIDAS. REFORMA DO
DECIDIDO

Aponta também a Agravante equívoco nos cálculos ao se apurar
valores relativos as custas processuais, haja vista que as referidas
custas já foram pagas através de guia própria (GRU), constante nos
autos - vide ID. F324011).

Com razão.

Quanto às custas, assiste-lhe razão, desde que as mesmas já foram
recolhidas pela ora Agravante à base de 2% do valor fixado na
Sentença de Conhecimento, sendo indevidamente inseridas nas
contas de liquidação, devendo as mesmas serem expurgadas dos
cálculos.

Agravo de Petição a que se dá parcial provimento.

Isto posto, conheço do Agravo de Petição e, no mérito, dou-lhe
parcial provimento, apenas para excluir das contas o valor
referente às custas processuais, desde que estas já foram
devidamente recolhidas pela Empresa Agravante.

Acordam os Exmos. Desembargadores da primeira Turma do E.
Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade,
conhecer do Agravo de Petição para, no mérito, dar-lhe parcial
provimento, apenas para excluir das contas o valor referente às
custas processuais, desde que estas já foram devidamente
recolhidas pela Empresa Agravante.

Presidiu a SESSÃO VIRTUAL a Exma. Desembargadora Vice-
Presidente RITA OLIVEIRA. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a)
Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o
Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como
os Exmos. Desembargadores JOSENILDO

CARVALHO(RELATOR), THENISSON DORIA e VILMA LEITE
MACHADO AMORIM.

JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO

Desembargador Relator

VOTOS

ARACAJU/SE, 12 de fevereiro de 2022.

AFONSO BARBOSA DE SOUZA

Diretor de Secretaria

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 1041 do TRT da 20ª Região (Sergipe) - Judiciário

14/02/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Coordenadoria da 1ª Turma

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- IVANEIDE DOS SANTOS GRACA OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0000379-44.2017.5.20.0007 (AP)

AGRAVANTE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS
LTDA

AGRAVADO: IVANEIDE DOS SANTOS GRACA OLIVEIRA
RELATOR: DESEMBARGADOR JOSENILDO DOS SANTOS
CARVALHO

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS.
SENTENÇA LÍQUIDA. FASE EXECUTÓRIA. PRECLUSÃO.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO.
In casu , e como bem observado na Sentença de Embargos à
Execução, mostra-se precluso o direito da Embargante, ora
Agravante, em questionar novamente as contas de liquidação, uma
vez que a Sentença na fase de cognição ter sido proferida de forma
líquida, sendo mantida pelo Acórdão proferido em sede de Recurso
Ordinário, sendo, portanto, as insurgências apresentadas em sede
de Embargos à Execução extemporâneas e indevidas, em face do
respeito à coisa julgada, configurando-se preclusa a irresignação da
Recorrente, devendo-se, assim, ser mantida a Sentença que nesse
mesmo sentido se posicionou.

CUSTAS PROCESSUAIS JÁ RECOLHIDAS. REFORMA DO
DECIDIDO. Quanto às custas processuais, assiste razão à Empresa
Recorrente, desde que as mesmas já foram recolhidas pela ora
Agravante, à base de 2% do valor fixado na Sentença de
Conhecimento, sendo indevidamente inseridas nas contas de
liquidação, devendo as mesmas serem expurgadas dos cálculos.

Agravo de Petição a que se dá parcial provimento.

SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA. interpõe
Agravo de Petição da Decisão proferida pela 7ª Vara do Trabalho
de Aracaju, em sede de Execução, nos Autos da Reclamação
Trabalhista ajuizada por IVANEIDE DOS SANTOS GRACA
OLIVEIRA.

Houve apresentação de Contraminuta pela Exequente.

Os Autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho,
com base no artigo 109, do Regimento Interno deste Egrégio
Regional.

Autos em ordem e em pauta para julgamento.

VOTO:
CONHECIMENTO:


Satisfeitos os pressupostos subjetivos e objetivos de
admissibilidade, conheço do Apelo.

MÉRITO:

IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. SENTENÇA LÍQUIDA. FASE
EXECUTÓRIA. PRECLUSÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE
EMBARGOS À EXECUÇÃO

Insurge-se a Empresa Agravante em face da Sentença que julgou
improcedente os seus Embargos à Execução, nos termos da Peça
de ID 3a54722.

Aduz, de início, que as matérias objeto do presente Agravo de
Petição são: dobra dos domingos; multa normativa diária; reflexos
dobrados dos domingos na conta fundiária; contribuições
previdenciárias; apuração indevida das custas; multa por ato
atentatório à dignidade da justiça.

Impugna a Agravante, assim, os cálculos elaborados pela
Contadoria no que tange a apuração dos domingos trabalhados em
dobro. Sustenta, neste sentido, que a sentença defere
expressamente o pagamento tão somente da dobra destes dias, e,
no entanto, fora apurado o valor em dobro, requerendo a retificação
dos cálculos no sentido de que " o domingo trabalhado seja pago de
forma simples" .

Acerca da multa normativa, alega que a mesma se deu em razão do
descumprimento da cláusula de compensação de horas, e, portanto,
o valor deve ser limitado à R$ 4.072,02, correspondente à obrigação
principal. Cita a Orientação Jurisprudencial n. 54, da Seção de
Dissídios Individuais, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, ao
passo que requer que se considere o critério da proporcionalidade
da pena convencionada até o limite da obrigação principal.

Sustenta ainda a Agravante que, ao atualizar os valores da
Sentença líquida, a Contadoria teria extrapolado os limites do
julgado ao apurar reflexos da dobra dos domingos em FGTS, já
que, diz, não houve qualquer deferimento nesse sentido.

Ressalta a Agravante, em seguida, quanto ao ramo de suas
atividades, a alíquota de SAT é de 1% e não 3% conforme consta
nos cálculos homologados.

Por fim, alega que "ao apreciar o Recurso de Embargos à Execução
da Agravante, o D. Juízo a quo condenou a Agravante ao
pagamento de multa no percentual de 20% sobre o valor atualizado
do débito, a ser revertida em benefício da ora Agravada, sob o
argumento de que, ao opor Embargos à Execução, a Agravante
estava demonstrando resistência injustificável ao cumprimento da
obrigação de quitar a Execução, na medida em que a r. sentença
transitada em julgado é líquida (...) Todavia, a D. Contadoria se
equivocou em diversos pontos de seus cálculos, deixando de seguir
os parâmetros fixados na r. sentença líquida, onerando de forma
demasiada a execução. Uma vez que a D. Contadoria se equivocou
em seus cálculos, não restou alternativa à parte Agravante, senão,
embargar à execução, a fim de que o decisum seja corretamente
observado. (...) Desta forma, com fulcro em direito de ampla defesa
e contraditório, previstos no artigo 5º, LV, Constituição Federal,
requer a ora Agravante seja afastada a multa aplicada pelo D. Juízo
a quo. Caso não seja este o entendimento desta C. Turma, que seja
então reduzido o percentual aplicado, uma vez que 20% sobre o
débito atualizado representa verdadeiro enriquecimento ilícito da
parte contrária, não existindo parâmetro que justifique tal percentual
aplicado".

A Agravada, por suas vezes, em Contrarrazões, pugna pela
majoração da condenação da Reclamada ao pagamento de multa
por ato atentatório à dignidade da justiça.

A Sentença assim estabeleceu:

"A embargante argumenta equívocos nos cálculos referentes à
multa normativa, dobras e também na apuração da contribuição
previdenciária devida. Razão não lhe assiste. A ré não observou
que os referidos cálculos integram a sentença líquida de Id
0242351, já coberta pelo manto da coisa julgada. Desta forma, a
discussão sobre eventuais equívocos nos mesmos foi antecipada,
sendo incabível a sua reapreciação nesta fase processual. Patente,
assim, a intenção da embargante em rediscutir matéria já decidida,
bem como o caráter procrastinatório dos presentes embargos à
execução, configurando-se, assim, a conduta prevista no artigo 774,
II, do NCPC, aplico a multa de 20% sobre o valor atualizado do
débito em execução, a ser revertido em favor do exequente. Nesta
esteira, também, vem entendendo nosso E. T.R.T., consoante
acórdãos que ora se transcrevem, (verbis): (...) Nesta esteira, a
improcedência dos presentes embargos é a medida que se impõe.
Isto posto, julgo os embargos IMPROCEDENTES à execução.
Custas de execução, a cargo da executada, no valor de R$44,26, a
teor do art. 789-A, V da CLT. Deverá a embargante arcar coma
multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no percentual de
20% sobre o débito atualizado, a ser revertida em favor do
embargado. Tudo, nos termos da fundamentação supra. Notifiquem-
se as partes da decisão. Prazo de lei".

Sem razão.

É que, como bem observado na Sentença de Embargos à
Execução, mostra-se precluso o direito da Agravante em questionar
novamente as contas de liquidação, uma vez que a Sentença
Cognitiva foi proferida de forma líquida, sendo mantida pelo
Acórdão proferido em sede de Recurso Ordinário, que analisou as
insurgências apresentadas pela Empresa Executada, mostrando-se
indevidos e extemporâneos os questionamentos relativos aos
cálculos trazidos em sede de Embargos à Execução, em face do
respeito à coisa julgada.

No que diz respeito aos argumentos relacionados a multa imputada
pelo Julgador a quo, com base no artigo 774, II, do CPC,como já
tratado acima, mostra-se precluso o direito da Agravante em
questionar as contas de liquidação. Atente-se que o Processo do
Trabalho, como instrumento para se fazer valer o direito material,
em regra atrelado a crédito de natureza alimentícia, norteia-se pelo
princípio da celeridade processual, sendo este contemplado em
vários dispositivos da CLT, e também pelo princípio da efetividade -
exigente de uma prestação jurisdicional sem demoras. Destarte, é
de se manter a imposição da multa, nos termos da Decisão
hostilizada.

CUSTAS PROCESSUAIS JÁ RECOLHIDAS. REFORMA DO

DECIDIDO

Aponta também a Agravante equívoco nos cálculos ao se apurar
valores relativos as custas processuais, haja vista que as referidas
custas já foram pagas através de guia própria (GRU), constante nos
autos - vide ID. F324011).

Com razão.

Quanto às custas, assiste-lhe razão, desde que as mesmas já foram
recolhidas pela ora Agravante à base de 2% do valor fixado na
Sentença de Conhecimento, sendo indevidamente inseridas nas
contas de liquidação, devendo as mesmas serem expurgadas dos
cálculos.

Agravo de Petição a que se dá parcial provimento.

Isto posto, conheço do Agravo de Petição e, no mérito, dou-lhe
parcial provimento, apenas para excluir das contas o valor
referente às custas processuais, desde que estas já foram
devidamente recolhidas pela Empresa Agravante.

Acordam os Exmos. Desembargadores da primeira Turma do E.
Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade,
conhecer do Agravo de Petição para, no mérito, dar-lhe parcial
provimento, apenas para excluir das contas o valor referente às
custas processuais, desde que estas já foram devidamente
recolhidas pela Empresa Agravante.

Presidiu a SESSÃO VIRTUAL a Exma. Desembargadora Vice-
Presidente RITA OLIVEIRA. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a)
Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o
Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como
os Exmos. Desembargadores JOSENILDO

CARVALHO(RELATOR), THENISSON DORIA e VILMA LEITE
MACHADO AMORIM.

JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO

Desembargador Relator

VOTOS

ARACAJU/SE, 12 de fevereiro de 2022.

AFONSO BARBOSA DE SOUZA

Diretor de Secretaria

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 1052 do TRT da 20ª Região (Sergipe) - Judiciário

19/01/2022 Visualizar PDF

Seção: Coordenadoria da 1ª Turma - Pauta

complemento: Complemento Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

- IVANEIDE DOS SANTOS GRACA OLIVEIRA

- SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA


Retirado da página 17 do TRT da 20ª Região (Sergipe) - Judiciário