Informações do processo 2019/0236496-3

  • Numeração alternativa
  • AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1562205
  • Movimentações
  • 7
  • Data
  • 28/08/2019 a 26/03/2020
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2020 2019

26/03/2020 Visualizar PDF

Tipo: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial interposto pela Empresa Municipal de
Desenvolvimento de Campinas S/A
, desafiando decisão do Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, que não admitiu o recurso especial pelos seguintes fundamentos: (I) inexistência de
violação às normas legais apontadas; (II) a revisão o julgado importa em interpretação de
cláusulas contratuais e reexame fático-probatório, o que atrai os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ; e
(III) a divergência jurisprudencial não foi adequadamente demonstrada.

É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.

Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois
a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os motivos adotados pelo Tribunal
de origem para negar trânsito ao apelo especial.

No caso, a parte agravante deixou de rebater, de modo específico, a assentada
impossibilidade de se proceder à interpretação de cláusulas contratuais no âmbito do recurso
especial, em razão do disposto na Súmula 5/STJ.

Incide, desse modo, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC
que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida").

Convém ressaltar que a Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018,
consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os
fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. Dessarte, não se
admite a impugnação parcial do julgado (
EAREsp 701.404/SC e o EAREsp 831.326/SP - Rel.

Documento eletrônico VDA24915038 assinado eletronicamente nos termos do Art.1° §2° inciso III da Lei 11.419/2006

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ANTE O EXPOSTO , nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do
agravo.

Publique-se.

Brasília, 24 de março de 2020.

Sérgio Kukina

Relator

Documento eletrônico VDA24915038 assinado eletronicamente nos termos do Art.1° §2° inciso III da Lei 11.419/2006

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Retirado da página 4295 do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

23/03/2020 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Tipo: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Redistribuição por prevenção do processo Pet 12620 (2019/0078254-9) em 17/03/2020 às 09:00
VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL


Retirado da página 103 do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

07/02/2020 Visualizar PDF

  • Ministro Presidente do Stj
Tipo: EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos por EMPRESA MUNICIPAL
DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A à decisão de fls. 904/905, que não
conheceu do recurso.

Sustenta a parte embargante que seu recurso é tempestivo. Junta documentos
que corroboram sua afirmativa.

Requer o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para que
seja sanado o vício apontado.

A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes
aclaratórios.

É o relatório. Decido.

Tendo em vista as razões lançadas pelo ora embargante em sua petição, e os
documentos apresentados,
acolho os embargos de declaração, conferindo efeitos
infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada e determino a distribuição
dos autos
.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 06 de fevereiro de 2020.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Presidente


Retirado da página 1900 do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão