Informações do processo 1049750-84.2019.8.26.0002

  • Movimentações
  • 5
  • Data
  • 05/09/2019 a 30/01/2020
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2020 2019

30/01/2020 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 11a Vara da Família e Sucessões __________________________________________________________
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO N° 0023/2020

Vistos. Ante os fatos narrados na inicial e trazidos em defesa,
verifica-se que o conjunto fático-probatório documental, jungido à matéria de direito, é suficiente ao deslinde do feito. Deste
modo, mostrando-se desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento e, com base no que expresso pelo
artigo 355 do CPC, dispensa-se a realização do mencionado ato. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n.
9.099/95, passa-se à fundamentação e decisão. Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos
morais, em que alega a autora, em breve resumo, que “... firmou contrato de compra e venda (doc. 01) com a Ré em maio de
2017, por meio do qual adquiriu um veículo FORD KA SE 1.0 HA, seminovo, do ano de 2015, de placa PWB-4479 e de RENAVAM
n° 01050138489 ..." (página 02). Acrescenta que “Todavia, no ano seguinte, ao procurar um novo apartamento para alugar, a
Requerente foi surpreendida pelos corretores de imóveis (doc. 03) com a informação de que havia um protesto registrado em
seu CPF. 4. De fato, a informação tinha procedência, e o nome da Autora havia sido PROTESTADO pela Procuradoria Geral do

Município de São Paulo em 27/06/2018 (doc. 4- A), em razão de suposta multa não paga por infração ocorrida em 17/07/2015
(doc. 4-B), quando esta não era sequer proprietária do veículo em comento, tampouco morava na capital paulista. 5. Excelência,
a Demandante apenas adquiriu o automóvel em maio de 2017, não havendo justo motivo, portanto, para que fosse
responsabilizada por uma infração contraída por outra pessoa que sequer sabe quem é. 6. Tamanha desídia da Ré -
consubstanciada na venda e transferência do veículo com pendências que jamais informou a existência à Autora - acabou por
gerar incontáveis e graves prejuízos à Autora, tendo em vista que encontrou dificuldades para alugar um imóvel, uma vez que os
pretensos locadores ficavam reticentes e, ainda, exigiam um valor maior de caução. 7. Ademais, no momento de abertura da
conta para recebimento de salário (doc. 05), à Demandante não foi permitida a abertura da conta Itaú Personnalité que todos os
seus colegas abriram, pois se encontrava no grupo de risco de crédito (doc. 06) fundamentada na inscrição na dívida ativa,
apenas sendo oferecido o tipo de conta Universal Itaú (doc. 07), sendo privada, portanto, de diversos serviços adicionais e
diferenciados. 8. Frise-se que a parte autora tentou, sem sucesso, resolver a situação amigavelmente diversas vezes, chegando
a publicar queixa no site Reclame Aqui (doc. 08) em 15/06/2019, recebendo a resposta genérica da Demandada de que estariam
trabalhando para solucionar o caso e que esta aguardasse ligação telefônica da Ré, o que nunca ocorreu." (página 02). Pede
seja condenada a Ré a efetuar todos os procedimentos cabíveis para que não haja em nome da Autora mais nenhuma pendência,
protesto ou restrição, em qualquer órgão de proteção ao crédito, tabelionato ou cartório, e que efetue o pagamento de todo e
qualquer débito em nome da Autora relacionado ao veículo FORD KA de placas PWB-4479, ao menos até a data da efetiva
transferência da posse do bem à requerente, o reembolso com todo e qualquer custo despendido em relação às pendências
referentes ao veículo, mais danos morais no valor de R$ 12.000,00. A autora informou que efetuou o pagamento da multa de
trânsito, no valor de R$ 165,82 (páginas 54/56). Em contestação, a ré alegou que “é incabível o pedido de Repetição do Indébito,
visto que a parte Autora realizou o pagamento das infrações simplesmente porque quis, visto que em momento algum comunicou
à Ré sobre tais multas, não provando o contrário nos Autos." (página 61). Aduziu que a autora concordou com todos os termos
do contrato de compra do veículo, motivo pelo qual nada lhe é devido, tendo em vista que anuiu com a situação em que o
veículo se encontrava. Em que pese a argumentação da ré, é certo que a autora sofreu protesto lavrado em seu nome no ano de
2018 (página 18), provocada pela condução do veículo que adquiriu em maio de 2017, decorrente de infração de trânsito
cometida em 22/10/2015. Ora, não há que se falar em ausência de responsabilidade da requerida pelos prejuízos sofridos pela
autora, vez que a consumidora, por certo, adquiriu veículo acreditando inexistirem multas a ele relacionadas, não tendo sido
comprovado nos autos que a adquirente tinha sido informada pela vendedora da pré existência de dívida sobre o bem. Não há
como se negar, portanto, que realmente houve falha por parte da requerida ao vender à autora, em 2017, veículo sobre o qual
pesava dívida de multa praticada em 2015. Apurada a responsabilidade da ré pelos aborrecimentos suportados pela autora, é o
caso também de acolhimento de seu pedido de indenização

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 3267 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital