Informações do processo 0020428-28.2019.5.04.0801

  • Movimentações
  • 17
  • Data
  • 05/09/2019 a 19/11/2021
  • Estado
  • Rio Grande do Sul
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2021 2020 2019

19/11/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1 VT de Uruguaiana

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- GDC ALIMENTOS S.A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 66c6e61
proferida nos autos.

Vistos, etc.

Recebo os recursos ordinários interpostos pelas partes, pois
presentes os pressupostos de admissibilidade (representação,
tempestividade, preparo).

Intimem-se as partes contrárias para apresentar contrarrazões.

Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 4ª
Região.

URUGUAIANA/RS, 18 de novembro de 2021.

LAURA ANTUNES DE SOUZA

Juíza do Trabalho Titular


Retirado da página 5736 do TRT da 4ª Região (Rio Grande do Sul) - Judiciário

19/11/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1 VT de Uruguaiana

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- KELVIN MARTINS DA FONSECA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 66c6e61
proferida nos autos.

Vistos, etc.

Recebo os recursos ordinários interpostos pelas partes, pois
presentes os pressupostos de admissibilidade (representação,
tempestividade, preparo).

Intimem-se as partes contrárias para apresentar contrarrazões.

Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 4ª
Região.

URUGUAIANA/RS, 18 de novembro de 2021.

LAURA ANTUNES DE SOUZA

Juíza do Trabalho Titular


Retirado da página 5736 do TRT da 4ª Região (Rio Grande do Sul) - Judiciário

04/11/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1 VT de Uruguaiana

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- GDC ALIMENTOS S.A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f7f67d4
proferida nos autos.

Vistos etc,

GDC ALIMENTOS S.A opõe Embargos de Declaração contra a
sentença, com o fito de que seja sanado o erro material no decisum.
Os autos vem conclusos para decisão. É o breve relato.

Erro material.

A embargante alega que ter sido condenada duas vezes ao 13º
salário integral de 2018. Com razão. Há erro material no decisum,

pois houve condenação duas vezes. Assim, retifico o erro, para
excluir do decisum a letra “e" da condenação, por haver
duplicidade.

ANTE O EXPOSTO, com base na fundamentação supra, julgo
PROCEDENTES
os embargos de declaração interpostos para
reconhecer o erro material e excluir do decisum a condenação da
letra “e" da condenação, por haver duplicidade de condenação. A
presente decisão faz parte integrante da sentença embargada.
Intimem-se. NADA MAIS.

URUGUAIANA/RS, 03 de novembro de 2021.

LAURA ANTUNES DE SOUZA

Juíza do Trabalho Titular


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- KELVIN MARTINS DA FONSECA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f7f67d4
proferida nos autos.

Vistos etc,

GDC ALIMENTOS S.A opõe Embargos de Declaração contra a
sentença, com o fito de que seja sanado o erro material no decisum.
Os autos vem conclusos para decisão. É o breve relato.

Erro material.

A embargante alega que ter sido condenada duas vezes ao 13º
salário integral de 2018. Com razão. Há erro material no decisum,
pois houve condenação duas vezes. Assim, retifico o erro, para
excluir do decisum a letra “e" da condenação, por haver
duplicidade.

ANTE O EXPOSTO, com base na fundamentação supra, julgo
PROCEDENTES
os embargos de declaração interpostos para

reconhecer o erro material e excluir do decisum a condenação da
letra “e" da condenação, por haver duplicidade de condenação. A
presente decisão faz parte integrante da sentença embargada.
Intimem-se. NADA MAIS.

URUGUAIANA/RS, 03 de novembro de 2021.

LAURA ANTUNES DE SOUZA

Juíza do Trabalho Titular


Retirado da página 5157 do TRT da 4ª Região (Rio Grande do Sul) - Judiciário

27/10/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1 VT de Uruguaiana

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- GDC ALIMENTOS S.A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4470197
proferida nos autos.

VISTOS, ETC.

O E. TRT reconheceu o vínculo de emprego entre as partes a
existência de vínculo de emprego entre as partes, no período
compreendido entre 21/11/2016 até 20/11/2018 e determinou o
retorno dos autos para exame das pretensões formuladas na
petição inicial. Registro que na sentença já foi deferido o benefício
da justiça gratuita ao autor, sem modificação. É o relatório.

ISSO POSTO:

Vínculo de emprego.

Tendo o TRT reconhecido o vínculo, impende-se determinar a
anotação da CTPS do autor no período reconhecido supra, pela
reclamada, em 5 dias, no cargo de Assistente Jurídico. Embora não
haja tal cargo na reclamada, não foi apontado cargo que seria
equivalente.

Quanto ao salário pretendido, não tem base legal, seja porque não
há previsão na reclamada de salário desse porte e mesmo da
função alegada, seja porque falta lei a amparar o pedido. Assim o
salário a ser anotado é o valor efetivamente pago pela reclamada.
Ante o reconhecimento do vínculo pelo TRT, são devidas as verbas
trabalhistas do contrato de trabalho: aviso-prévio proporcional ao
tempo de serviço de 33 dias, 13º salário proporcional de 2016,
correspondente a 1/12, 13º salários dos anos de 2017 e 2018, férias
em dobro 2016/2017, férias simples 2017/2018 e férias
proporcionais, todas com 1/3. Das férias devem ser deduzidos os
valores alcançados ao reclamante nos recessos remunerados, pois
tinham mesmo objetivo das férias, que era o descanso. É devido o
13º salário integral de 2018, considerada a projeção do aviso-prévio
indenizado.

É devida a multa do art. 477 da CLT, por descumprimento desse
disposto legal, em valor de um salário do autor.

Uma vez ultrapassado o prazo de 120 dias, determino a expedição
de alvará do seguro-desemprego, sem prejuízo de indenização a
ser apurada em liquidação, caso o autor não perceba o benefício
por culpa da reclamada.

É devido o recolhimento do FGTS com acréscimo de 40% sobre os
valores pagos no pacto e sobre as verbas remuneratórias ora
acolhidas.

Dano moral.

Quanto ao dano moral, a postulação do autor diz respeito à falta de
reconhecimento do vínculo e, por consequência, do alcance do
ticket alimentação e outros benefícios como plano de saúde no
período no qual laborou. A respeito, cito a seguinte jurisrpudência,
que se aplica ao caso, por dizer respeito à falta de anotação da
CTPS:

Anotação do vínculo de emprego na CTPS. Ausência.
Inexistência de prejuízo. Dano moral não caracterizado.
Conforme preceitua o art. 29 da CLT, a anotação do vínculo de
emprego na CTPS tem caráter cogente. Todavia, a ausência de
registro, por si só, não gera automaticamente dano moral ao
empregado, mormente quando não há prova de prejuízo. No caso
concreto, não houve prova efetiva de dano algum que pudesse
abalar a intimidade, a vida privada, a honra ou a imagem do autor.
Ademais, ressaltou-se que a inexistência de anotação de vínculo
empregatício na CTPS configura mera irregularidade administrativa
que pode ser sanada por determinação judicial ou pela própria

secretaria da vara do trabalho (art. 39, § 1º, da CLT). Assim, a SBDI
-I, por unanimidade, conheceu do recurso de embargos, por
divergência jurisprudencial, e, no mérito, negou-lhe provimento. TST
-E-ED-RR-3323-58.2010.5.02.0203, SBDI-I, rel. Min. Cláudio
Mascarenhas Brandão, 2.6.2016

Ademais, segundo o ministro João Oreste Dalazen, o dano moral
trabalhista é o constrangimento mediante violação grave de direitos
humanos fundamentais, inerentes à personalidade, como
consequência da relação de emprego. "Portanto, não coincide,
necessariamente, com a prática de qualquer infração da legislação
trabalhista, seja porque a própria legislação conta com medidas
punitivas e reparadoras de seu descumprimento, seja porque, a não
ser assim, banaliza-se o instituto, retirando-lhe seriedade científica
no campo trabalhista", afirmou. (ARR - 5383-25.2012.5.12.0051).
Em razão disso, indefiro o pedido de indenização por dano moral.
Compensação.

Não há outras parcelas a deduzir além do “recesso" pago, nem há
verbas a compensar, porque o reclamante não é devedor da
reclamada.

Descontos previdenciários e fiscais.

Autorizo as retenções previdenciárias e fiscais cabíveis.

De acordo com a Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº
8.620/93, no parágrafo único do artigo 43, a contribuição
previdenciária incide sobre o valor total apurado em liquidação de
sentença. Nada obstante, deve ser calculada sobre o valor do
principal, mês a mês, em face do que determina o art. 276, § 4º do
Decreto nº 3.048/99, com observância da alíquota vigente às
épocas próprias e excluídas as parcelas de natureza indenizatória,
conforme previsão do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91. Determino
que a ré comprove nos autos o recolhimento da parcela devida ao
instituto de previdência, inclusive em relação à parcela devida pelo
empregador.

Quanto aos descontos fiscais deverão ser observadas as
disposições legais. Registro que o imposto de renda deverá ser
apurado observando a nova redação do art. 12-A da Lei 7.713/2011,
pela Lei 12.350/10, e também, a Instrução Normativa da Receita
Federal, nº 1.127/2011, art. 2º, II e art. 3º, especialmente com
relação à forma de apuração, obtida mediante a utilização da tabela
progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a
que se refiram os rendimentos.

Registro que à reclamada cabe a retenção e recolhimento, sendo o
autor responsável, como contribuinte, pela sua cota parte, de modo
que descabe atribuir à reclamada a responsabilidade pelo
pagamento integral das contribuições previdenciárias e fiscais. O
pedido do autor nesse sentido é rejeitado.

Honorários advocatícios.

Proposta a presente ação na vigência da Lei 13.467/17, cabíveis os
honorários advocatícios previstos no art. 791-A da CLT.

No processo do trabalho, a procedência parcial se refere às
situações em que deferido um ou mais pedidos e indeferidos outros.
Assim, os honorários ao advogado do autor incidem sobre o valor
dos pedidos deferidos (ainda que em quantitativo inferior ao
postulado), enquanto os honorários ao advogado da parte adversa
incidem sobre o valor dos pedidos indeferidos, vedada a
compensação.

Nesse sentido a seguinte doutrina:

Em outras palavras, o reclamante ficará vencido, para o efeito de
fixação dos honorários advocatícios a seu cargo, sempre que o
pedido (= o bem da vida ) for integralmente indeferido . Nos
demais casos, responde exclusivamente o reclamado. Assim, caso
o reclamante postule 20 horas extras mensais, todavia só logre
êxito em provar 10, não será o caso de sucumbência recíproca
porque, malgrado não tenha alcançado a plenitude quantitativa de
sua postulação, foi vitorioso quanto ao pedido em si de sobrelabor.
[SOUZA JUNIOR, Antonio Umberto de; et al.Reforma trabalhista:
análise comparativa e crítica da Lei nº 13.467/2017. São Paulo:
Rideel, 2017, p.384.]

No mesmo sentido, Mauro Schiavi (A reforma trabalhista e o
processo do trabalho . São Paulo: LTr, 2017, p. 84).

Logo, observados o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a
natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo
advogado e o tempo exigido para o seu serviço, defiro aoadvogado
do autorhonorários advocatícios emdezpor cento do valor bruto da
condenação devida ao autor a final apurado.

Quanto aos honorários dos advogados da parte ré, em sessão de
julgamento no dia 20 de outubro de 2021, o Pleno do Supremo
Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, ajuizada pela
Procuradoria-Geral da República, declarou por maioria como
inconstitucionais os arts. 790-B, e § 4º, e 791-A, § 4º, da
Consolidação das Leis do Trabalho, trazidos pela Lei 13.467/2017
(Reforma Trabalhista), prevalecendo o voto médio do Exmo. Min.
Alexandre de Moraes, indicado relator para o acórdão. E muito
embora o aresto ainda não tenha sido publicado ou transitado em
julgado, efeito vinculante da decisão do Supremo Tribunal Federal
em casos de Ação Direta de Inconstitucionalidade se dá antes da
publicação do acórdão, como estabelecido durante o julgamento da
RCL 2.576. Rel. Exmo. Min. Roberto Barroso. Assim, na esteira do
entendimento do Pretório Excelso, sendo a parte autora beneficiária
da Justiça Gratuita, tal benefício se estende inclusive aos
honorários sucumbenciais. Portanto, em face da concessão de
Justiça Gratuita, descabe a condenação da autora em honorários de
sucumbência.

EM FACE AO EXPOSTO , julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação,
para condenar GDC ALIMENTOS S.A a pagar a KELVIN
MARTINS DA FONSECA , conforme fundamentos e critérios supra,
que ficam integrando o presente decisum, em valores a serem
apurados em liquidação de sentença, com atualização monetária e
juros, o que segue:

a)aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço de 33 dias;

b) 13º salário proporcional de 2016, correspondente a 1/12;

c) 13º salários dos anos de 2017 e 2018;

d) férias em dobro 2016/2017, férias simples 2017/2018 e férias
proporcionais, todas com 1/3, deduzidos os valores alcançados ao
reclamante por recessos remunerados;

e) 13º salário integral de 2018;

f) multa do art. 477 da CLT;

g) recolhimento do FGTS com acréscimo de 40% sobre os valores
pagos no pacto e sobre as verbas remuneratórias ora acolhidas.
Determino a anotação da CTPS do autor no período reconhecido
pelo TRT em 5 dias, no cargo de Assistente Jurídico. Expeça-se
alvará do seguro-desemprego, sem prejuízo de indenização a ser
apurada em liquidação, caso o autor não perceba o benefício por
culpa da reclamada.

Custas de R$ 400,00, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00,
valor provisoriamente arbitrado à condenação, pela ré, que pagará,
ainda, honorários de sucumbência de 10%, sobre o valor bruto da
condenação, nos termos da Súmula nº 37 do Egrégio Tribunal
Regional do Trabalho da 4ª Região. Autorizo as retenções
previdenciárias e fiscais cabíveis, devendo a ré comprovar os
recolhimentos fiscais e previdenciário. I ntimem-se. Expeça-se
ofício à Secretaria da Receita Federal para que promova a
cobrança das contribuições previdenciárias do pacto. CUMPRA-SE,
após o trânsito em julgado. Nada mais.

URUGUAIANA/RS, 27 de outubro de 2021.

LAURA ANTUNES DE SOUZA
Juíza do Trabalho Titular

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- KELVIN MARTINS DA FONSECA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4470197
proferida nos autos.

VISTOS, ETC.

O E. TRT reconheceu o vínculo de emprego entre as partes a
existência de vínculo de emprego entre as partes, no período
compreendido entre 21/11/2016 até 20/11/2018 e determinou o
retorno dos autos para exame das pretensões formuladas na
petição inicial. Registro que na sentença já foi deferido o benefício
da justiça gratuita ao autor, sem modificação. É o relatório.

ISSO POSTO:

Vínculo de emprego.

Tendo o TRT reconhecido o vínculo, impende-se determinar a
anotação da CTPS do autor no período reconhecido supra, pela
reclamada, em 5 dias, no cargo de Assistente Jurídico. Embora não
haja tal cargo na reclamada, não foi apontado cargo que seria
equivalente.

Quanto ao salário pretendido, não tem base legal, seja porque não
há previsão na reclamada de salário desse porte e mesmo da
função alegada, seja porque falta lei a amparar o pedido. Assim o
salário a ser anotado é o valor efetivamente pago pela reclamada.
Ante o reconhecimento do vínculo pelo TRT, são devidas as verbas
trabalhistas do contrato de trabalho: aviso-prévio proporcional ao
tempo de serviço de 33 dias, 13º salário proporcional de 2016,
correspondente a 1/12, 13º salários dos anos de 2017 e 2018, férias
em dobro 2016/2017, férias simples 2017/2018 e férias
proporcionais, todas com 1/3. Das férias devem ser deduzidos os
valores alcançados ao reclamante nos recessos remunerados, pois
tinham mesmo objetivo das férias, que era o descanso. É devido o
13º salário integral de 2018, considerada a projeção do aviso-prévio
indenizado.

É devida a multa do art. 477 da CLT, por descumprimento desse
disposto legal, em valor de um salário do autor.

Uma vez ultrapassado o prazo de 120 dias, determino a expedição
de alvará do seguro-desemprego, sem prejuízo de indenização a
ser apurada em liquidação, caso o autor não perceba o benefício
por culpa da reclamada.

É devido o recolhimento do FGTS com acréscimo de 40% sobre os
valores pagos no pacto e sobre as verbas remuneratórias ora
acolhidas.

Dano moral.

Quanto ao dano moral, a postulação do autor diz respeito à falta de
reconhecimento do vínculo e, por consequência, do alcance do
ticket alimentação e outros benefícios como plano de saúde no
período no qual laborou. A respeito, cito a seguinte jurisrpudência,
que se aplica ao caso, por dizer respeito à falta de anotação da
CTPS:

Anotação do vínculo de emprego na CTPS. Ausência.
Inexistência de prejuízo. Dano moral não caracterizado.
Conforme preceitua o art. 29 da CLT, a anotação do vínculo de
emprego na CTPS tem caráter cogente. Todavia, a ausência de
registro, por si só, não gera automaticamente dano moral ao
empregado, mormente quando não há prova de prejuízo. No caso
concreto, não houve prova efetiva de dano algum que pudesse
abalar a intimidade, a vida privada, a honra ou a imagem do autor.
Ademais, ressaltou-se que a inexistência de anotação de vínculo
empregatício na CTPS configura mera irregularidade administrativa
que pode ser sanada por determinação judicial ou pela própria
secretaria da vara do trabalho (art. 39, § 1º, da CLT). Assim, a SBDI
-I, por unanimidade, conheceu do recurso de embargos, por
divergência jurisprudencial, e, no mérito, negou-lhe provimento. TST
-E-ED-RR-3323-58.2010.5.02.0203, SBDI-I, rel. Min. Cláudio
Mascarenhas Brandão, 2.6.2016

Ademais, segundo o ministro João Oreste Dalazen, o dano moral
trabalhista é o constrangimento mediante violação grave de direitos
humanos fundamentais, inerentes à personalidade, como
consequência da relação de emprego. "Portanto, não coincide,
necessariamente, com a prática de qualquer infração da legislação
trabalhista, seja porque a própria legislação conta com medidas
punitivas e reparadoras de seu descumprimento, seja porque, a não
ser assim, banaliza-se o instituto, retirando-lhe seriedade científica
no campo trabalhista", afirmou. (ARR - 5383-25.2012.5.12.0051).
Em razão disso, indefiro o pedido de indenização por dano moral.
Compensação.

Não há outras parcelas a deduzir além do “recesso" pago, nem há
verbas a compensar, porque o reclamante não é devedor da
reclamada.

Descontos previdenciários e fiscais.

Autorizo as retenções previdenciárias e fiscais cabíveis.

De acordo com a Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº
8.620/93, no parágrafo único do artigo 43, a contribuição
previdenciária incide sobre o valor total apurado em liquidação de
sentença. Nada obstante, deve ser calculada sobre o valor do

principal, mês a mês, em face do que determina o art. 276, § 4º do
Decreto nº 3.048/99, com observância da alíquota vigente às
épocas próprias e excluídas as parcelas de natureza indenizatória,
conforme previsão do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91. Determino
que a ré comprove nos autos o recolhimento da parcela devida ao
instituto de previdência, inclusive em relação à parcela devida pelo
empregador.

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 6345 do TRT da 4ª Região (Rio Grande do Sul) - Judiciário

07/10/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da 8ª Turma - PJe-JT

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- KELVIN MARTINS DA FONSECA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

DESTINATÁRIO: KELVIN MARTINS DA FONSECA

[8ª Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no
presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c
Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau:

http://pje.trt4.jus.br/segundograu
.

PORTO ALEGRE/RS, 06 de outubro de 2021.

ANELISE CRISTINA BERTACO
Diretor de Secretaria


Retirado da página 385 do TRT da 4ª Região (Rio Grande do Sul) - Judiciário

07/10/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da 8ª Turma - PJe-JT

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- GDC ALIMENTOS S.A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

DESTINATÁRIO: GDC ALIMENTOS S.A

[8ª Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no
presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c
Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau:

http://pje.trt4.jus.br/segundograu
.

PORTO ALEGRE/RS, 06 de outubro de 2021.

ANELISE CRISTINA BERTACO
Diretor de Secretaria


Retirado da página 386 do TRT da 4ª Região (Rio Grande do Sul) - Judiciário

13/08/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da 8ª Turma - PJe-JT

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- KELVIN MARTINS DA FONSECA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

DESTINATÁRIO: KELVIN MARTINS DA FONSECA

[8ª Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no
presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c
Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau:

http://pje.trt4.jus.br/segundograu
.

PORTO ALEGRE/RS, 12 de agosto de 2021.

CARLOS EDUARDO DA CUNHA ROCKENBACH
Diretor de Secretaria


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- GDC ALIMENTOS S.A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

DESTINATÁRIO: GDC ALIMENTOS S.A

[8ª Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no
presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c
Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau:

http://pje.trt4.jus.br/segundograu
.

PORTO ALEGRE/RS, 12 de agosto de 2021.

CARLOS EDUARDO DA CUNHA ROCKENBACH

Diretor de Secretaria


Retirado da página 147 do TRT da 4ª Região (Rio Grande do Sul) - Judiciário

27/07/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da 8ª Turma - PJe-JT - Pauta

complemento: Complemento Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

- GDC ALIMENTOS S.A

- KELVIN MARTINS DA FONSECA

- Universidade do Vale do Itajaí


Retirado da página 80 do TRT da 4ª Região (Rio Grande do Sul) - Judiciário

28/06/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da 8ª Turma - PJe-JT - Pauta

complemento: Complemento Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

- GDC ALIMENTOS S.A

- KELVIN MARTINS DA FONSECA

- Universidade do Vale do Itajaí


Retirado da página 339 do TRT da 4ª Região (Rio Grande do Sul) - Judiciário

19/01/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1 VT de Uruguaiana

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- GDC ALIMENTOS S.A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 679f568
proferida nos autos.

Recebo o recurso ordinário interposto pela parte autora, pois
presentes os pressupostos de admissibilidade (representação,
tempestividade, isenta de preparo).

Notifique-se a parte reclamada para, querendo, apresentar
contrarrazões, no prazo legal.

Após, encaminhem-se os autos ao E. TRT da 4- Região para
julgamento.

URUGUAIANA/RS, 19 de janeiro de 2021.

ROBERTA TESTANI
Juíza do Trabalho Substituta


Retirado da página 5476 do TRT da 4ª Região (Rio Grande do Sul) - Judiciário