Informações do processo 0011186-50.2019.5.03.0000

  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 05/09/2019 a 19/11/2019
  • Estado
  • Minas Gerais

Movimentações Ano de 2019

19/11/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SEDCI/SERR - Despachos PJe-JT - Despacho
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E

INVESTIMENTO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Poder Judiciário da União

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

0011186-50.2019.5.03.0000 - ED EM MSCiv

RELATOR: Lucas Vanucci Lins

IMPETRANTE: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO
E INVESTIMENTO , BANCO VOTORANTIM S.A.

IMPETRADO: DESEMBARGADORA TAISA MARIA MACENA DE
LIMA

Vistos, etc...

Embargos de declaração apresentados por BV FINANCEIRA S.A.,
CRÉDITO, FINANCIAMENTO E BANCO VOTORANTIM S.A.,
em
face da decisão de liminar do mandado de segurança, alegando
omissão no julgamento.

ADMISSIBILIDADE

Regularmente opostos, conheço dos embargos de declaração.

MÉRITO

Diz a embargante que a decisão atacada está eivada de omissão, o
que induziu a apresentação dos embargos de declaração. Alega
que existe erro de julgamento na medida em que a matéria
trabalhada se limitou na ausência de ilegalidade ou abuso de poder,
focando na existência de outro recurso para a pretensão da ação
mandamental.

Esclarece e insiste que existe violação de direito líquido e certo,
uma vez que o manuseio de outro recurso implica no depósito de
quantia elevada (R$724.932,74).

Não houve qualquer omissão na decisão. Considerados os termos
da petição inicial e documentos apresentados pela impetrante,
entendeu-se que o ato impugnado não se reverteu de ilegalidade,
foi bem fundamentado, inclusive quanto ao valor a ser depositado.

Aliás, é bom esclarecer que a embargante insiste na aceitação da
carta de fiança, seguro garantia, mas o valor do referido documento
é inferior ao que se exige para garantia da execução. E, se o valor é
alto, na verdade a executada não cumpriu os requisitos para
garantia do juízo; depositou os referidos R$724.932,24, quando
deveria depositar R$993.418,30. A diferença, por certo é menor, ao
que indaga como sendo elevado.

Portanto, entendo não ter havido qualquer omissão, obscuridade ou
dúvida ser sanada, nada há a prover.

CONCLUSÃO

Conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes
provimento.

Intimem-se.

Belo Horizonte, 18 de novembro de 2019

LUCAS VANUCCI LINS

Relator

BELO HORIZONTE, 18 de Novembro de 2019.

Lucas Vanucci Lins

Desembargador(a) do Trabalho


Retirado da página 404 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

05/09/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SEDCI/SERR - Despachos PJe-JT - Decisão
Tipo: Monocrática
Intimado(s)/Citado(s):

- BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Poder Judiciário da União

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

0011186-50.2019.5.03.0000 - MSCiv

RELATOR: Lucas Vanucci Lins

IMPETRANTE: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO
E INVESTIMENTO

IMPETRADO: DESEMBARGADORA TAISA MARIA MACENA DE
LIMA

Vistos, etc...

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por BV
FINANCEIRA S.A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO, em face da decisão da Exma. Des. Dra. Taísa
Maria Macena de Lima, relatora do processo EXProvAs 0011743-
63.2017.503.0014.

Diz, em resumo, que interpôs Agravo de Petição que não foi
conhecido pela d. autoridade coatora por falta de garantia do juízo.

Esclarece que a d. relatora não aceitou a garantia (carta de fiança
bancária).

Entende que violado seu direito liquido e certo, ficando sem
alternativa para insurgir-se contra a decisão, revelando-se
pertinente a medida impetrada.

Afirma que não possui outro recurso, ponderando que eventual
recurso faz necessária a constrição judicial, no caso, elevada, cerca
de R$ 724.932,74, impondo-se o presente mandado.

Reforça todos os argumentos lançados na inicial e pede:

a) a concessão da liminar para, sustar os efeitos da decisão
hostilizado de id. 1d2fcbf dos autos

da carta de sentença 0011743-63.2017.5.03.0014, para que se já
aceito o Seguro Garantia indicado para garantia da execução, bem
como processados e julgado o agravo de petição.

b) a concessão da segurança, para que a garantia da execução
recaia definitivamente sobre o seguro garantia até o trânsito em
julgado da reclamação trabalhista, cassando, da mesma forma, a
determinação de pagamento ou posterior penhora incidente sobre
qual quer outro bem;

c) a intimação da Autoridade Coatora , ATO DA DÉCIMA TURMA
DO E. TRIBUNAL REGIONAL DA 3ª REGIÃO, Desembargadora
TAÍSA MARIA MACENA DE LIMA (Relatora), Desembargadora
ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES (Presidente) e Juíza Convocada
ADRIANA CAMPOS DE OUZA FREIRE PIMENTA (substituindo a
Desembargadora Adriana Goulart de Sena) , para que preste as
informações de estilo, assim como do litisconsorte passivo
necessário, SUELI GAUDENCIO DOS SANTOS, brasileira, casada,
inscrita no CPF/MF sob nº 801.104.286-68, RG: MG 5.087.864,
residente e domiciliada na Rua Doresopolis, nº 676, 03, apto 301,
Bairro Fernão Dias, Belo Horizonte, MG, Cep. 31.910-170.

d) cautelarmente, os impetrantes requerem, desde já, a intimação
do litisconsorte passivo necessário, SUELI GAUDENCIO DOS
SANTOS, também no endereço da sua patrona - CLÉRISTON
MARCONI PINHEIRO LIMA, OAB/MG 107.001, Av. Augusto de
Lima nº 479, Sala 1014-Centro-Belo Horizonte/MG - CEP: 30.190-
000, 3568 -6277 - Email: cpr@cpradv.com.br- Site:
www.cpradv.com.br

Atribuiu à causa o valor R$ 10.000,00.

Procuração, documentos e litisconsorte foram apresentados.

Em que pesem os argumentos da impetrante, o mandado não
prospera.

Inicialmente, relato que o presente mandado foi impetrado perante o
Tribunal Superior do Trabalho, remetido posteriormente para este
Tribunal em razão da competência originária. O mandado de
segurança foi ajuizado em 18/03/2019 e somente agora, em
02/09/2019, após tramitação nas versões do PJE recentemente
implantadas, além de migração de autos físicos para eletronicos,
veio encaminhado ao gabinete deste Relator. Tal histórico se faz
necessário para esclarecer, e afastar, a hipótese de decadência,
visto que o ato atacado data de 06/03/2019.

E, a propósito, segue a transcrição do ato impugnado:

"EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DA EXECUÇÃO
POR MEIO DE APRESENTAÇÃO DE SEGURO-GARANTIA
JUDICIAL. A garantia do juízo é pressuposto processual para que a
devedora possa questionar aspectos da

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 452 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário