Informações do processo 0138700-42.2005.5.15.0129

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27/06/2018 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Quarta Turma

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- ANTÔNIO JOSÉ RIBEIRO GOUVEIA OSORIO

- BENFI TRADING (BRASIL) S.A.

- BENFI TRADING (SÃO PAULO) COMÉRCIO EM
TELECOMUNICAÇÕES LTDA

- BENFI TRADING S.A.

- FERNANDO JOSÉ PRADO FERREIRA

- JOÃO CARLOS DE MATOS FERNANDES
- NIVALDO DOS SANTOS CARMO
- RUI CARLOS MOREIRA RIBEIRO OSORIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a d. decisão da
Vice-Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por

meio do qual foi denegado seguimento ao recurso de revista

interposto.

O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos.

É o breve relatório.

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à

análise do apelo.

A Vice-Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no

exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo

896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então

interposto, sob os seguintes fundamentos:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 02/09/2016; recurso

apresentado em 12/09/2016).

Regular a representação processual.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de

revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de
norma da Constituição Federal.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS

PROCESSUAIS / NULIDADE / VÍCIO DE CITAÇÃO.

O v. acórdão afastou a alegada nulidade de citação, afirmando que

o recorrente tomou ciência da execução a ponto de intentar o
cancelamento da penhora sobre seus bens. Assim, entendeu que

está sendo ofertada a oportunidade da ampla defesa ao recorrente.
Diante disso, não verifico ofensa direta aos dispositivos
constitucionais invocados. A afronta, se caracterizada, é de forma

reflexa, não preenchendo, assim, os requisitos do art. 896, § 2º, da

CLT e da Súmula 266 do C. TST.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS

PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO

JURISDICIONAL.

Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação

jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal
manifestou-se explicitamente a respeito das questões suscitadas,

não se verificando violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição

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Retirado da página 2149 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário