Informações do processo 0000979-85.2013.5.15.0123

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28/03/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE CAPÃO BONITO
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):


- PAULO ROBERTO DE BARROS


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


RUA RAFAEL MACHADO NETO, 328, VILA NOVA CAPAO
BONITO, CAPAO BONITO - SP - CEP: 18304-130


TEL.: (15) 35431395 - EMAIL: saj.vt.capaobonito@trt15.jus.br


PROCESSO:

0000979-85.2013.5.15.0123


CLASSE:

AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)


AUTOR: PAULO ROBERTO DE BARROS


RÉU: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO MUNICIPIO DE


BARRA DO CHAPEU e outros


SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO - PJe-JT


Tendo em vista as informações constantes na planilha de
atualização, que passam a fazer parte integrante desta, estando em
consonância com a r. sentença e conferidos pela Secretaria,

HOMOLOGO

os cálculos elaborados, fixando o valor da
condenação em

R$557.493,19 válido para 21/03/2016

, conforme
discriminado:


Principal corrigido (já deduzido INSS-empregado) + Juros
Moratórios ... R$ 514.098,09


INSS-empregado...........................................................................R$


471,71


INSS-empregador ..........................................................................


R$ 41.921,00


Honorários contábeis ......................................................................


R$ 1.002,39


Imposto de Renda devido conforme apuração do senhor Perito
Contábil.


Os valores acima deverão ser atualizados monetariamente e
acrescidos de juros, na forma da lei, conforme o caso, até sua
efetiva quitação, observando-se sempre a decomposição entre o
valor principal e os juros para efeitos de cálculos, a fim de evitar-se
o anatocismo.


Antes de ser efetuado o depósito do montante devido, seja para
pagamento ou garantia da execução em dinheiro, deverá a(o)
executada(o) dirigir-se à Secretaria, a fim de obter o valor atualizado
do débito total, nos termos do §2°, artigo 1°, do Provimento GP-CR
n.° 03/2004, do E. TRT da 15a Região, até a data do efetivo
recolhimento (seja em conta judicial, seja em guias próprias,
conforme hipótese). Poderá, também, a própria parte efetuar a
referida atualização através do site www.trt15.jus.br.


CITEM-SE OS EXECUTADOS, TENDO EM VISTA A
CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA.


A CITAÇÃO DO MUNICÍPIO DEVERÁ OCORRER NOS TERMOS
DO ART. 730, DO CPC, PELO VALOR TOTAL DA EXECUÇÃO,
CONSOANTE DEMONSTRATIVO DE ATUALIZAÇÃO.


INTIME-SE O(A) RECLAMANTE.


Os termos da Portaria GP-CR n° 23/2014 do E. TRT da 15a Região,
e os termos da Instrução Normativa n° 32/2007 do C. TST, que
regulamenta os procedimentos para execução das contribuições
previdenciárias contra Fazenda Pública, informam que o crédito
devido à Previdência Social, bem como os honorários advocatícios
e periciais executados por esta Justiça Especializada serão
considerados parcelas autônomas, não se somando ao crédito dos
exequentes para fim de classificação da requisição para pagamento
por meio de precatório.


Assim,

o valor da presente execução enquadra-se como valor a
ser pago mediante precatório

, eis que superou os limites
estabelecidos na Portaria Municipal.


Caso haja renúncia expressa do Autor(a) ao seu crédito excedente
ao limite estabelecido, optando, destarte,

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Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário