Informações do processo 0000812-67.2010.5.15.0028

  • Movimentações
  • 40
  • Data
  • 29/11/2012 a 02/08/2022
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2022 2021 2020 2019 2018 2016 2015 2014 2013 2012

02/08/2022 Visualizar PDF

Seção: 1ª VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA
Tipo: Ação Trabalhista - Rito Ordinário

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- SINDICATO DOS SERVIDORES PUBL MUNICIPAIS DE N
HORIZONTE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7cf79d0
proferido nos autos.

DESPACHO

I- Tendo em vista que, conforme informado na petição id f287a29, o
Sindicato autor apresentou planilha com a relação dos
trabalhadores que possuem ação de execução individual (id
8fd5d42), revejo o item “III" do despacho id 3869d77.

II- Concedo ao autor o prazo de mais 30 dias para cumprir o item
“III" do despacho id e2e3712.

CATANDUVA/SP, 01 de agosto de 2022

CLAUDIO ISSAO YONEMOTO

Juiz do Trabalho Substituto


Retirado da página 6177 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

29/07/2022 Visualizar PDF

Seção: 1ª VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA
Tipo: Ação Trabalhista - Rito Ordinário

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- SINDICATO DOS SERVIDORES PUBL MUNICIPAIS DE N
HORIZONTE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3869d77
proferido nos autos.

DESPACHO

I- Expeça-se a certidão requerida no documento id 4bd1160,
observando-se o despacho id despacho id e301dec, a qual deverá
ser encaminhada oportunamente através do seguinte endereço
eletrônico:
urupes@tjsp.jus.br .

II- Sobre a petição id f287a29, manifeste-se o município executado
em 15 dias.

III- Ante o que restou decidido nos autos do processo nº 0011700-
46.2020.5.15.0028, concedo ao Sindicato exequente o prazo de 15
dias para manifestar-se, eis que o nome do reclamante da referida
ação trabalhista (PAULO MARTINS - CPF: 056.452.198-13) não
consta na planilha id 8fd5d42.

IV- No mesmo prazo e a fim de se evitar a prática de atos
processuais desnecessários, deverá o Sindicato autor esclarecer se
há ação de cumprimento de sentença (abrangendo os créditos
individualizados dos substituídos desta ação coletiva) ainda
pendente de solução de recurso na Instância Superior.

CATANDUVA/SP, 28 de julho de 2022

CLAUDIO ISSAO YONEMOTO
Juiz do Trabalho Substituto


Retirado da página 14318 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

02/06/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1ª VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA
Tipo: Ação Trabalhista - Rito Ordinário

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- SINDICATO DOS SERVIDORES PUBL MUNICIPAIS DE N
HORIZONTE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e2e3712
proferido nos autos.

DESPACHO

I- Ciência às partes do recebimento dos autos do Eg. TRT,
consignando-se que, ante o teor do V. Acórdão id 5234b03, fica
mantida a decisão homologatória de cálculos id
f89d394 , com a
retificação constante da sentença id 35ac02d.

II- Informem as partes, em 30 dias, se foi efetuada ainclusão das
diferenças salariais emFolha de Pagamento.

III- Em caso positivo, tendo em vista que foram ajuizadas ações de
cumprimento de sentença abrangendo, cada qual, os créditos
individualizados de cada um dos substituídos desta ação coletiva, e
que parte dessas ações foram arquivadas e parte prossegue de
acordo com os valores devidos individualmente a cada empregado,
concedo ao SINDICATO DOS SERVIDORES PUBL MUNICIPAIS
DE N HORIZONTE o prazo de 30 dias para:

a) informar quais são os créditos que devem prosseguir nesta ação
coletiva, individualizando os trabalhadores;

b) informar os números dos CPF's e endereços dos substituídos
cujos créditos deverão ser executados nesta ação coletiva, a fim de
que sejam cadastrados na autuação dos autos, bem como
esclarecer se há trabalhador com direito à preferência prevista no

§2º do art. 100 da CF. Em caso positivo, a preferência somente será
observada e deferida mediante requerimento expresso do(a)
credor(a), conforme Comunicado GP-CR nº 01/2018 do Eg. TRT.
IV- Após, deverá ser elaborado demonstrativo de débitos, de forma
a individualizar os respectivos créditos.

V- Cumpridas as determinações supra, venham os autos conclusos
para deliberações quanto à expedição de ofício precatório,
consignando-se que:

a) o teto da Lei Municipal nº 1.586 de 17/10/2002 define para o
Município executado como sendo de pequeno valor os créditos
decorrentes de sentença judicial transitada em julgado igual ou
inferiores a 10 salários mínimos;

b) nos termos do Provimento GP-CR Nº 007/2020 do Eg. TRT da
15ª Região, Resolução nº 303/2019 do CNJ e Resolução Nº 314 do
CSJT, deverão ser expedidos ofícios precatórios de forma
individualizada, visando à satisfação dos referidos créditos;

c) deverá a Secretaria expedir ofício precatório/RPV relacionado
aos honorários advocatícios sucumbenciais proporcionalmente aos
créditos dos empregados que prosseguem nesta ação coletiva,
devendo a parte autora indicar o nome e o nº do CPF do advogado
que deverá figurar como beneficiário.

VI- Outrossim, diante do pedido de penhora no rosto id 877a42f,
informe ainda a parte autora se o trabalhador em questão (Paulo
Martins - CPF 056.452.198-13 - id 8769356) tem créditos a receber
nesta ação coletiva.

CATANDUVA/SP, 27 de maio de 2022

WAGNER RAMOS DE QUADROS
Juiz do Trabalho Titular


Retirado da página 7506 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

08/03/2022 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Sexta Turma - Ato

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- MUNICÍPIO DE URUPÊS

- SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE
NOVO HORIZONTE E REGIÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão
mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista, nos
seguintes termos:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual (nos termos daSúmula 436,
item I/TST).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de
revista, das decisões proferidas emexecução, por ofensa direta e
literal de norma da Constituição Federal.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos
Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa.

No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a
parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que
prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de
atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º, I, da CLT.
CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Na decisão proferida em recurso, ficou consignado:

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

3ª CÂMARA (SEGUNDA TURMA)

0000812-67.2010.5.15.0028 AP - AGRAVO DE PETIÇÃO

1ª VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA

AGRAVANTE: MUNICIPIO DE URUPES

AGRAVANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBL.
MUNICIPAIS DE N. HORIZONTE

JUIZ SENTENCIANTE: WAGNER RAMOS DE QUADROS
Gab12

RelatórioInconformadas com a r. decisão de fls. 14865/14869, cujo
relatório adoto e que julgou parcialmente procedente a impugnação
à sentença de liquidação, agravam de petição as partes.

O executado alega nulidade por cerceamento de defesa. Já o
exequente pretende a ratificação dos cálculos periciais para incluir
entre os substituídos desta ação, os servidores da Área da
Educação, os empregados públicos das referências 17,18 e 19,
bem como os servidores Renato Claudio Tortola Jr. e Alcides
Cabrera Júnior.

Apresentação de contraminuta pelo réu.

O Ministério Público do Trabalho opinou pelo prosseguimento do
feito.

É o relatório.FundamentaçãoV O T O

Conheço dos agravos de petição interpostos, porquanto foram
observados os pressupostos de admissibilidade.

Agravo de petição do executado.

Preliminar.

Cerceamento de defesa.

Aduz ter havido cerceamento de defesa pelo indeferimento da
dilação de prazo para apresentar manifestação em face da
impugnação à liquidação apresentada pelo exequente. Alega que,
em decorrência do fechamento das instalações por conta da
pandemia, não teve acesso aos autos físicos, prejudicando sua
defesa.

Sem razão.

Muito embora não se olvide da situação de calamidade pública
decorrente da pandemia da COVID-19, não se justifica o
acolhimento da nulidade aventada.

Inicialmente, verifica-se que o reclamado vem, reiteradamente,
requerendo ao Juízo da execução dilação de prazo para se

manifestar e retirar os autos físicos, mesmo antes do início da
pandemia, razão pela qual não pode arguir agora nulidade por
cerceamento de defesa.

Ademais, o agravante manifestou concordância com as
impugnações lançadas pelo Sindicato autor à fl. 14539, bem como
foram deferidas a ambas as partes dilação de prazo para se
manifestarem sobre o laudo e apresentarem cálculos conjuntos em
3/4/2019 (fl. 14541) e em 26/7/2019 (fl. 14544).

Ressalto que o agravante executado teve assegurado seu direito ao
contraditório e ampla defesa, com prazo em dobro, inclusive, para
se manifestar sobre a impugnação à sentença de liquidação
interposta pelo Sindicato autor, deixando transcorrer "in albis" o
prazo assinalado pelo Juízo, de modo que não se vislumbra nos
presentes autos qualquer violação do Art. 5º, LV, da Constituição
Federal, quando observados os princípios do contraditório e da
ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes.

Registre-se ainda que o deferimento ou o indeferimento da
produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, nos termos
do Art. 765 da CLT e Art. 130 do CPC, tendo amplos poderes na
condução das provas do processo.

Por fim, nos termos da Portaria GP-CR nº 06/2020, a partir do dia
5/10/2020, foram retomadas as atividades presenciais,
administrativas e jurisdicionais, mediante prévio agendamento do
atendimento, por meio do endereço eletrônico do TRT15.

Assim, não há como dar guarida à arguição de cerceamento de
defesa por indeferimento de dilação de prazo e impossibilidade de
acesso aos autos físicos.

Não há, portanto, qualquer nulidade a ser declarada.

Agravo de petição do exequente.

Exclusão dos servidores da Área da Educação nos cálculos
periciais.

O agravante não se conforma com a r. sentença de impugnação
que excluiu os servidores da Área da Educação alegando, em
síntese, que os professores, assim como todos os demais
servidores municipais, também foram beneficiados pelos reajustes
salariais fixos. Alega ainda que o agravado concordou com a
inclusão dos empregados públicos como substitutos processuais.
Pretende, assim a ratificação dos cálculos com a inclusão dos
servidores da área da educação na apuração das diferenças.
Não lhe assiste razão.

O Sr. Perito judicial, ao apresentar o laudo pericial (fls. 13 e
seguintes), prestou os seguintes esclarecimentos quanto ao rol dos
substituídos processuais:

"A condenação segue no sentido de que não foram concedidos os
reajustes de forma padronizadas para todas as faixas salariais dos
trabalhadores do Município, tendo-se como base a tabela salarial
reproduzida pelo Sindicato Reclamante as fls. 05 dos autos. Após
levantamento dos dados processuais contidos nos autos, inclusive
na evolução da tabela reproduzida as fls. 05 dos autos, trazida pelo
Sindicato Reclamante na mídia CD anexada as fls. 294 dos autos,
constatamos que diversos funcionários do Município não estavam
enquadrados na tabela em comento. Diante desta situação,
diligenciamos junto ao Município de Urupês, solicitando
esclarecimentos quanto a questão, conforme incluso Termo de
Diligência. Em resposta, o Município de Urupês informou que
diversos funcionários não estão enquadrados na tabela salarial que
foi objeto da presente demanda, são eles os seguintes:

0022 - Professor Educação Basica I

0075 - Professor Educacao Infantil

0083 - Professor Educacao Infantil

0092 - Professor Educação Basica II

0121 - Professor de Creche

1006 - Professor Educaçao Basica II - Matematica

1008 - Professor Educaçao Basica II - Portugues

1011 - Professor Educaçao Basica II - Ed Fisica

0065 - Diretor de Escola

0045 - Assessor De Educacao

0089 - Vice Diretor

0109 - Estagiário

A fim da balizar tal informação, a reclamada trouxe entregou à
perícia a legislação municipal que prevê tal situação. Diante da total
incompatibilidade dos salários pagos a estes funcionários com a
tabela salarial que foi objeto da presente demanda e das
informações trazidas aos autos pelo Município, a perícia excluiu os
funcionários enquadrados nos cargos descritos acima. Constatamos
ainda, que existem diversos funcionários que não eram
remunerados com valores denominados de "subsídios", os quais
não encontram compatibilidade com a tabela salarial que foi objeto
da presente demanda, os quais também foram excluídos do rol de
substituídos processuais. Assim sendo, todos os funcionários, assim
como os prefeitos municipais, os quais não se enquadram na tabela
salarial objeto da presente demanda, foram excluídos do rol de
substituídos processuais, já que não encontram relação com o
objeto da presente demanda."

E em esclarecimentos (fl. 14503/14530), o perito consignou que não
foram objeto da presente demanda as tabelas que originam os
pagamentos dos proventos dos servidores da Área da Educação,
ressaltando que: "a apuração somente deve ocorrer para aqueles
funcionários que são remunerados com base na Tabela Salarial
indicada quando impetrada a presente demanda."

Informou ainda que, os trabalhadores não incluídos no cálculo das
diferenças, ou são da área da educação ou seus salários não são
compatíveis com a tabela salarial que foi objeto da demanda.

Quanto ao tema, na decisão homologatória de cálculos, o MM.
Juízo de origem assim decidiu (fl. 14778):

"Entendo correta a não inclusão dos servidores da área da
Educação na apuração das diferenças, em razão da limitação
objetiva da lide. O próprio Sindicato, ao propor a demanda,
expressamente estabeleceu que "Os substituídos são os
empregados públicos do município reclamado, ativos e inativos,
regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, exercendo
variadas funções e empregos, sendo remunerados através de uma
tabela de referências - "1", "2", "3", "4", "5", ¨6", "7", "9", "10", "11",
"12","13", "14", "15" e"16", conforme tabela anexa". Essa tabela, que
limita quem são os substituídos, não diz respeito ao pessoal da
Área da Educação, pois conforme os documentos trazidos aos
autos pelo reclamado (fls. 290 /318 dos autos eletrônicos) este
possui quadro de pessoal específico para sua remuneração,
nomeado como "Quadro do Magistério Público Municipal", conforme
corrobora, inclusive, o documento de fl. 46 dos autos físicos (Lei
complementar nº 117). Portanto, entendo que o referido quadro não
foi beneficiado pela decisão condenatória."

No que se refere à alegação de concordância do executado com a
inclusão de tais servidores, conforme bem observado na sentença
de impugnação (fl. 14867), verifica-se que houve concordância com
o teor da impugnação aos cálculos no sentido de que a questão
fosse resolvida pelo Juízo da execução e não como pretende fazer
crer a agravante.

Considerando-se o exposto, conclui-se o MM. Juízo agiu
corretamente ao rejeitar as alegações do agravante quanto a não
inclusão dos trabalhadores da educação, pois o Sr. perito apenas
aplicou o comando estabelecido na r. sentença de conhecimento,
deixando de incluir tais servidores uma vez que possuem quadro de
carreira próprio ("Quadro do Magistério Público Municipal") e não

estão enquadrados na tabela salarial objeto da ação.

Agravo de petição negado neste tópico.

Exclusão dos cálculos dos empregados Renato Claudio Tortola Jr. e
Alcides Cabrera Júnior.

Alega a agravante que o substituído Renato Claudio Tortola Jr. teve
seu contrato rescindido no biênio anterior à propositura da ação e
sempre foi enquadrado dentro da referência constante da tabela
salarial, razão pela qual não pode ser excluído do cálculo. Pretende
ainda, a inclusão do servidor Alcides Cabrera Júnior ao argumento
que é empregado público e remunerado pela referência "16", bem
como seus vencimentos eram superiores em razão da remuneração
pelo labor extraordinário.

Conforme esclarecimentos periciais (fl. 14505), o servidorRenato
Claudio Tortola Jr. não foi incluído no rol dos substituídos haja vista
que seu salário não era compatível com a tabela salarial
especificada com a inicial.

Quanto ao servidor Alcides Cabrera Júnior é incontroverso que
ocupava cargo em comissão, que não foi objeto da condenação,
bem como sua remuneração era superior aos valores pagos na
tabela salarial, não existindo diferenças a serem apuradas.
Nada a reparar.

Exclusão dos ocupantes de empregos públicos das referências
17,18 e 19.

Alega o agravante que houve concordância expressa do executado
no que se refere à inclusão dos empregados públicos das
referências 17, 18 e 19 na apuração de diferenças salariais.
A sentença de homologação de cálculos, mantida pela sentença de
impugnação à sentença de liquidação, assim decidiu quanto à
questão:

"Outrossim, é importante observar que os aumentos concedidos
aplicam-se apenas aos padrões 02 ao 16, conforme tabelas de
referências salariais apresentadas na exordial, não existindo
diferenças a serem apuradas aos padrões 17, 18 e 19, pois embora
os dois primeiros tenham surgido em Janeiro de 2009, não foram
especificados na exordial, tendo o último surgido somente em
março/2013 - bem depois da proposição da ação. Ademais,
conforme observa-se, os referidos padrões (17, 18 e 19) foram
criados muito tempo após as concessões/incorporações dos
abonos, não podendo, por óbvio, lhes serem aplicados os reajustes
concedidos nos autos: de 26,37% a partir de 01/02/2000; de 18,32%
a partir de 01/03/2003; e de 28,15% a partir de 22/03/2006. Some-
se a isso o fato de que os padrões 17, 18 e 19, muito provavelmente
foram criados para remunerar apenas cargos em comissão, o que é
mais um motivo para desconsiderá-los nas apurações. Assim
sendo, demonstrou-se correto o procedimento do Sindicato ao
propor a ação apenas para os padrões 02 ao 16 - embora já
houvessem os padrões 17 e 18 quando da propositura da ação,
conforme já esclarecido."

Novamente a r. decisão não comporta reparos.

Nos termos do pedido formulado à exordial, não há que se
considerar as referências 17,18 e 19 para fins de apuração de
diferenças uma vez que tais padrões não foram objeto da lide.
Por fim, as alegações do Sindicato agravante dispensam maiores
considerações eis que não se verifica nenhum elemento novo que
merecesse respaldo para a mudança da sentença de impugnação,
ressaltando que sua irresignação já foi muito bem apreciada pelo
Juízo, sendo que o intuito do agravante é a reanálise do seu
requerimento.

Desta forma, nego provimento ao agravo de petição do exequente.
Prequestionamento

Reputo por prequestionada toda a matéria arguida e advirto que os
embargos declaratórios somente para este fim ou para atacar o

acerto do julgado, o mérito, ou, ainda, visando rediscutir fatos e
provas, não só serão considerados protelatórios, bem como
poderão configurar alguma das condutas previstas no artigo 80 do
NCPC. Esclareça-se que o julgador não está obrigado a rebater
todos os argumentos aduzidos pelas partes.

A decisão regional foi publicada após iniciada a eficácia da Lei
13.467/2017, em 11/11/2017, que alterou o art. 896-A da CLT,
passando a dispor:

"Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista,
examinará previamente se a causa oferece transcendência com
relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social
ou jurídica.

§ 1º São indicadores de transcendência, entre outros:

I - econômica, o elevado valor da causa;

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência
sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal
Federal;

III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social
constitucionalmente assegurado;

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação
da legislação trabalhista.

§ 2º Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao
recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo
agravo desta decisão para o colegiado.

§ 3º Em relação ao recurso que o relator considerou não ter
transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre
a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão.

§ 4º Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do
recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que
constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal.

§ 6º O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela
Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise
dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não
abrangendo o critério da transcendência das questões nele
veiculadas."

Insta frisar que o Tribunal Superior do Trabalho editou novo
Regimento Interno - RITST, em 20/11/2017, adequando-o às
alterações jurídico-processuais dos últimos anos, estabelecendo em
relação ao critério da transcendência, além dos parâmetros já
fixados em lei, o marco temporal para observância dos comandos
inseridos pela Lei 13.467/2017:

"Art. 246. As normas relativas ao exame da transcendência dos
recursos de revista, previstas no art. 896-A

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 466 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

04/02/2022 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Oitava Turma

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- MUNICÍPIO DE URUPÊS

- SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE
NOVO HORIZONTE E REGIÃO


Retirado da página 2986 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário