Informações do processo 0000812-67.2010.5.15.0028

  • Movimentações
  • 40
  • Data
  • 29/11/2012 a 02/08/2022
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2022 2021 2020 2019 2018 2016 2015 2014 2013 2012

29/11/2012

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: PROCESSAMENTO DE AGRAVOS
Tipo: Edital 389/2012

SECRETARIA JUDICIÁRIA
SERVIÇO PROCESSUAL


SETOR DE PROCESSAMENTO DE AGRAVOS DE
INSTRUMENTO


EDITAL N° 42/201 2 - AUTOS COM VISTA PARA
CONTRARRAZÕES DE RECURSO DE REVISTA
A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO
PROCESSO PRINCIPAL NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA
INTERNET, ACESSANDO AS IMAGENS DISPONÍVEIS NO
"VISUALIZADOR DE DOCUMENTOS" - Ato Regulamentar
GP/VPJ/CR n° 01/2011.


DESPACHO: "Recurso de Revista Recorrente(s): Município de
Urupês Advogado(a)(s): Antônio Luiz Sassi (SP - 36257)
Recorrido(a)(s): Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de
Novo Horizonte e Região Advogado(a)(s): Edmar Perusso (SP -
102999) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o
recurso (decisão publicada em 06/07/2012; recurso apresentado em
17/07/2012). Regular a representação processual. Isento de
preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas
Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Reajuste
Salarial. O C. TST firmou entendimento no sentido de que é
insuscetível de reforma a decisão pela qual se estabelece que os
valores concedidos inicialmente pelas leis municipais como abono,
e depois incorporados à remuneração dos servidores de forma
indistinta, acarretou discriminação passível de correção pelo Poder
Judiciário, não havendo pertinência, portanto, a incidência dos
termos da Súmula 339 do C. STF. A interpretação adotada pelo v.
acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual
jurisprudência do C. TST (RR-441-2007-049-15-00, 1a Turma, DEJT
-13/11/09, RR-53200-83.2007.5.15.0049, 3a Turma, DEJT-22/10/10,
RR-477-2007-049-15-00, 4a Turma, DEJT-05/03/10, RR-1921-2006-
049-15-00, 5a Turma, DEJT-18/12/09, RR-672-2007-049-15-00, 6a
Turma, DEJT-13/11/09, RR-164200-25.2006.5.15.0049, 7a Turma,
DEJT-12/03/10 e RR-83600-17.2006.5.15.0049, 8a Turma, DEJT-
20/08/10). Inviável, por consequência, o apelo, de acordo com o art.
896, § 4°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-
se. Campinas, 22 de novembro de 2012. Lorival Ferreira dos Santos
- Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial"


A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO


PROCESSO PRINCIPAL NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA
INTERNET, ACESSANDO AS IMAGENS DISPONÍVEIS NO
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GP/VPJ/CR n° 01/2011.


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário