Intimado(s)/Citado(s):

- SINDICATO DOS SERVIDORES PUBL MUNICIPAIS DE N
HORIZONTE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8837c51
proferido nos autos.

Órgão Especial - Análise de Recurso

Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso

Processo: 0000812-67.2010.5.15.0028 AP

AGRAVANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBL

MUNICIPAIS DE N HORIZONTE, MUNICIPIO DE URUPES

AGRAVADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBL MUNICIPAIS

DE N HORIZONTE, MUNICIPIO DE URUPES

Mantenho o despacho agravado.

Intime(m)-se o(s) agravado(s) para apresentar(em) contraminuta e
contrarrazões.

Após regular processamento, remetam-se ao C. Tribunal Superior
do Trabalho.

Campinas, 21 de setembro de 2021

FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI

Desembargador Vice-Presidente Judicial

Intimado(s)/Citado(s):

- SINDICATO DOS SERVIDORES PUBL MUNICIPAIS DE N
HORIZONTE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8837c51

proferido nos autos.

Órgão Especial - Análise de Recurso

Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso

Processo: 0000812-67.2010.5.15.0028 AP

AGRAVANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBL

MUNICIPAIS DE N HORIZONTE, MUNICIPIO DE URUPES

AGRAVADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBL MUNICIPAIS

DE N HORIZONTE, MUNICIPIO DE URUPES

Mantenho o despacho agravado.

Intime(m)-se o(s) agravado(s) para apresentar(em) contraminuta e
contrarrazões.

Após regular processamento, remetam-se ao C. Tribunal Superior
do Trabalho.

Campinas, 21 de setembro de 2021

FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI

Desembargador Vice-Presidente Judicial

- SINDICATO DOS SERVIDORES PUBL MUNICIPAIS DE N
HORIZONTE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e2a7f02

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA

AP-0000812-67.2010.5.15.0028 - 3ª Câmara

Recorrente(s): MUNICIPIO DE URUPES

Recorrido(a)(s): SINDICATO DOS SERVIDORES PUBL

MUNICIPAIS DE N HORIZONTE

Advogado(a)(s): ALEXANDRE MARCOS SANTARELLI (SP -

93458)

DARCIO MARCELINO FILHO (SP - 209151)

EDMAR PERUSSO (SP - 102999)

Interessado(a)(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436,
item I/TST).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de
revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e
literal de norma da Constituição Federal.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos
Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa.

No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a
parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que
prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de
atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º, I, da CLT.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

Campinas-SP, 10 de agosto de 2021.

FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI

Desembargador do Trabalho

Vice-Presidente Judicial

/fpc

- SINDICATO DOS SERVIDORES PUBL MUNICIPAIS DE N
HORIZONTE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e2a7f02
proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA

AP-0000812-67.2010.5.15.0028 - 3ª Câmara

Recorrente(s): MUNICIPIO DE URUPES

Recorrido(a)(s): SINDICATO DOS SERVIDORES PUBL
MUNICIPAIS DE N HORIZONTE

Advogado(a)(s): ALEXANDRE MARCOS SANTARELLI (SP -
93458)

DARCIO MARCELINO FILHO (SP - 209151)

EDMAR PERUSSO (SP - 102999)

Interessado(a)(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436,
item I/TST).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de
revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e
literal de norma da Constituição Federal.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos
Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa.

No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a
parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que
prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de
atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º, I, da CLT.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

Campinas-SP, 10 de agosto de 2021.

FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI

Desembargador do Trabalho

Vice-Presidente Judicial

/fpc

- SINDICATO DOS SERVIDORES PUBL MUNICIPAIS DE N
HORIZONTE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

3ª CÂMARA (SEGUNDA TURMA)

0000812-67.2010.5.15.0028 AP - AGRAVO DE PETIÇÃO

1ª VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA

AGRAVANTE: MUNICIPIO DE URUPES

AGRAVANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBL.

MUNICIPAIS DE N. HORIZONTE

JUIZ SENTENCIANTE: WAGNER RAMOS DE QUADROS

Gab12

Inconformadas com a r. decisão de fls. 14865/14869, cujo relatório
adoto e que julgou parcialmente procedente a impugnação à
sentença de liquidação, agravam de petição as partes.

O executado alega nulidade por cerceamento de defesa. Já o
exequente pretende a ratificação dos cálculos periciais para incluir
entre os substituídos desta ação, os servidores da Área da
Educação, os empregados públicos das referências 17,18 e 19,
bem como os servidores Renato Claudio Tortola Jr. e Alcides
Cabrera Júnior.

Apresentação de contraminuta pelo réu.

O Ministério Público do Trabalho opinou pelo prosseguimento do
feito.

É o relatório.

Conheço dos agravos de petição interpostos, porquanto foram
observados os pressupostos de admissibilidade.

Agravo de petição do executado.

Preliminar.

Cerceamento de defesa.

Aduz ter havido cerceamento de defesa pelo indeferimento da
dilação de prazo para apresentar manifestação em face da
impugnação à liquidação apresentada pelo exequente. Alega que,
em decorrência do fechamento das instalações por conta da
pandemia, não teve acesso aos autos físicos, prejudicando sua
defesa.

Sem razão.

Muito embora não se olvide da situação de calamidade pública
decorrente da pandemia da COVID-19, não se justifica o
acolhimento da nulidade aventada.

Inicialmente, verifica-se que o reclamado vem, reiteradamente,
requerendo ao Juízo da execução dilação de prazo para se
manifestar e retirar os autos físicos, mesmo antes do início da
pandemia, razão pela qual não pode arguir agora nulidade por
cerceamento de defesa.

Ademais, o agravante manifestou concordância com as
impugnações lançadas pelo Sindicato autor à fl. 14539, bem como
foram deferidas a ambas as partes dilação de prazo para se
manifestarem sobre o laudo e apresentarem cálculos conjuntos em
3/4/2019 (fl. 14541) e em 26/7/2019 (fl. 14544).

Ressalto que o agravante executado teve assegurado seu direito ao
contraditório e ampla defesa, com prazo em dobro, inclusive, para
se manifestar sobre a impugnação à sentença de liquidação
interposta pelo Sindicato autor, deixando transcorrer "in albis" o
prazo assinalado pelo Juízo, de modo que não se vislumbra nos
presentes autos qualquer violação do Art. 5º, LV, da Constituição
Federal, quando observados os princípios do contraditório e da
ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes.

Registre-se ainda que o deferimento ou o indeferimento da
produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, nos termos
do Art. 765 da CLT e Art. 130 do CPC, tendo amplos poderes na
condução das provas do processo.

Por fim, nos termos da Portaria GP-CR nº 06/2020, a partir do dia
5/10/2020, foram retomadas as atividades presenciais,
administrativas e jurisdicionais, mediante prévio agendamento do
atendimento, por meio do endereço eletrônico do TRT15.

Assim, não há como dar guarida à arguição de cerceamento de
defesa por indeferimento de dilação de prazo e impossibilidade de

acesso aos autos físicos.

Não há, portanto, qualquer nulidade a ser declarada.

Agravo de petição do exequente.

Exclusão dos servidores da Área da Educação nos cálculos
periciais.

O agravante não se conforma com a r. sentença de impugnação
que excluiu os servidores da Área da Educação alegando, em
síntese, que os professores, assim como todos os demais
servidores municipais, também foram beneficiados pelos reajustes
salariais fixos. Alega ainda que o agravado concordou com a
inclusão dos empregados públicos como substitutos processuais.
Pretende, assim a ratificação dos cálculos com a inclusão dos
servidores da área da educação na apuração das diferenças.
Não lhe assiste razão.

O Sr. Perito judicial, ao apresentar o laudo pericial (fls. 13 e
seguintes), prestou os seguintes esclarecimentos quanto ao rol dos
substituídos processuais:

"A condenação segue no sentido de que não foram concedidos os
reajustes de forma padronizadas para todas as faixas salariais dos
trabalhadores do Município, tendo-se como base a tabela salarial
reproduzida pelo Sindicato Reclamante as fls. 05 dos autos. Após
levantamento dos dados processuais contidos nos autos, inclusive
na evolução da tabela reproduzida as fls. 05 dos autos, trazida pelo
Sindicato Reclamante na mídia CD anexada as fls. 294 dos autos,
constatamos que diversos funcionários do Município não estavam
enquadrados na tabela em comento. Diante desta situação,
diligenciamos junto ao Município de Urupês, solicitando
esclarecimentos quanto a questão, conforme incluso Termo de
Diligência. Em resposta, o Município de Urupês informou que
diversos funcionários não estão enquadrados na tabela salarial que
foi objeto da presente demanda, são eles os seguintes:

0022 - Professor Educação Basica I

0075 - Professor Educacao Infantil

0083 - Professor Educacao Infantil

0092 - Professor Educação Basica II

0121 - Professor de Creche

1006 - Professor Educaçao Basica II - Matematica

1008 - Professor Educaçao Basica II - Portugues

1011 - Professor Educaçao Basica II - Ed Fisica

0065 - Diretor de Escola

0045 - Assessor De Educacao

0089 - Vice Diretor

0109 - Estagiário

A fim da balizar tal informação, a reclamada trouxe entregou à
perícia a legislação municipal que prevê tal situação. Diante da total
incompatibilidade dos salários pagos a estes funcionários com a

tabela salarial que foi objeto da presente demanda e das
informações trazidas aos autos pelo Município, a perícia excluiu os
funcionários enquadrados nos cargos descritos acima. Constatamos
ainda, que existem diversos funcionários que não eram
remunerados com valores denominados de "subsídios", os quais
não encontram compatibilidade com a tabela salarial que foi objeto
da presente demanda, os quais também foram excluídos do rol de
substituídos processuais. Assim sendo, todos os funcionários, assim
como os prefeitos municipais, os quais não se enquadram na tabela
salarial objeto da presente demanda, foram excluídos do rol de
substituídos processuais, já que não encontram relação com o
objeto da presente demanda."

E em esclarecimentos (fl. 14503/14530), o perito consignou que não
foram objeto da presente demanda as tabelas que originam os
pagamentos dos proventos dos servidores da Área da Educação,
ressaltando que: " a apuração somente deve ocorrer para aqueles
funcionários que são remunerados com base na Tabela Salarial
indicada quando impetrada a presente demanda."

Informou ainda que, os trabalhadores não incluídos no cálculo das
diferenças, ou são da área da educação ou seus salários não são
compatíveis com a tabela salarial que foi objeto da demanda.

Quanto ao tema, na decisão homologatória de cálculos, o MM.
Juízo de origem assim decidiu (fl. 14778):

"Entendo correta a não inclusão dos servidores da área da
Educação na apuração das diferenças, em razão da limitação
objetiva da lide. O próprio Sindicato, ao propor a demanda,
expressamente estabeleceu que " Os substituídos são os
empregados públicos do município reclamado, ativos e inativos,
regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, exercendo
variadas funções e empregos, sendo remunerados através de uma
tabela de referências - "1", "2", "3", "4", "5", ¨6", "7", "9", "10", "11",
"12","13", "14", "15" e"16", conforme tabela anexa ". Essa tabela, que
limita quem são os substituídos, não diz respeito ao pessoal da
Área da Educação, pois conforme os documentos trazidos aos
autos pelo reclamado (fls. 290 /318 dos autos eletrônicos) este
possui quadro de pessoal específico para sua remuneração,
nomeado como "Quadro do Magistério Público Municipal", conforme
corrobora, inclusive, o documento de fl. 46 dos autos físicos (Lei
complementar nº 117). Portanto, entendo que o referido quadro não
foi beneficiado pela decisão condenatória."

No que se refere à alegação de concordância do executado com a
inclusão de tais servidores, conforme bem observado na sentença
de impugnação (fl. 14867), verifica-se que houve concordância com
o teor da impugnação aos cálculos no sentido de que a questão
fosse resolvida pelo Juízo da execução e não como pretende fazer
crer a agravante.

Considerando-se o exposto, conclui-se o MM. Juízo agiu
corretamente ao rejeitar as alegações do agravante quanto a não
inclusão dos trabalhadores da educação, pois o Sr. perito apenas
aplicou o comando estabelecido na r. sentença de conhecimento,
deixando de incluir tais servidores uma vez que possuem quadro de
carreira próprio ("Quadro do Magistério Público Municipal") e não
estão enquadrados na tabela salarial objeto da ação.

Agravo de petição negado neste tópico.

Alega a agravante que o substituído Renato Claudio Tortola Jr. teve
seu contrato rescindido no biênio anterior à propositura da ação e
sempre foi enquadrado dentro da referência constante da tabela
salarial, razão pela qual não pode ser excluído do cálculo. Pretende
ainda, a inclusão do servidor Alcides Cabrera Júnior ao argumento
que é empregado público e remunerado pela referência "16", bem
como seus vencimentos eram superiores em razão da remuneração
pelo labor extraordinário.

Conforme esclarecimentos periciais (fl. 14505), o servidorRenato
Claudio Tortola Jr. não foi incluído no rol dos substituídos haja vista
que seu salário não era compatível com a tabela salarial
especificada com a inicial.

Quanto ao servidor Alcides Cabrera Júnior é incontroverso que
ocupava cargo em comissão, que não foi objeto da condenação,
bem como sua remuneração era superior aos valores pagos na
tabela salarial, não existindo diferenças a serem apuradas.
Nada a reparar.

Alega o agravante que houve concordância expressa do executado
no que se refere à inclusão dos empregados públicos das
referências 17, 18 e 19 na apuração de diferenças salariais.
A sentença de homologação de cálculos, mantida pela sentença de
impugnação à sentença de liquidação, assim decidiu quanto à
questão:

"Outrossim, é importante observar que os aumentos concedidos
aplicam-se apenas aos padrões 02 ao 16, conforme tabelas de
referências salariais apresentadas na exordial, não existindo
diferenças a serem apuradas aos padrões 17, 18 e 19, pois embora
os dois primeiros tenham surgido em Janeiro de 2009, não foram
especificados na exordial, tendo o último surgido somente em
março/2013 - bem depois da proposição da ação. Ademais,
conforme observa-se, os referidos padrões (17, 18 e 19) foram
criados muito tempo após as concessões/incorporações dos
abonos, não podendo, por óbvio, lhes serem aplicados os reajustes
concedidos nos autos: de 26,37% a partir de 01/02/2000; de 18,32%

a partir de 01/03/2003; e de 28,15% a partir de 22/03/2006. Some-
se a isso o fato de que os padrões 17, 18 e 19, muito provavelmente
foram criados para remunerar apenas cargos em comissão, o que é
mais um motivo para desconsiderá-los nas apurações. Assim
sendo, demonstrou-se correto o procedimento do Sindicato ao
propor a ação apenas para os padrões 02 ao 16 - embora já
houvessem os padrões 17 e 18 quando da propositura da ação,
conforme já esclarecido."

Novamente a r. decisão não comporta reparos.

Nos termos do pedido formulado à exordial, não há que se
considerar as referências 17,18 e 19 para fins de apuração de
diferenças uma vez que tais padrões não foram objeto da lide.
Por fim, as alegações do Sindicato agravante dispensam maiores
considerações eis que não se verifica nenhum elemento novo que
merecesse respaldo para a mudança da sentença de impugnação,
ressaltando que sua irresignação já foi muito bem apreciada pelo
Juízo, sendo que o intuito do agravante é a reanálise do seu
requerimento.

Desta forma, nego provimento ao agravo de petição do exequente.
Prequestionamento

Reputo por prequestionada toda a matéria arguida e advirto que os
embargos declaratórios somente para este fim ou para atacar o
acerto do julgado, o mérito, ou, ainda, visando rediscutir fatos e
provas, não só serão considerados protelatórios, bem como
poderão configurar alguma das condutas previstas no artigo 80 do
NCPC. Esclareça-se que o julgador não está obrigado a rebater
todos os argumentos aduzidos pelas partes.

DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: conhecer dos agravos de petição
do MUNICIPIO DE URUPES e do SINDICATO DOS SERVIDORES
PUBL. MUNICIPAIS DE N. HORIZONTE e não os prover, nos
termos da fundamentação.

Em 08/06/2021, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal
Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo
em sessão virtual,conforme disposto na Portaria Conjunta GP-
VPA-VPJ-CR nº 03/2020 deste E. TRT, e no art. 6º, da Resolução
13/2020, do CNJ.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho
EDMUNDO FRAGA LOPES (Regimental)

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados
Relator: Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI
PESTANA

Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI
Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES
Em férias, a Exma. Sra. Desembargadora Rosemeire Uehara
Tanaka, substituída pela Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira
Ferreira Zerbinatti.

Ministério Público do Trabalho (Ciente)

ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em
julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra.
Relatora.

ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA

Desembargadora Relatora

CAMPINAS/SP, 10 de junho de 2021.

ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA AMARAL
Diretor de Secretaria

Intimado(s)/Citado(s):

- MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

- MUNICIPIO DE URUPES

- SINDICATO DOS SERVIDORES PUBL MUNICIPAIS DE N
HORIZONTE

Intimado(s)/Citado(s):

- SINDICATO DOS SERVIDORES PUBL MUNICIPAIS DE N
HORIZONTE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fb01c12
proferida nos autos.

DECISÃO

Pressupostos extrínsecos:

Tempestivo, regular a representação processual.

Pressupostos intrínsecos:

Cabível o recurso haja vista que a decisão atacada é de natureza
definitiva.

Preenchido o requisito do § 1° do artigo 897 da CLT.

Recurso processado.

Apresente a parte contrária contraminuta e após subam os autos ao
E.TRT.

Intimem-se ainda os patronos das partes para que efetuem, se for o
caso, seu cadastramento junto ao sistema PJE na 2- instância.

CATANDUVA/SP, 14 de abril de 2021.

MAURO CESAR MORELI
Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s)/Citado(s):

- SINDICATO DOS SERVIDORES PUBL MUNICIPAIS DE N
HORIZONTE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e301dec
proferido nos autos.

DESPACHO/OFÍCIO N° 149/2021

I- Dou ao presente força de OFÍCIO para informar ao MM. Juízo da
Vara Única do Foro de Urupês, nos autos do processo n° 0001246-
37.2017.8.26.0648, através de mensagem eletrônica
( urupes@tjsp.jus.br ), que o Sindicato da categoria figura nestes
autos como autor e substituto processual; que foram homologados
os cálculos apresentado pelo Sr. Perito, de uma forma geral,
abrangendo os valores devidos a todos os substituídos; que PAULO
MARTINS figura dentre os nomes dos substituídos; que há nos
autos agravo de petição pendente de julgamento, não tendo,
portanto, transitada em julgado a decisão que homologou os
cálculos de liquidação.

II- Aguarde-se o decurso do prazo da decisão de Id c1ee209.

CATANDUVA/SP, 08 de março de 2021.

WAGNER RAMOS DE QUADROS
Juiz(íza) do Trabalho

AFH

Intimado(s)/Citado(s):

- SINDICATO DOS SERVIDORES PUBL MUNICIPAIS DE N
HORIZONTE

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c1ee209
proferida nos autos.

DECISÃO

Pressupostos extrínsecos:

Tempestivo, regular a representação processual.

Pressupostos intrínsecos:

Cabível o recurso haja vista que a decisão atacada é de natureza
definitiva.

Preenchido o requisito do § 1° do artigo 897 da CLT.

Recurso processado.

Apresente a parte contrária contraminuta e após subam os autos ao
E.TRT.

Intimem-se ainda os patronos das partes para que efetuem, se for o
caso, seu cadastramento junto ao sistema PJE na 2- instância.

CATANDUVA/SP, 04 de março de 2021.

MAURO CESAR MORELI

Juiz do Trabalho

TCB

- SINDICATO DOS SERVIDORES PUBL MUNICIPAIS DE N
HORIZONTE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 35ac02d
proferida nos autos.

I- Indefiro o pedido de dilação de prazo (Id eece088), visto que o
reclamado teve tempo suficiente para sua contestação, com o prazo
concedido em dobro, inclusive.

II- SINDICATO DOS SERVIDORES PUBL MUNICIPAIS DE N
HORIZONTE , interpôs impugnação à sentença de liquidação,
conforme razões expostas na petição Id 3dbf902.

Não houve manifestação pelo reclamado MUNICIPIO DE URUPES
(prazo decorrido em 03/02/2021).

Relatados em síntese:

Tempestivamente oposta, conheço da impugnação à sentença de
liquidação.

1- Alega o impugnante, erro material na decisão homologatória de
cálculos, Id f89d394, eis que o Juízo considerou corretos os

cálculos apresentados limitados a novembro/2015 consignando,
entretanto, que estão limitado até 01/11/2017, requerendo assim a
correção do erro havido para conste que os cálculos restringem-se
à data de 30/11/2015.

Razão não lhe assiste, posto que a limitação dos cálculos até
novembro de 2015 refere-se à sua apuração, enquanto que a data
de 01/11/2017, obviamente, refere-se à atualização dos mesmos
(juros e correção monetária), inexistindo o erro material apontado.

2- Alega ainda, o impugnante, outro erro material havido, desta feita
nos honorários advocatícios, ao argumento de que o valor
homologado no importe de R$ 1.310.726,19, conforme apresentado
no resumo do cálculo do perito Id c6330de0 está incorreto, pois
restou apurado apenas sobre o valor de principal e juros, deixando
de ser aplicado sobre os valores de FGTS, no valor de R$
104.262,01.

Razão lhe assiste neste aspecto, pois a planilha citada - elaborada
pelo calculista - seguiu os mesmos parâmetros das planilhas
elaboradas pela perícia técnica (Id 95a613a), sem contudo observar
a impugnação anteriormente ofertada pelo impugnante (Id eafec7e),
persistindo no erro. Portanto, considerando o deferimento de
honorários advocatícios em 15% do valor da execução (fls. 259 dos
autos físicos), acolho a impugnação ofertada a fim de alterar o valor
devido dos referidos honorários fixando-os em R$ 1.414.988,18 (R$
9.433.254,55 X 15%).

Destarte, supro o erro material havido a fim de RETIFICAR a
referida homologação de cálculos , para que passe a constar o
correto quantum debeatur ao autor no importe de R$ 10.163.596,92
até 01/11/2017 , sendo R$ 5.799.887,39 de principal (R$
6.484.533,29 - R$ 684.645,90 de INSS) + R$ 2.253.641,30 de juros
de mora e R$ 695.080,05 de FGTS para depósito (R$ 515.856,96
de princ. + R$ 179.223,09 de juros) e R$ 1.414.988,18 de
honorários advocatícios.

Mantém-se no mais a referida decisão .

3- Nas páginas 14799/14800 o Sindicato argumentou que o
Município de Urupês, em petição de pág. 14540, haveria
concordado com as impugnações apresentadas pelo Sindicato, o
que implicaria em ausência de controvérsia sobre o direito dos
empregados públicos do Setor de Educação e dos empregados
públicos “que tiveram seus contratos de trabalho rescindidos".

É verdade que o Município, nas páginas 14539/14540, manifestou a
alegada concordância com as impugnações formuladas nas páginas
14533/14538. Vejamos então qual foi o teor da impugnação
apresentada pelo Sindicato. Ali, na pág. 14534 o Sindicato
ponderou:

“Conforme constante no Id 344A656 - pág. 06, o senhor perito
deixou de elaborar os cálculos dos servidores do setor da

educação, porque o reclamado informou que referidos funcionários
não estão enquadrados na tabela salarial que foi objeto da presente
demanda.

Ora! Esta questão trata-se de direito, e portanto deve ser decidida
pelo juízo e não pelo perito.

Infere-se das fichas financeiras, que ora juntamos por amostragem
e tabela demonstrativa abaixo, que os professores foram
beneficiados pelos reajustes fixos, igualmente aos demais
servidores do reclamado, sendo portanto, também lesados pelo
descumprimento do disposto no artigo 37, X, da CF."

O argumento central do Sindicato, na referida peça de impugnação,
foi o de que a questão deveria ser decidida pelo Juízo, e não pelo
perito. O Município concordou com isso. E o Juízo decidiu.
Evidentemente nada há a ser reparado. Não se discute, ademais,
se os professores foram ou não beneficiados por reajustes fixos. O
fato é que o próprio Sindicato limitou os substituídos aos
empregados públicos a que diz respeito a tabela de referências, que
não é aplicável ao pessoal da Área da Educação.

4- Aduz ainda, o impugnante, que a perícia não incluiu o Sr. Renato
Cláudio Tortola Jr, que teve contrato vigente até o biênio anterior à
propositura da presente ação e sempre foi enquadrado dentro da
referência constante da tabela salarial, requerendo sua inclusão.
Em relação ao referido servidor, o impugnante fica apenas no
campo das alegações infrutíferas sem nada sequer tentar
comprovar, motivo pelo qual mantenho a decisão atacada em
relação à exclusão dos empregados com contratos rescindidos.

5- Aduz por fim, discordar da decisão homologatória em relação à
exclusão do empregado Alcides Cabrera Junior ao argumento de
que é remunerado pela referência “16", assim como da exclusão
dos ocupantes de empregos públicos das referências 17, 18 e 19 ao
argumento de houve concordância do Município pela inclusão dos
mesmos.

Entretanto, os assuntos aqui expostos já foram devidamente
analisados e não traz o impugnante nenhum fato novo que
merecesse respaldo para a mudança da sentença liquidanda (Id
f89d394), a qual mantenho neste aspecto, colacionando-a no que
aqui se referem:

“Outrossim, é importante observar que os aumentos concedidos
aplicam-se apenas aos padrões 02 ao 16, conforme tabelas de
referências salariais apresentadas na exordial, não existindo
diferenças a serem apuradas aos padrões 17, 18 e 19, pois embora
os dois primeiros tenham surgido em Janeiro de 2009, não foram
especificados na exordial, tendo o último surgido somente em
março/2013 - bem depois da proposição da ação.

Ademais, conforme observa-se, os referidos padrões (17, 18 e 19)
foram criados muito tempo após as concessões/incorporações dos

abonos, não podendo, por óbvio, lhes serem aplicados os reajustes
concedidos nos autos: de 26,37% a partir de 01/02/2000 ; de 18,32%
a partir de 01/03/2003 ; e de 28,15% a partir de 22/03/2006. Some-
se a isso o fato de que os padrões 17, 18 e 19, muito provavelmente
foram criados para remunerar apenas cargos em comissão, o que é
mais um motivo para desconsiderá-los nas apurações. Assim
sendo, demonstrou-se correto o procedimento do Sindicato ao
propor a ação apenas para os padrões 02 ao 16 - embora já
houvessem os padrões 17 e 18 quando da propositura da ação,
conforme já esclarecido.

Outrossim, em relação ao substituído Alcides Cabrera Júnior (Série
16), este recebeu remuneração em dobro para responder pelo
Posto do PSF (conforme documento de fl. 297 dos autos
eletrônicos), sempre acima dos valores da tabela salarial ajustada
aos termos da condenação (fls. 275/280 dos autos eletrônicos), não
havendo portanto, diferenças a serem apuradas, além do que trata-
se notadamente de cargo de livre nomeação e exoneração, ou seja,
cargo em comissão que deve também por este motivo ser excluído
da apuração.

Destarte, não há que falar em apuração de diferenças salariais para
cargos em comissão e ou para os padrões 17, 18 e 19, pois
claramente não foram tema da presente demanda e nem poderiam
- conforme restou demonstrado. Assim, determino a exclusão de
tais apurações dos cálculos, devendo permanecer apenas as
diferenças em relação aos padrões 02 ao 16 para os casos em que
houve recebimento por estes e também pelos padrões 17 ao 19."
Ademais, apenas pelo prazer da lide e a título de esclarecimentos,
conforme já explicitado no item 3, a simples concordância do
município não tem o condão de invalidar ou tornar inócua a análise
do Juízo em questões de direito.

Destarte, sem razão o impugnante.

Diante do exposto, conheço da impugnação à sentença de
liquidação oposta, para, no mérito, julgá-la parcialmente
PROCEDENTE a fim de retificar o valor dos honorários
advocatícios, mantendo-se no mais a sentença de homologação de
cálculos (Decisão Id f89d394), nos termos da fundamentação.

Intimem-se.

CATANDUVA, quinta-feira, 11 de fevereiro de 2021.

Wagner Ramos de Quadros
Juiz Titular da Vara do Trabalho

Intimado(s)/Citado(s):

- SINDICATO DOS SERVIDORES PUBL MUNICIPAIS DE N
HORIZONTE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 804f92d
proferido nos autos.

DESPACHO

Considerando que a apreciação da irresignação do credor não pode
ficar na dependência da garantia do Juízo, que compete ao
devedor, processe-se a impugnação à sentença de liquidação de ID
3dbf902, com vista à parte contrária.

CATANDUVA/SP, 14 de dezembro de 2020.

WAGNER RAMOS DE QUADROS

Juiz do Trabalho

FMC