Informações do processo 0010527-09.2014.5.15.0024

Intimado(s)/Citado(s):

-    CAICARA CLUBE DE JAU

-    MIGUEL ANASTACIO BOTTURA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Processo: 0010527-09.2014.5.15.0024
AUTOR: MIGUEL ANASTACIO BOTTURA
RÉU: CAICARA CLUBE DE JAU

D E S P A C H O

Vistos.

Libere-se ao perito o valor depositado na conta judicial n°
042/01512877-1 (R$ 2.205,01 em 21/9/2017), junto ao Banco do
Brasil, agência 027-2, devidamente majorado por juros e correção
monetária até a data do levantamento realizado, valendo cópia
deste despacho, devidamente assinada pelo Juízo, como GUIA DE
RETIRADA, que será encaminhada à Instituição Financeira. Saque
total.

Para fins de identificação, considerar-se-á como número do
documento o ID do despacho.

Para tanto, o perito, Dr. Enrico Baraúna, portador do CPF/MF n°
298.198.508-60, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica
Federal, situada na Edgar Ferraz, n° 449, de Jaú para efetuar o
levantamento da importância ora deferida.

Valores atualizados até 21/9/2017.

Todos os valores deverão ser atualizados até a data da efetiva
transferência.

Intimem-se as partes e arquivem-se os autos.

Jaú, 4/10/2017.

JOSÉ ROBERTO THOMAZI
Juiz do Trabalho

(ptd)

Intimado(s)/Citado(s):

-    CAICARA CLUBE DE JAU

-    MIGUEL ANASTACIO BOTTURA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Protocolos IDs 6c8a265 e d48a5de

Trata-se de petição em que as partes noticiam acordo no valor
líquido de R$362.408,00 e requerem a homologação.

O(a) reclamante subscreveu a avença e está representado(a) por
advogado(a) com poderes para transigir.

Homologa-se o acordo nos termos da petição juntada, para que
surta seus jurídicos e legais efeitos.

Não são devidas contribuições previdenciárias e fiscais, diante da
natureza jurídica das parcelas que são objeto do acordo.
Decorridos 05 (cinco) dias após o vencimento da última parcela do
acordo sem que haja qualquer provocação da parte demandante,
considerar-se-á quitado o acordo.

No inadimplemento da obrigação fica a segunda reclamada ciente
de que não será novamente intimada/citada para o pagamento do
débito, tendo em vista que conhece o valor a ser quitado. Será
presumida a sua insolvência; serão inseridos os seus sócios no polo
passivo da lide, independentemente de nova ciência, bem como a
consequente inserção de seus nomes no BNDT. Serão, igualmente,
realizados todos os demais atos necessários à efetiva constrição de
bens, reprise-se, independentemente de nova ordem ou despacho,
porque de todas as consequências de seu inadimplemento a
devedora está ciente e com elas concorda.

Custas satisfeitas, por ocasião da interposição do Recurso
Ordinário.

Honorários periciais, fixados na sentença, no importe de
R$2.500,00, autorizada a dedução dos honorários prévios,
devidamente atualizados, a cargo da reclamada, que deverá
comprovar o recolhimento em 20 dias, sob pena de execução.
Liberem-se , os valores pertinentes aos depósitos recursais
realizados por CAIÇARA CLUBE DE JAÚ, CNPJ N.°
50.754.787/0001-55, realizados nos valores originais de R$8.183,06
e R$17.919,26, em 16/10/2015 e 06/02/2017, respectivamente, com
os devidos acréscimos legais de juros e correção monetária,
DANDO-SE À PRESENTE DECISÃO , assinada eletronicamente,
força de ALVARÁ ,o qual deverá ser entregue ao Sr. Gerente da
Caixa Econômica Federal ou a quem suas vezes fizer para que
efetue o pagamento devido.

Salienta-se que o Alvará/Guia assinado eletronicamente, é
suficiente para o levantamento do benefício, ficando dispensada a
assinatura manuscrita do(a) Magistrado(a), conforme Ofício-Circular
TST.GP.JAP n° 018/2017.

A autenticidade do documento poderá ser aferida mediante consulta
ao seguinte endereço na
internet: http://pje.trt15jus . br/segundograu/Processo/ConsultaDocum
ento/listView.seam    ou

internet: http://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocum
ento/listView.seam, digitando no campo "número do documento" o
número do respectivo código de barras.

Caso necessite, por meio dessa forma de consulta e acesso, a
instituição financeira poderá imprimir tantas vias quantas forem
necessárias para o seu controle interno de pagamentos.

Não deve o beneficiário do alvará/guia comparecer em Secretaria
para retirada do documento, vez que incumbe à parte proceder a
sua impressão.

Deve o beneficiário dirigir-se corretamente ao Banco do Brasil ou à
Caixa Econômica Federal, conforme a instituição depositária,
observando-se que, para os casos de alvará para levantamento de
depósitos recursais, deve o interessado se dirigir a qualquer
agência da CEF, EXCETUADOS os PABs ou Agências Judiciárias,
nas quais NÃO É POSSÍVEL o soerguimento de alvarás de FGTS
ou depósito recursal.

Manifestações posteriores das partes deverão ser apresentadas
diretamente ao MM. Juízo de 1° Grau.

Encaminhe-se o processo à Vara de Origem, imediatamente.
Intimem-se.

Campinas, 29 de agosto de 2017.

ANDRE LUIZ MENEZES AZEVEDO SETTE
Juiz Coordenador Substituto do CEJUSC JT 2° Grau

ss

Intimado(s)/Citado(s):

-    CAICARA CLUBE DE JAU

-    MIGUEL ANASTACIO BOTTURA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Protocolos IDs f691f0c e 6c8a265

Trata-se de petição em que o reclamante noticia acordo e requer a
remessa dos autos à Vara de Origem.

Entretanto, por meio de consulta processual ao acompanhamento
processual, verifica-se que o acordo ainda não foi apreciado pelo
MM. Juízo de Origem, razão pela qual passo a analisá-lo, em face
do princípio da celeridade e economia de atos processuais.
Inicialmente, o reclamado deverá apresentar a ata de eleição de seu
presidente, Maurício Tamura Aranha, bem como a procuração
outorgada ao Dr. Antônio César Capellozza Boaventura, OAB/SP
158.693.

Prazo de 5 (cinco) dias.

No silêncio, prossiga-se o feito.

Campinas, 21 de agosto de 2017.

ANDRE LUIZ MENEZES AZEVEDO SETTE
Juiz Coordenador Substituto do CEJUSC JT 2° Grau

ss

Intimado(s)/Citado(s):

-    CAIÇARA CLUBE DE JAÚ

-    MIGUEL ANASTACIO BOTTURA

Junte-se.

Intime-se a Agravante para que, no prazo de 05 (cinco) dias,
se manifeste sobre o interesse no prosseguimento do julgamento,
tendo em vista a petição TST-181038/2017-0, que informa acordo
celebrado pelas partes.

No silêncio, baixem os autos.

Publique-se.

Brasília, 1 de agosto de 2017.

Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006)

KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA

Ministra Relatora

Intimado(s)/Citado(s):

-    CAIÇARA CLUBE DE JAÚ

-    MIGUEL ANASTACIO BOTTURA

-    CAIÇARA CLUBE DE JAÚ

-    MIGUEL ANASTACIO BOTTURA

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamada contra
decisão que denegou seguimento a recurso de revista, sob o
fundamento de que não é viável o seu conhecimento.
Contrarrazões apresentadas.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho
para emissão de parecer.

É o relatório.

HIPOTECA JUDICIÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS,
MATERIAS E ESTÉTICOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.
RECURSO QUE NÃO IMPUGNA O FUNDAMENTO ASSENTADO
NA DECISÃO AGRAVADA

O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de
revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os
seguintes fundamentos:

"PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO /
Liquidação/Cumprimento/Execução / Hipoteca Judiciária.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e

Procuradores / Sucumbência / Honorários Periciais.
Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização
por Dano Estético.

Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização
por Dano Material / Pensão Vitalícia.

CULPA - USO DE EPI
EXPECTATIVA DE VIDA

No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma
vez que a recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida
objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT.
Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização
por Dano Moral / Acidente de Trabalho.

Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização
por Dano Material / Acidente de Trabalho.

No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a
parte recorrente indica trecho de decisão estranha aos autos,
deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art.
896, § 1°-A, I, da CLT.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista".

Em suas razões de agravo de instrumento, a reclamada renova os
argumentos invocados nas razões do recurso de revista. Alega
violação dos arts. 5°, XXXVI, e 7°, VI, da Constituição Federal, 6°, §
2°, da LICC e 468 da CLT. Transcreve arestos para confronto de
teses.

À análise.

No caso, verifica-se que a agravante não impugna os fundamentos
pelos quais o seu recurso de revista teve seguimento denegado: a)
em relação a alguns temas, a recorrente não indicou os trechos da
decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896,
§ 1°-A, I, da CLT; e b) no que tange a outros temais, a parte
recorrente indica trecho de decisão estranha aos autos, deixando de
cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1°-A,

I,    da CLT.

A não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da
Súmula n° 422 do TST, que em seu inciso I estabelece que -Não se
conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as
razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão
recorrida, nos termos em que proferida- (interpretação do art. 514,

II,    do CPC/73 correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015).
Ressalte-se que não está configurada a exceção prevista no inciso
II da mencionada súmula (-O entendimento referido no item anterior
não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente,
consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em
decisão monocrática-).

Desse modo, não conheço do agravo de instrumento, nos termos do
art. 106, X, do RITST c/c o art. 932, III, do CPC de 2015,
ressaltando-se que não é o caso de observar o disposto no
parágrafo único desse dispositivo de lei, pois o vício detectado não
é passível de correção após a interposição do recurso.

Ressalto que esta decisão observa o disposto no art. 489, § 1°, do
CPC de 2015, na medida em que se encontra devidamente
fundamentada, ao mesmo tempo em que atende aos princípios da
economia e celeridade processuais, esse último alçado a garantia
constitucional, nos termos do art. 5°, LXXVIII, da Constituição
Federal.

Publique-se.

Brasília, 20 de junho de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
Ministra Relatora

TR NAS IN DE EX PE PR RE DE AR DI E
TRA ATRAVES DE DU E IM DE PE DE E SI DOS EST DE SP GO

Intimado(s)/Citado(s):

-    CAICARA CLUBE DE JAU

-    MIGUEL ANASTACIO BOTTURA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Órgão Especial

Gabinete da Vice-Presidência Judicial

Processo: 0010527-09.2014.5.15.0024 RO
RECORRENTE: MIGUEL ANASTACIO BOTTURA, CAICARA
CLUBE DE JAU

RECORRIDO: MIGUEL ANASTACIO BOTTURA, CAICARA CLUBE
DE JAU

Mantenho o despacho agravado.

Intime(m)-se o(s) agravado(s) para apresentar(em) contraminuta e
contrarrazões.

Após regular processamento, remetam-se ao E. Tribunal Superior
do Trabalho.

Campinas, 10 de abril de 2017.

SAMUEL HUGO LIMA

Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial Regimental

Intimado(s)/Citado(s):

-    CAICARA CLUBE DE JAU

-    MIGUEL ANASTACIO BOTTURA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

RO-0010527-09.2014.5.15.0024 - 10a Câmara

RECURSO DE REVISTA

Recorrente(s): CAIÇARA CLUBE DE JAÚ
Advogado(a)(s): JOÃO BATISTA PEREIRA RIBEIRO (SP -
161070)

Recorrido(a)(s): MIGUEL ANASTACIO BOTTURA
Advogado(a)(s): LUCIO PICOLI PELEGRINELI (SP - 239160)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 27/01/2017; recurso
apresentado em 06/02/2017).

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO /
LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / HIPOTECA
JUDICIÁRIA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E
PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS
PERICIAIS.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO

EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO
ESTÉTICO.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO

EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO
MATERIAL / PENSÃO VITALÍCIA.

CULPA - USO DE EPI
EXPECTATIVA DE VIDA

No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma
vez que a recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida
objeto da

insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO

EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO
MORAL / ACIDENTE DE TRABALHO.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO

EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO
MATERIAL / ACIDENTE DE TRABALHO.

No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a
parte recorrente indica trecho de decisão estranha aos autos,
deixando de cumprir

adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1°-A, I, da
CLT.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

Campinas-SP, 02 de março de 2017.

EDMUNDO FRAGA LOPES
Desembargador do Trabalho
Vice-Presidente Judicial

-    CAICARA CLUBE DE JAU

-    MIGUEL ANASTACIO BOTTURA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

VARA DO TRABALHO DE JAU
EMBARGANTE: CAIÇARA CLUBE DE JAU
EMBARGADO: ACÓRDÃO id. 2242ac4
RELATOR: JOAO ALBERTO ALVES MACHADO
G.D.JAAM./rkk

CAIÇARA CLUBE DE JAU, reclamada qualificada nos autos do
recurso ordinário em epígrafe, ingressa com Embargos
Declaratórios (id. c892caa), alegando contradição entre a prova
produzida nos autos e a decisão proferida quanto a
responsabilidade civil decorrente do acidente de trabalho e quanto a
obrigatoriedade de uso e fiscalização dos EPIs e também
contradição quanto a expectativa de sobrevida do autor.

É O RELATÓRIO.

V O T O

Conheço dos embargos porque preenchidos os pressupostos de
admissibilidade.

MÉRITO

A teor do art. 897-A, da CLT, embargos declaratórios só têm
cabimento quando a decisão judicial padecer de omissão ou
contradição. O acórdão embargado não padece de quaisquer
desses vícios.

Não se vislumbra no julgado qualquer omissão ou contradição, eis
que todos os pedidos foram devidamente apreciados de forma
absolutamente clara e precisa.

O acórdão embargado apreciou de forma exaustiva a prova
produzida nos autos, apontando de forma expressa as razões de

convencimento, inclusive com a transcrição de trechos relevantes
do laudo pericial, dos depoimentos testemunhais e até dos
documentos trazidos pela própria reclamada. O que pretende a
parte é a reapreciação das provas, o que não é possível em sede
de embargos declaratórios.

Também não há qualquer contradição com relação a expectativa de
sobrevida do empregado, tendo constado de forma expressa no
acórdão embargado que "Na data do acidente (7/8/2013) o
reclamante contava com 64 anos de idade. Conforme a "Tábua
Completa de Mortalidade - Homens - 2013", disponível em
http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/populacao/tabuadevida/
2013/defaulttab_xls.shtm , a expectativa de sobrevida para o
indivíduo do sexo masculino com 64 nos de idade em 2013 era de
17,1 anos, em consonância com o critério adotado na origem"

A par disso, o acórdão embargado afastou de forma expressa a
limitação da pensão mensal ao conceito de "expectativa de vida" de
75 anos defendida pela reclamada, consignando que foi deferida a
pensão vitalícia, o que exclui qualquer limitação de idade, e que o
conceito de "expectativa de sobrevida foi adotado exclusivamente
para permitir o cálculo da indenização a ser paga em parcela única,
na medida em que a condenação inicialmente foi fixada na forma de
pensão mensal vitalícia, a qual, por decorrência da própria
definição, se estende pela duração da vida do indenizado",
Registre-se, por oportuno, que o juiz não está obrigado a responder
a todas as alegações das partes quando já tenha encontrado
elementos suficientes à formação do seu convencimento, em
consonância com ao artigo 131 do CPC, subsidiariamente aplicado
no processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT.

O V. Acórdão apreciou totalmente a matéria lançada no recurso
ordinário e em contra razões, restando portanto abordados os
pedidos formulados e os argumentos defensivos, e ainda que assim
não fosse, desnecessário que o juízo enfrente cada ponto do
recurso que no seu conjunto foi rechaçado. Neste sentido vem se
pronunciado os Tribunais, como na ementa de acórdão que se
transcreve:

Art. 535, 17 a . O Juiz não está obrigado a responder todas as
alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente
para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos
indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus
argumentos.

(RJTJESP 115/207, in Theotônio Negrão, Código de Processo Civil
e Legislação Processual em Vigor, 2a edição, pág. 414, Saraiva
A contradição apta a ensejar a apresentação de Embargos de
Declaração é aquela existente entre os próprios fundamentos da
sentença, ou seja, ocorre quando a sentença apresenta
fundamentos inconciliáveis entre si, o que não se vislumbra no

presente caso. Não há que se falar em contradição com as provas
dos autos ou com as alegações das partes, em consonância com o
princípio do livre convencimento motivado do juiz, consagrado no
artigo 131 do CPC. Por outras palavras, ao juiz cabe a apreciação
fundamentada das provas, não estando adstrito às alegações das
partes.

Na verdade, precipita-se a reclamada ao pretender discutir, em
sede de embargos declaratórios, matérias concernentes ao mérito
da demanda. O que pretende a embargante é a reapreciação das
provas a fim de mudar o conteúdo da decisão, o que é vedado em
sede de embargos declaratórios.

Assim, não havendo qualquer omissão ou contradição a ser sanada,
revela-se inviável o prequestionamento. Tratando a lide de matéria
interpretativa, caberá à parte demonstrar estar incorreta a
interpretação adotada pelo Regional, utilizando-se, para tanto, do
recurso apropriado e dirigindo-se à instância adequada, eis que já
não compete à Turma julgadora pronunciar-se sobre questões
afetas ao juízo de admissibilidade do apelo que a parte pretenda
adotar.

Pelo exposto, estando satisfeitos os pressupostos de
admissibilidade, conheço dos presentes Embargos de Declaração,
para no mérito rejeitá-los, nos termos da fundamentação, integrante
do presente dispositivo.

Composição: Exmos. Srs. Desembargadores João Alberto
Alves Machado (Relator e Presidente), Edison dos Santos
Pelegrini e Ricardo Régis Laraia.

Acordam os magistrados da 10 a  Câmara do Tribunal Regional
do Trabalho da 15a Região em julgar o processo nos termos do
voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a).