Informações do processo 0010527-09.2014.5.15.0024

  • Movimentações
  • 20
  • Data
  • 26/05/2014 a 05/10/2017
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2017 2016 2015 2014

05/10/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1 a VARA DO TRABALHO DE JAÚ - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

-    CAICARA CLUBE DE JAU

-    MIGUEL ANASTACIO BOTTURA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Processo: 0010527-09.2014.5.15.0024
AUTOR: MIGUEL ANASTACIO BOTTURA
RÉU: CAICARA CLUBE DE JAU

D E S P A C H O

Vistos.

Libere-se ao perito o valor depositado na conta judicial n°
042/01512877-1 (R$ 2.205,01 em 21/9/2017), junto ao Banco do
Brasil, agência 027-2, devidamente majorado por juros e correção
monetária até a data do levantamento realizado, valendo cópia
deste despacho, devidamente assinada pelo Juízo, como GUIA DE
RETIRADA, que será encaminhada à Instituição Financeira. Saque
total.

Para fins de identificação, considerar-se-á como número do
documento o ID do despacho.

Para tanto, o perito, Dr. Enrico Baraúna, portador do CPF/MF n°
298.198.508-60, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica
Federal, situada na Edgar Ferraz, n° 449, de Jaú para efetuar o
levantamento da importância ora deferida.

Valores atualizados até 21/9/2017.

Todos os valores deverão ser atualizados até a data da efetiva
transferência.

Intimem-se as partes e arquivem-se os autos.

Jaú, 4/10/2017.

JOSÉ ROBERTO THOMAZI
Juiz do Trabalho

(ptd)


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

31/08/2017

Seção: GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - Decisão Monocrática
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):

-    CAICARA CLUBE DE JAU

-    MIGUEL ANASTACIO BOTTURA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Protocolos IDs 6c8a265 e d48a5de

Trata-se de petição em que as partes noticiam acordo no valor
líquido de R$362.408,00 e requerem a homologação.

O(a) reclamante subscreveu a avença e está representado(a) por
advogado(a) com poderes para transigir.

Homologa-se o acordo nos termos da petição juntada, para que
surta seus jurídicos e legais efeitos.

Não são devidas contribuições previdenciárias e fiscais, diante da
natureza jurídica das parcelas que são objeto do acordo.
Decorridos 05 (cinco) dias após o vencimento da última parcela do
acordo sem que haja qualquer provocação da parte demandante,
considerar-se-á quitado o acordo.

No inadimplemento da obrigação fica a segunda reclamada ciente
de que não será novamente intimada/citada para o pagamento do
débito, tendo em vista que conhece o valor a ser quitado. Será
presumida a sua insolvência; serão inseridos os seus sócios no polo
passivo da lide, independentemente de nova ciência, bem como a
consequente inserção de seus nomes no BNDT. Serão, igualmente,
realizados todos os demais atos necessários à efetiva constrição de
bens, reprise-se, independentemente de nova ordem ou despacho,
porque de todas as consequências de seu inadimplemento a
devedora está ciente e com elas concorda.

Custas satisfeitas, por ocasião da interposição do Recurso
Ordinário.

Honorários periciais, fixados na sentença, no importe de
R$2.500,00, autorizada a dedução dos honorários prévios,
devidamente atualizados, a cargo da reclamada, que deverá
comprovar o recolhimento em 20 dias, sob pena de execução.

Liberem-se
, os valores pertinentes aos depósitos recursais
realizados por CAIÇARA CLUBE DE JAÚ, CNPJ N.°
50.754.787/0001-55, realizados nos valores originais de R$8.183,06
e R$17.919,26, em 16/10/2015 e 06/02/2017, respectivamente, com
os devidos acréscimos legais de juros e correção monetária,

DANDO-SE À PRESENTE DECISÃO
, assinada eletronicamente,
força de
ALVARÁ ,o qual deverá ser entregue ao Sr. Gerente da
Caixa Econômica Federal ou a quem suas vezes fizer para que
efetue o pagamento devido.

Salienta-se que o Alvará/Guia assinado eletronicamente, é
suficiente para o levantamento do benefício, ficando dispensada a
assinatura manuscrita do(a) Magistrado(a), conforme Ofício-Circular
TST.GP.JAP n° 018/2017.

A autenticidade do documento poderá ser aferida mediante consulta
ao seguinte endereço na
internet: http://pje.trt15jus
. br/segundograu/Processo/ConsultaDocum
ento/listView.seam    ou

internet: http://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocum
ento/listView.seam, digitando no campo "número do documento" o
número do respectivo código de barras.

Caso necessite, por meio dessa forma de consulta e acesso, a
instituição financeira poderá imprimir tantas vias quantas forem
necessárias para o seu controle interno de pagamentos.

Não deve o beneficiário do alvará/guia comparecer em Secretaria
para retirada do documento, vez que incumbe à parte proceder a
sua impressão.

Deve o beneficiário dirigir-se corretamente ao Banco do Brasil ou à
Caixa Econômica Federal, conforme a instituição depositária,
observando-se que, para os casos de alvará para levantamento de
depósitos recursais, deve o interessado se dirigir a qualquer
agência da CEF, EXCETUADOS os PABs ou Agências Judiciárias,
nas quais NÃO É POSSÍVEL o soerguimento de alvarás de FGTS
ou depósito recursal.

Manifestações posteriores das partes deverão ser apresentadas
diretamente ao MM. Juízo de 1° Grau.

Encaminhe-se o processo à Vara de Origem, imediatamente.
Intimem-se.

Campinas, 29 de agosto de 2017.

ANDRE LUIZ MENEZES AZEVEDO SETTE
Juiz Coordenador Substituto do CEJUSC JT 2° Grau

ss

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Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

23/08/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - Despacho
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

-    CAICARA CLUBE DE JAU

-    MIGUEL ANASTACIO BOTTURA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Protocolos IDs f691f0c e 6c8a265

Trata-se de petição em que o reclamante noticia acordo e requer a
remessa dos autos à Vara de Origem.

Entretanto, por meio de consulta processual ao acompanhamento
processual, verifica-se que o acordo ainda não foi apreciado pelo
MM. Juízo de Origem, razão pela qual passo a analisá-lo, em face
do princípio da celeridade e economia de atos processuais.
Inicialmente, o reclamado deverá apresentar a ata de eleição de seu
presidente, Maurício Tamura Aranha, bem como a procuração
outorgada ao Dr. Antônio César Capellozza Boaventura, OAB/SP
158.693.

Prazo de 5 (cinco) dias.

No silêncio, prossiga-se o feito.

Campinas, 21 de agosto de 2017.

ANDRE LUIZ MENEZES AZEVEDO SETTE
Juiz Coordenador Substituto do CEJUSC JT 2° Grau

ss


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

07/08/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Sexta - Turma

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

-    CAIÇARA CLUBE DE JAÚ

-    MIGUEL ANASTACIO BOTTURA

Junte-se.

Intime-se a Agravante para que, no prazo de 05 (cinco) dias,
se manifeste sobre o interesse no prosseguimento do julgamento,
tendo em vista a petição TST-181038/2017-0, que informa acordo
celebrado pelas partes.

No silêncio, baixem os autos.

Publique-se.

Brasília, 1 de agosto de 2017.

Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006)

KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA

Ministra Relatora


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

04/07/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Oitava - Edital

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

-    CAIÇARA CLUBE DE JAÚ

-    MIGUEL ANASTACIO BOTTURA


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

26/06/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Sexta - Turma

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

-    CAIÇARA CLUBE DE JAÚ

-    MIGUEL ANASTACIO BOTTURA

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamada contra
decisão que denegou seguimento a recurso de revista, sob o
fundamento de que não é viável o seu conhecimento.
Contrarrazões apresentadas.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho
para emissão de parecer.

É o relatório.

HIPOTECA JUDICIÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS,
MATERIAS E ESTÉTICOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.
RECURSO QUE NÃO IMPUGNA O FUNDAMENTO ASSENTADO
NA DECISÃO AGRAVADA

O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de
revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os
seguintes fundamentos:

"PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO /
Liquidação/Cumprimento/Execução / Hipoteca Judiciária.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e

Procuradores / Sucumbência / Honorários Periciais.
Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização
por Dano Estético.

Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização
por Dano Material / Pensão Vitalícia.

CULPA - USO DE EPI
EXPECTATIVA DE VIDA

No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma
vez que a recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida
objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT.
Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização
por Dano Moral / Acidente de Trabalho.

Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização
por Dano Material / Acidente de Trabalho.

No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a
parte recorrente indica trecho de decisão estranha aos autos,
deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art.
896, § 1°-A, I, da CLT.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista".

Em suas razões de agravo de instrumento, a reclamada renova os
argumentos invocados nas razões do recurso de revista. Alega
violação dos arts. 5°, XXXVI, e 7°, VI, da Constituição Federal, 6°, §
2°, da LICC e 468 da CLT. Transcreve arestos para confronto de
teses.

À análise.

No caso, verifica-se que a agravante não impugna os fundamentos
pelos quais o seu recurso de revista teve seguimento denegado: a)
em relação a alguns temas, a recorrente não indicou os trechos da
decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896,
§ 1°-A, I, da CLT; e b) no que tange a outros temais, a parte
recorrente indica trecho de decisão estranha aos autos, deixando de
cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1°-A,

I,    da CLT.

A não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da
Súmula n° 422 do TST, que em seu inciso I estabelece que -Não se
conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as
razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão
recorrida, nos termos em que proferida- (interpretação do art. 514,

II,    do CPC/73 correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015).
Ressalte-se que não está configurada a exceção prevista no inciso
II da mencionada súmula (-O entendimento referido no item anterior
não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente,
consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em
decisão monocrática-).

Desse modo, não conheço do agravo de instrumento, nos termos do
art. 106, X, do RITST c/c o art. 932, III, do CPC de 2015,
ressaltando-se que não é o caso de observar o disposto no
parágrafo único desse dispositivo de lei, pois o vício detectado não
é passível de correção após a interposição do recurso.

Ressalto que esta decisão observa o disposto no art. 489, § 1°, do
CPC de 2015, na medida em que se encontra devidamente
fundamentada, ao mesmo tempo em que atende aos princípios da
economia e celeridade processuais, esse último alçado a garantia
constitucional, nos termos do art. 5°, LXXVIII, da Constituição
Federal.

Publique-se.

Brasília, 20 de junho de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
Ministra Relatora

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Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

17/04/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - Despacho
Tipo: Despacho

TR NAS IN DE EX PE PR RE DE AR DI E
TRA ATRAVES DE DU E IM DE PE DE E SI DOS EST DE SP GO


Intimado(s)/Citado(s):

-    CAICARA CLUBE DE JAU

-    MIGUEL ANASTACIO BOTTURA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Órgão Especial

Gabinete da Vice-Presidência Judicial

Processo: 0010527-09.2014.5.15.0024 RO
RECORRENTE: MIGUEL ANASTACIO BOTTURA, CAICARA
CLUBE DE JAU

RECORRIDO: MIGUEL ANASTACIO BOTTURA, CAICARA CLUBE
DE JAU

Mantenho o despacho agravado.

Intime(m)-se o(s) agravado(s) para apresentar(em) contraminuta e
contrarrazões.

Após regular processamento, remetam-se ao E. Tribunal Superior
do Trabalho.

Campinas, 10 de abril de 2017.

SAMUEL HUGO LIMA

Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial Regimental


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

22/03/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - Decisão
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):

-    CAICARA CLUBE DE JAU

-    MIGUEL ANASTACIO BOTTURA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

RO-0010527-09.2014.5.15.0024 - 10a Câmara

RECURSO DE REVISTA

Recorrente(s): CAIÇARA CLUBE DE JAÚ
Advogado(a)(s): JOÃO BATISTA PEREIRA RIBEIRO (SP -
161070)

Recorrido(a)(s): MIGUEL ANASTACIO BOTTURA
Advogado(a)(s): LUCIO PICOLI PELEGRINELI (SP - 239160)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 27/01/2017; recurso
apresentado em 06/02/2017).

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO /
LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / HIPOTECA
JUDICIÁRIA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E
PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS
PERICIAIS.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO

EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO
ESTÉTICO.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO

EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO
MATERIAL / PENSÃO VITALÍCIA.

CULPA - USO DE EPI
EXPECTATIVA DE VIDA

No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma
vez que a recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida
objeto da

insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO

EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO
MORAL / ACIDENTE DE TRABALHO.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO

EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO
MATERIAL / ACIDENTE DE TRABALHO.

No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a
parte recorrente indica trecho de decisão estranha aos autos,
deixando de cumprir

adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1°-A, I, da
CLT.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

Campinas-SP, 02 de março de 2017.

EDMUNDO FRAGA LOPES
Desembargador do Trabalho
Vice-Presidente Judicial


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

26/01/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA MADALENA DE OLIVEIRA - 5a CÂMARA - Acórdão
Tipo: Acórdão
Intimado(s)/Citado(s):

-    CAICARA CLUBE DE JAU

-    MIGUEL ANASTACIO BOTTURA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Identificação PROCESSO n° 0010527-09.2014.5.15.0024 (ED)

VARA DO TRABALHO DE JAU
EMBARGANTE: CAIÇARA CLUBE DE JAU
EMBARGADO: ACÓRDÃO id. 2242ac4
RELATOR: JOAO ALBERTO ALVES MACHADO
G.D.JAAM./rkk

CAIÇARA CLUBE DE JAU, reclamada qualificada nos autos do
recurso ordinário em epígrafe, ingressa com Embargos
Declaratórios (id. c892caa), alegando contradição entre a prova
produzida nos autos e a decisão proferida quanto a
responsabilidade civil decorrente do acidente de trabalho e quanto a
obrigatoriedade de uso e fiscalização dos EPIs e também
contradição quanto a expectativa de sobrevida do autor.

É O RELATÓRIO.

V O T O

Conheço dos embargos porque preenchidos os pressupostos de
admissibilidade.

MÉRITO

A teor do art. 897-A, da CLT, embargos declaratórios só têm
cabimento quando a decisão judicial padecer de omissão ou
contradição. O acórdão embargado não padece de quaisquer
desses vícios.

Não se vislumbra no julgado qualquer omissão ou contradição, eis
que todos os pedidos foram devidamente apreciados de forma
absolutamente clara e precisa.

O acórdão embargado apreciou de forma exaustiva a prova
produzida nos autos, apontando de forma expressa as razões de

convencimento, inclusive com a transcrição de trechos relevantes
do laudo pericial, dos depoimentos testemunhais e até dos
documentos trazidos pela própria reclamada. O que pretende a
parte é a reapreciação das provas, o que não é possível em sede
de embargos declaratórios.

Também não há qualquer contradição com relação a expectativa de
sobrevida do empregado, tendo constado de forma expressa no
acórdão embargado que "Na data do acidente (7/8/2013) o
reclamante contava com 64 anos de idade. Conforme a "Tábua
Completa de Mortalidade - Homens - 2013", disponível em
http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/populacao/tabuadevida/

2013/defaulttab_xls.shtm , a expectativa de sobrevida para o
indivíduo do sexo masculino com 64 nos de idade em 2013 era de
17,1 anos, em consonância com o critério adotado na origem"

A par disso, o acórdão embargado afastou de forma expressa a
limitação da pensão mensal ao conceito de "expectativa de vida" de
75 anos defendida pela reclamada, consignando que foi deferida a
pensão vitalícia, o que exclui qualquer limitação de idade, e que o
conceito de "expectativa de sobrevida foi adotado exclusivamente
para permitir o cálculo da indenização a ser paga em parcela única,
na medida em que a condenação inicialmente foi fixada na forma de
pensão mensal vitalícia, a qual, por decorrência da própria
definição, se estende pela duração da vida do indenizado",
Registre-se, por oportuno, que o juiz não está obrigado a responder
a todas as alegações das partes quando já tenha encontrado
elementos suficientes à formação do seu convencimento, em
consonância com ao artigo 131 do CPC, subsidiariamente aplicado
no processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT.

O V. Acórdão apreciou totalmente a matéria lançada no recurso
ordinário e em contra razões, restando portanto abordados os
pedidos formulados e os argumentos defensivos, e ainda que assim
não fosse, desnecessário que o juízo enfrente cada ponto do
recurso que no seu conjunto foi rechaçado. Neste sentido vem se
pronunciado os Tribunais, como na ementa de acórdão que se
transcreve:

Art. 535, 17 a . O Juiz não está obrigado a responder todas as
alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente
para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos
indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus
argumentos.

(RJTJESP 115/207, in Theotônio Negrão, Código de Processo Civil
e Legislação Processual em Vigor, 2a edição, pág. 414, Saraiva
A contradição apta a ensejar a apresentação de Embargos de
Declaração é aquela existente entre os próprios fundamentos da
sentença, ou seja, ocorre quando a sentença apresenta
fundamentos inconciliáveis entre si, o que não se vislumbra no

presente caso. Não há que se falar em contradição com as provas
dos autos ou com as alegações das partes, em consonância com o
princípio do livre convencimento motivado do juiz, consagrado no
artigo 131 do CPC. Por outras palavras, ao juiz cabe a apreciação
fundamentada das provas, não estando adstrito às alegações das
partes.

Na verdade, precipita-se a reclamada ao pretender discutir, em
sede de embargos declaratórios, matérias concernentes ao mérito
da demanda. O que pretende a embargante é a reapreciação das
provas a fim de mudar o conteúdo da decisão, o que é vedado em
sede de embargos declaratórios.

Assim, não havendo qualquer omissão ou contradição a ser sanada,
revela-se inviável o prequestionamento. Tratando a lide de matéria
interpretativa, caberá à parte demonstrar estar incorreta a
interpretação adotada pelo Regional, utilizando-se, para tanto, do
recurso apropriado e dirigindo-se à instância adequada, eis que já
não compete à Turma julgadora pronunciar-se sobre questões
afetas ao juízo de admissibilidade do apelo que a parte pretenda
adotar.

Dispositivo

Pelo exposto, estando satisfeitos os pressupostos de
admissibilidade, conheço dos presentes Embargos de Declaração,
para no mérito rejeitá-los, nos termos da fundamentação, integrante
do presente dispositivo.

Sessão realizada em 29 de novembro de 2016.

Composição: Exmos. Srs. Desembargadores João Alberto
Alves Machado (Relator e Presidente), Edison dos Santos
Pelegrini e Ricardo Régis Laraia.

Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a)
Ciente.

Acordam os magistrados da 10 a  Câmara do Tribunal Regional
do Trabalho da 15a Região em julgar o processo nos termos do
voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a).

Votação unânime. JOAO ALBERTO ALVES MACHADO
Relator
Votos Revisores
(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário