Informações do processo 0000380-72.2013.5.24.0002

  • Numeração alternativa
  • 00380/2013-000-00-00.0
  • Movimentações
  • 50
  • Data
  • 22/07/2013 a 20/01/2021
  • Estado
  • Mato Grosso do Sul

Movimentações 2021 2020 2019 2018 2017 2015 2014 2013

04/10/2019 Visualizar PDF

Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE
ENERGIA S.A.

- FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA

- LUCIMAR VIEIRA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Vistos.

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE

ENERGIA S.A. interpõe agravo de instrumento em face da decisão
que denegou seguimento ao recurso de revista.

Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, no prazo legal,
contraminutar o(s) agravo(s) e contra-arrazoar o(s) recurso(s) de
revista (art. 897, parágrafo sexto, da CLT).

Decorrido o prazo, encaminhem-se ao Colendo Tribunal Superior do
Trabalho.

Publique-se.

Assinatura

CAMPO GRANDE, 2 de Outubro de 2019

NICANOR DE ARAUJO LIMA
Desembargador Federal do Trabalho


Retirado da página 98 do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

02/09/2019 Visualizar PDF

Tipo: Decisão
Intimado(s)/Citado(s):

- ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE
ENERGIA S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Recurso de Revista

Recorrente(s): 1. EMPRESA ENERGÉTICA DE MATO GROSSO
DO SUL S.A. - ENERSUL

Advogado(a)(s): 1. GUILHERME ANTÔNIO BATISTOTI
Recorrido(a)(s): 1. LUCIMAR VIEIRA DA SILVA

2. FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA.

Advogado(a)(s): 1. ALEXANDRE MORAIS CANTERO

2. HUMBERTO IVAN MASSA

Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade
serão analisados de acordo com os novos parâmetros
estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014, regulamentada pelo Tribunal

Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14, e pela Lei n.
13.467/2017 (publicada no DOU de 14.7.2017, com vigência a partir
de 11.11.2017, nos termos do artigo 6º, da referida Lei).

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 24/04/2019 - f. 768 -
Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º); interposto em 07/05/2019 - f. 759 e
seguintes, por meio do Sistema PJe.

Regular a representação, f. 133.

O juízo está garantido (f. 650).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso /
Sobrestamento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO /
Liquidação/Cumprimento/Execução / Valor da
Execução/Cálculo/Atualização / Correção Monetária.
Alegação(ões):

- violação ao artigo 5º, XXXVI, da CF;

- violação ao artigo 6º da LIDB;

- violação ao artigo 879, §7º, da CLT;

- divergência jurisprudencial.

Preliminarmente, pleiteia a recorrente o sobrestamento dos
presentes autos, sob a alegação de que em caso análogo, o C. TST
determinou o sobrestamento do processo 0024312-49.2016-0046),
até deliberação final do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE
870947/SE.

No mérito, sustenta que não deve prevalecer a aplicação do IPCA-
E, pois: a) na sentença determinou-se a atualização das verbas
trabalhistas de acordo com as normas legais; b) a sentença foi
proferida em 05.11.2013, anterior, portanto, à edição da Súmula 23
deste Regional, de forma que os dispositivos legais à serem
observados são os vigentes à época, vez que a decisão transitou
em julgado nestes termos; c) a Lei n. 13.467/2017 incluiu o §7º no
art. 879 da CLT, norma cogente que determina a Taxa Referencial
como fator de atualização de crédito trabalhista.

Pugna pela reforma do julgado.

Inicialmente, quanto ao pleito de sobrestamento dos presentes
autos, registre-se que no processo acima citado, não houve
qualquer determinação expressa exarada pelo relator para o
sobrestamento do presente feito, não sendo o caso de suspensão
automática, consoante se depreende do art. 989, II, do CPC.

Isso posto, quanto à alegação de tratar-se de coisa julgada, constou
no acórdão impugnado:

"Na sentença, proferida em 2013, o julgador de primeiro grau
consignou apenas "juros e correção monetária na forma da lei" (p.

354).

O índice de correção monetária não foi objeto do recurso ordinário
tampouco do recurso de revista, portanto, os acórdãos não se
manifestaram sobre a matéria (p. 445-454, p. 464-466, p. 561-570).
Assim, considerando que o título executivo não fixou os parâmetros
para a correção monetária, uma vez que não determinou
expressamente a aplicação de um índice específico, não se operou
a coisa julgada com relação à correção monetária, cabendo a
discussão quanto ao índice aplicável por ocasião da liquidação da
sentença".

Tendo a Turma consignado que o título executivo não fixou
parâmetros para a correção monetária, não se vislumbra a alegada
violação à Constituição Federal.

No mais, anote-se o entendimento deste Regional acerca do tema:
TRT 24 - Súmula 23: "ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI nº 8.177/1991. 1.
É inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD acumulada"
constante no art. 3, caput, da Lei nº 8.177/91. 2. Por razão de
segurança jurídica e tendo como parâmetro a modulação de efeitos
concretizada pelo Supremo Tribunal Federal para atualizar os
débitos dos precatórios judiciais (questão de ordem na ADI 4357),
limita-se a eficácia retroativa da declaração a 26.03.2015, a partir de
quando os débitos trabalhistas deverão ser atualizados pelo IPCA-
E, fator indexador eleito pelo Supremo Tribunal Federal no
julgamento da ADI 4425".

Na hipótese, portanto, a Turma decidiu em sintonia com a Súmula
23 deste Egrégio Tribunal, o que inviabiliza o seguimento do
recurso.

Cabe registrar que o parâmetro normativo no qual se baseia esse
novo dispositivo (§7º do art. 879 da CLT) para determinar aplicação
da TR, qual seja, a Lei n. 8.177/1991, é o mesmo já declarado
inconstitucional pelo Tribunal Pleno desta C. Corte de Justiça
(Súmula n. 23) e pelo Tribunal Pleno do C. TST nos autos ArgInc-
479-60.2011.5.04.0231, o que inviabiliza o seguimento do recurso,
inclusive por divergência jurisprudencial (art. 896, § 6º, da CLT).

Por fim, os arestos indicados são inservíveis ao confronto de teses,
pois, ora não citada a fonte oficial ou repositório autorizado em que
foram publicados, ora oriundo deste Egrégio ou de Turma do TST.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e
Procuradores / Sucumbência / Honorários Periciais
Alega que a verba correspondente aos honorários assistenciais
foram corrigidas de forma dobrada.

Assim, sob alegação de que o valor executado, caso mantido, viola

o princípio que veda o enriquecimento sem causa da parte, pugna
pela reforma, sendo extirpada a atualização dobrada da referida
verba.

A análise do recurso resta prejudica, pois a Turma não adotou tese
sobre a matéria.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício
circular SEGJUD/TST n. 051/2014.

Publique-se e intime-se.

Assinatura

CAMPO GRANDE, 29 de Agosto de 2019

NICANOR DE ARAUJO LIMA

Desembargador Federal do Trabalho

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 97 do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

23/04/2019 Visualizar PDF

Seção: Subsecretaria da 1ª Turma - Acórdão
Tipo: Acórdão
Intimado(s)/Citado(s):

- ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE
ENERGIA S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0000380-72.2013.5.24.0002 (AP)

1ª TURMA

Relatora : Juíza Convocada KELLY CRISTINA MONTEIRO DIAS

ESTADULHO
Agravante : ENERGISA MATO GROSSO DO SUL -

DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Advogado : Guilherme Antonio Batistoti

Agravada : LUCIMAR VIEIRA DA SILVA

Advogado : Alexandre Morais Cantero

Agravado : FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS

LTDA

Advogado : Humberto Ivan Massa

Origem : 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS

EMENTA: CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-e. LEI 13.467/2017.
Este Tribunal pacificou o entendimento de que os créditos

trabalhistas devem ser atualizados pelo IPCA-E, com eficácia
retroativa a 25.03.2015, por inconstitucional a expressão
"equivalentes à TRd acumulada". Tal entendimento não foi
superado pelo disposto no § 7º do art. 879 da CLT, com redação
dada pela lei 13.467/2017, que prevê o mesmo índice já declarado

inconstitucional pelo Pleno desta Corte.
Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROC. N. 0000380-

72.2013.5.24.0002-AP) nos quais figuram como partes as
epigrafadas.
Em razão da r. sentença de p. 698-699, proferida pelo MM. Juiz do
Trabalho Mario Luiz Bezerra Salgueiro, da Egrégia 2ª Vara do
Trabalho de Campo Grande/MS, que rejeitou os embargos à
execução opostos, a executada interpôs agravo de petição,

pretendendo o acolhimento dos cálculos por ela apresentados, sob
pena de violação à coisa julgada. (p. 700-706).

A exequente ofertou contraminuta às p. 709-724, pela correção da

conta homologada.

O processo não foi encaminhado à Procuradoria Regional do
Trabalho, por força do art. 80 do Regimento Interno deste Regional.
É o relatório.
V O T O

1 - CONHECIMENTO
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade,

conheço do agravo de petição e da contraminuta.

2 - MÉRITO

2.1 - CORREÇÃO MONETÁRIA

O juiz da origem rejeitou os embargos à execução apresentados
pela executada, reconhecendo que os cálculos homologados
adotaram o IPCA-E, nos termos do disposto na Súmula n. 23 deste
Eg. Regional, bem como que não houve dupla atualização dos

honorários advocatícios (p. 698-699).

A executada agrava, sob a alegação de que houve capitalização e
duplicidade da mora no cálculo referente à verba honorária. Além
disso, argumenta que foi aplicada a correção total pelo IPCA-E,

sobre as diferenças salariais, o que viola a coisa julgada.

Sem razão.

Na sentença, proferida em 2013, o julgador de primeiro grau

consignou apenas "juros e correção monetária na forma da lei" (p.
354).

O índice de correção monetária não foi objeto do recurso ordinário
tampouco do recurso de revista, portanto, os acórdãos não se
manifestaram sobre a matéria (p. 445-454, p. 464-466, p. 561-570).
Assim, considerando que o título executivo não fixou os parâmetros

para a correção monetária, uma vez que não determinou
expressamente a aplicação de um índice específico, não se operou
a coisa julgada com relação à correção monetária, cabendo a

discussão quanto ao índice aplicável por ocasião da liquidação da

sentença.

Neste aspecto, consigno que embora, a Lei n. 13.467/2017 tenha
acrescentado o § 7º ao art. 879/CLT, sobre a atualização monetária
do crédito trabalhista com base na TR (índice oficial de

remuneração básica da caderneta de poupança), repetindo
disposição antes expressa no art. 39 da 8.177/91, tal índice é fixado
a partir de critérios técnicos não relacionados com a inflação, não
refletindo, portanto, a real variação de preços, de forma que sua

aplicação não importa na efetiva recomposição das perdas

inflacionárias.

Ressalte-se que a TR vem apresentando percentuais próximos de

zero, sendo patente sua inadequação para recompor o valor real do

crédito trabalhista.

Na decisão proferida nos autos da ADI 4357-DF, o STF considerou

inconstitucional a aplicação da TR em relação aos créditos de
precatórios, por afronta ao direito fundamental de propriedade (CF,

art. 5º, XXII), em face de sua incapacidade de manutenção do valor

real do crédito, conforme item 5 da ementa, abaixo transcrita:

"5. O direito fundamental de propriedade (CF, art. 5º, XXII) resta

violado nas hipóteses em que a atualização monetária dos débitos
fazendários inscritos em precatórios perfaz-se segundo o índice

oficial de remuneração da caderneta de poupança, na medida em

que este referencial é manifestamente incapaz de preservar o valor

real do crédito de que é titular o cidadão. É que a inflação,
fenômeno tipicamente econômico-monetário, mostra-se insuscetível

de captação apriorística (ex ante), de modo que o meio escolhido
pelo legislador constituinte (remuneração da caderneta de

poupança) é inidôneo a promover o fim a que se destina (traduzir a
inflação do período)."

Ao cassar a decisão proferida pelo TST na ArgInc 479-

60.2011.5.04.02311, o STF apenas censurou a extensão pretendida
por aquele primeiro, não tendo emitido juízo sobre a

constitucionalidade ou não do uso da TR para fins de correção dos

débitos trabalhistas.

Quanto à liminar concedida pelo Exmo. Ministro Dias Toffoli
(Reclamação 22.012 MC/RS), suspendendo os efeitos de decisão
do c.TST (que havia determinado a aplicação do IPCA ao invés da

TR), essa foi revogada pela 2ª Turma do STF, que julgou

improcedente a reclamação.

Por ocasião do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade n.

0024319-19.2015.5.24.0000, o Pleno deste E. Regional declarou a

inconstitucionalidade da aplicação da TR como índice de

atualização do crédito trabalhista, editando a Súmula 23, verbis:

"1. É inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD acumulada"

constante no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91.

2. Por razão de segurança jurídica e tendo como parâmetro a

modulação de efeitos concretizada pelo Supremo Tribunal Federal

para atualizar os débitos dos precatórios judiciais (questão de
ordem na ADI 4357), limita-se a eficácia retroativa da declaração a
25.03.2015, a partir de quando os débitos trabalhistas deverão ser

atualizados pelo IPCA-E, fator indexador eleito pelo Supremo

Tribunal Federal no julgamento da ADI 4425."

Ressalto que o entendimento sumulado não foi superado pelas

alterações trazidas com a lei 13.467/2017, eis o § 7º do art. 879 da
CLT prevê o mesmo índice já declarado inconstitucional pelo Pleno

desta Corte.

Assim, correta a decisão de origem, que reputou correta a
atualização do crédito trabalhista pelo IPCA-E, observada a

modulação prevista na Súmula 23 do TRT da 24ª Região.
Do exame dos cálculos homologados à p. 642, vejo que a
Secretaria da Vara partiu do valor principal de R$ 25.758,80 (p.

640).

Este valor corresponde à soma das diferenças salariais e reflexos
devidos à exequente pelo valor histórico sem a incidência da
correção monetária. É o que se extrai do exame da memória de

cálculos apresentada pela exequente à p. 583.

Da mesma forma, a atualização dos honorários assistenciais às p.

640, não partiu do valor de R$ 5.862,70 já atualizados pelo

exeqüente, conforme planilha por ele apresentada p. 583, portanto

não há falar em dupla atualização.

Dessa forma, embora o exequente em sua memória de cálculos
tenha efetuado a atualização apenas pelo índice IPCA-E, para

atualizar os valores devidos à autora, a Secretaria da Vara partiu
dos valores históricos constante na memória de cálculos da

exeqüente (p. 583) e atualizou tais valores observando a modulação

prevista na Súmula 23 deste Regional (p. 640).
Diante do exposto, não há a incorreção apontada pela agravante.
Nego provimento ao recurso.

Participam deste julgamento:

Desembargador André Luís Moraes de Oliveira;

Desembargador Nery Sá e Silva de Azambuja; e

Juíza Convocada Kelly Cristina Monteiro Dias Estadulho.

Presente o representante do Ministério Público do Trabalho.

ACORDAM os integrantes da Primeira Turma do Egrégio Tribunal

Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade,
aprovar o relatório, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe

provimento , nos termos do voto da Juíza Convocada Kelly Cristina

Monteiro Dias Estadulho (relatora).
Custas pela executada no valor de R$ 44,26 (quarenta e quatro

reais e vinte e seis centavos), a serem pagas ao final (art. 789-A da

CLT).

Campo Grande, 15 de abril de 2019.

KELLY CRISTINA MONTEIRO DIAS ESTADULHO
Juíza Convocada

Relatora

Intimado(s)/Citado(s):

- LUCIMAR VIEIRA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0000380-72.2013.5.24.0002 (AP)

1ª TURMA

Relatora : Juíza Convocada KELLY CRISTINA MONTEIRO DIAS

ESTADULHO
Agravante : ENERGISA MATO GROSSO DO SUL -

DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Advogado : Guilherme Antonio Batistoti

Agravada : LUCIMAR VIEIRA DA SILVA

Advogado : Alexandre Morais Cantero
Agravado : FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS

LTDA

Advogado : Humberto Ivan Massa

Origem : 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS
EMENTA: CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-e. LEI 13.467/2017.

Este Tribunal pacificou o entendimento de que os créditos

trabalhistas devem ser atualizados pelo IPCA-E, com eficácia

retroativa a 25.03.2015, por inconstitucional a expressão
"equivalentes à TRd acumulada". Tal entendimento não foi
superado pelo disposto no § 7º do art. 879 da CLT, com redação
dada pela lei 13.467/2017, que prevê o mesmo índice já declarado

inconstitucional pelo Pleno desta Corte.

Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROC. N. 0000380-

72.2013.5.24.0002-AP) nos quais figuram como partes as

epigrafadas.

Em razão da r. sentença de p. 698-699, proferida pelo MM. Juiz do
Trabalho Mario Luiz Bezerra Salgueiro, da Egrégia 2ª Vara do

Trabalho de Campo Grande/MS, que rejeitou os embargos à
execução opostos, a executada interpôs agravo de petição,

pretendendo o acolhimento dos cálculos por ela apresentados, sob

pena de violação à coisa julgada. (p. 700-706).

A exequente ofertou contraminuta às p. 709-724, pela correção da

conta homologada.

O processo não foi encaminhado à Procuradoria Regional do
Trabalho, por força do art. 80 do Regimento Interno deste Regional.
É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade,

conheço do agravo de petição e da contraminuta.

2 - MÉRITO

2.1 - CORREÇÃO MONETÁRIA

O juiz da origem rejeitou os embargos à execução apresentados
pela executada, reconhecendo que os cálculos homologados
adotaram o IPCA-E, nos termos do disposto na Súmula n. 23 deste
Eg. Regional, bem como que não houve dupla atualização dos

honorários advocatícios (p. 698-699).

A executada agrava, sob a alegação de que houve capitalização e
duplicidade da mora no cálculo referente à verba honorária. Além
disso, argumenta que foi aplicada a correção total pelo IPCA-E,

sobre as diferenças salariais, o que viola a coisa julgada.

Sem razão.

Na sentença, proferida em 2013, o julgador de primeiro grau

consignou apenas "juros e correção monetária na forma da lei" (p.

354).

O índice de correção monetária não foi objeto do recurso ordinário
tampouco do recurso de revista, portanto, os acórdãos não se
manifestaram sobre a matéria (p. 445-454, p. 464-466, p. 561-570).
Assim, considerando que o título executivo não fixou os parâmetros

para a correção monetária, uma vez que não determinou
expressamente a aplicação de um índice específico, não se operou
a coisa julgada com relação à correção monetária, cabendo a

discussão quanto ao índice aplicável por ocasião da liquidação da

sentença.

Neste aspecto, consigno que embora, a Lei n. 13.467/2017 tenha
acrescentado o § 7º ao art. 879/CLT, sobre a atualização monetária

do crédito trabalhista com base na TR (índice oficial de
remuneração básica da caderneta de poupança), repetindo
disposição antes expressa no art. 39 da 8.177/91, tal índice é fixado
a partir de critérios técnicos não relacionados com a inflação, não
refletindo, portanto, a real variação de preços, de forma que sua

aplicação não importa na efetiva recomposição das perdas

inflacionárias.

Ressalte-se que a TR vem apresentando percentuais próximos de

zero, sendo patente sua inadequação para recompor o valor real do

crédito trabalhista.

Na decisão proferida nos autos da ADI 4357-DF, o STF considerou

inconstitucional a aplicação da TR em relação aos créditos de
precatórios, por afronta ao direito fundamental de propriedade (CF,

art. 5º, XXII), em face de sua incapacidade de manutenção do valor

real do crédito, conforme item 5 da ementa, abaixo transcrita:
"5. O direito fundamental de propriedade (CF, art. 5º, XXII) resta

violado nas hipóteses em que a atualização monetária dos débitos
fazendários inscritos em precatórios perfaz-se segundo o índice

oficial de remuneração da caderneta de poupança, na medida em

que este referencial é manifestamente incapaz de preservar o valor

real do crédito de que é titular o cidadão. É que a inflação,
fenômeno tipicamente econômico-monetário, mostra-se insuscetível

de captação apriorística (ex ante), de modo que o meio escolhido
pelo legislador constituinte (remuneração da caderneta de

poupança) é inidôneo a promover o fim a que se destina (traduzir a
inflação do período)."

Ao cassar a decisão proferida pelo TST na ArgInc 479-

60.2011.5.04.02311, o STF apenas censurou a extensão pretendida
por aquele primeiro, não tendo emitido juízo sobre a

constitucionalidade ou não do uso da TR para fins de correção dos

débitos trabalhistas.

Quanto à liminar concedida pelo Exmo. Ministro Dias Toffoli
(Reclamação 22.012 MC/RS), suspendendo os efeitos de decisão
do c.TST (que havia determinado a aplicação do IPCA ao invés da

TR), essa foi revogada pela 2ª Turma do STF, que julgou

improcedente a reclamação.

Por ocasião do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade n.

0024319-19.2015.5.24.0000, o Pleno deste E. Regional declarou a

inconstitucionalidade da aplicação da TR como índice de
atualização do crédito trabalhista, editando a Súmula 23, verbis:

"1. É inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD acumulada"

constante no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91.

2. Por razão de segurança jurídica e tendo como parâmetro a

modulação de efeitos concretizada pelo Supremo Tribunal Federal

para atualizar os débitos dos precatórios judiciais (questão de
ordem na ADI 4357), limita-se a eficácia retroativa da declaração a
25.03.2015, a partir de quando os débitos trabalhistas deverão ser

atualizados pelo IPCA-E, fator indexador eleito pelo Supremo

Tribunal Federal no julgamento da ADI 4425."

Ressalto que o entendimento sumulado não foi superado pelas

alterações trazidas com a lei 13.467/2017, eis o § 7º do art. 879 da
CLT prevê o mesmo índice já declarado inconstitucional pelo Pleno

desta Corte.

Assim, correta a decisão de origem, que reputou correta a
atualização do crédito trabalhista pelo IPCA-E, observada a

modulação prevista na Súmula 23 do TRT da 24ª Região.
Do exame dos cálculos homologados à p. 642, vejo que a
Secretaria da Vara partiu do valor principal de R$ 25.758,80 (p.

640).

Este valor corresponde à soma das diferenças salariais e reflexos
devidos à exequente pelo valor histórico sem a incidência da

correção monetária. É o que se extrai do exame da memória de

cálculos apresentada pela exequente à p. 583.

Da mesma forma, a atualização dos honorários assistenciais às p.

640, não partiu do valor de R$ 5.862,70 já atualizados pelo

exeqüente, conforme

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 587 do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

04/04/2019 Visualizar PDF

Seção: - Despacho

Complemento: Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

- ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE
ENERGIA S.A.

- FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA

- LUCIMAR VIEIRA DA SILVA


Retirado da página 138 do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário