Informações do processo 0001044-25.2012.5.15.0088

  • Movimentações
  • 23
  • Data
  • 15/10/2012 a 04/06/2018
  • Estado
  • São Paulo

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04/06/2018 Visualizar PDF

Seção: Secretaria do Órgáo Especial - Despacho

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- ASSOCIAÇÃO CIVIL CIDADANIA BRASIL - ACCB

- MUNICÍPIO DE LORENA

- PAULO SERGIO MENDES DE LIMA

O MUNICÍPIO DE LORENA interpõe recurso extraordinário com
amparo no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, impugnando a
decisão recorrida quanto à matéria "responsabilidade subsidiária da
Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo

inadimplemento de empresa prestadora de serviço."

Nos termos do art. 1.030, inciso III, do CPC vigente (Lei nº

13.105/2015), incumbe ao Presidente ou ao Vice-Presidente do
Tribunal recorrido "sobrestar o recurso que versar sobre
controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo

Tribunal Federal".

No caso em exame, a matéria impugnada no recurso extraordinário

corresponde ao Tema nº 246 da tabela de temas do Supremo
Tribunal Federal, ao qual o Pretório Excelso, em 16/04/2010,
reconheceu a existência de repercussão geral.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 1.030, inciso III, do
CPC, 328 e 328-A do RISTF, determino o sobrestamento do recurso
extraordinário até o trânsito em julgado de decisão do Supremo

Tribunal Federal sobre a matéria.

Intime-se.
Publique-se.
Brasília, 30 de maio de 2018.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)
RENATO DE LACERDA PAIVA

Ministro Vice-Presidente do TST


Retirado da página 66 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário