Informações do processo 0000827-55.2014.5.08.0007

  • Movimentações
  • 5
  • Data
  • 26/09/2014 a 20/04/2015
  • Estado
  • Pará e Amapá

Movimentações 2015 2014

20/04/2015

Seção: 7a Vara do Trabalho de Belém
Tipo: Notificação

DEJT - PJe-JT


Destinatário(s):

Dario Façanha Neto


No interesse do processo supra e por determinação do(a) Juiz(a)
Titular, fica(m) a(s) parte(s) indicada(s) no campo destinatário(s),
através de seu/sua patrono(a), intimado(a) para receber a CTPS do
reclamante devidamente anotada, bem como tomar ciência de que
o alvará para levantamento do FGTS já está disponível no sistema,
podendo seu patrono imprimi-lo.


Segunda-feira, 20 de Abril de 2015.


Retirado do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá) - Judiciário

26/02/2015

Seção: Terceira Turma
Tipo: Acórdão DEJT

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n° 0000827-55.2014.5.08.0007 (Rito Sumaríssimo)


RECORRENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS MENDONÇA


MONTEIRO


Dr. Dario Façanha Neto


RECORRIDO: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS


BRASIL LTDA


E PARAMIX LTDA - ME


Dr. Frederico Santos Ferreira


RELATOR: Desembargador Luis J. J. Ribeiro


CERTIDÃO DE JULGAMENTO


CERTIFICO QUE OS DESEMBARGADORES FEDERAIS DO
TRABALHO DA TERCEIRA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO DECIDIRAM, À
UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, REJEITAR A
PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO
ULTRA PETITA E, NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, DAR-LHE
PARCIAL PROVIMENTO PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO OS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MANTENDO-SE A R.
SENTENÇA NOS SEUS DEMAIS TERMOS E POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A SEGUIR OS FUNDAMENTOS
ADUZIDOS: PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR
JULGAMENTO ULTRA PETITA. AS RECORRENTES ALEGAM
QUE HOUVE JULGAMENTO ULTRA PETITA, UMA VEZ QUE
FORAM CONDENADAS, AINDA QUE PARCIALMENTE (EM
RELAÇÃO A ALGUMAS PARCELAS), AO PAGAMENTO DE R$
21.231,43, TENDO A INICIAL FIXADO O VALOR DA CAUSA EM
R$ 18.070,42. DIZ QUE O MAGISTRADO NÃO PODE DECIDIR
SENÃO NOS LIMITES EM QUE A AÇÃO FOI PROPOSTA. POIS
BEM, CONFORME CÁLCULO DA SENTENÇA, DE ID. 1A87BD4, O
VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO RESTOU ALTERADO EM
DECORRÊNCIA DA APURAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO
MONETÁRIA, ALÉM DA INCIDÊNCIA DE INSS, NÃO HAVENDO
QUE SE FALAR EM JULGAMENTO ULTRA PETITA. PRELIMINAR
REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIZ QUE O
RECLAMANTE NÃO ESTÁ ASSISTIDO PELA ENTIDADE
SINDICAL AFETA A CATEGORIA PROFISSIONAL E PERCEBE
SALÁRIO INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS, NÃO


PREENCHENDO, ASSIM, OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO
DEFERIMENTO DA PARCELA, NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DA
LEI N.° 5.581/70 E ENUNCIADO 329 DO C. TST. TÊM RAZÃO AS
RECORRENTES. VEJO, PELO CONJUNTO PROBATÓRIO, QUE
O RECLAMANTE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DA
SÚMULA N.°219 DO C. TST, POIS NÃO ESTÁ ASSISTIDO POR
SINDICATO. RESTANDO, ASSIM, INDEVIDA A PARCELA.
REFORMA-SE A SENTENÇA PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO
OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO.
CONSIDERO PREQUESTIONADAS TODAS AS MATÉRIAS E
QUESTÕES JURÍDICAS INVOCADAS, INCLUSIVE
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS ADUZIDOS, PARA
EFEITO DA SÚMULA N° 297 DO TST. CUSTAS, PELAS
RECLAMADAS, REDUZIDAS PARA O VALOR DE R$ 368,52,
CALCULADAS SOBRE O VALOR ARBITRADO DA CONDENAÇÃO
DE R$ 18.426,10. DETERMINAR, APÓS O TRÂNSITO EM
JULGADO E INEXISTINDO PENDÊNCIAS, O ARQUIVAMENTO
DEFINITIVO DOS AUTOS. A EXCELENTÍSSIMA
REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
MANIFESTOU-SE ORALMENTE PELO PROSSEGUIMENTO DO
FEITO, POR NÃO HAVER INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS
DA LEI COMPLEMENTAR N° 75/93.////JJ/005


RELATOR: Desembargador Luis J. J. Ribeiro


Retirado do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá) - Judiciário

13/02/2015

Seção: Terceira Turma
Tipo: Pauta de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO DE PROCESSOS JUDICIAIS
ELETRÔNICOS PJE DA TERCEIRA TURMA DO EGRÉGIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, DO
DIA 25/02/2015, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 09:00H.


Retirado do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá) - Judiciário