Informações do processo 1029917-23.2019.8.26.0506

Movimentações 2021 2020 2019

27/07/2021 Visualizar PDF

Seção: 2ª Vara da Fazenda Pública
Tipo: Procedimento Comum Cível - Anulação
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0291/2021

Vistos. Cumpra-se a sentença e/ou o v. Acórdão,
cabendo à TRANSERP comunicar o resultado da lide diretamente à autoridade de trânsito ou ao DETRAN, para o processamento
da(s) infração(ões) de trânsito. Ressalte-se que a instauração de eventual incidente de cumprimento de sentença deverá ser
requerida por peticionamento eletrônico, no prazo de trinta dias, observando-se o Comunicado CG nº 1789/2017. Apresentado o
incidente ou decorrido o prazo acima especificado sem manifestação, arquivem-se os autos. Intimem-se. -


Retirado da página 428 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

21/05/2021 Visualizar PDF

Seção: Recursos Tribunais Superiores 5º ao 8º Grupo Direito Público - Agr. Desp. Deneg.- Av. Brigadeiro Luiz - Antônio, 849, sala 503
Tipo: Apelação Cível

DESPACHO


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -

1. Fls. 234-5: Anote a Secretaria.
2. Remetidos os autos à Turma julgadora para os fins do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, ocorrida a retratação,
nego seguimento ao recurso extraordinário de fls. 202-15, interposto de acordo com o Tema 532/STF. Int. São Paulo, 12 de
maio de 2021. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público -

- sala 503 - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849
Retirado da página 1151 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

06/04/2021 Visualizar PDF

Seção: Processamento 6° Grupo - 12 a Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 304 _______
Tipo: Apelação Cível

RETIFICAÇÃO


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 -

Acolheram a revisão do julgado. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL.1. AÇÃO DECLARATÓRIA APLICAÇÃO DE MULTAS
DE TRÂNSITO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO POSSIBILIDADE - PODER DE
POLÍCIA QUE, POR MEIO DE LEI, PODE SER DELEGADO A PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO INTEGRANTES
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA DE CAPITAL SOCIAL MAJORITARIAMENTE PÚBLICO QUE PRESTEM
EXCLUSIVAMENTE SERVIÇO PÚBLICO DE ATUAÇÃO PRÓPRIA DO ESTADO E EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL TESE
JURÍDICA FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 532/STF, DE NATUREZA VINCULATIVA ADEQUAÇÃO DO V. ARESTO
IMPUGNADO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DECLARATÓRIA.2. REVISÃO DO JULGADO ACOLHIDA. ART. 1007 CPC -
EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br ) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE
www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4°, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. -

- Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Retirado da página 3263 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

23/02/2021 Visualizar PDF

Seção: Processamento 6° Grupo - 12a Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 304 _______
Tipo: Apelação Cível

DESPACHO


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 -

Assim, ante o posicionamento adotado
pela Turma Julgadora, encaminhem-se os autos ao excelentíssimo senhor relator ou a seu sucessor, conforme o disposto no
inc. IV do art. 108 e caput do art 109 do Regimento interno deste Tribunal de Justiça, para que o órgão colegiado reaprecie a
questão nos termos do art. 1.040, inc. II do Código de Processo Civil. Diante do exposto, após manifestação da Turma Julgadora,
retornem os autos para o exame de admissibilidade dos recursos interpostos. Ficam as partes intimadas para manifestarem-se
acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.1° da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal. São Paulo, 17 de fevereiro de 2021. MAGALHÃES COELHO
Desembargador Presidente da Seção de Direito Público -

- Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Retirado da página 1518 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia