Informações do processo 1051178-04.2019.8.26.0002

  • Movimentações
  • 6
  • Data
  • 12/09/2019 a 17/03/2020
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2020 2019

17/03/2020 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 15a Vara Cível ___________________________________________________________________________________________
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO N° 0059/2020

Vistos. Relatório dispensado. Decido. Ante os fatos narrados na inicial e trazidos em
defesa, verifica-se que o conjunto fático-probatório documental, jungido à matéria de direito, é suficiente ao deslinde do feito.
Outrossim, para manter a pauta de instrução deste Juizado dentro de cem dias, consoante determinação do E. CNJ e do E.
Conselho Supervisor os Juizados Especiais Cíveis, necessário se faz dar celeridade às demandas passíveis de julgamento
antecipado. Deste modo, mostrando-se desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento, dispenso a
realização do mencionado ato, nos termos do enunciado n° 16 do Comunicado n° 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema
de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: “Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de
instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito". Afirma o autor que adquiriu quatro

ingressos para show do Rock in Rio da requerida. Aduz ter recebido somente carta de boas vindas, sem que as pulseiras,
que correspondem aos ingressos tenham sido entregues. Pede fornecimento de novos ingressos. Às fls. 29 foi deferida tutela
antecipada, a fim de determinar que o réu fornecesse ao autor os quatro ingressos indicados na inicial. A ré em defesa argui
que não se responsabiliza por perda, roubo ou extravio de ingressos entregues. Afirma que os ingressos foram entregues ao
autor por meio de correspondência enviada ao seu endereço. Efetua pedido contraposto. As regras do Código de Defesa do
Consumidor aplicam-se ao presente caso. Entre estas a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6°, VIII, de referido
Codex, uma vez que se mostraram verossímeis as alegações da parte autora. De acordo com os documentos anexados à
inicial, às fls. 14 e 20, e não impugnados pela ré, observa-se que os ingressos, objetos da presente ação, são, em verdade,
pulseiras com chip e “com tecnologia especial para validação eletrônica" para controle de acesso. Desta feita, ante a alegação
de ausência de entrega aduzida pelo autor, caberia à ré, que possuía cadastro e registro em seu sistema, acerca da titularidade
de cada uma das pulseiras, comprovar que as pulseiras que afirma terem sido, inicialmente enviadas ao autor, teriam sido por
ele utilizadas, ônus do qual não se desincumbiu. Poderia a requerida, conforme requerimento da parte autora, (fls. 19), ainda,
simplesmente, efetuar os respectivos cancelamentos e emitir novas pulseiras em favor do autor, o que, igualmente não ocorreu.
Ademais, não há que se falar, conforme pretende fazer crer a ré, que houve roubo ou perda dos ingressos pelo autor, vez que
a hipótese dos autos refere-se à falta de entrega. Desta feita, não comprovando pela requerida a efetiva entrega dos ingressos
ao autor, verifica-se que, de fato, caberia à ré, efetuar o reenvio dos novos ingressos ao requerente. No que tange ao pedido
contraposto, mesmo que a decisão do feito fosse diversa da acima apontada, há se ressaltar que a requerida não se trata de
ME ou EPP, o que impediria a apreciação de seu pedido. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, a fim
de tornar definitiva a tutela antecipada concedida. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.° 9.099/95, as partes estão isentas do
pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10
dias e o valor do preparo é de R$ 276,10. Retire-se da pauta. P.R.I. -


Retirado da página 2484 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

03/03/2020 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: ___ _____________________________________________________________________________________ - Distribuidor ___ ______________________________________________________________________________________
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO N° 0047/2020

Vistos. Concedo o prazo de 05 dias, a fim de que a parte autora manifeste-se acerca
da contestação e documentos anexados pela defesa. Após, ou no silêncio, tornem conclusos. Int. -


Retirado da página 3173 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital