Informações do processo 0000480-83.2012.5.15.0108

  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 24/10/2012 a 06/11/2014
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2014 2012

06/11/2014

Seção: VARA DO TRABALHO DE SÃO ROQUE
Tipo: Despacho

Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):A exequente apresentou seus
cálculos de liquidação. Notificado, a reclamada permaneceu silente.


Homologo os cálculos apresentados pela a exequente, fixando o
valor da condenação em R$ 31.452,55, sendo R$ 29.687,26
principal e R$ 1.765,29 de juros moratórios, autorizando-se a
dedução dos valores do INSS e Imposto de Renda devidos pelo(a)
exeqüente, atualizados até 01/11/2012.


Fixo o valor das contribuições sociais e do Imposto de Renda em:


a) INSS cota reclamante R$ 1.296,30;


b) INSS cota reclamado(a) R$ 4.525,57;


c) Imposto de Renda R$ 0,00.


Declaro ainda que em face do princípio da progressividade tributária
não há incidência de Imposto de Renda, consoante ato declaratório
da própria Secretaria da Receita Federal.


Intime-se o executado(a) nos termos do artigo 884, da CLT, para
pagar a presente execução, no prazo de 48 horas, servindo cópia
da presente Ata como mandado, sendo o(a) patrono(a) do(a)
executado(a) seu(a) portador(a), através de simples notificação,
inclusive quanto ao conteúdo do artigo 475-J, do CPC, cuja a
incidência no processo do trabalho ocorre após prazo de 8 dias,
equivalente ao prazo do processo comum.


Fica dispensada a intimação da União, nos exatos termos da
Portaria 435/2011 do Ministério da Fazenda e da Recomendação
GP-CR 03/2011 da Presidência do E. TRT da 15a Região, por ser o
montante total das parcelas que integram o salário de contribuição,
constantes do cálculo de liquidação em epígrafe, inferior ao valor
teto da contribuição devida, que atualmente equivale a R$


20.000,00.


Cópia da presente ata servirá como certidão de crédito para fins de
habilitação na falência, em substituição ao eventual valor
espontaneamente declarado pela executada nos autos da falência.


Deverá a autora exaurir os tramites da falência ou apresentar razão
inescusável para prosseguir com a presente execução, inclusive
contra sócios da executada.


Cumpridas as determinações supra, remetam-se os autos ao
arquivo, face a expedição de certidão de crédito. PROVIDENCIE A
SECRETARIA.


Intimem-se as partes.


São Roque,04/11/2014.


MARCUS MENEZES BARBERINO MENDES
Juiz Titular da Vara do Trabalho


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário