Informações do processo 0094600-96.2006.5.15.0054

  • Numeração alternativa
  • 00946/2006-054-15-00.0
  • Movimentações
  • 6
  • Data
  • 19/11/2013 a 28/09/2017
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2017 2015 2014 2013

28/09/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1 a VARA DO TRABALHO DE SERTÃOZINHO - Despacho
Tipo: Despacho

Tomar ciência do despacho de fls. 457, abaixo transcrito:

Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):Vistos etc.

Tendo em vista que os atos executórios restaram infrutíferos com
relação às Executadas, declaro desconstituída a personalidade
jurídica de JRG Transportes Pontal Ltda-ME e de José Henrique
Silva Transportes-ME, sujeitando à execução os bens particulares
dos sócios responsáveis. Anote-se, conforme pesquisa Jucesp fls.
454/456.

Os reclamados para ciência acerca da presente homologação dos
cálculos e pagamento dos respectivos valores, devidamente

atualizados, nos termos do art. 8°, I, da Lei n° 6.830/80 (aplicável
subsidiariamente ao processo trabalhista, conforme art. 889 da
CLT) para que, no prazo de 48 horas pague(m) ou garanta(m) a
execução, sob pena de penhora.

No silêncio, expeça-se ofício eletrônico para bloqueio on-line via
convênio BACENJUD em face dos sócios .

Frustrada a via do BACENJUD, inclua(m)-se no BNDT (Banco
Nacional de Devedores Trabalhistas), para fins de certidão positiva,
tendo em vista o inadimplemento do débito.

Proceda-se, ainda, à inclusão do processo e do(a)(s) devedor(a)(es)
no sistema de execuções.

Após, expeça a Secretaria Mandado de Penhora e Avaliação para
que promovam os senhores oficiais de justiça diligências eletrônicas
contra a empresa e o(s) sócio(s)/proprietário(s), na tentativa de se
encontrarem bens expropriáveis que garantam a execução,
utilizando-se de todas as ferramentas eletrônicas disponíveis, em
especial, INFOJUD (IRPF e DOI), RENAJUD, INFOSEG, ARISP,
podendo ser expedidos(as) mandados, cartas precatórias,
notificações, quantos forem necessários(as), a fim de formalizar a
penhora e avaliação, em caso de imóveis, desde que encontrados
bens passíveis de constrição pelo uso das ferramentas eletrônicas.
Nos termos do art. 1° do Ato GP CR 05/2015, fica autorizada, pelo
Núcleo de Pesquisa Patrimonial, a quebra dos sigilos fiscal,
bancário, telefônico e telemático de todos os executados.

A escolha da ordem de utilização das ferramentas tecnológicas
mais adequadas ao caso caberá ao(à) Oficial de Justiça podendo,
inclusive, renovar tentativas de bloqueios via BacenJud, com foco
na satisfação da execução (Recomendação GP/CR 05/2014).
Sertãozinho, 27/09/2017

RENÊ JEAN MARCHI FILHO

JUIZ TITULAR DE VARA DO TRABALHO


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário