Informações do processo 0001997-50.2012.5.15.0003

  • Movimentações
  • 11
  • Data
  • 05/11/2012 a 19/08/2016
  • Estado
  • São Paulo

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19/08/2016

Seção: 1a VARA DO TRABALHO DE SOROCABA
Tipo: Despacho

Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMANTE(s): Trata-se de execução
que se processa sem êxito, embora já envidados todos os esforços
para localização de bens capazes de garantir a dívida. Já foram
tentados bloqueios de contas correntes da pessoa jurídica e dos
sócios com utilização do sistema BACEN JUD, sem sucesso, sendo
certo que pesquisas por meio dos demais convênios eletrônicos já
foram processadas, sem que tenham sido encontrados bens
penhoráveis para garantir a presente execução.


Constata-se, ainda, que às fls. 394 e 401, o Sr. Oficial de Justiça
noticiou a insolvência da executada e de seus sócios.


Diante do exposto, declaro a indisponibilidade dos bens imóveis
do(s) executado(s), com fulcro nos arts. 4° e 8°, do Provimento CG
n° 13/2012, da Corregedoria Geral de Justiça, do Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo, a ser inserida eletronicamente, por
intermédio do site www.indisponibilidade.org.br. O procedimento


visa inibir eventual fraude à execução, e proteger terceiros de boa-
fé, tudo conforme autorização do art. 185-A, do Código Tributário
Nacional, que permite decretação de indisponibilidade de bens do
devedor tributário e é estendido a esta Especializada, eis que o
crédito aqui buscado tem natureza alimentar, superprivilegiada.
Expeçam-se duas certidões de crédito, sendo uma delas
acompanhada de cópias da sentença de mérito e da homologação
dos cálculos, a fim de possibilitar ao(a) exequente postular a
execução, em momento futuro. A segunda via da certidão servirá
para que o exequente, se tiver interesse, leve o débito a protesto,
nos termos do art. 517, § 1°, do NCPC. O procedimento é amparado
pelo quanto disposto no art. 40, § 2° da Lei 6.830/80, estando de
acordo com os princípios da celeridade e efetividade processual que
caracterizam esta Especializada.


Expedidas as certidões, intime-se o reclamante para a retirada e,
conforme disposto no Ato GCGJT n° 001/2012, para que informe em
dez dias se há documentos de seu interesse a serem
desentranhados dos autos (art. 4°).


Consigna-se que, caso o autor não compareça para retirar as
certidões, estas serão digitalizadas (art. 5°, do Ato GCGJT 01/2012),
e mantidas em arquivo eletrônico, sendo as vias originais anexadas
aos autos.


Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se definitivamente.


Sorocaba, 04/08/2016.


MARIA CRISTINA BRIZOTTI ZAMUNER
Juíza Titular de Vara do Trabalho -


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário