Informações do processo 1051365-12.2019.8.26.0002

  • Movimentações
  • 6
  • Data
  • 17/09/2019 a 17/12/2019
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações Ano de 2019

17/12/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara do Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0259/2019

Vistos. Por serem tempestivos, passo à análise dos embargos de declaração
opostos pela parte requerida, nas páginas 222/225. No mérito, nego-lhes provimento, pois a sentença não padece de qualquer
vício, como omissão, contradição ou obscuridade, havendo apenas discordância da embargante quanto ao entendimento do
Juízo de primeiro grau, o qual apenas pode ser eventualmente alterado em grau de recurso inominado. Desta forma, mantenho
a sentença de mérito, tal como lançada nas páginas 215/219 Int. São Paulo, 13 de dezembro de 2019. -


Retirado da página 2817 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

12/11/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara do Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0234/2019

Vistos. Ante os fatos narrados na inicial e trazidos em defesa, verifica-
se que o conjunto fático-probatório documental, jungido à matéria de direito, é suficiente ao deslinde do feito. Deste modo,
mostrando-se desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento e, com base no que expresso pelo artigo 355
do CPC, dispensa-se a realização do mencionado ato. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95,
passa-se à fundamentação e decisão. Desacolho a preliminar de carência da ação, pois se confunde com o mérito da demanda
e com ele será julgada. Desacolho a preliminar de incompetência deste Juizado Especial Cível, pois desnecessária a realização
de prova pericial para o julgamento de mérito da demanda. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada
com indenização por danos morais, em que alega a autora, em breve resumo que, mesmo jamais tendo firmado qualquer
contrato com a ré, vem recebendo inúmeras e incessantes ligações realizadas pelos prepostos da demandada, em que são
feitas cobranças de serviços. Relata que “entrou em contato por diversas vezes com a empresa Ré para resolver a situação,
tais contatos geraram os números de protocolos nos dias 19/08/2019 às 09:11 - 201900174670259, em 19/08/2019 às 11:18 -
201900174761934, em 22/08/2019 às 13:27 - 201900177453147." (página 02). Pede a declaração de inexigibilidade de qualquer
débito em relação à contratação de serviço de telefonia com a ré, mais danos morais de R$ 5.000,00. Em contestação, alegou
a ré que inexistiu falha na prestação de serviço e juntou mídia com gravação de áudio da autora habilitando a linha telefônica.
Relata que as cobranças são legítimas em virtude da regular contratação, da utilização dos serviços e do não pagamento de
nenhuma fatura pela requerente. Pede seja analisada a litigância de má-fé pela parte autora. Em réplica, acerca da gravação
juntada pela ré, alegou a autora que “De inicio, observando o minuto 3:30 do referido áudio juntado pela parte Ré, notasse claro
desconforto em informar o numero de CPF, e a seguir no minuto 3:50 a golpista informa que faz uso de óculos para enxergar,
ora, a Autora nunca fez ou faz uso de óculos. Seguindo com áudio, no minuto 4:18 a atendente pergunta se a cliente tem e-mail
para contato e então a golpista informa que teve seu hackeado. Na sequência, a golpista se esquiva em responder qual sua
data de nascimento. No minuto 5:25 é nítida a preocupação em fazer qualquer pagamento antecipado. Após 6:10 minutos de
conversa a golpista informa que reside no endereço situado a Rua Pacheco Jordão, nº 770, tal endereço é totalmente diverso do
endereço atual da Autora que reside há anos na Avenida River, nº465, bloco 06, apartamento 206, conforme fls. 40 dos autos.
No minuto 7:20 há confirmação de que o chip de acesso ao serviço será entregue em endereço diverso do endereço atual da
Autora. E por fim, é nítido o embaraço da golpista quando questionada se tem conta bancária para efetuar o pagamento em
débito automático, respondendo estranhamente que pediu para fechar porque tinha que abrir uma nova informação totalmente
sem nexo. Diante de todo exposto, resta clara contratação do serviço de maneira Fraudulenta. (páginas 211/212). Assiste razão
à parte autora, vez que a gravação trazida aos autos realmente apresenta indícios de fraude, conforme bem observado na réplica
juntada aos autos pela requerente. Desta forma, a ré, na qualidade de fornecedora, não provou, por qualquer meio de prova
hábil, que tenha se acautelado quando da contratação dos serviços, tampouco que tenham sido eles contratados e usufruídos
pela parte autora, ônus que lhe incumbia. Não há como se negar, portanto, que realmente houve falha por parte da requerida
quando formalizou contrato e enviou cobranças em nome da parte autora. E, nesse passo, frise-se que o Código de Defesa
do Consumidor consagra a responsabilidade objetiva, somente se eximindo o fornecedor de responsabilidade, se comprovar
culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, art. 14, § 3º, II), o que não ocorre na espécie. Apurada a responsabilidade
da ré pelos aborrecimentos suportados pela parte autora, é o caso de acolhimento de seu pedido de indenização por danos
morais. Comprovada a violação de um direito subjetivo, é o quanto basta para que se conclua pela existência do dano, valendo
ressaltar que as circunstâncias do caso servirão de parâmetro e elemento informativo do quantum da indenização. É sabido que
a indenização deve ser arbitrada “mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer
a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado o autor da ofensa."(RT 706/67). A indenização pelo dano moral deve ser
paga em dinheiro capaz de “__representar para a

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 3238 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

01/11/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara do Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0226/2019

AVISO DE CARTÓRIO: ciência à parte autora do depósito de mídia de
fls. 189, que pode ser retirada em cartório. -


Retirado da página 3021 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

23/10/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara do Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0219/2019

Vistos. Páginas 39/46: o link de áudio cujo endereço eletrônico foi indicado
pela ré na página 42 não é válido, conforme pesquisa anexada a este despacho. Assim, concedo à ré o prazo cinco dias, para
juntada aos autor do referido áudio através de mídia CD, a ser entregue neste Juizado, sob pena de preclusão. Após, dê-se vista
à parte contrária, para manifestação também por cinco dias e tornem conclusos. Intime-se, pela imprensa oficial, com urgência.
Int. São Paulo, 21 de outubro de 2019. -


Retirado da página 2809 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

18/09/2019 Visualizar PDF

Seção: 2ª Vara do Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0192/2019

Vistos. Designo Audiência de Conciliação para o dia 18/10/2019 às 11:00h, que será realizada no Posto
CEJUSC Central - SAESP (Sindicato dos Administradores do Estado de São Paulo), situado na Av. Nove de Julho, 3766 (entrada
pela rua Estados Unidos, 795), Jardim América, São Paulo/SP. Cite-se e intime-se o réu, com a ressalva de que, caso infrutífera
a Conciliação, ele deverá contestar o feito em 15 dias a contar da data da Audiência de Conciliação, sob pena de revelia.
Oportunamente, será analisada a necessidade de realização de Audiência de Instrução e Julgamento. Int. -


Retirado da página 2762 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

17/09/2019 Visualizar PDF

Seção: II - Santo Amaro e Ibirapuera - Cível - Distribuidor Cível - VARA :2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Tipo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO REGIONAL II - SANTO AMARO EM 10/09/2019



Retirado da página 2578 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital