Informações do processo 1052238-12.2019.8.26.0002

  • Movimentações
  • 10
  • Data
  • 17/09/2019 a 09/07/2020
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2020 2019

09/07/2020 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2 a Vara do Juizado Especial Cível __________________________________________________________
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível - Telefonia
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO N° 0212/2020

Vistos. Considerando a manifestação da parte interessada (fls. 200/201), cumpra a diligente
serventia o determinado a fls. 182, in fine. Intime-se. -


Retirado da página 2730 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

29/06/2020 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2 a Vara do Juizado Especial Cível __________________________________________________________
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível - Telefonia
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO N° 0195/2020

Vistos. Tendo em vista o quanto certificado às fls. 197, bem como em razão do acordo firmado
entre as partes e homologado, respectivamente, às fls. 155/156 e 182, prever o pagamento do avençado por meio de depósito
bancário na conta do patrono da autora, intime-se a parte credora, a fim de que se manifeste acerca do cumprimento do acordo,
no prazo de 05 dias. No silêncio será presumido o cumprimento com a consequente extinção do feito. Intime-se. -


Retirado da página 2750 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

29/04/2020 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: II - Santo Amaro e Ibirapuera - Cível __________________________________________________________________________________________
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível - Telefonia
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO N° 0109/2020

AVISO DE CARTÓRIO: Ciência a requerente da petição de fls. 183/188, manifeste-se sobre o
cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 10 dias. -


Retirado da página 3182 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

28/04/2020 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 15a Vara Cível ___________________________________________________________________________________________
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível - Telefonia
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO N° 0107/2020

Vistos. Homologo, por sentença, o acordo celebrado entre as partes às fls. 155/156, para que
produza os seus jurídicos efeitos, nos termos do artigo 57 da Lei 9.099/95 e no artigo 515, II do NCPC. Por outro lado, sendo a
celebração do acordo incompatível com a vontade de recorrer, certifique-se o trânsito em julgado da r. Sentença de fls. 144/151
e desta sentença nesta data, ficando desde já indeferido o processamento de eventual recurso inominado interposto. Se houver
requerimento, fica autorizado o desentranhamento de documentos que instruíram o processo, em favor da parte que os tiver
juntado, mediante recibo. Uma vez decorrido o prazo de 30 dias da data final estabelecida para cumprimento do acordo, sem
denúncia de descumprimento, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. P.R.I.C. -


Retirado da página 2595 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

02/04/2020 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: II - Santo Amaro e Ibirapuera - Cível __________________________________________________________________________________________
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível - Telefonia
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO N° 0065/2020

Vistos. Relatório dispensado. Decido. Ante os fatos narrados na inicial e trazidos em defesa,
verifica-se que o conjunto fático-probatório documental, jungido à matéria de direito, é suficiente ao deslinde do feito. Outrossim,
para manter a pauta de instrução deste Juizado dentro de cem dias, consoante determinação do E. CNJ e do E. Conselho
Supervisor os Juizados Especiais Cíveis, necessário se faz dar celeridade às demandas passíveis de julgamento antecipado.
Deste modo, mostrando-se desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento, dispenso a realização do
mencionado ato, nos termos do enunciado n° 16 do Comunicado n° 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados
Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: “Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no
Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito". O autor afirma que solicitou o cancelamento de
serviços de “Soluciona TI", contudo, a cobrança destes, no importe de R$59,90 para dados e R$31,56 para voz, ocorreu nos
meses de abril a junho de 2.016, sem que o pagamento fosse realizado da fatura, em razão da cobrança a maior. Afirma que
teve o nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, razão pela qual pagou os débitos. Pretende devolução dos valores e
condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A ré, em defesa, afirma que não há relação de consumo, em
razão de o autor utilizar o serviço em seu estabelecimento comercial. Alega, ainda, que a cobrança foi regular, visto que nos
termos da contratação e impugna a ocorrência de abalo moral. Com efeito, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que
adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final", nos termos do artigo 2°, da Lei 8.078/90. Podemos definir
destinatário final como aquele que se utiliza do bem ou serviço para consumo próprio, retirando-o do mercado, finalizando a
cadeia produtiva. Contudo, não pode ser considerado destinatário final aquele que se utiliza do bem ou do serviço com
destinação profissional, visando incrementar sua atividade comercial, repassando o respectivo custo ao seu consumidor final.
Assim, além de destinatário final fático, necessário que tenha a característica de destinatário final econômico, conforme
ensinamento de Claudia Lima Marques: “Destinatário final é aquele destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele
pessoa jurídica ou física. Logo, segundo esta interpretação teleológica, não basta ser destinatário fático do produto, retirá-lo da
cadeia de produção, levá-lo para o escritório ou residência é necessário ser destinatário final econômico do bem, não adquiri-lo
para revenda, não adquiri-lo para uso profissional, pois o bem seria novamente um instrumento de produção cujo preço será
incluído no preço final do profissional que o adquiriu. Neste caso, não haveria a exigida ‘destinação final’ do produto ou do
serviço. (...)" (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor; Ed. RT; 2006; pág. 89/91) Conforme se depreende a fls. 27, o
autor possuía uma “conta negócio", ou seja, utilizada para incrementar seu negócio. Dessa forma, embora seja irrefutável que a
ré é fornecedora de serviços, na relação jurídica formada com a parte autora, deve se concluir que esta não é destinatária final
dos serviços de telefonia. Ademais, não há nada nos autos que demonstre o contrário. Nesse sentido: “Telefonia. Relação de
consumo não verificada. Cobrança derivada de prestação de serviços de publicidade. Desistência da ação em relação à pretensa
contratada. Empresa telefônica que agia como mandatária da credora. Regularidade das cobranças. Ação de indenização
julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido."(TJSP; Apelação 0024831-10.2012.8.26.0482; Relator (a):Nestor
Duarte; Órgão Julgador: 34 a Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -2 a . Vara Cível; Data do Julgamento:
23/11/2016; Data de Registro: 25/11/2016) Lado outro, o autor apresentou protocolos acerca do pedido de cancelamento dos
serviços em questão. E, ainda, a ré apenas afirma que a cobrança ocorreu nos termos do contrato, contudo não impugna
especificamente a afirmação do autor de que houve o pedido de cancelamento dos serviços com cobranças posteriores. Desta
feita, não se desincumbiu do ônus da impugnação específica, nos termos do disposto no art. 341 do Código de Processo Civil,
tornando-se incontroversos os fatos narrados na exordial. Acerca do tema: “Empréstimo consignado - Morte do mutuário - Banco
devidamente comunicado - Continuidade dos descontos em pensão devida à mulher do falecido, ora recorrida, que não é parte
no contrato - Defesa evasiva e genérica, sem impugnação especifica - Fatos presumidos verdadeiros (art. 302 do Código de

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Retirado da página 2718 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital