Informações do processo 0024324-11.2014.5.24.0086

  • Movimentações
  • 20
  • Data
  • 22/09/2014 a 12/12/2016
  • Estado
  • Mato Grosso do Sul

Movimentações 2016 2015 2014

12/12/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Vara do Trabalho de Naviraí
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):


- CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA


- INFINITY


- KLEBER PEREIRA SANTANA


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


CERTIDÃO/CONCLUSÃO


Certifico e dou fé que os Embargos de Terceiro de número 24937¬


94.2015.5.24.0086, foram julgados Improcedentes, cujo trânsito em
julgado da decisão ocorreu em 14/07/2016. Em face disto, nesta
data, faço conclusos os autos ao Juiz Titular, Dr. Leonardo Ely, para
deliberação.


Nilton Pires dos Santos
Técnico Judiciário


Vistos.


I - Considerando o trânsito em julgado da decisão que negou
seguimento ao agravo de instrumento (documento ID 7814bc8) e,
considerando ainda que o valor disponível é suficiente para a
satisfação do

quantum debeatur,

declaro extinta a execução, nos
termos do art. 924, II c/c o art. 925, ambos do CPC/2015.


II - Libere-se o crédito trabalhista ao autor, sem olvidar das devidas
retenções, cujos recolhimentos deverão ser comprovados pela
instituição bancária no prazo de cinco dias.


III - Cumpridas as determinações anteriores, e considerando a
existência de inúmeras execuções em trâmite neste Juízo em
desfavor das executadas, determino a transferência de eventual
saldo remanescente para outras execuções em desfavor da ré,
observado os limites das execuções.


IV - Excluam-se os registros do BNDT.


V - Encaminhem-se os autos ao arquivo.


VI - Intimem-se as partes.


NAVIRAI, 5 de Dezembro de 2016


LEONARDO ELY
Juiz do Trabalho Titular


Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

27/10/2016

Seção: Secretaria da Segunda Turma
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):


- CONTERN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA.


- INFINITY AGRICOLA S.A.


- KLÉBER PEREIRA SANTANA


Orgão Judicante - 2a Turma


DECISÃO :

, por unanimidade, negar provimento ao agravo de
instrumento.


EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014.
EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA.

Não merece ser provido agravo de instrumento que
visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos
contidos no art. 896, § 2°, da CLT.

Agravo de instrumento não
provido.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

11/10/2016

Seção: Secretaria da Segunda Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 28a. Sessão Ordinária da 2a Turma do
dia 19 de outubro de 2016 às 09h00


Intimado(s)/Citado(s):


- CONTERN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA.


- INFINITY AGRICOLA S.A.


- KLÉBER PEREIRA SANTANA


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

13/09/2016

Seção: Coordenadoria de Classificação, Autuação e
Tipo: Distribuição

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de


Processos


Distribuição


Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores
Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de
29/08/2016 a 09/09/2016 - 2a Turma.


Intimado(s)/Citado(s):


- CONTERN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA.


- INFINITY AGRICOLA S.A.


- KLÉBER PEREIRA SANTANA


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

14/06/2016

Seção: Gabinete da Presidência
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):


- CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA


- INFINITY AGRICOLA S.A.


- KLEBER PEREIRA SANTANA


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


Vistos.


Contern - Construções e Comércio Ltda. interpõe agravo de
instrumento (ID 4bd0015) em face da decisão de ID 4cc2deb que
denegou seguimento ao recurso de revista.


Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Regular a representação (ID 2ec5aef e ID 0d9cfa5).


O juízo está garantido (ID b2276de e ID 143c0ff).


Intimem-se os agravados para, querendo, contra-arrazoarem os
recursos, nos termos do art. 6° da Lei n. 5.584/70 c/c o § 6° do art.
897 da CLT.


Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo

in albis,

encaminhem-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.
Publique-se.


CAMPO GRANDE, 8 de Junho de 2016


NERY SA E SILVA DE AZAMBUJA
Desembargador Federal do Trabalho


Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

16/05/2016

Seção: Gabinete da Presidência
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):


- CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA


- INFINITY AGRICOLA S.A.


- KLEBER PEREIRA SANTANA


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PODER


JUDICIÁRIO


Proc. N° 0024324-11.2014.5.24.0086 -
AGRAVO DE PETIÇÃO (1004)


RECURSO DE REVISTA


Recorrente(s) :1.CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO
LTDA


Advogado(a)(s) :1. Maria Aparecida Cruz dos Santos (SP -
90070)


Recorrido(s) :1. INFINITY AGRICOLA S.A.


2.KLEBER PEREIRA SANTANA
Advogado(a)(s) :1. Ivair Ximenes Lopes (MS - 8322)


2. Flavia Fabiana de Souza Medeiros (MS -
15781)


Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade
serão analisados de acordo com os novos parâmetros
estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de
22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo
8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo
Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14.
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 06/04/2016 - ID
ecae305 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 14/04/2016 -
ID 326816c, por meio do sistema PJe-JT.


Regular a representação, IDs 2ec5aef e 0d9cfa5.


O juízo está garantido (IDs b2276de - Pág. 1 e 143c0ff).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação,
Suspensão e Extinção do Processo / Condições da Ação.
Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Grupo Econômico.
Alegação(ões):


- violação ao(s) artigo(s) 1° e 173 da CF.


- violação ao(s) artigo(s) 60, 83, VI, "c",141, II, 144 e 145, § 1°, da
Lei 11.101/2005.


- violação ao(s) artigo(s) 2°, 10 e 448 da CLT.


- divergência jurisprudencial.


Sustenta que não foi comprovada a organização em conjunto das
empresas, de forma a configurar grupo econômico, não bastando
para tanto a mera coincidência de sócios nas sociedades.
Argumenta, ainda, que o reconhecimento do grupo econômico das
empresas do grupo Bertin, é posterior à aquisição dos ativos e
aporte de capital junto à primeira reclamada, empresa em
recuperação judicial, de forma que não há falar em existência de
grupo econômico com empresas terceiras.


Consta do v. acórdão (ID 09238e9 - Pág. 2-3):


2.2 - INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO -
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
Recorre a agravante da decisão que a reconheceu como integrante
do grupo econômico da Infinity, atribuindo-lhe a responsabilidade
solidária pelos débitos executados.


Sustenta, em suma, que: a) o juízo de origem limitou-se a analisar
apenas a existência de identidade de sócios, não ficando
demonstrado que as empresas estejam organizadas em uma
estrutura gerencial suficiente para a caracterização do grupo
econômico; b) promoveu o aporte de capital para a aquisição de
ações de empresa em recuperação judicial, o qual foi devidamente
autorizado pelo plano de recuperação judicial homologado, devendo
incidir o disposto no art. 60 e 141, II, da Lei
11.105/2005.


Analiso.


Inicialmente, cumpre salientar que os artigos 60 e 141, II, referem-
se à Lei 11.101 de 2005 e não à Lei 11.105 de 2005, porquanto
entendo que houve erro material na petição haja vista que esta se
refere à política Nacional de Biossegurança e aquela à recuperação
judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade
empresária.


De outro vértice, consoante se vislumbra nos autos há um farto
volume de provas atestando o fato de que a agravante integra o
grupo econômico da empresa Infinity.


Com efeito, as informações veiculadas na internet acrescida das
fichas cadastrais simplificadas expedidas pela Junta Comercial do
Estado de São Paulo comprovam que o Grupo Bertin S.A. é
integrado por diversas empresas administradas por membros da
família com sede no mesmo endereço, dentre elas a própria
agravante, Contern Construções e Comércio Ltda (f. 411/431).
A propósito, como bem consignou o juiz da execução "A situação
evidenciada nos autos demonstra a existência de um complexo de
empresas dirigidas, controladas e administradas pelos integrantes
da família Bertin, que as reúnem com o objetivo de fortalecer um
ente juridicamente despersonalizado, mas que exista no mundo dos
negócios como uma unidade, sujeito a regras de conduta próprias e
responsabilidades sócio-ambientais, denominado de GRUPO
BERTIN, que se caracteriza como um grupo econômico" (f. 468).
Ressalta-se, ainda, que a hipótese tratada nos autos não se
assemelha àquela descrita nos arts. 60 e 141 da Lei 11.101/2005,
porquanto não há prova de que a aquisição da empresa Infinity pelo
grupo econômico Bertin tenha se dado por arrematação judicial
através de leilão, propostas fechadas ou pregão e com ampla
publicidade (anúncio em jornal de ampla circulação com
antecedência de 15 dias para bens móveis ou 30 dias para
imóveis), mas, de forma contrária, a alienação ocorreu mediante
alienação particular com a compra de 71% das ações e assunção
de seu controle acionário.


Portanto, são inaplicáveis ao caso em análise os efeitos liberatórios
da responsabilidade sucessória previstos na Lei de Recuperação
Judicial, permanecendo a responsabilidade solidária da agravante
pelos débitos executados nestes autos.


Nego provimento.


Nos termos do art. 896, § 2°, da CLT, somente caberá recurso de
revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de
norma da Constituição Federal.


A afronta a dispositivo da Constituição Federal, autorizadora do
conhecimento do recurso de revista, é aquela que se verifica de
forma direta e literal, nos termos do artigo 896, alínea "c", da
Consolidação das Leis do Trabalho, sendo indispensável, portanto,
que trate especificamente da matéria discutida.


No caso, porém, a parte recorrente não atendeu a esse
pressuposto, o que impede o seguimento do apelo.


Em todo caso, inviável o seguimento do recurso ante a conclusão
da Turma de que há farto volume de provas atestando o fato de que
a recorrente integra o grupo econômico da empresa Infinity.


Por outro lado, a pretensão da parte recorrente, assim como
exposta, importaria, necessariamente, no reexame de fatos e
provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o
seguimento do recurso.


CONCLUSÃO


DENEGO seguimento ao recurso de revista.


Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício
circular SEGJUD/TST n. 051/2014.


Publique-se e intime-se.


CAMPO GRANDE, 11 de Maio de 2016


NERY SA E SILVA DE AZAMBUJA
Desembargador Federal do Trabalho

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

05/04/2016

Seção: Subsecretária da 1a Turma
Tipo: Acórdão

Intimado(s)/Citado(s):


- CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA


- INFINITY AGRICOLA S.A.


- KLEBER PEREIRA SANTANA


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n° 0024324-11.2014.5.24.0086 (AP)


AGRAVANTE: CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA
AGRAVADO: KLEBER PEREIRA SANTANA, INFINITY
AGRICOLA S.A.


RELATOR: DES. NICANOR DE ARAÚJO LIMA
EMENTA


ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL - APLICAÇÃO DOS ARTS. 60 E 141 DA LEI


11.101/2005 - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS
(ALIENAÇÃO JUDICIAL E AMPLA PUBLICIDADE) - EFEITOS
LIBERATÓRIOS DA SUCESSÃO TRABALHISTA - NÃO
CABIMENTO

. A hipótese tratada nos autos não se assemelha
àquela descrita nos arts. 60 e 141 da Lei 11.101/2005, porquanto
não há prova de que a aquisição da empresa Infinity pelo grupo


econômico Bertin tenha se dado por arrematação judicial através de
leilão, propostas fechadas ou pregão e com ampla publicidade
(anúncio em jornal de ampla circulação com antecedência de 15
dias para bens móveis ou 30 dias para imóveis), mas, de forma
contrária, a alienação ocorreu mediante alienação particular com a
compra de 71% das ações e assunção de seu controle acionário,
sendo inaplicáveis ao caso os efeitos liberatórios da
responsabilidade sucessória previsto na lei em comento.

RELATÓRIO


Trata-se de agravo de petição interposto por Contern-Construções e
Comércio Ltda., em face da decisão proveniente da Vara do
Trabalho de Naviraí, da lavra do MM. Juiz Titular, Leonardo Ely, que
rejeitou os embargos à execução por ela apresentados.


Insurge-se quanto às seguintes matérias: a) ilegitimidade passiva;
b) inexistência de grupo econômico - responsabilidade solidária.


0 autor apresentou contraminuta.


Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho,
nos termos do art. 84 do Regimento Interno deste Regional.


É, em síntese, o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO


1 - ADMISSIBILIDADE


Interpostos no prazo legal e presentes os demais pressupostos de
admissibilidade, conheço do agravo de petição e da contraminuta.


2 - MÉRITO


2.1 - ILEGITIMIDADE PASSIVA


Postula a executada que seja reconhecida a sua ilegitimidade para
integrar o polo passivo da demanda.


Avalio.


A agravante passou a integrar o polo passivo da execução com
base no art. 2°, § 2°, da CLT, em razão de compor o grupo
econômico da empresa Infinity, empregadora do autor.


Diante disso, não há falar em ilegitimidade passiva.


Nego provimento.


2.2 - INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO -
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA


Recorre a agravante da decisão que a reconheceu como integrante
do grupo econômico da Infinity, atribuindo-lhe a responsabilidade
solidária pelos débitos executados.


Sustenta, em suma, que: a) o juízo de origem limitou-se a analisar
apenas a existência de identidade de sócios, não ficando
demonstrado que as empresas estejam organizadas em uma
estrutura gerencial suficiente para a caracterização do grupo
econômico; b) promoveu o aporte de capital para a aquisição de
ações de empresa em recuperação judicial, o qual foi devidamente
autorizado pelo plano de recuperação judicial homologado, devendo
incidir o disposto no art. 60 e 141, II, da Lei 11.105/2005.


Analiso.


Inicialmente, cumpre salientar que os artigos 60 e 141, II, referem-
se à Lei 11.101 de 2005 e não à Lei 11.105 de 2005, porquanto
entendo que houve erro material na petição haja vista que esta se
refere à política Nacional de Biossegurança e aquela à recuperação
judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade
empresária.


De outro vértice, consoante se vislumbra nos autos há um farto
volume de provas atestando o fato de que a agravante integra o
grupo econômico da empresa Infinity.


Com efeito, as informações veiculadas na internet acrescida das
fichas cadastrais simplificadas expedidas pela Junta Comercial do
Estado de São Paulo comprovam que o Grupo Bertin S.A. é
integrado por diversas empresas administradas por membros da
família com sede no mesmo endereço, dentre elas a própria
agravante, Contern Construções e Comércio Ltda (f. 411/431).
A propósito, como bem consignou o juiz da execução "A situação
evidenciada nos autos demonstra a existência de um complexo de
empresas dirigidas, controladas e administradas pelos integrantes
da família Bertin, que as reúnem com o objetivo de fortalecer um
ente juridicamente despersonalizado, mas que exista no mundo dos
negócios como uma unidade, sujeito a regras de conduta próprias e
responsabilidades sócio-ambientais, denominado de GRUPO
BERTIN, que se caracteriza como um grupo econômico" (f. 468).
Ressalta-se, ainda, que a hipótese tratada nos autos não se
assemelha àquela descrita nos arts. 60 e 141 da Lei 11.101/2005,
porquanto não há prova de que a aquisição da empresa Infinity pelo
grupo econômico Bertin tenha se dado por arrematação judicial
através de leilão, propostas fechadas ou pregão e com ampla
publicidade (anúncio em jornal de ampla circulação com
antecedência de 15 dias para bens móveis ou 30 dias para
imóveis), mas, de forma contrária, a alienação ocorreu mediante
alienação particular com a compra de 71% das ações e assunção
de seu controle acionário.


Portanto, são inaplicáveis ao caso em análise os efeitos liberatórios
da responsabilidade sucessória previstos na Lei de Recuperação
Judicial, permanecendo a responsabilidade solidária da agravante
pelos débitos executados nestes autos.


Nego provimento.


ACÓRDÃO


Participaram deste julgamento:


Desembargador André Luís Moraes de Oliveira;


Desembargador Nicanor de Araújo Lima (Presidente);


Desembargador Marcio Vasques Thibau de Almeida;


Presente o representante do Ministério Público do Trabalho.


ACORDAM

os Desembargadores da Egrégia Primeira Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por
unanimidade, aprovar o relatório,

conhecer do agravo de petição

e da contraminuta e, no mérito,

negar-lhe provimento

, nos termos
do voto do Desembargador Nicanor de Araújo Lima (relator).


Custas pela agravante no importe de R$ 44,26.


Campo Grande, 29 de março de 2016.


NICANOR DE ARAÚJO LIMA
Desembargador do Trabalho Relator
VOTOS

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

10/03/2016

Seção: Subsecretária da 1a Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento da 6a Sessão Judiciária Ordinária da Egrégia
Primeira Turma, a realizar-se no dia 29 de março de 2016, às 13:30
horas.


Intimado(s)/Citado(s):


- CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA


- INFINITY AGRICOLA S.A.


- KLEBER PEREIRA SANTANA


Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

21/01/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Vara do Trabalho de Naviraí
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):


- CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA


- INFINITY


- KLEBER PEREIRA SANTANA


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


Vistos.


I - Recebo o Agravo de Petição interposto, porquanto satisfeitos os
pressupostos de admissibilidade.


II - Vistas às partes para, querendo, apresentarem contraminuta no
prazo legal.


III - Apresentadas as contraminutas, ou observado o transcurso

in
albis

do prazo assinalado, encaminhem-se os autos ao Egrégio
Regional com as nossas homenagens.


IV - Intimem-se.


NAVIRAI, 16 de Dezembro de 2015


LEONARDO ELY
Juiz Titular de Vara do Trabalho


Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário