Informações do processo 0024347-49.2013.5.24.0002

  • Movimentações
  • 30
  • Data
  • 09/04/2014 a 03/12/2019
  • Estado
  • Mato Grosso do Sul

Movimentações 2019 2018 2017 2016 2015 2014

16/11/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Coordenadoria de Recursos
Tipo: Edital

Os Recorridos nos processos abaixo relacionados ficam intimados
para contra-arrazoar o Recurso Extraordinário, no prazo de 15 dias.


Intimado(s)/Citado(s):


- ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE
ENERGIA S.A.


- JOÃO CORRÊA FERREIRA


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

13/10/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Sétima Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Intimado(s)/Citado(s):


- ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE


ENERGIA S.A.


- JOÃO CORRÊA FERREIRA
Orgão Judicante - 7a Turma


DECISÃO :

, por unanimidade, negar provimento aos embargos de
declaração, condenando a Embargante ao pagamento de multa (na


verdade, indenização) de 2% sobre o valor da causa, reversível à
parte contrária, na forma do artigo 1026, § 2°, do CPC/2015.

EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
ARTIGO 896, § 1°-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA
DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O
PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO
RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO
OBSERVADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PROPÓSITO
PROTELATÓRIO. CONSEQUÊNCIAS.

Inexistindo razão que
justifique a oposição de embargos declaratórios (art. 897-A da CLT
e art. 1022 CPC/2015), força reconhecer o seu caráter protelatório,
com a consequente imposição da sanção legal cabível (art. 1026, §
2°, do CPC/2015).

Embargos declaratórios conhecidos e
desprovidos.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

28/09/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Sétima Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 29a. Sessão Ordinária da 7a Turma do
dia 05 de outubro de 2016 às 09h00


Intimado(s)/Citado(s):


- ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE


ENERGIA S.A.


- JOÃO CORRÊA FERREIRA


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

08/09/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Sétima Turma
Tipo: Redistribuição Relação dos processos redistribuídos pela Secretaria da 6

Intimado(s)/Citado(s):


- ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE
ENERGIA S.A.


- JOÃO CORRÊA FERREIRA
Orgão Judicante - 7a Turma


DECISÃO :

, por unanimidade, negar provimento ao agravo.

EMENTA : AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI
13.015/2014. ARTIGO 896, § 1°-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO
TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O
PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO
RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO
OBSERVADO.

Os pressupostos recursais incluídos pela Lei
13.015/2014 devem ser prontamente observados pelo Recorrente,
sob pena de não conhecimento do recurso interposto. Na hipótese
em exame, constou da decisão agravada que a parte não se
desincumbiu do ônus processual, previsto no artigo 896, § 1°-A, I,
da CLT, de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia
o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista,
razão pela qual, inviabilizado o processamento do recurso, foi
negado provimento ao agravo de instrumento que visava destrancá-


lo. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não
são suficientes para alterar tal constatação, resta íntegra a decisão
atacada.

Agravo não provido.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

24/08/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Sétima Turma
Tipo: Redistribuição Relação dos processos redistribuídos por sucessão pela Secretaria da 6

Pauta de Julgamento para a 25a. Sessão Ordinária da 7a Turma do


dia 31 de agosto de 2016 às 09h00


Intimado(s)/Citado(s):


- ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE


ENERGIA S.A.


- JOÃO CORRÊA FERREIRA


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

06/06/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Sétima Turma
Tipo: Edital Publicação de intimação ao(s) embargado(s) para apresentação de impugnação aos embargos e contrarrazões ao agravo

Vistos etc.


Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do
TRT da 24a Região mediante a qual foi denegado seguimento ao
recurso de revista.


A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos do artigo
896 da CLT para o processamento do recurso obstado.
Contraminuta às fls. 894/902.


Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho,
na forma do artigo 83 do Regimento Interno do TST.


Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com
fundamento no artigo 932, III e IV, do CPC/2015.


Observo, inicialmente, que a tempestividade, a representação e o
preparo são regulares.


Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o
objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista
interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei
13.015/2014.


Por se tratar de recurso de revista interposto sob a égide da Lei
13.015/2014, procedo ao exame dos requisitos necessários para
alçar a análise da matéria por esta Corte.


0 inciso I do § 1°-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei
13.015/2014, assim dispõe:


§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:


1 - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o
prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;
No caso dos autos, a parte interpôs recurso de revista sem
transcrever, em relação às matérias ali discutidas, o trecho da


decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da
controvérsia, de forma que as exigências processuais contidas no
referido dispositivo não foram satisfeitas.


Cumpre registrar que a transcrição do acórdão na sua íntegra
(como ocorreu no tópico alusivo à prescrição) e da ementa não
atende o requisito do inciso I do § 1°-A do artigo 896 da CLT.
Afinal, cabia à parte transcrever os segmentos da decisão recorrida
- com os devidos fundamentos adotados pela Corte de origem - que
amparariam o pleito recursal, permitindo maior presteza no
confronto entre o trecho do acórdão recorrido e as supostas
violações de dispositivos da Constituição Federal e de lei,
contrariedades a verbetes sumulares e dissensos pretorianos
indicados, o que, repito, não foi atendido pela parte.


De fato, não é tarefa deste Tribunal Superior realizar o cotejo
analítico e pontual entre os motivos lançados na decisão impugnada
e os argumentos veiculados pela parte em sua peça recursal que
ensejariam o processamento da revista.


O processamento do recurso de revista, na espécie, encontra óbice
no artigo 896, § 1°-A, I, da CLT.


Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, NEGO
PROVIMENTO ao agravo de instrumento.


Publique-se.


Brasília, 03 de junho de 2016.


Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES
Ministro Relator


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário