Informações do processo 0024347-49.2013.5.24.0002

  • Movimentações
  • 30
  • Data
  • 09/04/2014 a 03/12/2019
  • Estado
  • Mato Grosso do Sul

Movimentações 2019 2018 2017 2016 2015 2014

03/12/2019 Visualizar PDF

Seção: 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande - Edital
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE
ENERGIA S.A.

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DESPACHO

1. Intime-se a ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, retificar a
conta, nos termos do acórdão de ID n. 015eeaa, bem como dos

cálculos previdenciários de ID n. dfaff1e.

2. Após, atualize-se a conta, com dedução dos depósitos
recursais e dos valores pagos incontroversos, e venham os
autos conclusos.

Assinatura

CAMPO GRANDE, 2 de Dezembro de 2019

MARIO LUIZ BEZERRA SALGUEIRO
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho


Retirado da página 780 do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

24/09/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Tipo: Acórdão
Intimado(s)/Citado(s):

- ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE
ENERGIA S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO N. 0024347-49.2013.5.24.0002-AP

A C Ó R D Ã O

1ª TURMA

Relator : Des. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

Agravante : ENERGISA MATO GROSSO DO SUL -
DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Advogado : Guilherme Antonio Batistoti

Agravado : JOAO CORREA FERREIRA

Advogados : Alexandre Moraes Cantero e outra

Origem : 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS

ABONO DE FÉRIAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E
IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA.

Ao contrário da remuneração das férias usufruídas, sobre o abono
de férias não incide imposto de renda, conforme art. 1º da Instrução
Normativa RF nº 936/2009, tampouco contribuição previdenciária
(art. 28, § 9º, e, 6, da Lei 8.212/1991).

Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROC. N. 0024347-
49.2013.5.24.0002-AP) nos quais figuram como partes as
epigrafadas.

Em razão da r. sentença de p. 1632-1633, proferida pelo Exmo. Juiz
do Trabalho Mario Luiz Bezerra Salgueiro, da Egrégia 2ª Vara do
Trabalho de Campo Grande/MS, a executada interpôs agravo de
petição pretendendo sua reforma quanto ao recolhimento
previdenciário incidente sobre o abono de férias e atualização
monetária (p. 1636-1643).

Contraminuta (p. 1646-1650).

O processo não foi encaminhado à Procuradoria Regional do
Trabalho, por força do art. 84 do Regimento Interno deste Regional.

É o relatório.

V O T O
1 - CONHECIMENTO


Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade,
conheço do agravo e da contraminuta.

2 - MÉRITO

2.1 - FÉRIAS - INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS

Afirma a agravante a impossibilidade de incidência de recolhimentos
previdenciários sobre o abono de férias (p. 1639).

Tem razão.

O juiz da execução acolheu a manifestação do Técnico do Seguro
Social, no sentido de que, verbis:

"Em atenção à solicitação da Procuradoria Geral Federal, a
insurgência refere-se ao abono pecuniário de férias + 1/3, sem
razão, o cálculo foi baseado no entendimento que todas as férias
foram devidamente gozadas, portanto trata-se de verba salarial,
conforme Lei 8.212/91 art. 28 I e, § 9º d/CLT 142 a 144." (p. 1631).

De fato, as férias usufruídas possuem natureza salarial e, portanto,
integram a base de cálculo do salário de contribuição.

É nesse sentido que se firmou a jurisprudência:

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
REFLEXOS. FÉRIAS USUFRUÍDAS E TERÇO CONSTITUCIONAL.
1. É dicção expressa do art. 28, § 9º, d, da Lei 8.212/91, que as
importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo
adicional constitucional não integram o salário de contribuição, em
razão da natureza indenizatória dessas parcelas. 2. Em uma leitura
a contrario sensu, deflui do aludido preceito que as férias usufruídas
possuem natureza salarial e, portanto, integram a base de cálculo
do salário-de-contribuição, nos termos do art. 28, inciso I, da Lei
8.212/91. 3. Todavia, o mesmo raciocínio não pode ser aplicado ao
terço constitucional de férias usufruídas, tendo em vista que tal
parcela ostenta natureza indenizatória, motivo por que não compõe
a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Precedentes. 4.
No caso, o Tribunal Regional, ao entender que a contribuição
previdenciária não deve incidir sobre os reflexos das verbas
salariais nas férias usufruídas, violou o art. 28, I, da Lei 8.212/1991 .
Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (TST - RR:
15117620125060145, Relator: Delaíde Miranda Arantes, Data de
Julgamento: 19/04/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT
28/04/2017)

No caso presente, entretanto, não se discute a remuneração das
férias

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 102 do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

14/06/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande - Despacho
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):

- JOAO CORREA FERREIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DESPACHO

1. Recebo o recurso interposto.

2. Intimem-se os agravados para, querendo, oferecer
contrarrazões.

3. Prazo: 8 (oito) dias (CLT, 900), mesmo em caso de
litisconsorte com procuradores distintos (OJ SBDI n. 310)

4. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao E. TRT/MS,
independentemente de despacho.

Assinatura

CAMPO GRANDE, 14 de Junho de 2019

MARIO LUIZ BEZERRA SALGUEIRO

Juiz do Trabalho Substituto


Retirado da página 91 do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

21/05/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande - Notificação
Tipo: Sentença

Intimado(s)/Citado(s):

- ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE
ENERGIA S.A.

- JOAO CORREA FERREIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Observadas as formalidades de praxe, foi prolatada a seguinte

sentença em embargos à execução.

I - RELATÓRIO.

A executada intentou embargos à execução alegando excesso no

que tange à apuração do INSS e índice de atualização monetária.

Juízo garantido por depósito.

Exequente e União se manifestaram.

Autos conclusos.

É o relatório.

II - RAZÕES DE DECIDIR.

Conheço os embargos, pois preenchidos os pressupostos legais

pertinentes ao incidente em apreço.
Correta a incidência previdenciária sobre os valores referentes às

férias gozadas, consoante o disposto no artigo 28, I e § 9º, "d" da

Lei 8.212/91.
Nada a retificar-se.

E o índice de atualização monetária foi aquele previsto na Súmula

nº 23 deste Sodalício, também não merecendo qualquer correção

os cálculos homologados.

Em relação aos valores devidos após a data do ajuizamento da

reclamação, os juros de mora devem seu apurados de forma
decrescente, devendo também atualizar os depósitos recursais,

observando as datas utilizadas na atualização dos cálculos.

Observe a Secretaria da Vara.

III - DECISÃO.

Em face do exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os

embargos à execução intentados por ENERGISA MATO GROSSO
DO SUL - DISPTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
, na execução

movida por JOÃO CORREA FERREIRA , consoante os termos

esposados na fundamentação.

Proceda a Secretaria da Vara a correção dos cálculos de

atualização.

Custas de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis

centavos), pela embargante, em respeito ao disposto no artigo 789-

A, V, da CLT.

Intimem-se as partes.

Assinatura

CAMPO GRANDE, 20 de Maio de 2019

MARIO LUIZ BEZERRA SALGUEIRO
Juiz do Trabalho Substituto


Retirado da página 156 do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

21/03/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande - Despacho
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- JOAO CORREA FERREIRA

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO
2ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
RUA JORNALISTA BELIZARIO LIMA, 418, Vila Glória, CAMPO

GRANDE - MS - CEP: 79004-270

Fone: (67) 3316-1912 - email: cg_vt2@trt24.jus.br
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE/JT

Processo Judicial Eletrônico - PJe n. 0024347-49.2013.5.24.0002

Autor: JOAO CORREA FERREIRA

Réu: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA

DE ENERGIA S.A.

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria intimada para, no prazo de 05

(cinco) dias, comparecer na Secretaria da Vara, para

levantamento de guia.


Retirado da página 342 do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

20/03/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande - Edital
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):

- JOAO CORREA FERREIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DECISÃO

1. Admito a impugnação do executado (CLT, 884, caput; LEF, 16, §

1º).

2. Libere-se ao exequente o valor incontroverso (f. 1613).

3. Intimem-se o exequente e a UNIÃO (PGF) para, querendo, se

manifestar sobre a impugnação do executado, no prazo de 5 (cinco)

dias.

Assinatura
CAMPO GRANDE, 20 de Março de 2019

MARIO LUIZ BEZERRA SALGUEIRO

Juiz do Trabalho Substituto


Retirado da página 706 do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

27/02/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande - Notificação
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):

- ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE
ENERGIA S.A.

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DECISÃO

1. Homologo os cálculos de ID n. c3e111f, fixando a execução
em R$ 453.213,23, atualizada até 28/02/2019, de acordo com as

seguintes rubricas:

Crédito do autor (-) Depósito Recursal: R$ 323.080,40

Dif. Custas Processuais: R$ 6.573,01

FGTS a depositar: R$ 23.720,33

Honorários assistenciais: R$ 53.554,51
Previdência Privada - cota ré: R$ 3.648,53

INSS cota empregador: R$ 42.636,45
TOTAL: R$ 453.213,23

2. Fixo, ainda, os valores das contribuições fiscal e social a

cargo do(a) empregado(a), esta última limitada ao teto legal,

que serão retidas de seu crédito:

INSS empregado: R$ 2.470,86

Previdência Privada - cota autor: R$ 1.824,27

3. As importâncias acima deverão sofrer novas atualizações

por ocasião do pagamento, depósito, penhora ou arresto (CLT,

883), sem prejuízo de pagamento de custas de execução que

sobrevierem, nos termos do art. 789-A, da CLT.

4. Intime-se o executado por meio de seu procurador para que
pague o débito, em 8 (oito) dias, sob cominação de penhora e
remoção de bens. O executado responderá, ainda, pelos

encargos do depósito judicial.

Assinatura

CAMPO GRANDE, 26 de Fevereiro de 2019

MARIO LUIZ BEZERRA SALGUEIRO

Juiz do Trabalho Substituto


Retirado da página 297 do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

14/01/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande - Notificação
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

- JOAO CORREA FERREIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V.Sa. intimado (a) para, no prazo de 08 (oito) dias, impugnar
os cálculos apresentados que deverá ser adequadamente
fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da

discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, § 2º).


Intimado(s)/Citado(s):

- ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE
ENERGIA S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V.Sa. intimado (a) para, no prazo de 08 (oito) dias, impugnar
os cálculos apresentados que deverá ser adequadamente
fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da

discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, § 2º).


Retirado da página 62 do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário