Informações do processo 0024351-89.2013.5.24.0001

Movimentações 2018 2017 2016 2015 2014

22/01/2018

Seção: Seção de Coordenação de Cartas Precatórias - Notificação
Tipo: Notificação
Intimado(s)/Citado(s):

- ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE
ENERGIA S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Vistos.

As partes peticionaram nos autos noticiando a realização de acordo

(documento de id 7258353) e requereram a homologação.

Conforme ajustado, para pôr termo ao litígio, a reclamada

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE

ENERGIA S.A. pagará ao reclamante a quantia líquida de R$
56.000,00 (cinquenta e seis mil reais), em parcela única, no prazo

de 10 (dez) dias a contar da homologação do acordo, mediante

depósito judicial.

Além disso, a reclamada pagará os honorários assistenciais no

valor de R$ 5.675,82, no mesmo prazo acima mencionado,

mediante depósito judicial, nos termos descritos na minuta de
acordo.

Estabeleceram as partes a multa de 30%, sem prejuízo de juros e

correção monetária, em caso de inadimplemento ou atraso.

As partes convencionaram que parte do valor do acordo

corresponde a parcelas indenizatórias, conforme demonstrativo de

cálculo de id 7258353 - Pág. 5.

Os recolhimentos previdenciários, a cargo da reclamada e
incidentes sobre as verbas salariais objeto do acordo (documento
de id 7258353 - Pág. 5), deverão ser comprovados nos autos, no

prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação acerca dos
cálculos previdenciários, sob pena de execução.

Recolhimento do imposto de renda na forma prevista na instrução

normativa 1500/2014 da Receita Federal do Brasil.

Após adimplidas todas as obrigações do processo, os valores dos

depósitos recursais existentes nos autos, com suas atualizações,

deverão ser transferidos/depositados para a seguinte conta de

titularidade da reclamada ENERGISA MATO GROSSO DO SUL -
DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (CNPJ n. 15.413.826/0001-

50): Caixa Econômica Federal, agência 0017, conta corrente n.

3184-1, operação 03.

Diferença de custas de R$ 120,00, pelo reclamante, dispensado do

recolhimento em razão da justiça gratuita que lhe foi deferida
(sentença - id e724a07 - Pág. 14).

HOMOLOGO o acordo nos termos entabulados na petição de id

7258353 , para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Cumprido o acordo, o reclamante dará à reclamada ampla, geral e

irrevogável quitação do objeto da presente demanda. Além disso, o

reclamante concorda e reconhece como válida a não-aplicação da

Norma de Pessoal 212 ao seu contrato de trabalho, de modo que

não há de se falar em qualquer tipo de incorporação salarial,
ratificando, por conseqüência, as partes, o salário contratual

previsto em sua ficha de registro e demais documentos de controle.
O Núcleo, atendendo aos objetivos da nova jurisdição que prestigia

a solução do conflito de interesses por meio de acordo entre as
partes, bem como à política judiciária que inspirou as orientações do
Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Conselho Nacional
de Justiça, parabeniza as partes pela nobreza do ato de conciliar

seus interesses.

Encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem para as

providências cabíveis, nos termos do § 2º do art. 5º da PORTARIA

GP/DCJ N. 004/2008, além das seguintes:

1. Intimação das partes, por seus procuradores, do inteiro teor

desta decisão;

2. Liberação/transferência, para a conta da reclamada acima
informada, dos depósitos recursais por ela efetuados (com as
atualizações), mas somente após a quitação de todas as
obrigações do processo.

3. Intimação da União (PGF), nos termos do art. 832, § 4º, da
CLT.
CAMPO GRANDE, 19 de Dezembro de 2017

NICANOR DE ARAUJO LIMA

Desembargador Federal do Trabalho

Intimado(s)/Citado(s):

- ELIDIO LOPES

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Vistos.

As partes peticionaram nos autos noticiando a realização de acordo

(documento de id 7258353) e requereram a homologação.

Conforme ajustado, para pôr termo ao litígio, a reclamada
ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE
ENERGIA S.A. pagará ao reclamante a quantia líquida de R$
56.000,00 (cinquenta e seis mil reais), em parcela única, no prazo
de 10 (dez) dias a contar da homologação do acordo, mediante

depósito judicial.

Além disso, a reclamada pagará os honorários assistenciais no

valor de R$ 5.675,82, no mesmo prazo acima mencionado,

mediante depósito judicial, nos termos descritos na minuta de
acordo.
Estabeleceram as partes a multa de 30%, sem prejuízo de juros e

correção monetária, em caso de inadimplemento ou atraso.
As partes convencionaram que parte do valor do acordo

corresponde a parcelas indenizatórias, conforme demonstrativo de

cálculo de id 7258353 - Pág. 5.
Os recolhimentos previdenciários, a cargo da reclamada e
incidentes sobre as verbas salariais objeto do acordo (documento
de id 7258353 - Pág. 5), deverão ser comprovados nos autos, no
prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação acerca dos
cálculos previdenciários, sob pena de execução.
Recolhimento do imposto de renda na forma prevista na instrução

normativa 1500/2014 da Receita Federal do Brasil.

Após adimplidas todas as obrigações do processo, os valores dos

depósitos recursais existentes nos autos, com suas atualizações,
deverão ser transferidos/depositados para a seguinte conta de

titularidade da reclamada ENERGISA MATO GROSSO DO SUL -

DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (CNPJ n. 15.413.826/0001-

50): Caixa Econômica Federal, agência 0017, conta corrente n.

3184-1, operação 03.

Diferença de custas de R$ 120,00, pelo reclamante, dispensado do

recolhimento em razão da justiça gratuita que lhe foi deferida
(sentença - id e724a07 - Pág. 14).

HOMOLOGO o acordo nos termos entabulados na petição de id

7258353 , para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Cumprido o acordo, o reclamante dará à reclamada ampla, geral e

irrevogável quitação do objeto da presente demanda. Além disso, o
reclamante concorda e reconhece como válida a não-aplicação da

Norma de Pessoal 212 ao seu contrato de trabalho, de modo que

não há de se falar em qualquer tipo de incorporação salarial,

ratificando, por conseqüência, as partes, o salário contratual

previsto em sua ficha de registro e demais documentos de controle.
O Núcleo, atendendo aos objetivos da nova jurisdição que prestigia
a solução do conflito de interesses por meio de acordo entre as
partes, bem como à política judiciária que inspirou as orientações do
Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Conselho Nacional

de Justiça, parabeniza as partes pela nobreza do ato de conciliar

seus interesses.
Encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem para as

providências cabíveis, nos termos do § 2º do art. 5º da PORTARIA
GP/DCJ N. 004/2008, além das seguintes:

1. Intimação das partes, por seus procuradores, do inteiro teor

desta decisão;

2. Liberação/transferência, para a conta da reclamada acima
informada, dos depósitos recursais por ela efetuados (com as

atualizações), mas somente após a quitação de todas as
obrigações do processo.

3. Intimação da União (PGF), nos termos do art. 832, § 4º, da

CLT.

CAMPO GRANDE, 19 de Dezembro de 2017

NICANOR DE ARAUJO LIMA

Desembargador Federal do Trabalho

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Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário