Informações do processo 1003987-76.2019.8.26.0223

  • Movimentações
  • 4
  • Data
  • 19/09/2019 a 20/11/2020
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:
  • Requerente
    • R.C.M
  • Requerido
    • S.e.e.R.S

Movimentações 2020 2019

20/11/2020 Visualizar PDF

  • R.C.M
  • S.e.e.R.S
Seção: GUARUJÁ - Cível - Distribuidor Cível ________________________________________________________________________________ - VARA:2 a VARA ___
Tipo: PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE

~        RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE GUARUJÁ EM 02/05/2019



Retirado da página 3554 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

24/06/2020 Visualizar PDF

  • J. e. O
  • R. C. de M (Menor)
  • E. de S. P
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Processamento da Câmara Especial - Palácio da Justiça - sala 309 _____________________________
Tipo: Remessa Necessária Cível

, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DIREITO À EDUCAÇÃO DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DE
NATUREZA CONSTITUCIONAL EXIGIBILIDADE INDEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO NORMAS DE EFICÁCIA PLENA
DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA CUMPRIMENTO DE DIREITOS PÚBLICOS SUBJETIVOS INEXISTÊNCIA DE OFENSA À
AUTONOMIA DOS PODERES OU DETERMINAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS SÚMULA 65, TJSP CONCRETIZAÇÃO DO
DIREITO PELO FORNECIMENTO DE VAGA EM CONDIÇÃO DE SER USUFRUÍDA LIMITAÇÃO À ORDEM CRONOLÓGICA DE
ATENDIMENTO IMPOSSIBILIDADE PLANEJAMENTO GERAL DO FORNECIMENTO DE EDUCAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA NÃO IMPEDE A EFETIVAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO INDIVIDUAL POR ENTIDADE PÚBLICA RESERVA
DO POSSÍVEL AFASTADA DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRÓXIMA, ASSIM ENTENDIDA
AQUELA QUE DISTA ATÉ DOIS QUILÔMETROS DA RESIDÊNCIA DAS CRIANÇAS INEXISTÊNCIA DE VAGA EM UNIDADE
PRÓXIMA QUE AUTORIZA A MATRÍCULA EM OUTRA MAIS DISTANTE, COM O FORNECIMENTO DO TRANSPORTE MULTA


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 -

Negaram provimento ao recurso, com
observação. V.U. - REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRIANÇA PORTADORA DE EPILEPSIA E
TRANSTORNO HIPERCINÉTICO, ESTUDANTE DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO, PELO
ESTADO DE SÃO PAULO, DE PROFESSOR AUXILIAR PARA ACOMPANHAMENTO DO INFANTE DURANTE O PERÍODO
ESCOLAR. DEFICIÊNCIA QUE JUSTIFICA A CONTRATAÇÃO DO PROFISSIONAL SOLICITADO. DIREITO FUNDAMENTAL
À EDUCAÇÃO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM NECESSIDADES ESPECIAIS. PREVISÃO PELA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL E LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, QUE
DETERMINAM GESTÃO EDUCACIONAL DIRECIONADA À PLENA E EFETIVA INCLUSÃO DE ALUNOS NESTAS CONDIÇÕES.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E À SEPARAÇÃO DOS PODERES. POSSIBILIDADE DO
PROFESSOR OFERTADO DE ASSISTIR OUTROS DISCENTES QUE DELE NECESSITEM E PERTENÇAM À MESMA ESCOLA
EM QUE ESTÁ O REQUERENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA, COM
OBSERVAÇÃO. -

- Sala 309 - Palácio da Justiça
Retirado da página 3117 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia