Informações do processo 0011382-13.2019.8.26.0361

Movimentações Ano de 2019

07/10/2019 Visualizar PDF

Seção: 3ª Vara Cível
Tipo: Liquidação por Arbitramento - Planos de Saúde
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 1292/2019

(processo principal 1010476-40.2018.8.26.0361)

Manifeste-se a autora no prazo de 15 dias, quanto a petição e documentos retro juntados. -


Retirado da página 1924 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

19/09/2019 Visualizar PDF

Seção: 3ª Vara Cível
Tipo: Liquidação por Arbitramento - Planos de Saúde
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 1204/2019

(processo principal 1010476-40.2018.8.26.0361)

Vistos. Para apuração da incidência da multa prevista em caso de descumprimento da tutela
antecipada para fornecimento do medicamento, considerando que a ré informou na contestação que houve autorização para
fornecimento do medicamento, não havendo comprovação de quanto efetivamente isso ocorreu, determino à ré a comprovação
da data do fornecimento do medicamento STIVARGA (REGORAFENIBE) ao falecido Renato Baptista de Campos. Observo
que a decisão-ofício que deferiu a tutela de urgência foi entregue à ré em 5.7.2018 (fls. 47), tendo a mesma o prazo de 2
dias para fornecimento da medicação, a contar da referida intimação, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00 por dia de
descumprimento injustificado da determinação, limitada a R$ 200.000,00. Intime-se. -


Retirado da página 2009 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2