Informações do processo 0024576-49.2013.5.24.0021

  • Movimentações
  • 10
  • Data
  • 05/05/2014 a 14/07/2015
  • Estado
  • Mato Grosso do Sul

Movimentações 2015 2014

14/07/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1a Vara do Trabalho de Dourados
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):


- OSMAR ALVES DA SILVA


- SEARA ALIMENTOS LTDA


PODER JUDICIÁRIO


Tribunal Regional do Trabalho da 24a Região
1a VARA DO TRABALHO DE DOURADOS
Rua Visconde de Taunay, 250 - Jardim Londrina, Dourados, MS
CEP. 79814-140 Telefone: (67) 2108-1852 e-mail:
dourados_vt1@trt24.jus.br

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE/JT


Processo n°. 0024576-49.2013.5.24.0021


AUTOR: OSMAR ALVES DA SILVA


RÉU: SEARA ALIMENTOS LTDA


INTIMAÇÃO


Em cumprimento à determinação da MM. Juíza Titular, com
fulcro no art. 93, XIV, da CF e art. 162, §4o do CPC, pela presente,
fica Vossa Senhoria

INTIMADO(A)

a tomar ciência do despacho ID
45c9e8c, a seguir transcrito:


Vistos.


I. Extingo a execução, nos termos do art. 794, I do CPC.


II. Intimem-se.


III. Ao arquivo.


Dourados, 14 de Julho de 2015.


MARCO ANTONIO PIMENTEL DOS SANTOS
MARISTELA LINHARES MARQUES WALZ


Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

27/05/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1a Vara do Trabalho de Dourados
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO


Tribunal Regional do Trabalho da 24a Região


1a VARA DO TRABALHO DE DOURADOS


Rua Visconde de Taunay, 250 - Jardim Londrina, Dourados, MS


CEP. 79814-140 Telefone: (67) 2108-1852 e-mail:
dourados_vt1@trt24.jus.br


PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE/JT


Autos n°. 0024576-49.2013.5.24.0021


AUTOR: OSMAR ALVES DA SILVA


RÉU: SEARA ALIMENTOS LTDA


I N T I M A Ç Ã O


Nos termos do art. 93, XIV, da CF e art. 162, § 4o, do CPC,
intimo Vossa Senhoria para ciência de que foi expedido Alvará,
ID.614a7a6, o qual deverá ser solicitado no balcão desta
Secretaria.


Dourados, 26 de Maio de 2015.


MARISTELA LINHARES MARQUES WALZ


EB


Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

13/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Subsecretaria da 1a Turma
Tipo: Acórdão DEJT

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n° 0024576-49.2013.5.24.0021 (RO)


A C Ó R D Ã O
1a TURMA


Relator : Des. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA
Recorrente : SEARA ALIMENTOS LTDA.


Advogados : Ieda Berenice Fernandes dos Santos e outros
Recorrido : OSMAR ALVES DA SILVA
Advogada : Maristela Linhares Marques Walz
Origem : 1a Vara do Trabalho de Dourados/MS


DIFERENÇAS SALARIAIS

. Nos termos do inciso I da Súmula n. 06
do TST, para que haja a equiparação salarial prevista no art. 461 da
CLT há necessidade de que a empresa possua quadro de pessoal
organizado em carreira homologado pelo Ministério do Trabalho. A
reclamada alega que não possui quadro de pessoal organizado em
carreira homologado pelo MTE e o autor não se desincumbiu do
ônus de comprovar que a empresa-ré aplicava tais tabelas aos
demais funcionários. Recurso da reclamada provido por
unanimidade.


Vistos, relatados e discutidos estes autos (Proc. n. 0024576¬
49.2013.5.24.0021) nos quais figuram como partes as epigrafadas.
A sentença proferida pela Exma. Juíza do Trabalho, Dra. Izabella de


Castro Ramos, Titular da 1a Vara do Trabalho de Dourados/MS,
indeferiu o requerimento da ré para o desentranhamento de
documentos juntados pelo autor, acolheu a preliminar de prescrição
e a argüição de coisa julgada em relação ao pleito do intervalo do
art. 253 da CLT a partir de 01.10.2012 e julgou parcialmente
procedentes os pedidos deduzidos na inicial, condenando a
reclamada a pagar ao reclamante: a) diferenças salariais; b)
adicional de insalubridade; c) intervalo do art. 253, até 30.09.2012;
d) troca de uniforme; e) horas extras e reflexos; f) diferenças de
adicional noturno; g) honorários periciais (doc. Id n. 783b695 - 14
páginas).


Recurso da reclamada, conforme doc. Id n. 2c77a13 - 6 páginas.
Depósito Recursal (doc. Id n. 78b5e64) e custas processuais (doc.
Id n. 97908e2) devidamente recolhidos e comprovados.


O autor não ofertou contrarrazões.


Em razão do que prescreve o art. 20 da Consolidação dos
Provimentos da Corregedoria-Geral Justiça do Trabalho, os autos
não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho.


É o relatório.


VOTO


1- CONHECIMENTO


Conheço do recurso da reclamada, porquanto satisfeitos os
pressupostos legais de admissibilidade.


2 - MÉRITO


2.1 - DIFERENÇAS SALARIAIS


O Juízo de origem, considerando as tabelas salariais da reclamada
dos períodos de junho/2011 e junho/2012, carreadas aos autos pelo
reclamante, verificou que o autor não recebia a remuneração nelas
prevista e condenou a reclamada ao pagamento de diferenças
salariais, com reflexos em RSR, férias + 1/3, 13° salário e FGTS.
Insurge-se a recorrente, pugnando pela reforma da sentença, ao
argumento de que a reclamada não possui quadro organizado de
carreira homologado pelo MTE e as tabelas salariais juntadas pelo
autor são apenas documentos contábeis para calcular os custos da
mão-de-obra, não tendo o obreiro se desincumbido do ônus de
comprovar o preenchimento dos requisitos do art. 461 da CLT, até
porque o autor sequer indicou paradigma para comprovar que faz
jus às diferenças pleiteadas.


Procedo à análise.


In casu,

alegou o autor, na petição inicial, que foi admitido em
05.03.2001 para exercer a função de Ajudante de Produção I,
trabalhando nos setores de embalagem e de curados e que, mesmo
laborando por mais de 10 anos na empresa ré, ainda recebe o
salário de Operador de Produção I, equivalente ao término do
contrato de experiência (90 dias), quando deveria estar recebendo o
teto máximo e também ter alterado o seu nível de classificação, de


acordo com as tabelas salariais juntadas aos autos, pelo que requer
o pagamento de diferenças salariais e respectivos reflexos.


Nos termos do inciso I da Súmula n. 06 do TST, para que haja a
equiparação salarial prevista no art. 461 da CLT há necessidade de
que a empresa possua quadro de pessoal organizado em carreira
homologado pelo Ministério do Trabalho.


Embora no presente caso não se trate de pedido de equiparação
salarial, mas apenas de diferenças salariais em razão de suposto
enquadramento irregular do autor em níveis de remuneração
inferiores aos que entende ser devidos, para que a pretensão do
reclamante possa ser acolhida há que se analisar se a reclamada
possui quadro de pessoal organizado em carreira homologado pelo
MTE, pois só assim estaria ela obrigada a seguir rigidamente os
níveis salariais desse quadro.


A reclamada nega que possua quadro de pessoal organizado em
carreira e que tenha sido homologado no órgão responsável,
aduzindo que as tabelas constantes dos autos são apenas
documentos contábeis internos utilizados para a apuração dos
custos de mão-de-obra.


E embora o autor tenha juntado aos autos duas tabelas salariais
com níveis remuneratórios variados em função do tempo de serviço
e das funções exercidas, não se desincumbiu o obreiro do ônus de
comprovar que a empresa ré tivesse quadro organizado em carreira
e devidamente homologado pelo MTE.


O simples fato de uma das tabelas (junho/2011) contar a assinatura
do responsável pelo departamento pessoal da reclamada não tem o
condão de legitimar a pretensão do autor em relação às diferenças
salariais pleiteadas, eis que para vincular a empresa às referidas
tabelas há que se observar a presença dos requisitos para tal,
notadamente existência de quadro organizado em carreira e a
homologação do órgão trabalhista responsável.


Nesse sentido, já me posicionei em decisão unânime da 2a Turma
deste Regional, em situação análoga nos autos do Processo n.
0002035-56.2012.5.24.0021, na qual foi mantida integralmente a
sentença proferida pela Exma. Juíza do Trabalho Substituta, Dra.
Erika Silva Boquimpani, cujos fundamentos daquela decisão
singular me permito reproduzir:


Aduz o reclamante que, muito embora exerça a função de
preparador de massas II há cinco anos, não obteve qualquer
promoção ou reenquadramento. Acrescenta que a ré tem um
sistema de avaliação para alteração de nível, baseado na
assiduidade e produtividade. Assevera não ter tido faltas e sempre
ter batido metas de produção. Dessa forma, deveria estar
enquadrado no nível IV.


A reclamada contesta, argumentando que todos os aumentos e
enquadramentos foram devidamente concedidos, haja vista a


evolução salarial experimentada pelo trabalhador.


Com efeito, é notório nesta jurisdição que a ré não possui plano de
cargos e salários e, dessa forma, não há instrumento que
regulamente a ascensão profissional proposta pelo demandante.
Nesse diapasão, incide o disposto no art. 461, § 2°, da CLT.
Vale ressaltar que a adoção do plano de carreira é uma faculdade
do empregador.


A tabela de f. 8 não socorre o acionante, pois não estabelece um
plano de cargos, mas apenas prevê os salários a serem pagos
conforme o nível do trabalhador.


Por outro lado, verifico que o autor, em novembro/2012, tornou-se
Operador de Produção IV. E, não bastasse isso, houve evoluções
salariais no decorrer do contrato laboral, não tendo ele demonstrado
diferenças a seu favor. Em face do exposto, indefiro.


Provejo, pois, o recurso patronal, para excluir da condenação as
diferenças salariais deferidas na origem, bem como os seus
reflexos.


Participaram deste julgamento:


Des. João de Deus Gomes de Souza
Des. Nicanor de Araújo Lima (Presidente)


Des. Marcio Vasques Thibau de Almeida
Presente o representante do Ministério Público do Trabalho

ACORDAM

os Desembargadores Federais do Trabalho da Egrégia
Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima
Quarta Região: Por unanimidade, aprovar o relatório,

conhecer do
recurso

e, no mérito,

dar-lhe provimento

para excluir da
condenação as diferenças salariais e seus reflexos, nos termos do
voto do Desembargador João de Deus Gomes de Souza (relator).
Campo Grande, 10 de fevereiro de 2015.


JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA
Desembargador Federal do Trabalho
Relator

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Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

30/01/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Subsecretária da 1a Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento da 3a Sessão Judiciária Ordinária da Egrégia
Primeira Turma, a realizar-se no dia 10 de fevereiro de 2015, às 14
horas.



Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário