Informações do processo 0024601-88.2014.5.24.0001

  • Movimentações
  • 20
  • Data
  • 24/04/2014 a 22/02/2018
  • Estado
  • Mato Grosso do Sul

Movimentações 2018 2017 2016 2015 2014

09/11/2015

Seção: 1a Vara do Trabalho de Campo Grande
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):


- OSMAR LUIZ LONGO


PODER JUDICIÁRIO


TRIBUNAL


Processo Judicial Eletrônico - PJe n. 0024601¬


88.2014.5.24.0001


Reclamante(s): OSMAR LUIZ LONGO
Reclamada(o)(s): ENERGISA MATO GROSSO DO SUL -
DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.


INTIMAÇÃO


ATO ORDINATÓRIO, nos termos do art. 93, XIV, da CF (redação
da EC n° 45), art. 162, § 4°, do CPC, intimo o exequente da
oposição de Embargos de Execução pela executada, a fim de que,
querendo, possa manifestar-se no prazo de cinco dias.


Campo Grande, 6 de Novembro de 2015.


Destinatário:

LARISSA MORAES CANTERO
THAIS REGINA OLIVIERI DE OLIVEIRA
ADRIANA KARLA MORAIS CANTERO MELLO
ALEXANDRE MORAIS CANTERO


O nome do signatário do presente documento consta em sua
assinatura eletrônica.


Documento digitado por SANDRA CRISTINA PINHA DE ARAUJO.


Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

09/11/2015

Seção: 1a Vara do Trabalho de Campo Grande
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):


- ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE
ENERGIA S.A.


PODER JUDICIÁRIO


TRIBUNAL


Processo Judicial Eletrônico - PJe n. 0024601¬


88.2014.5.24.0001


Reclamante(s): OSMAR LUIZ LONGO
Reclamada(o)(s): ENERGISA MATO GROSSO DO SUL -
DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.


INTIMAÇÃO


ATO ORDINATÓRIO, nos termos do art. 93, XIV, da CF (redação
da EC n° 45), art. 162, § 4°, do CPC, intimo a executada da
impugnação à liquidação de sentença apresentada pelo reclamante,
a fim de que, querendo, possa se manifestar no prazo de cinco dias.


Campo Grande, 6 de Novembro de 2015.


Destinatário:

Guilherme Antonio Batistoti


O nome do signatário do presente documento consta em sua
assinatura eletrônica.


Documento digitado por SANDRA CRISTINA PINHA DE ARAUJO.


Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

13/10/2015

Seção: 1a Vara do Trabalho de Campo Grande
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):


- ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE
ENERGIA S.A.


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PODER JUDICIÁRIO


TRIBUNAL


Processo Judicial Eletrônico - PJe n. 0024601-88.2014.5.24.0001


Reclamante(s): OSMAR LUIZ LONGO
Reclamada(o)(s): ENERGISA MATO GROSSO DO SUL -
DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.


DECISÃO


Vistos.


1. Homologo os cálculos elaborados pelo(a) perito(a) para fixar os
créditos abaixo elencados, atualizados até 31/10/2015, nos
seguintes valores:


- Crédito do reclamante: R$ 50.597,31;


- INSS laboral: (R$ 2.085,07);


- Fundação Enersul-recte: (R$405,66)


- INSS patronal: R$ 811,32;


- FGTS a depositar: R$ 3.686,70;


- Fundação Enersul cota recda: R$ 1.997,91.


2. Dada a natureza do depósito recursal de garantia da execução,
seu saldo deverá ser abatido do total exeqüendo, observada
responsabilidade do depositante.


3. Fixo os honorários periciais contábeis em R$ 800,00, atualizáveis
a partir desta data.


4. Cite-se o(a) executado(a), na pessoa de seu advogado (C.F.,
art. 5°, LXXVIII), para pagar ou garantir a execução, no valor de
R$ 42.952,01(já abatido o depósito recursal), no prazo de 48
horas.


5. Pago que seja o quanto devido,

sendo a execução definitiva e
não havendo insurgência,

libere-se a quem de direito, observadas
as devidas retenções legais, arquivando-se os autos com as
cautelas de praxe.


A liberação de valores será feita após a intimação da(s) parte(s)
interessada(s).


Ressalvados os casos de tramitação preferencial previstos em Lei,
a liberação de valores acima aludida também poderá ser feita por
meio de agendamento pela parte interessada na Secretaria, com
prazo para a contadoria do Juízo de 05 dias úteis para expedição
das guias/alvarás correspondentes, após certificação do decurso do
prazo previsto no art. 884/CLT.


Demais casos serão analisados pelo Juízo após veiculação do
pedido por meio de petição instruída nos autos.


6. Decorrido o prazo do art. 880/CLT, sem pagamento ou garantia,
não sendo hipótese de ente público/recuperação judicial, diligencie-
se por meio dos convênios eletrônicos em busca de ativos em nome
do(a) executado(a).


Realizada a diligência ao Bacen Jud, se negativa, autorizo a
inclusão dos dados do devedor no Banco Nacional de Débitos
Trabalhistas - BNDT.


Em atenção ao disposto no art. 659, § 2°, do CPC, não serão
bloqueados via BacenJud valores inferiores a R$ 50,00, se este
valor for inferior a 10% do quanto exeqüendo.


Restando infrutíferas as diligências eletrônicas, expeça-se mandado
de penhora, avaliação e remoção, a ser cumprido no endereço da
executado(a), dentre aqueles bens, por ventura, identificados nos
autos, sem prejuízo de outros, tantos quantos bastem à garantia do
débito.


Dispensada a ciência da União/PGF (Portaria Portaria GP/DGCJ N°
6/2010).


Tudo cumprido, ao arquivo.


Campo Grande, 8 de Outubro de 2015.


O nome do signatário do presente documento consta em sua
assinatura eletrônica.


Documento digitado por VILMA PEREIRA RODRIGUES.


CAMPO GRANDE, 9 de Outubro de 2015


ANA PAOLA EMANUELLI PEGOLO DOS SANTOS
Juíza do Trabalho Substituta


Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

15/05/2015

Seção: 1a Vara do Trabalho de Campo Grande
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO


TRIBUNAL


Processo Judicial Eletrônico - PJe n. 0024601-88.2014.5.24.0001


Reclamante(s): OSMAR LUIZ LONGO
Reclamada(o)(s): ENERGISA MATO GROSSO DO SUL -
DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.


DESPACHO


Vistos, etc.


Para elaboração dos cálculos, nomeio a Perita Waldomiro Sonchini,
que contará com o prazo de 30 dias para apresentação do laudo.
No mesmo prazo, cumprirá ao perito declarar expressamente, por
escrito, não incidir em qualquer das hipóteses de vedação previstas


em lei (CPC, artigos 134 a 138 e 147) e na Resolução n. 127 do
CNJ (art. 4°), sob pena de destituição do encargo.


Intimem-se as partes e o Perito (cumprindo à Secretaria encaminhar
-lhe o formulário relativo à declaração para exercício de múnus
público de perito).


Campo Grande, 12 de Maio de 2015.


CARLOS ROBERTO CUNHA


JUIZ DO TRABALHO


O nome do signatário do presente documento consta em sua
assinatura eletrônica.


Documento digitado por EDINEIA JERONYMO DE OLIVEIRA.


Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

24/04/2015

Seção: 1a Vara do Trabalho de Campo Grande
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO


TRIBUNAL


Processo Judicial Eletrônico - PJe n. 0024601-88.2014.5.24.0001


Reclamante(s): OSMAR LUIZ LONGO


Reclamada(o)(s): ENERGISA MATO GROSSO DO SUL -
DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.


DESPACHO


Vistos, etc.


Intime-se a ré para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos, as
tabelas salariais referentes à NP 212/90.


Com a juntada dos documentos, voltem conclusos para nomeação
de perito contador.


Campo Grande, 15 de abril de 2015.


CARLOS ROBERTO CUNHA


JUIZ DO TRABALHO


O nome do signatário do presente documento consta em sua
assinatura eletrônica.


Documento digitado por EDINEIA JERONYMO DE OLIVEIRA.


Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

25/03/2015

Seção: Gabinete da Presidência
Tipo: Notificação

PODER


JUDICIÁRIO


Proc. N° 0024601-88.2014.5.24.0001 -
RECURSO ORDINÁRIO (1009)


RECURSO DE REVISTA


Recorrente(s) :EMPRESA ENERGÉTICA DE MATO GROSSO
DO SUL S/A - ENERSUL


Advogado(a)(s) :Guilherme Antônio Batistoti (MS - 6756)


Recorrido(s) :OSMAR LUIZ LONGO


Advogado(a)(s) :Alexandre Morais Cantero (MS - 8353)


Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade
serão analisados de acordo com os novos parâmetros
estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de
22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo
8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo
Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n° 491/14.


PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 18/02/2015 - ID
7e59501 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 26/02/2015


- ID 1b468c7, por meio do sistema PJe-JT.


Regular a representação, ID 57764de - Pág. 1-2 e ID 71ea4f6.
Satisfeito o preparo (ID e9b0bf8 - Pág. 6, ID f179e31 e ID f98cf31).


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e
Competência.


DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação,
Suspensão e Extinção do Processo.


Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios /


Salário/Diferença Salarial.


Alegação(ões):


- contrariedade à(s) Súmula(s) 51 e 294 do Colendo TST.


- contrariedade à Orientação Jurisprudencial 359 do Colendo TST.


- violação ao(s) artigo (s) 7°, XXIX, da CF.


- violação ao(s) artigo(s) 267, VI, 269 e 333 do CPC.


- violação aos(s) artigo(s) 202, parágrafo único, do CC.


- violação aos(s) artigo(s) 623, 624 e 818 da CLT.


- violação aos(s) artigo(s) 1°, §§ 1° e 2°, da Lei 8.631/1993.


- divergência jurisprudencial.


Dispõe o artigo 896, §1°-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei n.
13.015/2014:


Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:


I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o
prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.

No caso, a parte recorrente, quanto ao(s) capítulo(s) impugnado(s)
do acórdão, não transcreveu,

in litteris,

o trecho da decisão
recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia,
objeto do recurso de revista, ou indicou, topograficamente, a
localização da parte da decisão que se pretende modificar, o que
impede a exata verificação das questões controvertidas.
Destaca-se que a transcrição referente ao capítulo prescrição
quinquenal, constante das razões recursais (ID 1b468c7 - Pág. 18¬
19) não guarda pertinência com o teor das decisões proferidas
(sentença e acórdão).


Não preenchido, portanto, pressuposto específico do recurso de
revista.


CONCLUSÃO


DENEGO seguimento ao recurso de revista.


Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício
circular SEGJUD/TST n. 051/2014.


Publique-se e intime-se.


Campo Grande, 16 de março de 2015.


Nery Sá e Silva de Azambuja
Presidente do TRT da 24a Região

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Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

13/02/2015

Seção: Subsecretaria da 1a Turma
Tipo: Acórdão DEJT

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO N. 0024601-88.2014.5.24.0001-RO
A C Ó R D Ã O
1a TURMA


Relator : Des. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR


Recorrente : OSMAR LUIZ LONGO


Advogados : Alexandre Morais Cantero e outros


Recorrida : EMPRESA ENERGÉTICA DE MATO GROSSO DO


SUL S.A. ENERSUL


Advogado : Guilherme Antonio Batistoti


Origem : 1a Vara do Trabalho de Campo Grande/MS


PROMOÇÃO FUNCIONAL. REGULAMENTO DE EMPRESA.
VALIDADE. EFEITOS PECUNIÁRIOS DO PERÍODO
IMPRESCRITO. 1.

Os direitos previstos na regra regulamentar
212/90 continuam produzindo efeitos para os empregados admitidos
anteriormente, mesmo com a implementação do PCS 1998, pois a
ré não fez prova da criação de um novo plano de cargos e salários
ou de suas disposições, o que inviabiliza a análise de qual
regramento jurídico seria aplicável à espécie, sendo certo que as
alterações prejudiciais de normas regulamentares não atingem os
contratos em curso (Súmula n. 51 do C. TST).

2.

Além disso, as
promoções compulsórias a que faz jus o autor não podem ser
abrangidas pelos valores pagos a partir do PCS de 1998, por
possuírem natureza jurídica diversa.


Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROC. N. 0024601-
88.2014.5.24.0001-RO) nos quais figuram como partes as
epigrafadas.


Em razão da r. sentença de ID 1fc992d, proferida pelo Exmo. Juiz
do Trabalho Izidoro Oliveira Paniago, da Egrégia 1a Vara do
Trabalho de Campo Grande/MS, o autor interpôs recurso ordinário
(ID 6d8fd80).


Insurge-se o autor contra a decisão que indeferiu os efeitos
pecuniários das promoções compulsórias relativas ao período
imprescrito e rejeitou a atualização da tabela de cargos prevista na
NP 212/90.


Contrarrazões apresentadas pela ré.


O processo não foi encaminhado à Procuradoria Regional do


Trabalho, por força do art. 80 do Regimento Interno deste Regional.
É o relatório.


V O T O


1 - CONHECIMENTO


Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do
recurso e das contrarrazões.


2 - MÉRITO


2.1 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO


O Juiz da origem declarou a incompetência absoluta da Justiça do
Trabalho e extinguiu sem resolução do mérito os pleitos
relacionados à previdência complementar privada.


O autor sustenta que não se trata de revisão de benefício, mas sim
de contribuições previdenciárias devidas sobre as diferenças
salariais pleiteadas, sendo competente a Justiça do Trabalho,
portanto.


Assevera que o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de
que a Justiça do Trabalho não possui competência para julgar
matéria atinente à complementação de aposentadoria, todavia, no
presente caso, não há pedido de pagamento de complementação
de aposentadoria, mas sim de recolhimento da cota previdenciária
incidente sobre as diferenças salariais, ou seja, sobre parcelas a
serem deferidas e respectivos reflexos.


Razão lhe assiste.


A Justiça do Trabalho é competente para determinar os reflexos das
diferenças salariais na contribuição de previdência complementar
para a Fundação Enersul, pois decorrentes verbas devidas em
razão do vínculo empregatício existente entre as partes, sendo certo
que o pedido do autor é de diferenças salariais e reflexos, inclusive
para a Fundação Enersul.


Assim, dou provimento ao recurso para declarar a competência da
Justiça do Trabalho para julgar os pleitos relacionados ao
recolhimento das contribuições ao Plano de Previdência Privada da
Fundação Enersul.


2.2 - PROMOÇÕES COMPULSÓRIAS - EFEITOS PECUNIÁRIOS -
EXIBIÇÃO/ATUALIZAÇÃO DE TABELAS SALARIAIS


O Juiz da origem declarou o direito do autor às promoções
compulsórias previstas na NP 212/90, todavia, por considerar que o
PCS de 1998 implementou salário superior ao que poderia ser
obtido pela aplicação da NP 212/90, entendeu que só houve
prejuízo pela não aplicação da NP 212/90 no período precedente à
implementação do reenquadramento no novo PCS de 1998,
prevalecendo, assim, a incidência do novo PCS/1998
(valores/cargos), a contar de seu enquadramento nele, pois trouxe
melhor salário desde o início.


Quanto ao pedido de atualização/modificação de valores das
tabelas da NP 212/90, o Juiz da origem julgou improcedente, por


reconhecer que os atos de benevolência comportam interpretação
restritiva apenas.


Assim, declarou o direito às promoções compulsórias de 1993 e
1996, mas sem reconhecer efeitos pecuniários no período
imprescrito.


O autor, ao argumento de que o direito à promoção não se
confunde com a correção do valor do salário estendida a todos os
empregados, pretende a concessão das promoções compulsórias
sem limitação, nos termos do item 4.2.1 da NP 212/90, utilizando-se
como base de cálculo as sucessivas tabelas salariais atualizadas, a
serem apresentadas pela ré em execução ou, caso não
apresentadas, seja corrigida a tabela salarial já apresentada pelos
índices do INPC ou, alternativamente, pelos índices de correção
salarial deferidos pela recorrida unilateralmente ou por acordos
coletivos de trabalho.


Em pedido alternativo, requer que as promoções sejam realizadas
com base no percentual de aumento entre uma letra e outra sobre
os sucessivos salários, em valores a serem apurados em execução,
inclusive declarando-se a competência da Justiça do Trabalho para
deferir o recolhimento previdenciário incidente sobre o valor das
parcelas não prescritas a serem deferidas.


Analiso.


Incontroverso que o autor faz jus às promoções compulsórias
previstas na Norma de Pessoal 212, cujos efeitos financeiros devem
ser considerados para eventual cálculo das diferenças salariais no
período imprescrito.


Entretanto, no presente caso, o Juiz da origem restringiu os efeitos
pecuniários das promoções compulsórias, por considerar que o
enquadramento no PCS de 1998 fez o autor alcançar salário
superior àquele que seria obtido caso tivesse sido observado o
disposto na NP 212/90 (considerando as promoções compulsórias
de 1993 e 1996), que sequer seria alcançado no padrão "C" da NP
212 (ID 1fc992d - p. 09).


Em que pesem os argumentos lançados pelo Juiz da origem,
entendo que os direitos previstos na regra regulamentar 212/90
continuam produzindo efeitos para os empregados admitidos
anteriormente, mesmo com a implementação do PCS 1998, pois a
ré não fez prova da criação de um novo plano de cargos e salários
ou de suas disposições, o que inviabiliza a análise de qual
regramento jurídico seria aplicável à espécie, sendo certo que as
alterações prejudiciais de normas regulamentares não atingem os
contratos em curso (Súmula n. 51 do C. TST).


Ainda que assim não fosse, deve-se considerar que as promoções
compulsórias a que faz jus o autor não podem ser abrangidas pelos
valores pagos a partir do PCS de 1998, por possuírem natureza
jurídica diversa.


Logo, dou provimento ao recurso para deferir os efeitos pecuniários,
no período imprescrito, das diferenças salariais relativas às
promoções compulsórias da NP 212/90 deferidas na origem.
Tendo em vista a natureza salarial das referidas parcelas, são
devidos também os reflexos sobre depósitos de 13° salários, férias
mais 1/3, horas extras, adicional por tempo de serviço e FGTS,
conforme pleiteado na inicial.


Porém, são indevidos os reflexos em repousos semanais
remunerados, pois as diferenças deferidas já englobam o
pagamento desses dias.


Defere-se, ainda, o recolhimento das contribuições ao Plano de
Previdência Privada da Fundação Enersul, referentes às diferenças
ora deferidas, bem como as diferenças reflexas da participação nos
resultados da empresa, já que a referida parcela, apesar de conter a
natureza indenizatória, utiliza o salário-base do autor como base de
cálculo, conforme previsão em norma coletiva (ID 735e9b7 e
ed0187c, 807d456, d76709d). Cada parte arcará com sua cota no
recolhimento da Previdência Privada.


Quanto ao pedido de exibição de tabelas salariais da NP
212/atualização de valores, o Juiz da origem manifestou-se nos
seguintes termos:


"A

ré aduz que em 1998 implementou novo PCS, inclusive com
enquadramento dela parte autora (o que corroborado pelos
registros)

e, por tal, conclui-se não haver mesmo tabelas
salariais ulteriores às apresentadas (coisa que, de resto, a
parte autora não

demonstrou).


Tal fato, associado aos contido nos itens seguintes desta decisão,
impõe indeferimento da pretensão obreira de atualização/correção
dos salários/tabelas mediante os critérios pretendidos pela inicial
(item: IV - TABELAS SALARIAIS - CORREÇÃO), até porque,
fazendo isso, não estaríamos aplicando ao contrato o regulamento
empresarial, mas sim criando outro,

de origem judicial,
incompatível com a realidade do caso

(discussão sobre
regulamento empresarial que integrou o contrato).

(ID 1fc992d - p.
03).


Não comungo da tese adotada pelo Juiz da origem, pois entendo
que a não exibição/inexistência das tabelas salariais, relativas a
direito implantado pela própria empresa, obsta a plena entrega da
prestação jurisdicional ao trabalhador, em contrariedade aos
princípio constitucionais da isonomia e da valorização social do
trabalho (CF, art. 1°, IV), em evidente afronta aos direitos do
empregado, que não pode ter as promoções não concedidas no
tempo oportuno calculadas sobre salários já defasados.


Assim, dou parcial provimento ao recurso para determinar que a ré


junte aos autos, na fase de liquidação, as tabelas salariais
referentes à NP 212/90.


Em caso de não exibição ou inexistência das tabelas, os valores
constantes da tabela já apresentada deverão ser corrigidos pelo
índice INPC.


Participaram deste julgamento:


Des. Amaury Rodrigues Pinto Junior
Des. Nicanor de Araújo Lima (Presidente)


Des. Marcio Vasques Thibau de Almeida


Presente o representante do Ministério Público do Trabalho


POSTO ISSO


ACORDAM

os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio
Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região: Por
unanimidade, aprovar o relatório,

conhecer do recurso

e das
contrarrazões e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a
competência da Justiça do Trabalho para julgar os pleitos
relacionados ao recolhimento das contribuições ao Plano de
Previdência Privada da Fundação Enersul, nos termos do voto do
Desembargador Amaury Rodrigues Pinto Junior (relator); ainda no
mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento quanto ao mais para
declarar que são devidos os efeitos pecuniários, no período
imprescrito, das diferenças salariais relativas às promoções
compulsórias da NP 212/90 deferidas na origem, observando-se,
para o cálculo, os efeitos financeiros cumulativos das progressões
prescritas, mais reflexos sobre as verbas salariais, inclusive no
recolhimento do plano de Previdência Privada da Fundação Enersul
e na participação dos resultados da empresa, devendo cada parte
arcar com sua cota em relação ao recolhimento previdenciário; e
para determinar que a ré deverá juntar aos autos, na fase de
liquidação, as tabelas salariais referentes à NP 212/90, nos termos
do voto do Desembargador relator, vencido em parte o
Desembargador Nicanor de Araújo Lima, que lhe negava
provimento.


Inverte-se o ônus da sucumbência, fixando as custas processuais
em R$ 1.000,00 (mil reais), calculadas sobre o valor dado à causa,
nos termos dos artigos 789 e 832, § 2°, da CLT, a cargo da ré.
Campo Grande, 10 de fevereiro de 2015.


AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR


Desembargador Federal do Trabalho


Relator

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

30/01/2015

Seção: Subsecretária da 1a Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento da 3a Sessão Judiciária Ordinária da Egrégia
Primeira Turma, a realizar-se no dia 10 de fevereiro de 2015, às 14
horas.



Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário