Informações do processo 0024608-79.2014.5.24.0066

Intimado(s)/Citado(s):

- BRX AGRONEGOCIOS E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA
- ME

- TONON BIOENERGIA S.A.

- VANDERLEY GOMES

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Vistos, etc.

1. Ante o trânsito em julgado da sentença e a improcedência da

demanda, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

2. Intimem-se.

an

Assinatura

PONTA PORA, 22 de Maio de 2018

PATRICIA BALBUENA DE OLIVEIRA BELLO

Juiz do Trabalho Substituto

- BRX AGRONEGÓCIO E TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA.

- TONON BIOENERGIA S.A.

- VANDERLEY GOMES

A Presidência do 24º TRT denegou seguimento ao recurso de
revista obreiro, com fundamento na Súmula 126 do TST (seq. 1,
págs. 384-389), o que ensejou a interposição do presente agravo de

instrumento. O Reclamante requer o processamento de seu apelo
em relação à inépcia da petição inicial quanto ao vínculo
empregatício e ao reconhecimento da responsabilidade objetiva do

empregador na hipótese de acidente de trajeto.

Não foi apresentada contraminuta ao agravo, tampouco

contrarrazões ao recurso de revista, dispensando-se a remessa dos

autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95, § 2º,

II, do RITST.

O despacho agravado foi vazado nos seguintes termos:

"PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de

Emprego.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação,

Suspensão e Extinção do Processo / Inépcia da Inicial.

Alegação (ões):

- violação ao artigo 840, §1º, da Consolidação das Leis Trabalhistas.
Sustenta que, quanto ao pedido de reconhecimento do vínculo

empregatício diretamente com a tomadora de serviços, a petição

inicial mostra-se apta à luz dos princípios da simplicidade e da

informalidade do processo do trabalho.

Assevera que a ausência de indicação da evolução salarial e de

informação em qual estado se encontra o contrato de trabalho não

conduz à inépcia da petição inicial. Mesmo porque, requereu a

exibição de documentos em posse das reclamadas, especialmente

os extratos de depósitos bancários do salário do reclamante,
recibos de pagamentos, registros de horários, contrato social, sob

as penas do artigo 359 do CPC. Além disso, os diversos
documentos juntados aos autos demonstram que o contrato de

trabalho se encontra suspenso, percebendo o autor benefício

previdenciário.

Consta do v. acórdão (Id dfff7a9 - Pág. 2):

2.1 - VÍNCULO DE EMPREGO

A Juíza da origem declarou a inépcia do pedido de declaração de

vínculo empregatício direto com a tomadora, dada a insuficiência de

dados da petição inicial (ID 905ba4e, p. 02).

O autor sustenta que o pedido traz todos os elementos a justificar o

vínculo com a segunda ré (ID 356d556, p. 04-05).