Informações do processo 0024700-40.2014.5.24.0007

Movimentações 2015 2014

14/07/2015

Seção: 7a Vara do Trabalho de Campo Grande
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):


- PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES


PODER


Autos n°. 0024700-40.2014.5.24.0007


AUTOR: CRISTOPHER ALEX PALHARES DA ROCHA


RÉU: THEREZA MARIA DAS GRACAS DE JESUS - ME, PDG
REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES


INTIMAÇÃO


Em cumprimento à determinação do MM. Juiz Titular, com
fulcro no art. 93, XIV, da CF e art. 162, §4o, do CPC, pela presente,
fica Vossa Senhoria

INTIMADO(A)

para retirar alvará na secretaria
da 7a VT.


Campo Grande,13/07/2015


CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO


Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

25/05/2015

Seção: 7a Vara do Trabalho de Campo Grande
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
7a Vara do Trabalho de Campo Grande


RUA JOAO PEDRO DE SOUZA, 1025, JARDIM MONTE LIBANO,
CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79004-914


TEL.: (67) 33161917 - EMAIL: cg_vt7@trt24.jus.br


PROCESSO:

0024700-40.2014.5.24.0007


CLASSE:

AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)


AUTOR: CRISTOPHER ALEX PALHARES DA ROCHA


RÉU: THEREZA MARIA DAS GRACAS DE JESUS - ME e outros
Vistos,


As partes - reclamante e 2a reclamada - apresentam petição de
acordo, nos termos abaixo relacionados:


1) - Crédito líquido do autor.............................................. R$


23.000,00;


2) - INSS - cota reclamada ............................................... R$


2.395,41;


3) - INSS - cota reclamante ..............................................R$


833,16;


4) - Custas recolhidas ..........................................................R$


0,00;


5) - Total ............................................................................R$


26.228,57.


Homologa-se o acordo noticiado pelas partes, para que surta
seus jurídicos e legais efeitos.


O crédito do autor será depositado na conta de seu patrono.


O depósito recursal efetuado pela reclamada no valor de
R$7.485,83 - Num. 433ebc8 - ficará retido até a manifestação do
autor quanto ao cumprimento do acordo e comprovação do
recolhimento das contribuições previdenciárias acima.
Intimem-se as partes.


Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

25/03/2015

Seção: 7a Vara do Trabalho de Campo Grande
Tipo: Intimação

PODER


Processo Judicial Eletrônico - PJe n. 0024700¬


40.2014.5.24.0007


Reclamante(s): CRISTOPHER ALEX PALHARES DA ROCHA
Reclamada(o)(s): THEREZA MARIA DAS GRACAS DE JESUS -
ME e outros


INTIMAÇÃO


Pela presente fica Vossa Senhoria intimada para retirar na
secretaria desta Vara do Trabalho, o(s) alvará(s) para requerimento
do seguro-desemprego, no prazo de 10 (dez) dias.


Campo Grande, MS, 25 de março de 2015.


PJe n. 0024700-40.2014.5.24.0007

Destinatário:

FRANCISCO STIEHLER MECCHI


Certifico que digitei e assinei o presente expediente,


encaminhando-o ao destinatário via DEJT em 25/03/2015 -


ALLAN ONISHI.


O nome do signatário e a data do presente documento
constam em sua assinatura eletrônica. Em caso de
assinatura em dia não útil, considera-se praticado o ato no
dia útil subsequente.


Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

02/03/2015

Seção: 7a Vara do Trabalho de Campo Grande
Tipo: Intimação

De ordem do MM. Juiz Titular desta Vara, fica V. Sa. intimada para,
no prazo de cinco dias, apresentar a CTPS da reclamante para que
a reclamada promova as anotações/alterações determinadas na
sentença.


Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

13/02/2015

Seção: Subsecretaria da 1a Turma
Tipo: Acórdão DEJT

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO N. 0024700-40.2014.5.24.0007-RO
A C Ó R D Ã O
1a TURMA


Relator : Des. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
Recorrente : PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E
PARTICIPAÇÕES


Advogados : Carlos Fernando de Siqueira Castro e outro
Recorrido : CRISTOPHER ALEX PALHARES DA ROCHA
Advogado : Francisco Stiehler Mecchi
Recorrida : THEREZA MARIA DAS GRAÇAS DE JESUS - ME
Origem : 7a Vara do Trabalho de Campo Grande/MS


TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. CONSTRUÇÃO CIVIL.
RESPONSABILIDADE SUBISIDIÁRIA. 1.

A construção civil, um
dos ramos econômicos que mais cresce em nosso país, inseriu a
terceirização de serviços como forma de melhor propagar o seu
desenvolvimento, tendo em vista que a sua produção é formada por
várias etapas, independentes quanto à forma de execução, que
exige maquinários, mão de obra e produtos especializados em suas
diversas fases, ao exemplo das instalações elétricas, hidráulicas e
aquelas ligadas à estrutura da edificação.

2.

Ainda que no caso da
construção civil não haja a figura legal

strictu sensu

da terceirização
de serviços, certo é que a transferência da execução das fases da
obra a terceiros, não pode servir como alicerce para fraudar direitos
trabalhistas.

3.

Desse modo, na qualidade de tomadora de serviços,
nada impede que a tomadora contrate empresa para realizar serviço
específico. No entanto, deve ter a responsabilidade de escolher
empresa idônea e, ainda, zelar para que tal empresa respeite os
direitos trabalhistas daqueles que lá prestam serviços, sob pena de
responder subsidiariamente, nos termos da Súmula n. 331 do
Tribunal Superior do Trabalho.


Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROC. N. 0024700-
40.2014.5.24.0007-RO) nos quais figuram como partes as
epigrafadas.


Em razão da r. sentença de ID 2f80344, complementada pela
decisão de embargos de declaração de ID 90a0b96, proferida pelo
Exmo. Juiz do Trabalho Renato Luiz Myiasato de Faria, a 2a ré
interpôs recurso ordinário, pretendendo a reforma dos capítulos da
ilegitimidade passiva, responsabilidade subsidiária, verbas
rescisórias, multa do art. 477, §8° da CLT, horas extras e reflexos
em DSR (ID 8597ddd).


O autor apresentou contrarrazões (ID ab72dd6).


0 processo não foi encaminhado à Procuradoria Regional do
Trabalho, por força do art. 80 do Regimento Interno deste Regional.
É o relatório.


V O T O


1 - CONHECIMENTO


Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do
recurso e das contrarrazões.


2 - MÉRITO


2.1 - ILEGITIMIDADE PASSIVA

AD CAUSAM


O Juiz da origem rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da 2a
ré (ID 2f80344, p. 01)


A 2a ré alega que não tem legitimidade para responder à demanda,
uma vez que não era empregadora do autor (ID 8597ddd, p. 04-06).
Sem razão.


A legitimidade

ad causam

se estabelece pelo simples fato de o
autor ter vindicado a condenação solidária ou subsidiária da ré, o
que torna inquestionável sua legitimidade para responder a ação.
Se há responsabilidade ou não, caberá ao Poder Judiciário decidir,
no mérito da demanda.


Nego provimento.


2.2 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA


O Juiz da origem condenou a 2a ré, de forma subsidiária, ao
pagamento das verbas inadimplidas devidas ao autor, relativamente
ao contrato de trabalho firmado com a primeira ré (ID 2f80344, p. 04
-05).


A 2a ré alega que não pode ser responsabilizada, pois firmou
contrato de prestação de serviços especializados com empresa
idônea, não havendo fraude na contratação. Sucessivamente,
requer que seja excluído da condenação subsidiária o pagamento
das obrigações de natureza personalíssimas (FGTS acrescido de
multa de 40%, verbas rescisórias, multas dos arts. 467 e 477 da
CLT - ID 8597ddd, p. 06-13).


Sem razão.


É incontroverso que a 2a ré (PDG REALTY S/A), empresa
incorporadora, contratou a ia ré (THEREZA MARIA DAS GRAÇAS
DE JESUS - ME) para a prestação de serviços especializados de
construção civil em seus empreendimentos, sendo que esta se
utilizou da força de trabalho do autor para o cumprimento do
contrato.


Ainda que no caso da construção civil não haja a figura legal

strictu
sensu

da terceirização de serviços, certo é que a transferência da
execução das fases das obras a terceiros, não pode servir como
alicerce para fraudar direitos trabalhistas.


Nesse diapasão, a legislação pátria, há muito previu a terceirização
na construção civil. Já no Código Civil de 1916, permanecendo no
de 2002, há a previsão do instituto da empreitada. Na CLT, desde a


sua edição, em 1943, da mesma forma, no art. 455.


Pontua-se, ainda, que o artigo celetista mencionado, prevendo a
possibilidade de a subempreiteira não quitar os créditos trabalhistas,
previu a responsabilidade da empreiteira principal quanto às verbas
trabalhistas inadimplidas pela subempreiteira, bem assim garante
que aquela tenha direito de regresso e retenção em relação a esta.
Confira-se o artigo:


Art. 455 -

Nos contratos de subempreitada responderá o
subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho
que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de
reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento
daquelas obrigações por parte do primeiro.


Parágrafo único -

Ao empreiteiro principal fica ressalvada, nos
termos da lei civil, ação regressiva contra o subempreiteiro e a
retenção de importâncias a este devidas, para a garantia das
obrigações previstas neste artigo.


Na hipótese de o dono da obra ser incorporador ou construtor, como
no caso dos autos, a responsabilidade também existirá, conforme
jurisprudência firmada na OJ n. 191 da SDI-I/TST:


CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE
CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE.

Diante da
inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada
de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja
responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações
trabalhistas contraídas pelo empreiteiro,

salvo sendo o dono da
obra uma empresa construtora ou incorporadora.

(grifo nosso)


O ordenamento jurídico, então, permite a terceirização nesse ramo
econômico, atrelando-a à responsabilização de quem é beneficiado
com a circunstância, qual seja, a empreiteira principal.


Assim, o que se infere dos dispositivos ligados à "terceirização" da
atividade de construção civil, no Direito do Trabalho, é a
possibilidade de transferir a outrem as etapas da obra, por
intermédio de empreitada ou subempreitada.


A execução, por parte da empresa prestadora de serviços, de
atividades afetas ao objetivo principal da tomadora não tem o
condão de descaracterizar a validade das empreitadas.


Desse modo, na qualidade de tomadora de serviços, nada impede
que a recorrente contrate empresa para realizar serviço específico.
No entanto, deve ter a responsabilidade de escolher empresa
idônea e, ainda, zelar para que tal empresa respeite os direitos
trabalhistas daqueles que lá prestam serviços, sob pena de


responder subsidiariamente.


Durante todo o período contratual, o autor prestou serviços em
benefício da recorrente em seus empreendimentos, na função de
pintor, daí porque havendo omissão na fiscalização por parte da
tomadora de serviços quanto ao cumprimento dos direitos
trabalhistas devidos pela empresa prestadora, surge a obrigação de
reparar o dano de forma subsidiária.


Aplicável ao caso o entendimento consubstanciado no item IV da
Súmula n. 331 do Colendo TST,

verbis:


O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do
empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos
serviços, quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da
relação processual e conste também do título executivo judicial (art.
71 da Lei n. 8.666, de 21.06.1993).


Referida responsabilidade abarca todos os créditos trabalhistas
inadimplidos pelo empregador, inclusive as multas dos artigos 467 e
477 da CLT e demais verbas rescisórias, independentemente da
natureza jurídica de tais parcelas, nos termos da Súmula n. 331, VI,
do TST.


Nego provimento.


2.3 - VERBAS RESCISÓRIAS - MULTA DO ART. 477 DA CLT -
HORAS EXTRAS E REFLEXOS EM DSR


O Juiz da origem condenou as rés ao pagamento das verbas
rescisórias - incluída a multa prevista no art. 477, §8°, da CLT - e
horas extras com reflexos em DSR, com base nos seguintes
fundamentos: a) existência de confissão ficta acerca da ausência de
quitação das aludidas parcelas; b) habitualidade das horas extras
prestadas (ID 2f80344, p. 02-03)


A 2a ré alega que: a) todas as parcelas devidas ao autor à época da
rescisão do contrato de trabalho foram devidamente quitadas, de
acordo com o que determina a lei; b) o autor não se desincumbiu do
ônus de comprovar o labor e sobrejornada; c) a remuneração do
autor era mensal, de forma a já abarcar o descanso semanal
remunerado e reflexos das horas extras (ID 8597ddd, p. 13-6).
Sem razão.


As rés não compareceram à audiência designada e foram
consideradas confessas quanto à matéria fática (CLT, art. 844),
presunção esta não elidida por nenhum outro elemento constante
do processo.


Assim, irretocável a condenação ao pagamento das verbas
rescisórias e horas extras.


As horas extras habitualmente prestadas deverão refletir no
descanso semanal remunerado (Súmula TST n. 172).


Nego provimento.


Participaram deste julgamento:


Des. Amaury Rodrigues Pinto Junior
Des. Nicanor de Araújo Lima (Presidente)


Des. Marcio Vasques Thibau de Almeida


Presente o representante do Ministério Público do Trabalho


POSTO ISSO


ACORDAM

os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio
Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região: Por
unanimidade, aprovar o relatório,

conhecer do recurso

e das
contrarrazões e, no mérito,

negar-lhe provimento

, nos termos do
voto do Desembargador Amaury Rodrigues Pinto Junior (relator).
Campo Grande, 10 de fevereiro de 2015.


AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
Desembargador Federal do Trabalho
Relator

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

30/01/2015

Seção: Subsecretária da 1a Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento da 3a Sessão Judiciária Ordinária da Egrégia
Primeira Turma, a realizar-se no dia 10 de fevereiro de 2015, às 14
horas.



Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário