Informações do processo 0011386-03.2019.5.15.0007

  • Movimentações
  • 13
  • Data
  • 20/09/2019 a 10/11/2022
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2022 2021 2020 2019

04/10/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Terceira Turma

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- MUNICÍPIO DE AMERICANA

- ROSELI APARECIDA DELFITO

O primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, ao exame
dos temas "prescrição do FGTS", "parcelamento do FGTS" e
"honorários advocatícios - percentual aplicado", denegou-lhe
seguimento. A Parte Recorrente interpõe o presente agravo de
instrumento. O Ministério Público do Trabalho oficiou pelo
prosseguimento normal do feito.

PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017.
PROCESSO ELETRÔNICO.

Preliminarmente, esclareça-se serem inaplicáveis as disposições da
Lei 13.467/17 aos contratos trabalhistas firmados em momento
anterior à sua entrada em vigor, os quais devem permanecer
imunes a modificações posteriores, inclusive legislativas, que
suprimam direitos já exercidos por seus titulares e já incorporados
ao seu patrimônio jurídico - caso dos autos.

Nesse sentido:

[...] 3. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO
EMPREGADOR. PERÍODO DE ESPERA DO TRANSPORTE
FORNECIDO PELA EMPRESA. CONTRATO DE TRABALHO
INICIADO EM 3/11/2009 E AINDA EM VIGOR. ART. 4º, § 2º, DA
CLT COM REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI No 13.467/2017.
IRRETROATIVIDADE. A Lei nº 13.467/2017 não retroage para
alcançar fatos ocorridos antes de sua vigência, nem seus efeitos
futuros. Caso fosse intenção do legislador a aplicação das normas
materiais da Reforma Trabalhista aos contratos em curso, o que
implica retroatividade mínima, haveria norma expressa em tal
sentido. A anomia quanto à vigência da Lei para esses contratos,
entretanto, inviabiliza a aplicação imediata pretendida. O art. 4, § 2º,
da CLT, em sua nova redação, não aceita aplicação retroativa.
Recurso de revista conhecido e provido. [...] Processo: RR-1458-
16.2018.5.12.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz
Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/05/2020.

Ultrapassada essa questão, o Tribunal Regional assim decidiu na
parte que interessa:

II - DA PRELIMINAR DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO

De acordo com a Súmula 362 do C. TST, a prescrição para os
casos em que o prazo prescricional já estava em curso em
13.11.2014, como é o da reclamante, aplica-se o prazo prescricional
que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou
cinco anos, a partir de 13.11.2014.

Com efeito, o E. STF, no julgamento do ARE 709202/DF, modulou
os efeitos da decisão proferida, sendo que será aplicado o prazo de
5 anos nos casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir da
decisão do Excelso Pretório, ou nos casos em que o prazo
prescricional já estava em curso e se consumar primeiro que o
trintenário, o que culminou com a recente alteração da Súmula 362
pelo C. TST.

Assim, como o presente contrato de trabalho já estava em curso na
data da decisão do STF (13.11.2014) a prescrição aplicável será a
trintenária, nos termos do que dispõe a súmula 362, II, do C. TST,
não havendo, por conseguinte, em se falar em aplicação da
prescrição das pretensões relacionadas ao recolhimento do FGTS.
Acolhe-se, pois.

III - DO MÉRITO

DO FGTS

O reclamado aduz que firmou acordo com a Caixa Econômica
Federal envolvendo o pagamento parcelado de FGTS atrasado dos

empregados. Portanto, de acordo com sua tese, nada seria devido à
obreira a esse título.

Pois bem.

O reclamado comprovou a existência de acordo com a Caixa
Econômica Federal envolvendo o parcelando os débitos de FGTS
de seus empregados. (ddef837)

Ocorre que tal acordo não tem o condão de prejudicar direitos dos
trabalhadores terceiros, a quem a empresa deve os depósitos, no
momento em que estes teriam direito de sacar as parcelas devidas.
Esses direitos, diga-se, derivam da lei e de maneira alguma
poderiam ser negociados sem a participação do trabalhador
interessado. Isso, inclusive, consta expressamente do próprio
acordo, nas cláusulas décima e décima primeira. (fls. 206/207)
Portanto, correta a condenação do reclamado a fazer os depósitos
dos valores de FGTS devidos, tal como determinado pela sentença
originária.

Mantém-se.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Tendo a reclamação sido proposta após a vigência da Lei
13.467/2017, são devidos honorários advocatícios em face da parte
sucumbente, nos termos do artigo 791-A da CLT.

No mais, entendo que, tendo em vista o nível de complexidade da
causa e o presumido labor do causídico do obreiro, os honorários
advocatícios foram bem fixados em 10% sobre o valor que resultar
da liquidação.

Mantém-se. (g.n.)

A Parte Recorrente, em suas razões recursais, pugna pela reforma
do acórdão recorrido.

Sem razão.

No que se refere àprescrição do FGTS, a Súmula 362/TST, em sua
nova redação, motivada pela decisão do STF no ARE 709212,
assim dispõe:

SÚMULA Nº 362 DO TST - FGTS. PRESCRIÇÃO (nova redação) -
Res. 198/2015, republicada em razão de erro material - DEJT
divulgado em 12, 15 e 16.06.2015

I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de
13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra
o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o
prazo de dois anos após o término do contrato;

II - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso
em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar
primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a
partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF).

Registre-se que a decisão do STF, no ARE 709212, julgado em
13.11.2014, no sentido de invalidar a regra da prescrição trintenária,
em favor do lapso meramente quinquenal, foi modulada pela Corte
Suprema, de maneira a não atingir os processos antigos em curso,
em que a prescrição já está interrompida, atribuindo, assim, à sua
decisão prolatada em 13.11.2014, efeitosex nunc, conforme se lê
em "Certidão de Acompanhamento Processual" emitida pelo próprio
sítio virtual do STF:

"Também por maioria declarou a inconstitucionalidade do art. 23, §
5º, da Lei nº 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto nº 99.684/90, na
parte em que ressalvam o "privilégio do FGTS à prescrição
trintenária", haja vista violarem o disposto no art. 7º, XXIX, da Carta
de 1988, vencidos os Ministros Teori Zavascki e Rosa Weber, que
mantinham a jurisprudência da Corte. Quanto à modulação, o
Tribunal, por maioria, atribuiu à decisão efeitosex nunc, vencido o

Ministro Marco Aurélio, que não modulava os efeitos. Tudo nos
termos do voto do Relator. Plenário, 13.11.2014."

Dessa maneira, interpretando-se a decisão do STF, de 13.11.2014,
e o novo texto da Súmula 362 do TST (adaptado àquela decisão),
conclui-se que as relações jurídico-trabalhistas anteriores a
13.11.2014 submetem-se, quanto a pleitos de depósitos de FGTS, à
prescrição trintenária - ressalvados os casos de vínculos
empregatícios extintos mais de dois anos antes da propositura da
respectiva ação trabalhista.

Na presente hipótese, é incontroverso que a ação foi ajuizada
em16.08.2019, e a Reclamante pugna pelo pagamento de
depósitos do FGTS do período compreendido entre dezembro de
2012 até junho de 2017.

Verifica-se, portanto, que, no caso em análise, incide a prescrição
trintenária, nos termos da jurisprudência desta Corte (Súmula
362/TST).

Nesse sentido, os seguintes julgados:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA -
DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. 1. FGTS.
RECOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO. ARE-709.212/DF. MODULAÇÃO
DE EFEITOS. 1. Tratando-se de prescrição relativa ao não
recolhimento do FGTS, "para os casos em que o prazo prescricional
já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional
que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou
cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF)".
Inteligência da Súmula 362, II, do TST. 2.Na hipótese dos autos, o
contrato de trabalho perdurou de 1999 a 2016. Ainda que ajuizada a
ação em 10.11.2017, após a data da decisão do STF no ARE
709.212/DF, a prescrição aplicável à pretensão de recolhimento do
FGTS, quanto ao período ora questionado, é a trintenária. 2.
PRESCRIÇÃO - RENÚNCIA TÁCITA. FGTS - RECOLHIMENTO.
Na ausência de indicação expressa e direta de ofensa à
Constituição Federal, de contrariedade a súmula desta Corte ou a
súmula vinculante do STF, não merece trânsito o recurso de revista
interposto contra acórdão prolatado em processo submetido ao rito
sumaríssimo (art. 896, § 9º, da CLT). Agravo de instrumento
conhecido e desprovido (AIRR-1773-07.2018.5.22.0004, 3ª Turma,
Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT
20/11/2020). (g.n.)

[...] C) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO.
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº
13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. PRELIMINAR
DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. DIFERENÇAS DO
FGTS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 362/TST. 3. HORAS EXTRAS.
CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. SÚMULAS 102, I E 126 DO
TST. 4. INTERVALO DA MULHER. ART. 384 DA CLT. A Súmula
362/TST, em sua nova redação motivada pela decisão do STF no
ARE 709212, assim dispõe: "I - Para os casos em que a ciência da
lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do
direito de reclamar contra o não recolhimento de contribuição para o
FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato;
II - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso
em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar
primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a
partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF)". Registre-se que a
decisão do STF, no ARE 709212, julgado em 13.11.2014, no
sentido de invalidar a regra da prescrição trintenária, em favor do
lapso meramente quinquenal, foi modulada pela Corte Suprema, de

maneira a não atingir os processos antigos em curso, em que a
prescrição já está interrompida, atribuindo, assim, à sua decisão
prolatada em 13.11.2014, efeitos ex nunc. Interpretando-se a
decisão do STF, de 13.11.2014, e o novo texto da Súmula 362 do
TST (adaptado àquela decisão), conclui-se que as relações jurídico-
trabalhistas anteriores a 13.11.2014 se submetem à prescrição
trintenária quanto a pleitos de depósitos de FGTS - ressalvados os
casos em que a respectiva ação trabalhista tiver sido proposta mais
de 2 anos após a extinção vínculo empregatício, caso em que se
aplicaria a prescrição bienal.No caso dos autos, é incontroverso
que a presente ação foi ajuizada em 2016, dentro do prazo de 2
anos após o término do vínculo celetista da obreira, sendo que a
Reclamante pleiteia os depósitos do FGTS não efetivados na conta
vinculada ao longo do contrato de trabalho, que se estendeu de
05/04/1999 a 11/05/2016. Nesse contexto, a prescrição é trintenária,
nos termos do inciso II da Súmula 362/TST, conforme decidido pela
Corte Regional. Agravo de instrumento desprovido. [...] (RRAg-
10194-66.2016.5.03.0171, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio
Godinho Delgado, DEJT 28/08/2020). (g.n.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA
INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FGTS.
PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. 1.A modulação dos efeitos da
decisão proferida pelo STF no ARE 709212/DF, publicada em
19/2/2015, que alterou de trinta para cinco anos o prazo
prescricional para reclamar contra o não recolhimento do FGTS,
não se aplica aos casos em que a prescrição já estava em curso,
como no caso dos autos, em que se postula o não recolhimento do
FGTS relativo a período anterior a 13/11/2014, sendo-lhe aplicável a
prescrição trintenária. 2.No presente caso, a reclamante pugna pelo
pagamento de depósitos do FGTS supostamente não efetivados no
curso do contrato de trabalho, que perdurou de 08/08/1975 a
24/06/2014. Incide, pois, a prescrição trintenária nos termos da
Súmula 362, II, TST, conforme decidiu a Corte de origem. Agravo
de instrumento não provido (AIRR-21395-15.2015.5.04.0025, 2ª
Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT
20/11/2020). (g.n.)

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº
13.015/2014 E REGIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA
Nº39/2016 MUNICÍPIO DE CÂNDIDO DE ABREU. FGTS.
PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA Nº 362, ITEM II, DO TST.
MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF NO
JULGAMENTO DO ARE Nº 709.212. Esta Corte superior consolidou
entendimento de que a prescrição para reclamar os recolhimentos
de FGTS é trintenária, desde que ajuizada a ação no prazo de dois
anos, contados do término do contrato de trabalho. Insta esclarecer,
no tocante à Súmula nº 362 desta Corte, que a decisão do STF, nos
autos do ARE nº 709.212, julgado em 13/11/2014, no sentido de
invalidar a regra da prescrição trintenária, em razão da interpretação
dada ao artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, foi
modulada pela Corte Suprema, de maneira que não atinja os
processos em curso, em que a prescrição já está interrompida,
atribuindo, assim, efeitos ex nunc à decisão. Esse entendimento foi
consolidado na nova redação da Súmula nº 362, que dispõe:
"FGTS. PRESCRIÇÃO (nova redação) - Res. 198/2015, republicada
em razão de erro material - DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015
I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de
13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra
o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o
prazo de dois anos após o término do contrato; II - Para os casos
em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014,

aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta
anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de
13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF)". Assim, a Suprema Corte,
modulando os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do
artigo 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990, que seriam, em regra, ex tunc,
determinou a aplicação da prescrição quinquenal das pretensões
trabalhistas relativas ao FGTS apenas para o futuro (efeitoex
nunc), como forma de se resguardar a segurança jurídica. Logo,o
prazo prescricional quinquenal não se aplica às demandas cuja
prescrição tenha iniciado antes desse julgamento, hipótese dos
autos. Cumpre destacar que, no caso, não se trata de pleito da
verba de FGTS como parcela assessória, mas principal, visto que
não houve o seu recolhimento durante a contratualidade.
Precedentes. Desse modo, estando a decisão do Tribunal Regional
em harmonia com o item II da Súmula nº 362 do TST, inviável o
processamento do recurso, com amparo na Súmula nº 333 do TST
e no artigo 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido
(RR-1688-05.2017.5.09.0073, 2ª Turma, Relator Ministro José
Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/08/2019). (g.n.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE 1. AGRAVO DE
INSTRUMENTO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º
13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL
RECONHECIDA EM JUÍZO. REFLEXOS. FGTS. PRESCRIÇÃO.
TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. Considerando a
possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento
consubstanciado na Súmula nº 362, verifica-se a transcendência
política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. AUXÍLIO-
ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL RECONHECIDA EM
JUÍZO. REFLEXOS. FGTS. PRESCRIÇÃO. PROVIMENTO. Diante
de possível violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, o
processamento do recurso de revista é medida que se impõe.
Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE
REVISTA DA RECLAMANTE 1. RECURSO DE REVISTA
INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AUXÍLIO-
ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. REFLEXOS NAS
PARCELAS LICENÇA-PRÊMIO E APIP. TRANSCENDÊNCIA.
RECONHECIDA. No caso, discute-se a respeito da incidência dos
reflexos do auxílio-alimentação no cálculo da licença-prêmio e APIP.
Conquanto a análise dessa matéria não seja nova no âmbito desta
colenda Corte Superior, não há uniformidade nas decisões das
Turmas, conforme se verifica nos seguintes precedentes RR-507-
68.2010.5.15.0033 e RR - 60900-84.2008.5.03.0025. Dessa forma,
deve ser reconhecida a transcendência jurídica, nos termos do
artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.
NATUREZA SALARIAL. REFLEXOS NAS PARCELAS LICENÇA-
PRÊMIO E APIP. PROVIMENTO. Quanto aos reflexos do auxílio-
alimentação em licença-prêmio e ausência permitida para interesse
particular (APIP), esta Corte Superior tem decidido, em sua maioria,
que estes são devidos, considerando-se a natureza remuneratória
do auxílio-alimentação, nos termos do artigo 458 da CLT e da
Orientação Jurisprudencial nº 413 da SDI-1. Precedentes. Na
hipótese, o Tribunal Regional entendeu que não serem devidos os
reflexos do auxílio-alimentação em licença-prêmio e APIP,
indeferindo a pretensão da reclamante. Recurso de revista a que se
dá provimento. 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA
SALARIAL RECONHECIDA EM JUÍZO. REFLEXOS. FGTS.
PRESCRIÇÃO. PROVIMENTO. O entendimento pacificado no
âmbito desta Corte Superior, por meio da egrégia SBDI-1, é de que
se tratando de demanda em que postula o reconhecimento da
natureza salarial do auxílio-alimentação, pago durante a
contratualidade, a prescrição aplicável será o estabelecido na

Súmula nº 362, pois, na espécie, o Fundo de Garantia não assume
feição de parcela acessória, mas de verba principal, apta a afastar a
incidência da Súmula nº 206. Precedente. Dito isso, resta examinar
qual a prescrição da Súmula nº 362 aplicável ao caso concreto, se
quinquenal ou trintenária, levando-se em conta a modulação dos
efeitos da decisão do STF sobre a matéria.

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 2090 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

08/09/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Oitava Turma

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- MUNICÍPIO DE AMERICANA

- ROSELI APARECIDA DELFITO


Retirado da página 4117 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

30/06/2021 Visualizar PDF

Seção: GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ROSELI APARECIDA DELFITO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 40a03d8
proferido nos autos.

Órgão Especial - Análise de Recurso

Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso

Processo: 0011386-03.2019.5.15.0007 ROT

RECORRENTE: ROSELI APARECIDA DELFITO, MUNICIPIO DE

AMERICANA

RECORRIDO: ROSELI APARECIDA DELFITO, MUNICIPIO DE

AMERICANA

Mantenho o despacho agravado.

Intime(m)-se o(s) agravado(s) para apresentar(em) contraminuta e
contrarrazões.

Após regular processamento, remetam-se ao C. Tribunal Superior
do Trabalho.

Campinas, 25 de junho de 2021

FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI

Desembargador Vice-Presidente Judicial


Retirado da página 162 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

30/06/2021 Visualizar PDF

Seção: GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ROSELI APARECIDA DELFITO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 40a03d8

proferido nos autos.

Órgão Especial - Análise de Recurso

Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso

Processo: 0011386-03.2019.5.15.0007 ROT

RECORRENTE: ROSELI APARECIDA DELFITO, MUNICIPIO DE

AMERICANA

RECORRIDO: ROSELI APARECIDA DELFITO, MUNICIPIO DE

AMERICANA

Mantenho o despacho agravado.

Intime(m)-se o(s) agravado(s) para apresentar(em) contraminuta e
contrarrazões.

Após regular processamento, remetam-se ao C. Tribunal Superior

do Trabalho.

Campinas, 25 de junho de 2021

FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI

Desembargador Vice-Presidente Judicial


Retirado da página 166 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

13/05/2021 Visualizar PDF

Seção: GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ROSELI APARECIDA DELFITO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5534023
proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA

ROT-0011386-03.2019.5.15.0007 - 9^ Câmara

Lei 13.467/2017

Recorrente(s): MUNICIPIO DE AMERICANA

Advogado(a)(s): CAROLINE MARTINS REIS (SP - 222713)

Recorrido(a)(s): ROSELI APARECIDA DELFITO

Advogado(a)(s): ANA PAULA CARICILLI (SP - 176714)

Interessado(a)(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436,
item I/TST).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência.

Com relação ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu em
consonância com a Súmula 362, II, do C. TST, o que inviabiliza o
recurso, ante o disposto no art. 896, § 7°, da CLT e na Súmula 333
do C. TST.

Contrato Individual de Trabalho / FGTS.

PARCELAMENTO

O recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo
constitucional ou legal, tampouco traz dissenso interpretativo ou de
súmula vinculante do STF, ou ainda divergência de arestos
paradigmas, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante
a tal matéria, pois não observadas as exigências do art. 896, "a", "b"
e "c", da CLT.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e
Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios.

PERCENTUAL

O v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios
contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao
reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase
processual, à luz da Súmula 126 do C. TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

Campinas-SP, 12 de abril de 2021.

FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
Desembargador do Trabalho
Vice-Presidente Judicial

/tdmms


Retirado da página 7015 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

24/02/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: GABINETE DO DESEMBARGADOR GERSON LACERDA PISTORI - 9 ê CÂMARA

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ROSELI APARECIDA DELFITO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

PROCESSO n°: 0011386-03.2019.5.15.0007 (ROT)

RECORRENTE: ROSELI APARECIDA DELFITO, MUNICIPIO DE
AMERICANA

RECORRIDO: ROSELI APARECIDA DELFITO, MUNICIPIO DE
AMERICANA

AN

A partir da r. sentença (id. 6d40ccd), que julgou procedentes em
parte os pedidos, recorrem ambas as partes.

A reclamante (id. 420919d), em prejudicial de mérito quanto à
prescrição quinquenal.

O Município (id. 8df61ed), por sua vez, quando aos depósitos
fundiários, honorários advocatícios, correção monetária e natureza
indenizatória da dobra de férias.

Contrarrazões apenas da reclamante, combatendo as alegações do

Município.

O Ministério Público do Trabalho se manifestou pugnando apenas
pelo prosseguimento do feito. (id. d9652fa)

É o relatório.

VOTO

I - ADMISSIBILIDADE

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, decido conhecer
do recurso ordinário interposto.

Destaque-se também o fato de que o julgamento deste feito
observará as recentes disposições contidas na Instrução Normativa
n° 41/2018 do C. TST, a qual passou a regular a aplicação das
normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho
alteradas pela Lei 13.467/2017.

II - DA PRELIMINAR DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO

De acordo com a Súmula 362 do C. TST, a prescrição para os
casos em que o prazo prescricional já estava em curso em
13.11.2014, como é o da reclamante, aplica-se o prazo prescricional
que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou
cinco anos, a partir de 13.11.2014.

Com efeito, o E. STF, no julgamento do ARE 709202/DF, modulou
os efeitos da decisão proferida, sendo que será aplicado o prazo de
5 anos nos casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir da
decisão do Excelso Pretório, ou nos casos em que o prazo
prescricional já estava em curso e se consumar primeiro que o
trintenário, o que culminou com a recente alteração da Súmula 362
pelo C. TST.

Assim, como o presente contrato de trabalho já estava em curso na
data da decisão do STF (13.11.2014) a prescrição aplicável será a
trintenária, nos termos do que dispõe a súmula 362, II, do C. TST,
não havendo, por conseguinte, em se falar em aplicação da
prescrição das pretensões relacionadas ao recolhimento do FGTS.
Acolhe-se, pois.

III - DO MÉRITO DO FGTS

O reclamado aduz que firmou acordo com a Caixa Econômica
Federal envolvendo o pagamento parcelado de FGTS atrasado dos
empregados. Portanto, de acordo com sua tese, nada seria devido à
obreira a esse título.

Pois bem.

O reclamado comprovou a existência de acordo com a Caixa
Econômica Federal envolvendo o parcelando os débitos de FGTS
de seus empregados. (ddef837)

Ocorre que tal acordo não tem o condão de prejudicar direitos dos
trabalhadores terceiros, a quem a empresa deve os depósitos, no
momento em que estes teriam direito de sacar as parcelas devidas.
Esses direitos, diga-se, derivam da lei e de maneira alguma
poderiam ser negociados sem a participação do trabalhador
interessado. Isso, inclusive, consta expressamente do próprio
acordo, nas cláusulas décima e décima primeira. (fls. 206/207)
Portanto, correta a condenação do reclamado a fazer os depósitos
dos valores de FGTS devidos, tal como determinado pela sentença
originária.

Mantém-se.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Tendo a reclamação sido proposta após a vigência da Lei
13.467/2017, são devidos honorários advocatícios em face da parte
sucumbente, nos termos do artigo 791-A da CLT.

No mais, entendo que, tendo em vista o nível de complexidade da
causa e o presumido labor do causídico do obreiro, os honorários
advocatícios foram bem fixados em 10% sobre o valor que resultar
da liquidação.

Mantém-se.

DA CORREÇÃO MONETÁRIA

Inicialmente, ressalte-se que prevalece, no âmbito desta E. Turma
Julgadora, o entendimento de que os critérios de atualização e juros
de mora do débito trabalhista não fazem coisa julgada na fase de
conhecimento, mas se vinculam à legislação vigente no momento
da liquidação da condenação, sendo questão de ordem pública,
insusceptível de preclusão e que poderá ser apreciada, inclusive, de
ofício pelo magistrado, não havendo que se falar em ofensa à coisa
julgada material.

De fato, trata-se de tema que continua em processo de revisão,
principalmente no âmbito dos Tribunais Superiores.

De forma geral, e até pouco tempo, a jurisprudência já havia
pacificado a ideia de não mais adotar os índices da TR como fatores
para correção monetária após 25/03/2015, dada sua nítida inaptidão
para recompor a perda do poder aquisitivo da moeda.

Esse entendimento originou-se da modulação dada pelo C. TST nos
autos da ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 publicada no DEJT em
14/08/2015, resultado das decisões proferidas pelo E. STF nas ADIs
4.357/DF e 4.425/DF. Naquele feito, o C. TST acabou por declarar a
inconstitucionalidade por arrastamento da expressão "equivalentes
à TRD" prevista no artigo 39 da Lei 8.177/1991, assim como
modulou a decisão para adotar os índices do IPCA-E apenas sobre
créditos posteriores a 25/03/2015, inclusive.

No entanto, de lá para cá, e mais recentemente, a Suprema Corte,

ao apreciar Embargos de Declaração opostos contra a decisão
proferida nos autos do RE 870.947 (Tema 810 da Tabela de
Repercussão Geral), decidiu não modular os efeitos de sua
mencionada decisão.

Consequentemente, hoje não há mais margem para manter a
aplicabilidade dos índices da TR como fator de atualização de
débitos trabalhistas, inclusive para o período anterior a 24/03/2015,
sendo essa a lógica contida na recentíssima jurisprudência do C.
TST, a saber:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE
CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. IPCA-
E. TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL (RE
870.947/SE). O Supremo Tribunal Federal, em 20/9/2017, nos autos
do RE 870.947 (Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral),
concluiu pela impossibilidade jurídica da utilização do índice da
caderneta de poupança como critério de correção monetária, por
afrontar o direito fundamental de propriedade consagrado pelo art.
5°, XXII, da CR. E, em 3/10/2019, na ocasião do julgamento dos
embargos de declaração, decidiu não modular os efeitos da decisão
anteriormente proferida. Em face do que ficou decidido pela
Suprema Corte, não há mais margem para se aplicar a TR como
fator de atualização dos débitos trabalhistas, nem mesmo em
relação ao período anterior a 24/03/2015, conforme havia sido
modulado pelo Tribunal Pleno desta Corte, nos autos do ED-ArgInc-
479-60.2011.5.04.0231 (DEJT 30/6/2017), devendo incidir o IPCA-E
como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas. Agravo
de instrumento desprovido." Processo: AIRR - 706-
78.2013.5.04.0005 Data de Julgamento: 04/12/2019, Relator
Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6- Turma, Data de Publicação:
DEJT 06/12/2019. (sublinhado)

A propósito, antecipando-se, cumpre dizer que essa linha de
entendimento há de prevalecer inclusive em face da discussão
sobre a reintrodução da aplicação dos índices da TR por meio da
redação dada ao § 7° do artigo 879 da CLT pela Lei 13.467/2017,
diante dos efeitos no tempo da posterior publicação da MP n°
905/2019, a qual devolveu a ordem para adotar a tabela do IPCA-E.
Trocando em miúdos, e consideradas as idas e vindas na esfera
legislativa, a ordem para adotar os índices previstos na tabela do
IPCA-E deve prevalecer, especialmente em virtude de sua cadência
com o reexame da matéria feito pelo E. STF, outrora apreciado.
Sendo assim, fica mantida a aplicação integral do IPCA-E.

DA NATUREZA DA DOBRA DE FÉRIAS MAIS O TERÇO
CONSTITUCIONAL

Não obstante a sentença de origem não ter mencionado a natureza
da dobra de férias e do terço constitucional, aplicando-se por

analogia o entendimento da Súmula 125 do C. STJ, fica declarada a
sua natureza indenizatória e que, portanto, sobre elas não incidem
imposto de renda e contribuição previdenciária.

IV - PREQUESTIONAMENTO

A SBDI-1 do C. TST, através da Orientação Jurisprudencial n. 118,
sedimentou o seguinte entendimento:

"OJ-SDI1-118 PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA.
INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 297 (inserida em 20.11.1997)
Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida,
desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo
legal para ter-se como prequestionado este".

Por tal motivo, para todos os efeitos: i) consideram-se
prequestionadas as matérias tratadas nesta decisão; e ii) declara-se
não haver violação a qualquer dispositivo normativo delineado no
bojo das razões recursais.

V - CONCLUSÃO

Diante do exposto, decido: CONHECER do recurso da reclamante e
O PROVER , para afastar a prescrição em relação ao FGTS
declarada na origem; e CONHECER do recurso da reclamada e O
PROVER EM PARTE , para declarar a natureza indenizatória da
dobra de férias e do terço de férias.

Tudo nos termos da fundamentação, a qual este dispositivo integra.
Por fim, partindo-se do princípio de que todos os argumentos e
matérias expostos no presente recurso foram efetivamente
apreciados, à luz do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de
1988, e nada obstante a respeitável faculdade prevista no artigo 897
-A da CLT, convém as partes ficarem atentas para as eventuais
disposições contidas na norma subsidiária dos artigos 1.026, §§ 3° e
4°, do novo CPC, sem prejuízo de eventual multa por litigância de
má-fé, considerando o teor dos artigos 79 a 81 desse mesmo
diploma.

Sessão de julgamento extraordinária virtual realizada em 11 de
fevereiro de 2021, conforme Portaria Conjunta GP VPA VPJ-CR
004/2020.

Composição: Exmos. Srs. Desembargadores Gerson Lacerda
Pistori (Relator), Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira e Maria
Inês Correa de Cerqueira Cesar Targa (Presidente).

Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a)
Ciente.

Acordam os magistrados da 9- Câmara do Tribunal Regional do
Trabalho da 15- Região em julgar o processo nos termos do voto
proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a).

Votação por maioria. Vencida a Exma. Sra. Desembargadora Maria
Inês Corrêa de Cerqueira César Targa que apresentou divergência
nos seguintes termos:" Com todo respeito, manteria a sentença no
que diz respeito à prescrição envolvendo o FGTS, que assim
decidiu: "No caso em tela, a autora pleiteia depósitos não realizados
desde dezembro de 2012. Daí que em 13.11.2019 (cinco anos da
data do julgamento do STF), a prescrição iniciada em 2012 somou
quase 7 anos. Então, como prazo de 30 anos se completará depois
do prazo de 5 anos contados do julgamento do ARE, a prescrição
aplicável é a quinquenal. Portanto, quanto ao FGTS, pronuncio a
prescrição da pretensão referente às parcelas anteriores a
16/08/2014, julgando extinta a pretensão (art. 487, II do CPC/15).""

GERSON LACERDA PISTORI

Desembargador Relator

CAMPINAS/SP, 22 de fevereiro de 2021.

LUCIMAR ELINETE GIORDANO GOMES
Diretor de Secretaria

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 3927 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

04/02/2021 Visualizar PDF

Seção: 9- CÂMARA - Pauta

complemento: Complemento Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

- MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

- MUNICIPIO DE AMERICANA

- ROSELI APARECIDA DELFITO


Retirado da página 5382 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário