Informações do processo 0024869-60.2013.5.24.0072

Movimentações 2015 2014

24/06/2015

Seção: 2a Vara do Trabalho de Três Lagoas
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO


TRIBUNAL


Processo Judicial Eletrônico - PJe n. 0024869¬


60.2013.5.24.0072


Reclamante(s): DAYENNE PAMELA DE SOUZA BASTOS
Reclamada(o)(s): MULTIPLA GESTAO DE PESSOAS LTDA - EPP
e outros


INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO EM 48 HORAS


De ordem do Doutor HÉLIO DUQUES DOS SANTOS,
Excelentíssimo Juiz da 2a Vara do Trabalho de Três Lagoas, fica
Vossa Senhoria devidamente

INTIMADA

para pagar em 48 horas, a
quantia de R$

198,14

(cento e noventa e oito reais e catorze
centavos), atualizados até 30/06/2015, sem prejuízo de futuras
atualizações e das custas da execução que sobrevierem, nos
termos da Lei n. 10.537/2002.


Transcorrido o prazo supra sem pagamento do(s) débito(s) ou
garantia do Juízo, seguir-se-á a

PENHORA

e

AVALIAÇÃO

de
tantos bens quantos bastem à integral quitação da dívida,


observada a atualização até a data da efetivação da penhora.
Alerta-se que o não pagamento do débito exequendo implicará a
inclusão do(s) devedor(es) no

Banco Nacional de Débitos
Trabalhistas - BNDT

.


Três Lagoas, 24 de Junho de 2015.


Destinatário:

MULTIPLA GESTAO DE PESSOAS LTDA - EPP


O nome do signatário do presente documento consta em sua
assinatura eletrônica.


Documento digitado por MARIA DIVINA RODRIGUES DOS
SANTOS.


Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

24/06/2015

Seção: 2a Vara do Trabalho de Três Lagoas
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO


TRIBUNAL


Processo Judicial Eletrônico - PJe n. 0024869¬


60.2013.5.24.0072


Reclamante(s): DAYENNE PAMELA DE SOUZA BASTOS
Reclamada(o)(s): MULTIPLA GESTAO DE PESSOAS LTDA - EPP
e outros


INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO EM 48 HORAS


De ordem do Doutor HÉLIO DUQUES DOS SANTOS,
Excelentíssimo Juiz da 2a Vara do Trabalho de Três Lagoas, fica
Vossa Senhoria devidamente

INTIMADA

para pagar em 48 horas, a
quantia de

R$6.723,90

(seis mil, setecento e vinte e três reais e
noventa centavos), já deduzido o depósito recursal no valor de


R$7.668,04

(sete mil, seiscentos e sessenta e oito reais e quatro
centavos), atualizados até

30/06/2015

, sem prejuízo de futuras
atualizações e das custas da execução que sobrevierem, nos
termos da Lei n. 10.537/2002.


Transcorrido o prazo supra sem pagamento do(s) débito(s) ou
garantia do Juízo, seguir-se-á a

PENHORA

e

AVALIAÇÃO

de
tantos bens quantos bastem à integral quitação da dívida,
observada a atualização até a data da efetivação da penhora.
Alerta-se que o não pagamento do débito exequendo implicará a
inclusão do(s) devedor(es) no

Banco Nacional de Débitos
Trabalhistas - BNDT

.


Três Lagoas, 24 de Junho de 2015.


Destinatário:

CIPA-INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES
LTDA


O nome do signatário do presente documento consta em sua
assinatura eletrônica.


Documento digitado por MARIA DIVINA RODRIGUES DOS
SANTOS.


Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

24/06/2015

Seção: 2a Vara do Trabalho de Três Lagoas
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO


TRIBUNAL


Processo Judicial Eletrônico - PJe n. 0024869¬


60.2013.5.24.0072


Reclamante(s): DAYENNE PAMELA DE SOUZA BASTOS


Reclamada(o)(s): MULTIPLA GESTAO DE PESSOAS LTDA - EPP
e outros


INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO


De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Doutor(a)

HÉLIO DUQUES DOS
SANTOS

, Juiz(a) da 2a Vara do Trabalho de Três Lagoas, fica
Vossa Senhoria devidamente

INTIMADA

para, em 48 horas, pagar
a quantia abaixo, sem prejuízo das custas da execução que
sobrevierem, nos termos da Lei n. 10.537/2002.


TOTAL DO DÉBITO DO EXECUTADO EM 30/06/2015 R$


4.885,17 (QUATRO MIL OITCENTOS E OITENTA E CINCO REAIS
E DEZESSETE CENTAVOS)


CONSULTE PLANILHA ID.b8b999b


Transcorrido o prazo supra sem pagamento do(s) débito(s) ou
garantia do Juízo, seguir-se-á a

PENHORA

e

AVALIAÇÃO

de
tantos bens quantos bastem à integral quitação da dívida,
observada a atualização até a data da efetivação da penhora.
Alerta-se que o não pagamento do débito exequendo implicará a
inclusão do(s) devedor(es) no

Banco Nacional de Débitos
Trabalhistas - BNDT

.


Três Lagoas, 23 de Junho de 2015.


Destinatário:

CIPA-INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES
LTDA


O nome do signatário do presente documento consta em sua
assinatura eletrônica.


Documento digitado por ROGERIO DE CARVALHO LOURENCO.


Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

24/06/2015

Seção: 2a Vara do Trabalho de Três Lagoas
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO


TRIBUNAL


Processo Judicial Eletrônico - PJe n. 0024869¬


60.2013.5.24.0072


Reclamante(s): DAYENNE PAMELA DE SOUZA BASTOS
Reclamada(o)(s): MULTIPLA GESTAO DE PESSOAS LTDA - EPP
e outros


INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO


De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Doutor(a)

HÉLIO DUQUES DOS
SANTOS

, Juiz(a) da 2a Vara do Trabalho de Três Lagoas, fica
Vossa Senhoria devidamente

INTIMADA

para, em 48 horas, pagar
a quantia abaixo, sem prejuízo das custas da execução que
sobrevierem, nos termos da Lei n. 10.537/2002.


TOTAL DO DÉBITO DO EXECUTADO EM 30/06/2015 R$


166,65 (CENTO E SESSENTA E SSEIS REAIS E SESSENTA E
CINCO CENTAVOS)


CONSULTE PLANILHA ID. 9327d5d


Transcorrido o prazo supra sem pagamento do(s) débito(s) ou
garantia do Juízo, seguir-se-á a

PENHORA

e

AVALIAÇÃO

de
tantos bens quantos bastem à integral quitação da dívida,
observada a atualização até a data da efetivação da penhora.
Alerta-se que o não pagamento do débito exequendo implicará a
inclusão do(s) devedor(es) no

Banco Nacional de Débitos
Trabalhistas - BNDT

.


Três Lagoas, 23 de Junho de 2015.


Destinatário:

MULTIPLA GESTAO DE PESSOAS LTDA - EPP


O nome do signatário do presente documento consta em sua
assinatura eletrônica.


Documento digitado por ROGERIO DE CARVALHO LOURENCO.


Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

23/03/2015

Seção: 2a Vara do Trabalho de Três Lagoas
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO


TRIBUNAL


Processo Judicial Eletrônico - PJe n. 0024869¬


60.2013.5.24.0072


Reclamante(s): DAYENNE PAMELA DE SOUZA BASTOS
Reclamada(o)(s): MULTIPLA GESTAO DE PESSOAS LTDA - EPP
e outros


INTIMAÇÃO


Pela presente, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) para que proceda
a anotação na CTPS do reclamante, no prazo de 05 dias, conforme
determinado em sentença.


Três Lagoas, 20 de março de 2015.


Destinatário: CIPA-INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES
LTDA


O nome do signatário do presente documento consta em sua
assinatura eletrônica.


Documento digitado por DIEGO NUNES BARBO.


Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

17/03/2015

Seção: 2a Vara do Trabalho de Três Lagoas
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO


TRIBUNAL


Processo Judicial Eletrônico - PJe n. 0024869¬


60.2013.5.24.0072


Reclamante(s): DAYENNE PAMELA DE SOUZA BASTOS
Reclamada(o)(s): MULTIPLA GESTAO DE PESSOAS LTDA - EPP
e outros


INTIMAÇÃO


Pela presente, fica Vossa Senhoria

INTIMADO(A) para trazer sua
CTPS no prazo de 05 dias, conforme despacho de ID 5af0c59.


Três Lagoas, 16 de março de 2015.


Destinatário:

DAYENNE PAMELA DE SOUZA BASTOS


O nome do signatário do presente documento consta em sua
assinatura eletrônica.


Documento digitado por DIEGO NUNES BARBO.


Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

13/02/2015

Seção: Subsecretaria da 1a Turma
Tipo: Acórdão DEJT

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO N. 0024869-60.2013.5.24.0072-RO
A C Ó R D Ã O
1a TURMA


Relator : Des. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
Recorrente : CIPA-INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES
LTDA


Advogada : Neusa Maria Teruel
Recorrida : DAYENNE PAMELA DE SOUZA BASTOS
Advogados : Josemiro Alves de Oliveira e outro
Origem : 2a Vara do Trabalho de Três Lagoas/MS


HORAS EXTRAS. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO NA
MODALIDADE "BANCO DE HORAS". INVALIDADE.

A


inobservância aos requisitos estabelecidos para o regime de "banco
de horas" implementado por norma coletiva, bem como a prestação
habitual de horas extras, são circunstâncias que invalidam o
sistema de compensação, fazendo surgir para o trabalhador o
direito à percepção das horas extras laboradas, assim consideradas
as que ultrapassarem a 8a diária e a 44a semanal.


Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROC. N. 0024869-


60.2013.5.24.0072-RO) nos quais figuram como partes as
epigrafadas.


Em razão da r. sentença de ID e9aeab0, proferida pela Exma. Juíza
do Trabalho Daniela Rocha Rodrigues Peruca, a 2a ré (CIPA-
INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA. - MABEL)
interpôs recurso ordinário, pretendendo a reforma dos capítulos da
devolução de descontos, das horas extras e do intervalo
intrajornada (ID 081de32).


A autora apresentou contrarrazões (ID fcc9999)


0 processo não foi encaminhado à Procuradoria Regional do
Trabalho, por força do art. 80 do Regimento Interno deste Regional.
É o relatório.


V O T O


1 - CONHECIMENTO


Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do
recurso em parte.


Não conheço do capítulo do intervalo intrajornada, por ausência de
interesse recursal, uma vez que não houve condenação no
particular.


Conheço das contrarrazões.


2 - MÉRITO


2.1 - DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS - AFEGOM, CESTA BÁSICA
E SEGURO DE VIDA


A Juíza da origem condenou a 2a ré a restituir à autora os valores
referentes aos descontos efetuados sob as rubricas "Afegom",
"cesta básica" e "seguro de vida" (ID e9aeab0, p. 09-10).


A recorrente alega que todos os descontos efetuados foram
devidamente autorizados pela própria recorrida, ou por norma
coletiva (ID 081de32, p. 03-13).


Assiste-lhe parcial razão.


Os descontos efetuados sobre as rubricas "Afegom" e "seguro de
vida" estão devidamente autorizados, tanto pela recorrida, como
pelas normas coletivas juntadas aos autos (ID 554027, p. 04-05; ID
554009, p. 04-05; ID 553994, p. 06-07), sendo, portanto, lícitos.


Não há, nos autos, autorização para que sejam efetuados os
descontos sob a rubrica "cesta básica", razão pela qual os reputo
indevidos (CLT, art. 462), devendo os valores ser restituídos.


Dou parcial provimento ao recurso para afastar a condenação à
devolução dos descontos efetuados sob as rubricas "Afegom" e


"seguro de vida".


2.2 - HORAS EXTRAS - BANCO DE HORAS


A Juíza da origem condenou a ré ao pagamento de horas extras,
sob o fundamento de que o sistema de compensação, na
modalidade de "banco de horas", adotado pela ré é inválido (ID
e9aeab0, p. 07-08).


A recorrente alega que o sistema de compensação por ela adotado
é válido, não podendo ser descaracterizado pela prestação eventual
de horas extras (ID 081de32, p. 13-18).


Sem razão.


A recorrente não comprovou o efetivo cumprimento dos requisitos
estabelecidos para o "banco de horas" na norma coletiva (ACT
2009/201 1 - ID 554000), como, por exemplo, o constante da
cláusula terceira, parágrafo segundo,

verbis:


"

A quantidade de horas trabalhadas a maior ou a menor
durante o mês será informada de acordo com um sistema de
CRÉDITO e DÉBITO

, conforme o caso, isto é, as horas
extraordinárias realizadas pelos EMPREGADOS constituirão
créditos para os mesmos gerando, desta forma, a necessidade da
efetiva quitação, através de COMPENSAÇÃO, enquanto a
quantidade de horas trabalhadas a menor em relação à jornada
normal de trabalho, constituirão um DÉBITO, o qual também gerará
a necessidade de quitação por parte do EMPREGADO, seja através
da prorrogação da jornada de trabalho, ou da simples dedução das
horas em débito de eventual 'saldo credor' do EMPREGADO".


As informações dos cartões de ponto juntados aos autos (ID's
553945, 553949 e 553948) não atendem à exigência constante da
referida cláusula, não havendo quaisquer outros documentos
destinados a tal finalidade.


Além disso, os documentos de ID's 553943 e 553942 comprovam
que havia a prestação habitual de horas extras.


Referidas circunstâncias são suficientes para invalidar o sistema de
compensação adotado pela recorrente, razão pela qual a
condenação ao pagamento de horas extras mostra-se irretocável.
Nego provimento.


Participaram deste julgamento:


Des. Amaury Rodrigues Pinto Junior
Des. Nicanor de Araújo Lima (Presidente)


Des. Marcio Vasques Thibau de Almeida


Presente o representante do Ministério Público do Trabalho


POSTO ISSO


ACORDAM

os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio
Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região: Por
unanimidade, aprovar o relatório,

conhecer parcialmente do


recurso

, integralmente conhecer das contrarrazões e, no mérito,

dar-lhe parcial provimento

para afastar a condenação à devolução
dos descontos efetuados sob as rubricas "Afegom" e "seguro de
vida", nos termos do voto do Desembargador Amaury Rodrigues
Pinto Junior (relator).


Campo Grande, 10 de fevereiro de 2015.


AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
Desembargador Federal do Trabalho
Relator

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Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

30/01/2015

Seção: Subsecretária da 1a Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento da 3a Sessão Judiciária Ordinária da Egrégia
Primeira Turma, a realizar-se no dia 10 de fevereiro de 2015, às 14
horas.



Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário