Informações do processo 0827054-36.2016.8.12.0001

  • Movimentações
  • 7
  • Data
  • 24/09/2019 a 26/05/2020
  • Estado
  • Mato Grosso do Sul

Movimentações 2020 2019

26/05/2020 Visualizar PDF

Seção: CPE-SG - Coordenadoria de Atendimento e Expedição
Tipo: Embargos de Declaração Cível

PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO(A) ÓRGÃO ESPECIAL A REALIZAR-SE EM 03/06/2020, ÀS 14:00
HORAS, OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES.


Comarca de Campo Grande - 3a Vara Cível Relator

Tendo em vista a oposição de embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, querendo e em cinco dias,
apresentar manifestação.


Retirado da página 342 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul - Judicial - 2ª Instância

25/05/2020 Visualizar PDF

Seção: ----------------------- TRIBUNAL PLENO -----------------------
Tipo: Embargos de Declaração Cível

Comarca de Campo Grande - 3a Vara Cível Relator

Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/05/2020. Processo incluso automaticamente em
pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos
termos do art. 1° do Provimento-CSM n. 411/2018.


Retirado da página 16 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul - Judicial - 2ª Instância

13/03/2020 Visualizar PDF

Tipo: Apelação Cível

Comarca de Campo Grande - 3a Vara Cível

PERDAS E DANOS - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO - ARTIGO 205, CC - JULGAMENTO DA CAUSA NOS MOLDES DO
ARTIGO 1.013, § 4.°, DO CPC - INADIMPLÊNCIA CONSTATADA - RESOLUÇÃO DO CONTRATO DEVIDA COM RESPECTIVA
REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MAJORAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL INDEVIDA MANTIDA A ESTIPULAÇÃO DO CONTRATO
- FRUIÇÃO DE LOTE DE TERRENO DESCABIDA - RETENÇÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS AFASTADA - RECURSO
PROVIDO. A pretensão de rescisão de contrato em razão do inadimplemento da parte possui prazo prescricional decenal, nos
termos do artigo 205, do CC. Afastada a prescrição, nos termos do artigo 1.013, § 4.°, do CPC, é possível o julgamento das
demais matérias da causa. Comprovada a inadimplência da compromissária compradora, o pedido de resolução contratual
formulado pelo compromissário vendedor é legitimado pelo artigo 475, do CC, o que implica retorno dos contratantes ao status
quo ante em que se encontravam antes do negócio frustrado, afigurando-se devida a reintegração na posse do bem. Se o
contrato firmado pelas partes estipula cláusula penal de 10% sobre o valor das parcelas pagas, não havendo comprovação de
maiores perdas e danos, o pedido de majoração da multa é indevido. Em se tratando de lote não edificado e inexistindo proveito
econômico proporcionado pelo terreno, bem como ausentes evidências de que a apelante tenha deixado de auferir lucro em
razão da privação da posse do imóvel, não há falar em cobrança da taxa de fruição. Inexiste direito de retenção/cobrança para
indenização de impostos, uma vez que tais encargos têm natureza “propter rem" e com a resolução do contrato o imóvel volta ao
patrimônio da parte apelante. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1a Câmara Cível
do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do
voto do Relator.


Retirado da página 80 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul - Judicial - 2ª Instância

02/03/2020 Visualizar PDF

Tipo: Apelação Cível

Origem : Campo Grande / 3a Vara Cível Ação Originária : 0827054-36.2016.8.12.0001 / Reintegração / Manutenção de Posse


Retirado da página 218 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul - Judicial - 2ª Instância

16/01/2020 Visualizar PDF

Seção: TRIBUNAL DE JUSTIÇA SECRETARIA JUDICIÁRIA DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO AUXILIAR Coordenadoria de Distribuição
Tipo: Apelação Cível

Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível

Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/01/2020. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento
Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do
Provimento-CSM n. 411/2018.


Retirado da página 21 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul - Judicial - 2ª Instância