Informações do processo 0025149-31.2013.5.24.0072

  • Movimentações
  • 8
  • Data
  • 26/03/2014 a 25/08/2015
  • Estado
  • Mato Grosso do Sul

Movimentações 2015 2014

25/08/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2a Vara do Trabalho de Três Lagoas
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):


- LUIS AUGUSTO GARCIA


PODER JUDICIÁRIO


TRIBUNAL


Processo Judicial Eletrônico - PJe n. 0025149-31.2013.5.24.0072


Reclamante(s): LUIS AUGUSTO GARCIA
Reclamada(o)(s): CIVILPORT ENGENHARIA LTDA


SENTENÇA


Vistos, etc.


Ante a satisfação da obrigação, extingo a execução, com fulcro no
art. 794, I do CPC.


Arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.


Três Lagoas, 24 de Agosto de 2015.


JUIZ(A) DO TRABALHO


O nome do signatário do presente documento consta em sua
assinatura eletrônica.


Documento digitado por WASHINGTON LUIZ FERNANDES DO
PRADO.


Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

02/06/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2a Vara do Trabalho de Três Lagoas
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO


TRIBUNAL


Processo Judicial Eletrônico - PJe n. 0025149¬


31.2013.5.24.0072


Reclamante(s): LUIS AUGUSTO GARCIA
Reclamada(o)(s): CIVILPORT ENGENHARIA LTDA


INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO EM 48 HORAS


De ordem da Doutora PATRICIA BALBUENA DE OLIVEIRA
BELLO, Excelentíssima Juíza da 2a Vara do Trabalho de Três


Lagoas, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADA para para em
48 horas, a quantia R$1.819,52 (um mil, oitocentos e dezenove
reais e cinquenta e dois centavos), atualizados até 31/05/2015, sem
prejuízo de futuras atualizações e das custas da execução que
sobrevierem, nos termos da Lei n. 10.537/2002.


Valor total da execução R$3045,17


Transcorrido o prazo supra sem pagamento do(s) débito(s) ou
garantia do Juízo, seguir-se-á a PENHORA e AVALIAÇÃO de
tantos bens quantos bastem à integral quitação da dívida,
observada a atualização até a data da efetivação da penhora.


Alerta-se que o não pagamento do débito exequendo implicará a
inclusão do(s) devedor(es) no Banco Nacional de Débitos
Trabalhistas - BNDT.


Três Lagoas, 1 de Junho de 2015.


Destinatário: CIVILPORT ENGENHARIA LTDA


O nome do signatário do presente documento consta em sua
assinatura eletrônica.


Documento digitado por MARIA DIVINA RODRIGUES DOS
SANTOS.


Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

15/05/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2a Vara do Trabalho de Três Lagoas
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO


TRIBUNAL


Processo Judicial Eletrônico - PJe n. 0025149¬


31.2013.5.24.0072


Reclamante(s): LUIS AUGUSTO GARCIA
Reclamada(o)(s): CIVILPORT ENGENHARIA LTDA


INTIMAÇÃO


Pela presente, fica Vossa SenhoriaINTIMADO(A) para no prazo
de 48 horas pagar a quantia de R$ 3.045,15, conforme
determinado em DECISÃO sob ID 5f28b6f, sob pena de penhora
de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução.


Três Lagoas, 14 de Maio de 2015.


Destinatário:CIVILPORT ENGENHARIA LTDA


O nome do signatário do presente documento consta em sua
assinatura eletrônica.


Documento digitado por DIEGO NUNES BARBO.


Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

13/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Subsecretaria da 1a Turma
Tipo: Acórdão DEJT

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n° 0025149-31.2013.5.24.0072


A C Ó R D Ã O
1a TURMA


Relator : Des. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA
Recorrente : CIVILPORT ENGENHARIA LTDA.


Advogado : Alexandra Miceno Pineis Meza Bonfietti
Recorrido : LUIS AUGUSTO GARCIA
Advogado : Rud Kleberton Ferreira Moraes
Origem : 2a Vara do Trabalho de Três Lagoas/MS
Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROC. N. 0025149¬
31.2013.5.24.0072) em que são partes as acima indicadas.
Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamada (ID cbc0c81
- Pág. 1/8) em face à sentença proferida pelo Exmo. Juiz do
Trabalho Substituto, Dr. Hélio Duque dos Santos, em exercício na
Egrégia 2a Vara do Trabalho de Três Lagoas/MS, que rejeitou as
preliminares e declarou procedentes em parte (ID ab5d982 - Pág.
1/6) os pedidos formulados na petição inicial (ID 247299 -
Pág.1/10).


A reclamada, em suas razões recursais, pretende reformar a
sentença para excluir da condenação o pagamento das horas

in
itinere

e os reflexos (ID cbc0c81 - Pág. 4/7).


Custas processuais recolhidas (ID ae7a1bb - Pág.1) e depósito
recursal efetuado (ID 12fa6e4 - Pág.1).


0 reclamante não ofereceu as contrarrazões conforme denota
certidão ID 8d018eb - Pág.1.


Por força do art. 80 do Regimento Interno desta E. Corte, os autos
não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho.


É o relatório.


V O T O


1 - CONHECIMENTO


Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do
recurso da reclamada.


2 - MÉRITO


2.1 - RECURSO DA RECLAMADA


2.1.1 - HORAS

IN ITINERE


O Juízo de primeiro grau deferiu 1 (uma) hora e 8 (oito) minutos
diários de horas

in itinere

e reflexos decorrentes, ao reclamante,
pautado no fundamento de que inexiste transporte público
compatível e de que foram atendidos os requisitos do artigo 58,
parágrafo 2o, da CLT que ensejam o pagamento do direito


vindicado (ID ab5d982 - Pág.3).


Pugna a reclamada pela reforma do julgado pois aduz estar sediada
em local de fácil acesso e por existir transporte público
intermunicipal que garante o acesso dos obreiros ao local de
trabalho, condições suficientes para obstar a concessão das horas
extras itinerárias (ID cbc0c81 - Pág. 4/7)


Analiso.


Inicialmente, cumpre registrar que sempre entendi, mesmo antes da
edição da Lei n. 10.243/2001, que acrescentou o §2° ao art. 58 da
Consolidação das Leis do Trabalho, que a concessão pelo
empregador de transporte ao empregado é, indubitavelmente, um
benefício.


Tenho plena convicção de que o excesso de tutela individual do
trabalhador, reconhecendo como tempo à disposição do
empregador o interstício gasto com transporte por ele fornecido,
reverte-se em evidente prejuízo aos empregados quando visto sob
a perspectiva coletiva, já que todos aqueles empregadores que
eventualmente estivessem dispostos a oferecer transporte aos seus
empregados deixariam de fazê-lo, para não terem que arcar com
mais um ônus, perdendo com isso todos os trabalhadores
potencialmente beneficiários de tal liberalidade.


Por tal razão, tenho que é absolutamente injusto imputar ao
empregador o dever de remunerar o tempo em que o empregado
desloca-se de sua casa para o trabalho e do trabalho para casa, em
veículo por ele fornecido, evitando eventuais transtornos do
empregado com transporte coletivo.


Por se tratar de uma benesse concedida ao empregado como
medida de viabilização do trabalho, entendo que não deveria
representar qualquer acréscimo no salário a onerar o empregador
que proporciona tal benefício ao trabalhador.


Vale ressaltar que esse entendimento não se alterou após a
mudança legislativa, embora tenha de me curvar à lei, ressalvada,
porém, a existência de instrumento coletivo com previsão diversa,
porquanto, a meu ver, há de prevalecer o pactuado, em razão do
princípio da autodeterminação coletiva insculpido no artigo 7°, inciso
XXVI, da Constituição Federal.


Conquanto acostado o acordo coletivo formalizado entre a
reclamada e Sindicato representativo da categoria (ID c1f0de9 -
Pág. 1/4) nada há avençado em relação às horas

in itinere

e os
demais instrumentos coletivos colacionados não evidenciam a
reclamada como parte, portanto, não passíveis de apreciação.
Assim, há que se analisar o pleito à luz do art. 58, §2°, da CLT, pelo
qual o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e
para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será
computado na jornada de trabalho, salvo quando tratar de local de
difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador


fornecer a condução.


A regra legal informa os requisitos fático-jurídicos indispensáveis à
caracterização das horas

in itinere,

quais sejam o local de trabalho
de difícil acesso ou a incompatibilidade dos horários do transporte
público com os de início e término da jornada de trabalho, cujo ônus
de comprová-los incumbia ao autor, por ser quem aduziu fato
constitutivo do direito vindicado.


E desse ônus, ao meu ver, desvencilhou-se a contento, pois
conquanto evidenciada a existência de linhas de transporte
intermunicipal que passam por Três Lagoas com destino ao local de
prestação de serviços (ID 783606f - Pág.1; ID 5414866 - Pág.1; ID
64b5144 - Pág.1), inexiste informação da compatibilidade dos
horários dos itinerários com os de início e do término do labor do
reclamante. Conquanto fornecidos os horários do percurso de Três
Lagoas à Selvíria e de retorno(ID 68b9a00 - Pág.1/3), ao caso
concreto não se aproveitam, pois a solicitação de tal percurso foi
denegado pelo órgão competente (ID 9f19828 - Pág.1/3).


Do exposto e do inconteste fornecimento de transporte fornecido
pela reclamada, restam configurados os requisitos ensejadores para
mantença dos horários de percurso, nos moldes preestabelecidos
na sentença originária.


Destarte, nego provimento.


Participaram deste julgamento:


Des. João de Deus Gomes de Souza
Des. Nicanor de Araújo Lima (Presidente)


Des. Marcio Vasques Thibau de Almeida
Presente o representante do Ministério Público do Trabalho

ACORDAM

os Desembargadores Federais do Trabalho da Egrégia
Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima
Quarta Região: Por unanimidade, aprovar o relatório,

conhecer do
recurso da reclamada

e, no mérito,

negar-lhe provimento

, nos
termos do voto do Desembargador João de Deus Gomes de Souza
(relator).


Mantido o valor da condenação.


Campo Grande, 10 de fevereiro de 2015.


JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA
Desembargador Federal do Trabalho
Relator

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Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

30/01/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Subsecretária da 1a Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento da 3a Sessão Judiciária Ordinária da Egrégia
Primeira Turma, a realizar-se no dia 10 de fevereiro de 2015, às 14
horas.



Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário