Informações do processo 0025190-95.2013.5.24.0072

  • Movimentações
  • 14
  • Data
  • 28/07/2014 a 29/07/2015
  • Estado
  • Mato Grosso do Sul

Movimentações 2015 2014

29/07/2015

Seção: 2a Vara do Trabalho de Três Lagoas
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):


- CRISTIANE MARIA SAGIORATTO


PODER JUDICIÁRIO


TRIBUNAL


Processo Judicial Eletrônico - PJe n. 0025190¬


95.2013.5.24.0072


Reclamante(s): CRISTIANE MARIA SAGIORATTO
Reclamada(o)(s): RADIO E TELEVISAO CACULA LTDA - ME


DESPACHO


Vistos.


Intime-se a parte reclamante para que, no prazo de 5 (cinco) dias,
manifeste-se acerca da petição e documentos juntados retro, sob
pena de preclusão.


Três Lagoas, 27 de Julho de 2015.


JUIZ(A) DO TRABALHO


O nome do signatário do presente documento consta em sua
assinatura eletrônica.


Documento digitado por CRISTIANE BONAZZIO CRAVEIRO.


Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

13/07/2015

Seção: 2a Vara do Trabalho de Três Lagoas
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):


- RADIO E TELEVISAO CACULA LTDA - ME


PODER JUDICIÁRIO


TRIBUNAL


Processo Judicial Eletrônico - PJe n. 0025190¬


95.2013.5.24.0072


Reclamante(s): CRISTIANE MARIA SAGIORATTO
Reclamada(o)(s): RADIO E TELEVISAO CACULA LTDA - ME


DESPACHO


Vistos.


Ante a certidão retro, intime-se a reclamada para, no prazo de 5
(cinco) dias, apresentar a CTPS da reclamante em Secretaria ou
informar se procedeu a devolução diretamente à reclamante.


Três Lagoas, 8 de Julho de 2015.


JUIZ(A) DO TRABALHO


O nome do signatário do presente documento consta em sua
assinatura eletrônica.


Documento digitado por NATALIA LOPEZ DE SOUSA.


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Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

14/05/2015

Seção: 2a Vara do Trabalho de Três Lagoas
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO


TRIBUNAL


Processo Judicial Eletrônico - PJe n. 0025190¬


95.2013.5.24.0072


Reclamante(s): CRISTIANE MARIA SAGIORATTO
Reclamada(o)(s): RADIO E TELEVISAO CACULA LTDA - ME

INTIMAÇÃO


Pela presente, fica Vossa Senhoria

INTIMADO(A)

para que proceda
a anotação da CTPS da reclamante, no prazo estabelecido.


Três Lagoas, 13 de Maio de 2015.


Destinatário:

RADIO E TELEVISAO CACULA LTDA - ME


O nome do signatário do presente documento consta em sua
assinatura eletrônica.


Documento digitado por DIEGO NUNES BARBO.


Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

12/05/2015

Seção: 2a Vara do Trabalho de Três Lagoas
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO


TRIBUNAL


Processo Judicial Eletrônico - PJe n. 0025190¬


95.2013.5.24.0072


Reclamante(s): CRISTIANE MARIA SAGIORATTO
Reclamada(o)(s): RADIO E TELEVISAO CACULA LTDA - ME

INTIMAÇÃO


Pela presente, fica Vossa Senhoria

INTIMADO(A)

de que já
encontra-se em secretaria para retirada a CTPS do reclamante.


Três Lagoas, 11 de Maio de 2015.


Destinatário:

CRISTIANE MARIA SAGIORATTO


O nome do signatário do presente documento consta em sua
assinatura eletrônica.


Documento digitado por DIEGO NUNES BARBO.


Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

06/05/2015

Seção: 2a Vara do Trabalho de Três Lagoas
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO


TRIBUNAL


Processo Judicial Eletrônico - PJe n. 0025190¬


95.2013.5.24.0072


Reclamante(s): CRISTIANE MARIA SAGIORATTO
Reclamada(o)(s): RADIO E TELEVISAO CACULA LTDA - ME


DESPACHO


Vistos.


Defiro a dilação de prazo requerida, por 15 (quinze) dias.


Intime-se a reclamante.


Três Lagoas, 5 de maio de 2015.


JUIZ(A) DO TRABALHO


O nome do signatário do presente documento consta em sua
assinatura eletrônica.


Documento digitado por CRISTIANE BONAZZIO CRAVEIRO.


Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

27/04/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2a Vara do Trabalho de Três Lagoas
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO


TRIBUNAL


Processo Judicial Eletrônico - PJe n. 0025190¬


95.2013.5.24.0072


Reclamante(s): CRISTIANE MARIA SAGIORATTO
Reclamada(o)(s): RADIO E TELEVISAO CACULA LTDA - ME

INTIMAÇÃO


Pela presente, fica Vossa Senhoria

INTIMADO(A)

para que traga a
sua CTPS aos autos, no prazo de 48 horas.


Três Lagoas, 24 de abril de 2015.


Destinatário:

CRISTIANE MARIA SAGIORATTO


O nome do signatário do presente documento consta em sua
assinatura eletrônica.


Documento digitado por DIEGO NUNES BARBO.


Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

25/03/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Gabinete da Presidência
Tipo: Notificação

PODER


JUDICIÁRIO


Proc. N° 0025190-95.2013.5.24.0072 -
RECURSO ORDINÁRIO (1009)


RECURSO DE REVISTA


Recorrente(s) :CRISTIANE MARIA SAGIORATTO


Advogado(a)(s) :Josemiro Alves de Oliveira (MS - 85725-A)
Recorrido(s) :RADIO E TELEVISAO CACULA LTDA - ME
Advogado(a)(s) :Luis Henrique Dobre (MS - 12134-A)


Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade
serão analisados de acordo com os novos parâmetros
estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de
22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo
8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo
Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n° 491/14.


PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 18/02/2015 - Id.
792846c - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 20/02/2015


- Id. f4558e9, por meio do sistema PJe-JT.


Regular a representação, Id. 252033.


Desnecessário o preparo.


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios /
Salário/Diferença Salarial / Salário Por Fora/Integração.
Alegação(ões):


- violação ao(s) artigo 7° , da CF.


- divergência jurisprudencial.


Sustenta que ficou incontroverso o recebimento de salário por fora,
no entanto esta Turma não integrou a verba por entender indevidos
os reflexos, o que afrontou diretamente o artigo 7° da CF.


Dispõe o artigo 896, §1°-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei n.
13.015/2014:


Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:


I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o
prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.


No caso, o julgado negou provimento ao recurso da reclamante,
indeferindo a integração do salário por fora, por diversos motivos,
incluindo fundamentos autônomos (ID 4e7a639 - Pág. 2-3).


No apelo, porém, a parte recorrente não transcreveu, in litteris,
todo(s) o(s) fundamento(s) do julgado que, necessariamente,
deveria(m), também, consubstanciar o prequestionamento da
controvérsia, objeto do recurso de revista (Id f4558e9 - Pág. 3),


nem procedeu à indicação, topográfica, da localização da parte
dessa decisão.


Não preenchido, portanto, pressuposto específico do recurso de
revista.


Duração do Trabalho / Horas Extras.


Alegação(ões):


- contrariedade à(s) Súmula(s) 338 do Colendo TST.


- violação ao(s) artigo(s) 7°, XIII, , da CF.


- divergência jurisprudencial.


Sustenta que não foram juntados aos autos os cartões de ponto de
todo o período laboral, mas apenas do mês de agosto/2013,
portanto, o ônus de comprovar horário diverso do alegado na inicial
era da ré, e não da reclamante conforme decidiu v. acórdão.


Consta do v. acórdão (Id 4e7a639 - Pág. 6-7):


2.3 - HORAS EXTRAS E REFLEXOS


Pugna a reclamante pela reforma da sentença que indeferiu a
pretensão de horas extras e reflexos, ao argumento de que não se
desvencilhou a recorrida do ônus que lhe incumbia, porquanto
carreou aos autos apenas o cartão de ponto ID a475c92, relativo a
15 dias de trabalho, que sequer menciona o mês a que se refere,
devendo ser reconhecidas como verdadeiras as jornadas descritas
na inicial.


Aduz, ainda, que não há falar em compensação de jornada, uma
vez que, além da prestação habitual de horas extras, não há nos
autos nenhum acordo de compensação de horas.


A sentença merece ser mantida por seus próprios e bem lançados
fundamentos, que adoto integralmente como razões de decidir, já
que a minuciosa e detida análise dos fatos perpetrada pelo Juízo
não deixa margem à dúvida de que outra não poderia a quo ser a
conclusão perfilhada senão aquela que adotou.


Com efeito, assim fundamentou o i. Juízo de origem o decisum
fustigado, verbis:


(...)


A reclamante alega que trabalhava das 7h30 às 17h40, com 2h de
intervalo para refeição e descanso, de segunda a sexta-feira, e aos
sábados das 8h às 12h, sem intervalo. Também afirma que em
duas vezes elasteceu a jornada até às 21h30 e uma vez até às
19h30, bem como laborou em dois domingos das 8h às 11h e um
feriado das 8h às 11h e das 19h às 22h, sem intervalo.


A reclamada trouxe o cartão de ponto do mês de agosto de 2013
(ID 08b0858 e ee879dd), devidamente impugnado pela reclamante.
A testemunha da reclamante (Geovana Silva de Morais) afirmou
que "a depoente trabalhava das 7h às 17h, com 2h de intervalo, de
segunda a sexta-feira, aos sábados da 8h às 12h; que as sessões


da câmara eram cobertas pelo Sr. Fábio e Marcos e ao que se
recorda a reclamante cobriu uma vez; que não sabe quanto tempo
demora a sessão da câmara, mas o dia em que a reclamante cobriu
foi no horário de expediente durante o dia;


(...)que não sabe informar se a reclamante permanecia na empresa
após às 17h, pois a depoente ficava na sala da frente e às 17h batia
seu cartão e já saía para pegar o ônibus". (grifei)


Embora o cartão de ponto esteja ilegível em alguns dias, verifico
que quando a autora se ativou após às 17h, houve a
correspondente anotação, conforme se depreende do dia 09/08 (às
18h01), além do mais, a testemunha da autora não soube informar
se a reclamante permanecia na empresa após às 17h.


Ainda, extraí-se do depoimento da testemunha da reclamante que
a autora cobriu a sessão da câmara apenas uma única vez, durante
o dia, no horário de expediente (item 11). Também a referida
testemunha não soube informar se a reclamante atualizava o site
(item 16), o que afasta a alegação de trabalho em dois domingos
para atualização do site, o que torna verdadeira a alegação da
reclamada de que não havia atualização do site aos domingos
pelos funcionários.


Nesse cotejo, a reclamante não demonstrou que se ativou em labor
extraordinário, em duas vezes até às 21h30 e uma vez até às
19h30, bem como aos domingos para atualização do site.


No que tange ao trabalho em um feriado, a autora sequer indicou
em qual se ativou sem que houvesse o pagamento ou concessão
de folga compensatória, ônus que lhe competia, por se tratar de
fato constitutivo de seu direito, razão pela qual improcede o pedido.
Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de horas extras por
ultrapassada a 8a diária ou 44a semanal, bem como repercussões
em demais parcelas salariais. (ID 9fc45c9, pág. 4/5)


De fato, ao apresentar a defesa, a reclamada impugnou as
alegações feitas na inicial e apresentou o cartão de ponto da autora
referente ao mês de agosto/2013 (ID a475c92, ID 9cc38c7 e ID
ee879dd, primeira quinzena; ID c33d43a, ID 334cdaf e ID 08b0858,
segunda quinzena). Incumbia à autora, portanto, o ônus de infirmar
a prova documental, do qual não se desincumbiu a contento, uma
vez que a prova oral produzida, como visto, não foi capaz de
comprovar o labor extraordinário em três ocasiões, conforme
alegado na inicial, duas em que teria elastecido a jornada até às
21h30 e uma até às 19h30, nem o labor em dois domingos das 8h
às 11h e em um feriado das 8h às 11h e das 19h às 22h.


Logo, a conclusão que se impõe é a de que a reclamante não faz
jus às horas extras pleiteadas.


Nego, pois, provimento ao recurso, mantendo incólume a sentença
recorrida.


Para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o
reexame de fatos e provas, especificamente no que se refere a
afastar a presunção de veracidade das alegações da petição inicial
(ausência de juntada de cartões de ponto), por conta da valoração
da prova testemunhal, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e
inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência
jurisprudencial.


Rescisão do Contrato de Trabalho / Justa Causa/Falta Grave.
Responsabilidade Civil em Outras Relações de Trabalho /
Indenização por Dano Moral.


Alegação(ões):


- violação ao(s) artigo 7°, I, , da CF.


- divergência jurisprudencial.


Argumenta que a Turma, ao manter a justa causa aplicada ao
reclamante, malferiu o disposto no artigo 7° da CF, dissentindo-se o
acórdão do entendimento jurisprudencial acerca da matéria.


Alega que da análise dos depoimentos testemunhais se verifica que
a Recorrente não cometeu nenhum ato de agressão verbal ou física
contra os colegas de trabalho.


Aduz que a demissão por justa causa mancha não só a carreira
profissional do trabalhador, mas também a sua honra e imagem.
Considerando que a recorrente foi demitida por justa causa, sem
que tenha cometido qualquer falta grave capitulada no art. 482 da
CLT, razão pela qual entende devida a indenização por danos
morais.


Consta do v. acórdão (ID 4e7a639 - Pág. 5-6, 4e7a639 - Pág.9-10):


2.2 - JUSTA CAUSA - REVERSÃO


A reclamante aduziu, na inicial, que começou a ser perseguida
pelos patrões desde a sua admissão, objetivando que solicitasse
demissão, e que foi dispensada por justa causa porque estava
tendo um relacionamento afetivo com um colega de trabalho e se
recusou a assinar os documentos relativos ao pedido de demissão,
revelando-se referido ato um exagero patronal, porquanto não há
nenhum dispositivo legal que impeça o relacionamento afetivo entre
colegas de trabalho.


A reclamada, em sua peça defensiva, alegou que, na realidade, a
reclamante foi dispensada por justa causa, com fulcro na alínea "b"
do art. 482 da CLT, por incontinência de conduta, haja vista que
causava transtornos dentro da empresa nas ocasiões em que o
proprietário não se encontrava, discutindo com os funcionários e
desrespeitando os colegas de trabalho e a própria empresa.


O Juízo de origem, considerando que restou demonstrado, pela
prova oral produzida, que a ruptura contratual ocorreu em razão do
tratamento descortês da autora em relação aos funcionários da


empresa, julgou improcedente o pleito de anulação da dispensa por
justa causa e, por corolário, os pedidos de aviso prévio, férias
proporcionais + 1/3, 13° salário e multa de 40% do FGTS.
Pugna a reclamante pela conversão da demissão motivada em
desligamento sem justa causa, sustentando que não se
desincumbiu a recorrida do ônus de comprovar eventual
irregularidade por ela cometida, seja por incontinência de conduta
ou por mau procedimento, que quebrasse a fidúcia de modo a
impedir a continuidade do vínculo empregatício e que autorizasse a
aplicação da penalidade máxima prevista no art. 482 da CLT, não
restando dúvidas de que agiu com rigor excessivo, impondo-se a
nulidade da pena de justa causa aplicada, até porque operou-se,
no caso, o perdão tácito, uma vez que, segundo a própria recorrida,
a conduta que teria dado causa à dispensa teria ocorrido desde o
início do contrato.


Procedo à análise.


A dispensa por justa causa, por ser a pena máxima imputada ao
trabalhador, exceção ao princípio da continuidade do vínculo de
emprego e impeditiva do direito do empregado em receber verbas
pela demissão sem justo motivo, impõe ao empregador o ônus de
provar a falta, bem como de demonstrar a sua gravidade e
proporcionalidade. E desse ônus, a meu ver, a reclamada
desincumbiu-se a contento, restando configurada a justa causa.
Isso porque, segundo o depoimento da testemunha Geovana Silva
de Morais, a reclamante não se entendia bem com a Daiane e a
Nayara, sendo que teria presenciado uma discussão entre elas,
afirmando essas últimas que a reclamante era autoritária e
mandona; a autora falava que ela era chefe e era quem mandava;
e não havia perseguição por parte da reclamada em relação à
reclamante (ID cfcalac, pág. 3/4, itens 6, 7, 8, 17 e 24).
Também a testemunha Marciene Maria da Silva confirmou que o
relacionamento da reclamante com os funcionários da empresa não
era bom, pois era muito autoritária ao lidar com os colegas; que a
reclamante sempre estava presente nas discussões, dizendo que
tinham que lhe respeitar, pois ela era chefe e era quem mandava;
que na presença dos proprietários a reclamante comportava-se de
forma diferente, não impondo, nem gritando; e que duas repórteres,
Nayara e Daiane, tiveram problemas com a reclamante e pediram
demissão (ID cfcalac, pág. 4, itens 5, 6, 7, 10, 11 e 12).


Com efeito, restou incontroverso que a reclamante era autoritária ao
lidar com os seus colegas de trabalho, sendo que duas repórteres
já tinham pedido demissão em razão da sua conduta.


E como bem asseverou o i. Juízo de origem, a ofensa aos colegas
de trabalho merece total reprimenda por parte do empregador, com
aplicação da pena máxima prevista no direito do trabalho, por ser
ato intolerável e inadmissível (ID 9fc45c9, pág. 6).


Nesse contexto, não há dúvidas de que os fatos narrados
prejudicaram o ambiente de trabalho e quebraram a fidúcia
existente entre as partes integrantes do contrato de trabalho,
culminando com a dispensa por justa causa, com fulcro no art. 482,
alínea "b", da CLT.


Assim, diante de um quadro fático que demonstra cristalinamente as
faltas graves praticadas pela reclamante, não se pode considerar
como não tipificado o justo motivo, sob pena de se estar
premiando a irresponsabilidade do empregado no cumprimento dos
deveres trabalhistas.


Também não há falar em perdão tácito, como quer fazer crer a
recorrente, ante a reiteração dos fatos.


Por todo o exposto, nego provimento ao recurso.


2.4 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL


O Juízo de primeira instância, com base na prova oral produzida,
concluiu que não havia perseguição da reclamada em face da
reclamante, ao contrário, que havia nítida desavença entre a
reclamante e os colegas de trabalho, em razão de seu
temperamento autoritário, razão pela qual julgou improcedente o
pedido de indenização por dano moral.


Pugna a reclamante pela reforma da sentença para condenar a
reclamada ao pagamento da indenização pleiteada, ao argumento
de que, embora não tenha conseguido demonstrar o assédio moral
por parte do gerente da recorrida, restou comprovado nos autos
que foi demitida motivadamente, ainda que não tivesse cometido
qualquer falta grave capitulada no art. 482 da CLT, não restando a
menor dúvida de que sofreu dano moral, devendo ser indenizada
pelos prejuízos morais sofridos.


Antes de adentrar na análise da matéria, permito-me registrar a
preocupação que tenho com a tendência de generalização perigosa
do instituto do dano moral, o que é perceptível pela multiplicidade
de ações versando sobre a matéria, ações essas em que os
empregados atribuem natureza de dano aos mais variados atos do
empregador contrários aos seus interesses, sendo de crucial
relevância a dosificação no uso do instituto, o qual pela importância

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

13/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Subsecretaria da 1a Turma
Tipo: Acórdão DEJT

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROC. N. 0025190-95.2013.5.24.0072-RO
A C Ó R D Ã O
1a TURMA


Relator : Des. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA
Recorrente : CRISTIANE MARIA SAGIORATTO
Advogados : Josemiro Alves de Oliveira e outro
Recorrido : RÁDIO E TELEVISÃO CAÇULA LTDA. - ME
Advogado : Luis Henrique Dobre
Origem : 2a Vara do Trabalho de Três Lagoas/MS
CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS
E DANOS. INDEVIDA.

Na Justiça do Trabalho vige o princípio do

jus postulandi,

o que torna dispensável a participação de
representante técnico das partes litigantes, sendo cabíveis
honorários apenas quando preenchidos os requisitos da Lei n.
5.584/70 - trabalhador hipossuficiente e assistido pela entidade
sindical. Esse é o entendimento materializado nas Súmulas n. 219 e
n. 329 do Colendo TST. Também não é o caso de incidência do art.
404 do atual Código Civil, pois nesse aspecto não existe lacuna da
norma de natureza trabalhista, aplicando-se o disposto na Lei n.
5.584/70, de regência específica para o caso. Recurso a que se
nega provimento, no particular, por maioria.


Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROC. N. 0025190-
95.2013.5.24.0072-RO) em que são partes as acima indicadas.
Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamante (ID
02b7e18) em face da sentença (ID 9fc45c9), proferida pela Exma.
Juíza do Trabalho Substituta, Dra. Daniela Rocha Rodrigues
Peruca, em exercício na Egrégia 2a Vara do Trabalho de Três
Lagoas/MS, que declarou a incompetência desta Especializada
quanto ao pedido de recolhimento de contribuições previdenciárias
do período sem registro do contrato de emprego e salário "por fora",
rejeitou a aplicação do art. 359 do CPC e julgou parcialmente
procedentes os pedidos da inicial, reconhecendo o vínculo de
emprego entre as partes no período de 10.06.2013 a 26.08.2013,
declarando que a ruptura contratual ocorreu por justa causa e
condenando a ré a proceder ao recolhimento do FGTS do período
de 10.06.2013 a 31.07.2013 e à retificação da data de admissão na
CTPS da autora.


Pugna a recorrente pelo reconhecimento do salário "por fora" e
deferimento das repercussões nas demais parcelas salariais; pela
reversão da justa causa a ela aplicada e, por corolário, pelo
deferimento dos pedidos de aviso prévio, férias proporcionais + 1/3,
13° salário e multa de 40% do FGTS; bem como pela condenação
da ré ao pagamento de horas extras e reflexos, de indenização por
danos morais e de indenização por perdas e danos decorrentes da
contratação de advogado.


A reclamante é beneficiária da assistência judiciária gratuita (ID
9fc45c9, pág. 7, item 8).


A reclamada não apresentou contrarrazões, consoante se verifica
do teor da certidão ID 22a0ef5.


Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho,
em virtude do disposto no art. 20 da Consolidação dos Provimentos
da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.


É o relatório.


V O T O


1 - CONHECIMENTO


Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade,
conheço do recurso da reclamante.


2 - MÉRITO


2.1 - SALÁRIO "POR FORA" - INTEGRAÇÃO


O Juízo de primeira instância, considerando que a reclamante não
se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de salário "por
fora", julgou improcedente o pedido de reconhecimento do salário
inoficioso e repercussões nas demais parcelas salariais.
Irresignada, pleiteia a reclamante a reforma da sentença,
sustentando que ficou demonstrado, pela prova oral produzida, que
recebia salário inoficioso, que assinava recibos de pagamento em
via única, os quais ficavam em posse da ré, e que o pagamento era
realizado de forma individualizada, em sala reservada, de modo a
dificultar a ciência dos demais funcionários quanto ao salário e à
forma de pagamento.


Aduz, ainda, que embora lhe incumbisse, a recorrida não carreou
aos autos nenhum recibo de pagamento, ocultando o verdadeiro
valor do salário pago, assim procedendo justamente para induzir o
Juízo a erro.


Sem razão a recorrente.


De início, assinalo que não comungo do entendimento de que, em
havendo pagamento extra-folha, necessariamente o empregado
deva ter a sua pretensão integrativa de tais verbas atendida, por
não ver lógica nem ética na sua ação.


É que não vejo apenas candura na figura do empregado.


Se houve pagamento "por fora", tanto o empregado como o
empregador se beneficiaram, deixando de fazer os recolhimentos
das contribuições sociais e fiscais. Logo, participaram da mesma


ilegalidade. Por que então apenas o empregador deve ser
apenado?


Não tenho dúvidas de que, em muitos casos de pagamentos extra-
folha, os reclamantes buscam de forma ostensiva tirar proveito, com
a chancela do Poder Judiciário, de uma situação da qual se
beneficiaram e que, na maioria das vezes, atingem o seu
desiderato, consolidando-se a vitória do ardil em detrimento da
Justiça.


E a melhor forma de se coibir esse procedimento, certamente não é
premiando um dos partícipes da fraude com o pagamento dos
reflexos nas parcelas salariais, mas lhe emprestando um tratamento
isonômico, punindo ambos de igual modo.


Ademais, como bem ponderou o i. Juízo de origem, não se
desincumbiu a autora do ônus de comprovar que efetivamente
houve pagamento "por fora".


Com efeito, na exordial, a autora afirmou que recebia salário mensal
de R$1.200,00, acrescidos de R$1.500,00, pagos "por fora",
totalizando R$2.700,00 (ID 252032, pág. 1), ao passo que em
audiência declarou que percebia R$1.200,00 na carteira e R$800,00
"por fora" (ID cfca1ac, pág. 1, item 1).


E a testemunha Geovana Silva de Morais, por ela apresentada,
nada esclareceu a respeito, apenas demonstrou que ela própria
recebia salário comercial, e mais nenhum outro valor além do
salário (ID cfca1ac, pág. 3, itens 2 e 3), o que leva a crer que a
empresa ré não tinha o hábito de realizar pagamentos extra-folha,
não socorrendo a tese da recorrente.


Também a testemunha Marciene Maria da Silva, apresentada pela
ré, afirmou que a reclamante recebia R$1.200,00, em espécie, já
que não tinha conta bancária nesta cidade (ID cfca1ac, pág. 4, item
1), de forma que não restou comprovado o alegado pagamento "por
fora", até porque o fato de o pagamento ser realizado de forma
individualizada, em sala reservada, não é suficiente, por si só, para
tanto, nem significa que a empresa quisesse dificultar a ciência dos
demais funcionários quanto ao salário e à forma de pagamento.
Destarte, nego provimento ao recurso.


2.2 - JUSTA CAUSA - REVERSÃO


A reclamante aduziu, na inicial, que começou a ser perseguida
pelos patrões desde a sua admissão, objetivando que solicitasse
demissão, e que foi dispensada por justa causa porque estava
tendo um relacionamento afetivo com um colega de trabalho e se
recusou a assinar os documentos relativos ao pedido de demissão,
revelando-se referido ato um exagero patronal, porquanto não há
nenhum dispositivo legal que impeça o relacionamento afetivo entre
colegas de trabalho.


A reclamada, em sua peça defensiva, alegou que, na realidade, a
reclamante foi dispensada por justa causa, com fulcro na alínea "b"


do art. 482 da CLT, por incontinência de conduta, haja vista que
causava transtornos dentro da empresa nas ocasiões em que o
proprietário não se encontrava, discutindo com os funcionários e
desrespeitando os colegas de trabalho e a própria empresa.


O Juízo de origem, considerando que restou demonstrado, pela
prova oral produzida, que a ruptura contratual ocorreu em razão do
tratamento descortês da autora em relação aos funcionários da
empresa, julgou improcedente o pleito de anulação da dispensa por
justa causa e, por corolário, os pedidos de aviso prévio, férias
proporcionais + 1/3, 13° salário e multa de 40% do FGTS.
Pugna a reclamante pela conversão da demissão motivada em
desligamento sem justa causa, sustentando que não se
desincumbiu a recorrida do ônus de comprovar eventual
irregularidade por ela cometida, seja por incontinência de conduta
ou por mau procedimento, que quebrasse a fidúcia de modo a
impedir a continuidade do vínculo empregatício e que autorizasse a
aplicação da penalidade máxima prevista no art. 482 da CLT, não
restando dúvidas de que agiu com rigor excessivo, impondo-se a
nulidade da pena de justa causa aplicada, até porque operou-se, no
caso, o perdão tácito, uma vez que, segundo a própria recorrida, a
conduta que teria dado causa à dispensa teria ocorrido desde o
início do contrato.


Procedo à análise.


A dispensa por justa causa, por ser a pena máxima imputada ao
trabalhador, exceção ao princípio da continuidade do vínculo de
emprego e impeditiva do direito do empregado em receber verbas
pela demissão sem justo motivo, impõe ao empregador o ônus de
provar a falta, bem como de demonstrar a sua gravidade e
proporcionalidade.


E desse ônus, a meu ver, a reclamada desincumbiu-se a contento,
restando configurada a justa causa.


Isso porque, segundo o depoimento da testemunha Geovana Silva
de Morais, a reclamante não se entendia bem com a Daiane e a
Nayara, sendo que teria presenciado uma discussão entre elas,
afirmando essas últimas que a reclamante era autoritária e
mandona; a autora falava que ela era chefe e era quem mandava; e
não havia perseguição por parte da reclamada em relação à
reclamante (ID cfca1ac, pág. 3/4, itens 6, 7, 8, 17 e 24).
Também a testemunha Marciene Maria da Silva confirmou que o
relacionamento da reclamante com os funcionários da empresa não
era bom, pois era muito autoritária ao lidar com os colegas; que a
reclamante sempre estava presente nas discussões, dizendo que
tinham que lhe respeitar, pois ela era chefe e era quem mandava;
que na presença dos proprietários a reclamante comportava-se de
forma diferente, não impondo, nem gritando; e que duas repórteres,
Nayara e Daiane, tiveram problemas com a reclamante e pediram


demissão (ID cfcalac, pág. 4, itens 5, 6, 7, 10, 11 e 12).


Com efeito, restou incontroverso que a reclamante era autoritária ao
lidar com os seus colegas de trabalho, sendo que duas repórteres já
tinham pedido demissão em razão da sua conduta.


E como bem asseverou o i. Juízo de origem,

a ofensa aos colegas
de trabalho merece total reprimenda por parte do empregador, com
aplicação da pena máxima prevista no direito do trabalho, por ser
ato intolerável e inadmissível

(ID 9fc45c9, pág. 6).


Nesse contexto, não há dúvidas de que os fatos narrados
prejudicaram o ambiente de trabalho e quebraram a fidúcia
existente entre as partes integrantes do contrato de trabalho,
culminando com a dispensa por justa causa, com fulcro no art. 482,
alínea "b", da CLT.


Assim, diante de um quadro fático que demonstra cristalinamente as
faltas graves praticadas pela reclamante, não se pode considerar
como não tipificado o justo motivo, sob pena de se estar premiando
a irresponsabilidade do empregado no cumprimento dos deveres
trabalhistas.


Também não há falar em perdão tácito, como quer fazer crer a
recorrente, ante a reiteração dos fatos.


Por todo o exposto, nego provimento ao recurso.


2.3 - HORAS EXTRAS E REFLEXOS


Pugna a reclamante pela reforma da sentença que indeferiu a
pretensão de horas extras e reflexos, ao argumento de que não se
desvencilhou a recorrida do ônus que lhe incumbia, porquanto
carreou aos autos apenas o cartão de ponto ID a475c92, relativo a
15 dias de trabalho, que sequer menciona o mês a que se refere,
devendo ser reconhecidas como verdadeiras as jornadas descritas
na inicial.


Aduz, ainda, que não há falar em compensação de jornada, uma
vez que, além da prestação habitual de horas extras, não há nos
autos nenhum acordo de compensação de horas.


A sentença merece ser mantida por seus próprios e bem lançados
fundamentos, que adoto integralmente como razões de decidir, já
que a minuciosa e detida análise dos fatos perpetrada pelo Juízo

a
quo

não deixa margem à dúvida de que outra não poderia ser a
conclusão perfilhada senão aquela que adotou.


Com efeito, assim fundamentou o i. Juízo de origem o

decisum

fustigado,

verbis

:


(...)


A reclamante alega que trabalhava das 7h30 às 17h40, com 2h de
intervalo para refeição e descanso, de segunda a sexta-feira, e aos
sábados das 8h às 12h, sem intervalo. Também afirma que em
duas vezes elasteceu a jornada até às 21h30 e uma vez até às
19h30, bem como laborou em dois domingos das 8h às 11h e um
feriado das 8h às 11h e das 19h às 22h, sem intervalo.


A reclamada trouxe o cartão de ponto do mês de agosto de 2013
(ID 08b0858 e ee879dd), devidamente impugnado pela reclamante.
A testemunha da reclamante (Geovana Silva de Morais) afirmou
que "a depoente trabalhava das 7h às 17h, com 2h de intervalo, de
segunda a sexta-feira, aos sábados da 8h às 12h; que as sessões
da câmara eram cobertas pelo Sr. Fábio e Marcos e ao que se
recorda a reclamante cobriu uma vez; que não sabe quanto tempo
demora a sessão da câmara, mas o dia em que a reclamante cobriu
foi no horário de expediente durante o dia; (...)que não sabe
informar se a reclamante permanecia na empresa após às 17h, pois
a depoente ficava na sala da frente e às 17h batia seu cartão e já
saía para pegar o ônibus". (grifei)


Embora o cartão de ponto esteja ilegível em alguns dias, verifico
que quando a autora se ativou após às 17h, houve a
correspondente anotação, conforme se depreende do dia 09/08 (às
18h01), além do mais, a testemunha da autora não soube informar
se a reclamante permanecia na empresa após às 17h.


Ainda, extraí-se do depoimento da testemunha da reclamante que a
autora cobriu a sessão da câmara apenas uma única vez, durante o
dia, no horário de expediente (item 11).


Também a referida testemunha não soube informar se a reclamante
atualizava o site (item 16), o que afasta a alegação de trabalho em
dois domingos para atualização do site, o que torna verdadeira a
alegação da reclamada de que não havia atualização do site aos
domingos pelos funcionários.


Nesse cotejo, a reclamante não demonstrou que se ativou em labor
extraordinário, em duas vezes até às 21h30 e uma vez até às
19h30, bem como aos domingos para atualização do site.


No que tange ao trabalho em um feriado, a autora sequer indicou
em qual se ativou sem que houvesse o pagamento ou concessão
de folga compensatória, ônus que lhe competia, por se tratar de fato
constitutivo de seu direito, razão pela qual improcede o pedido.
Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de horas extras por
ultrapassada a 8a diária ou 44a semanal, bem como repercussões
em demais parcelas salariais.


(ID 9fc45c9, pág. 4/5)


De fato, ao apresentar a defesa, a reclamada impugnou as
alegações feitas na inicial e apresentou o cartão de ponto da autora
referente ao mês de agosto/2013 (ID a475c92, ID 9cc38c7 e ID
ee879dd, primeira quinzena; ID c33d43a, ID 334cdaf e ID 08b0858,
segunda quinzena).


Incumbia à autora, portanto, o ônus de infirmar a prova documental,
do qual não se desincumbiu a contento, uma vez que a prova oral
produzida, como visto, não foi capaz de

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

30/01/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Subsecretária da 1a Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento da 3a Sessão Judiciária Ordinária da Egrégia
Primeira Turma, a realizar-se no dia 10 de fevereiro de 2015, às 14
horas.



Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário