Informações do processo 0025216-96.2013.5.24.0071

  • Movimentações
  • 8
  • Data
  • 19/08/2014 a 27/08/2015
  • Estado
  • Mato Grosso do Sul
Envolvidos da última movimentação:
Advogados
Advogado
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Movimentações 2015 2014

27/08/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • [Nome removido após solicitação do usuário]
Seção: 1a Vara do Trabalho de Três Lagoas
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):


- ZOPONE-ENGENHARIA E COMERCIO LTDA.


PODER JUDICIÁRIO
FEDERAL


Processo Judicial Eletrônico - PJe n. 0025216¬


96.2013.5.24.0071


Reclamante(s): OSVALDINO SOARES DE OLIVEIRA
Reclamada(o)(s): ZOPONE-ENGENHARIA E COMERCIO LTDA.

INTIMAÇÃO


Pela presente, fica Vossa Senhoria

INTIMADO(A) para retirar o
Alvará para levantamento do Depósito Recursal.


Três Lagoas, MS, 25 de Agosto de 2015.


Destinatário:

GUSTAVO TANACA


O nome do signatário do presente documento consta em sua
assinatura eletrônica.


Documento digitado por CATARINA ALVES ARANTES.


Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

10/07/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • [Nome removido após solicitação do usuário]
Seção: 1a Vara do Trabalho de Três Lagoas
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):


- OSVALDINO SOARES DE OLIVEIRA


- ZOPONE-ENGENHARIA E COMERCIO LTDA.


Vistos.


Ante a comprovação do recolhimento das contribuições
previdenciárias (ID e2afb72), homologo o acordo apresentado
pelas partes, para que surta seus efeitos legais, razão pela qual
julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do
artigo 269, inciso III, do CPC.


Custas pelo reclamante, no importe de R$ 92,00 sobre os cálculos
homologados, dispensadas face a hipossuficiência declarada.
Decorrido o prazo de 10 (dez) dias da data da intimação da
homologação do presente acordo, sem manifestação do
reclamante quanto ao descumprimento do acordo,

libere-se o
depósito recursal em favor da reclamada

e remetam-se os autos
ao arquivo, observando-se as formalidades de praxe.


Intimem-se as partes.


Publique-se.


Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

03/07/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • [Nome removido após solicitação do usuário]
Seção: 1a Vara do Trabalho de Três Lagoas
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):


- OSVALDINO SOARES DE OLIVEIRA


- ZOPONE-ENGENHARIA E COMERCIO LTDA.


Vistos.


Intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, discriminarem as
parcelas salariais e indenizatórias que compõem o acordo
proporcionalmente às verbas deferidas em sentença e acórdão
transitado em julgado.


Após, venham os autos conclusos para homologação.


Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

24/03/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • [Nome removido após solicitação do usuário]
Seção: Gabinete da Presidência
Tipo: Notificação

PODER


JUDICIÁRIO


Proc. N° 0025216-96.2013.5.24.0071 -
RECURSO ORDINÁRIO (1009)


RECURSO DE REVISTA


Recorrente(s) :ZOPONE-ENGENHARIA E COMERCIO LTDA.
Advogado(a)(s) :Gustavo Tanaca (SP - 239081)


Recorrido(s) :OSVALDINO SOARES DE OLIVEIRA
Advogado(a)(s) :Jefferson Siqueira dos Santos (MS - 13818)


Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade
serão analisados de acordo com os novos parâmetros
estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de
22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo
8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo
Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n° 491/14.
Consigne-se ainda, que indicação de dispositivos legais (ID
cdfa2e4 - Pág. 8), desatrelada de fundamentação e demonstração
analítica, não atende aos pressupostos de conhecimento do
recurso de revista, razão pela qual não passa pelo crivo da
admissibilidade (art. 896, §1°-A da CLT).


PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 18/02/2015 - ID
b28dec2 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 19/02/2015


- ID cdfa2e4, por meio do sistema PJe-JT.


Regular a representação, ID c4dd521.


Satisfeito o preparo (ID cca2623 - Pág. 4, ID b37b531 - Pág. 1 e ID
b37b531 - Pág. 2).


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


Duração do Trabalho / Horas in itinere.


Alegação(ões):


- contrariedade à Súmula 90 do Colendo TST.


- violação aos artigos 58, §§ 2° e 3°, e 818 da CLT.


- violação ao artigo 333, I, do CPC.


- violação ao artigo 1° da Lei 7.418/85.


- divergência jurisprudencial.


Dispõe o artigo 896, §1°-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei n.
13.015/2014:


Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:


I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o
prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.


No caso, a parte recorrente, quanto ao capítulo impugnado do
acórdão, não transcreveu,

in litteris

, o trecho da decisão recorrida
que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do
recurso de revista, ou indicou, topograficamente, a localização da
parte da decisão que se pretende modificar, o que impede a exata
verificação das questões controvertidas.


Não preenchido, portanto, pressuposto específico do recurso de
revista.


CONCLUSÃO


DENEGO seguimento ao recurso de revista.


Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício
circular SEGJUD/TST n. 051/2014.


Publique-se e intime-se.


Campo Grande, 19 de março de 2.015.


Nery Sá e Silva de Azambuja
Presidente do TRT da 24a Região


Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

13/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • [Nome removido após solicitação do usuário]
Seção: Subsecretaria da 1a Turma
Tipo: Acórdão DEJT

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO N. 0025216-96.2013.5.24.0071-RO
A C Ó R D Ã O
1a TURMA


Relator : Des. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
Recorrente : ZOPONE - ENGENHARIA E COMERCIO LTDA
Advogados : Gustavo Tanaca e outro
Recorrido : OSVALDINO SOARES DE OLIVEIRA
Advogado : Jefferson Siqueira dos Santos
Origem : 1a Vara do Trabalho de Três Lagoas/MS


PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. INVALIDADE DA
COMPENSAÇÃO DE JORNADA. CONSEQUÊNCIA. 1.

Se a


compensação de jornada tem por objetivo evitar o habitual labor em
horário extraordinário, não se concebe a coexistência sistemática
dos dois institutos, do que resulta o desvirtuamento do primeiro.

2.

A
consequência está expressa na Súmula 85, IV, do TST: "Nesta
hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal
deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas
destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o
adicional por trabalho extraordinário".


Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROC. N. 0025216-
96.2013.5.24.0071-RO) nos quais figuram como partes as
epigrafadas.


Em razão da r. sentença de ID cca26223, proferida pelo Exmo. Juiz
do Trabalho Marcelo Baruffi, titular da egrégia 1a Vara do Trabalho
de Três Lagoas/MS, a ré interpôs recurso ordinário, pretendendo a
reforma dos capítulos quanto às horas extras e

in itinere

(ID
92fdbd5).


As custas e o depósito recursal foram comprovados, ID b37b531.


O autor apresentou contrarrazões de ID b770d9f.


0 processo não foi encaminhado à Procuradoria Regional do
Trabalho, por força do art. 80 do Regimento Interno deste Regional.
É o relatório.


V O T O


1 - CONHECIMENTO


Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do
recurso e das contrarrazões.


2 - MÉRITO


2.1 - HORAS

IN ITINERE


O Juiz da origem condenou a ré no pagamento de horas

in itinere

(1h20 diária), sob o fundamento de que estão presentes os
requisitos do art. 58, § 2° da CLT, descontado o trajeto
compreendido no perímetro urbano, de acordo com o disposto na
Súmula 90, IV, do TST (ID cca2623, p. 03).


A ré sustenta que: a) restou comprovada a existência de transportes
públicos interestadual e municipal no trajeto, compatíveis com a
jornada de trabalho do autor; e b) o fornecimento de transporte pelo
empregador é um benefício ao empregado (ID 92fdbd5, p. 03-09).
Sem razão.


Não obstante a ré ter demonstrado a existência de transporte
público municipal e intermunicipal no trajeto (ID 66f06cb, p. 01-03 e
0999dda), estes não se aproveitam ao autor, pois, da análise dos
cartões de ponto (ID 08ca75c), verifica-se que são incompatíveis
com o início da jornada, porquanto ultrapassam o horário de entrada
do autor (ID 66f06cb, p. 02); e, ainda, não guardam razoabilidade
com o término de sua jornada, pois o tempo de espera do autor pelo


transporte seria de aproximadamente uma hora (ID 0999dda).


O fornecimento de transporte pelo empregador não se presta
apenas aos interesses dos trabalhadores, pois, em se tratando de
local de difícil acesso ou não servido por transporte público, decorre
também da necessidade de a empresa viabilizar sua própria
atividade econômica.


Desse modo, preenchidos os requisitos do art. 58, § 2°, da CLT, faz
jus o autor ao recebimento das horas

in itinere.


Nego provimento.


2.2 - HORAS EXTRAS


O Juiz da origem deferiu o pagamento de horas extras, por
considerar nulo o acordo de compensação, uma vez que era
frequente o labor aos sábados e a jornada extraordinária era
habitual (ID cca2623, p. 02-03).


A ré sustenta que o acordo de compensação é válido e que o labor
aos sábados era em caráter excepcional.


Provejo parcialmente o recurso.


Havia acordo de compensação com objetivo de proporcionar folga
aos sábados, entretanto, analisando os controles de ponto verifico
que de forma intermitente o acordo era descumprido.


Em aproximadamente metade das semanas havia labor aos
sábados e, em várias oportunidades, labor extraordinário excedente
da oitava hora, o que desvirtua o acordo compensatório, como bem
definiu o julgador da origem (Súmula 85, IV, do TST).


Ocorre que, diante da irregularidade compensatória, o julgador da
origem deferiu horas extras pela integralidade do labor excedente
da oitava hora, quando o próprio inciso IV da Súmula 85 do TST
prevê que as horas destinadas à compensação deverão ser
remuneradas apenas pelo adicional, sendo devidas como
extraordinárias somente as excedentes de quarenta e quatro
semanais.


Destarte, dou parcial provimento ao recurso para limitar a
condenação apenas ao adicional em relação às horas que não
excederem a 44a semanal, diante da inobservância do acordo de
compensação, mantida a condenação ao pagamento, como extras,
das que ultrapassarem 44 horas semanais.


Participaram deste julgamento:


Des. Amaury Rodrigues Pinto Junior
Des. Nicanor de Araújo Lima (Presidente)


Des. Marcio Vasques Thibau de Almeida


Presente o representante do Ministério Público do Trabalho


POSTO ISSO


ACORDAM

os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio
Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região: Por
unanimidade, aprovar o relatório,

conhecer do recurso

e das
contrarrazões e, no mérito, negar-lhe provimento quanto ao tópico


"horas

in itinere",

nos termos do voto do Desembargador Amaury
Rodrigues Pinto Junior (relator); ainda no mérito, por maioria, dar-
lhe parcial provimento quanto ao mais para limitar a condenação
apenas ao adicional em relação às horas que não excederem à 44a
semanal, diante da inobservância do acordo de compensação, nos
termos do voto do Desembargador relator, vencido em parte o
Desembargador Marcio Vasques Thibau de Almeida, que lhe
negava provimento.


Campo Grande, 10 de fevereiro de 2015.


AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
Desembargador Federal do Trabalho
Relator

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Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

30/01/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
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Seção: Subsecretária da 1a Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento da 3a Sessão Judiciária Ordinária da Egrégia
Primeira Turma, a realizar-se no dia 10 de fevereiro de 2015, às 14
horas.



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