Informações do processo 952-78.1997.811.0041

Movimentações 2020 2019

22/11/2019 Visualizar PDF

Seção: Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular
Tipo: Intimação da Parte Requerida AÇÃO: Ação Civil de Improbidade Administrativa->Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos->Procedimentos Especiais->Procedimento de Conhecimento->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALH

Expediente


Vistos etc.(...)Assim, para que não haja futura arguição de nulidade,
considerando que o processo foi remetido em carga no último dia para a
interposição de recurso de embargos declaratórios (03/10/2019), e
considerando que o prazo de recurso de apelação ainda não se iniciou,

haja vista a interposição de embargos de declaração pelo requerido José

Bussiki Figueiredo, com fundamento no §2º, do art. 223, do CPC, restituo o
prazo de um (01)   dia para   a   interposição   de embargos

declaratórios.Considerando   que há   pluralidade de   requeridos e

advogados, os autos não poderão ser retirados da secretaria da Vara,
salvo prévia disposição entre as partes, devidamente formalizada no feito,
consoante o disposto no art. 40, §2º, do CPC.Intimem-se. Cumpra-se.


Retirado da página 613 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso - Comarcas - Entrância Especial - Cuiabá

09/10/2019 Visualizar PDF

Seção: Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular
Tipo: Intimação para Advogado(a) -> (Diversos) AÇÃO: Ação Civil de Improbidade Administrativa->Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos->Procedimentos Especiais->Procedimento de Conhecimento->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL

Intimação


CERTIFICO e dou fé que, conforme autorizado pelo art. 152, VI, c/c 203,
do CPC, em cumprimento ao que determina o art. 431 da CNGC remeto o
presente expediente a matéria para imprensa a fim de intimar o advogado
JEZREEL MARCELO SOARES EVANGELISTA OAB/MT 25.039 a devolver
em Juízo os autos 952-78.1997.811.0041 - Cód. 30411, no prazo de 24
horas, sob pena de busca e apreensão e aplicação das penalidades do
§4º do art. 107 c/c art. 234, ambos do CPC, tendo em vista que o processo
encontra-se em carga além do prazo legal, haja vista que os autos foram
retirados para obtenção de cópias, conforme prescreve o § 3º do art. 107
do CPC.


Retirado da página 190 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso - Comarcas - Entrância Especial

25/09/2019 Visualizar PDF

Seção: Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular
Tipo: Intimação da Parte Requerida AÇÃO: Ação Civil de Improbidade Administrativa->Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos->Procedimentos Especiais->Procedimento de Conhecimento->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALH

Intimação


Julgo parcialmente procedentes os pedidos, para condenar os requeridos
Centro de Processamento de Dados do Estado de Mato Grosso -
CEPROMAT, Evaristo Roberto Vieira, Haroldo Alves Campos e José Bussiki
Figueiredo, pela prática do ato de improbidade administrativa prevista no
art. 11, da Lei n.º 8.429/92, aplicando-lhes as seguintes sanções
previstas no art. 12, inciso III, da referida Lei:a)Pagamento de multa civil,
que fixo em R$10.000,00 (dez mil reais), para os requeridos Centro de
Processamento de Dados do Estado de Mato Grosso – CEPROMAT,
Evaristo Roberto Vieira Cruz e José Bussiki Figueiredo e; em R$4.000,00
(quatro mil reais), para o requerido Haroldo Alves Campos. O valor da
mura deverá ser acrescido de juros moratórios de um (1%) por cento ao
mês e, correção monetária pelo INPC/IBGE, ambos incidindo a partir da
data da sentença, a ser devolvido ao erário estadual; b)Proibição de
contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais
ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa
jurídica da qual  seja sócia  majoritária, pelo prazo  de  três  (03)

anos;c)Suspensão  dos direitos  políticos pelo período  de  três  (03)

anos.Condeno os requeridos CEPROMAT, Evaristo Roberto Vieira, Haroldo
Alves Campos e José Bussiki Figueiredo, ao pagamento das custas
processuais a ser divididas entres eles, pro rata. No tocante aos
honorários advocatícios, deixo de fixá-los, pois incabíveis em ação civil
pública movida pelo Ministério Público, seja ele vencedor ou vencido. Julgo,
por consequência, extinto o presente feito, com julgamento do mérito, com
fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.Transitada em
julgado, expeça-se o necessário e, não havendo pendências, arquivem-se
os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intime-se.
Cumpra-se.


Retirado da página 398 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso - Comarcas - Entrância Especial