Informações do processo 0024042-89.2013.5.24.0091

  • Movimentações
  • 8
  • Data
  • 27/03/2014 a 25/08/2015
  • Estado
  • Mato Grosso do Sul

Movimentações 2015 2014

25/08/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Vara do Trabalho de Rio Brilhante
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):


- BIOSEV S.A.


- EVANIR DA SILVA MARTINS CARVALHO


PODER JUDICIÁRIO


Tribunal Regional do Trabalho da 24a Região
VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE
Rua Antônio Lino Barbosa, n. 1208 - Centro - CEP 79.130-000
Fone (67) 3452-2025 - E-mail: rio_brilhante@trt24.jus.br

Processo Judicial Eletrônico - PJe n. 0024042¬


89.2013.5.24.0091


Reclamante(s): EVANIR DA SILVA MARTINS CARVALHO
Reclamada(o)(s): BIOSEV S.A.


Vistos.


1. Consoante os pagamentos efetuados, declara-se extinta a


execução, nos termos do art. 794, I c/c art. 795, ambos do CPC.


2. Arquivem-se os autos.


3. Intimem-se.


Em 3 de agosto de 2015.


O nome do signatário do presente documento consta em sua
assinatura eletrônica.


Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

17/07/2015

Seção: Vara do Trabalho de Rio Brilhante
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):


- EVANIR DA SILVA MARTINS CARVALHO


P0DER JUDICIÁRI0


Tribunal Regional do Trabalho da 24a Região
VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE
Rua Profa. Etelvina Vasconcelos, 198, Vila Maria - CEP 79.130-000
Fone (67) 3452-2025 - E-mail: rio_brilhante@trt24.jus.br


Processo Judicial Eletrônico - PJe n. 0024042-89.2013.5.24.0091


Reclamante(s): EVANIR DA SILVA MARTINS CARVALHO
Reclamada(o)(s): BIOSEV S.A.


INTIMAÇÃO


De ordem do MM°. Juiz Titular desta Vara do Trabalho, pela
presente fica V. Sa. intimado para retirar os alvarás judiciais
firmados em vosso favor.


Rio Brilhante, MS, 16 de Julho de 2015.


Destinatário(a): RAFAEL COIMBRA JACON


Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

11/06/2015

Seção: Vara do Trabalho de Rio Brilhante
Tipo: Intimação

P0DER JUDICIÁRI0


Tribunal Regional do Trabalho da 24a Região
VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE
Rua Profa. Etelvina Vasconcelos, 198, Vila Maria - CEP 79.130-000
Fone (67) 3452-2025 - E-mail: rio_brilhante@trt24.jus.br


Processo Judicial Eletrônico - PJe n. 0024042-89.2013.5.24.0091


Reclamante(s): EVANIR DA SILVA MARTINS CARVALHO
Reclamada(o)(s): BIOSEV S.A.


INTIMAÇÃ0


Pela presente fica V. Sa. intimado para efetuar o pagamento
do valor apurado em liquidação (R$54.208,79), no prazo de 48
horas, sob pena de execução e inclusão de seus dados no
Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.


Rio Brilhante, MS, 10 de Junho de 2015.


Destinatário(a): BI0SEV S.A.


O nome do signatário do presente documento consta em sua
assinatura eletrônica.


Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

13/02/2015

Seção: Subsecretária da 2a Turma
Tipo: Acórdão DEJT

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n° 0024042-89.2013.5.24.0091 (RO)


A C Ó R D Ã O
2a TURMA


Relator : Des. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO
Recorrente : BIOSEV S.A.


Advogados : Fabiane Claudino Soares e outros
Recorrida : EVANIR DA SILVA MARTINS CARVALHO
Advogado : Rafael Coimbra Jacon
Origem : Vara do Trabalho de Rio Brilhante - MS


1. HORAS

IN ITINERE.

PREVALÊNCIA DA ITERATIVA
JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO TST NO SENTIDO DA
INVALIDADE DE EXCLUSÃO POR NORMA COLETIVA

- A


negociação coletiva, constitucionalmente garantida (art. 7°, inciso
XXVI, da Carta da República), embora não seja um cheque em
branco para a representação sindical negociar o que bem entender,
constitui um mecanismo não apenas de conquista de novos e
melhores direitos, mas também de prevenção de conflitos mediante
um processo democrático em que as partes podem abrir mão de
certas pretensões quando compensadas com a conquista de outras.
Se no ajuste coletivo exibido com a defesa fica evidenciado que
embora se tenha convencionado que o tempo gasto pelo
trabalhador no percurso de casa para o trabalho e vice-versa não
deve ser incluído na jornada, mas garantidos outros direitos,
inclusive reajuste salarial, compensando-se aquilo que a categoria
abriu mão, não há cogitar de renúncia a qualquer direito. Trata-se
de negociação compensatória entre as categorias profissional e
econômica legitimada pelo Texto Supremo. Ademais, o julgador não
é um autômato aplicador do texto legal, mas o seu intérprete. E
nessa missão cumpre-lhe dar a devida dimensão, especialmente a
dimensão do justo à norma a ser aplicada. Por conseguinte, se o
empregador forneceu transporte confortável e seguro para
deslocamento do trabalhador de casa para o trabalho e vice-versa,


não parece sequer razoável, quanto mais justo, ser sancionado com
o pagamento desse tempo como hora extra, na medida em que
essa atitude empresarial deve ser incentivada até mesmo como
uma forma de proteger a segurança do prestador,
independentemente de o local de execução do labor não ser provido
de transporte coletivo público regular. Todavia, deve prevalecer o
interativo entendimento do Colendo Tribunal Superior do Trabalho
no sentido de que, mesmo em negociação coletiva, não pode haver
exclusão total ou renúncia ao direito do trabalhador à percepção das
horas de percurso. Consequentemente, e por questão de política
judiciária, deve ser mantida a sentença quanto ao deferimento das
horas

in itinere

e reflexos.


2. PODERES INSTRUTÓRIOS DO JUIZ DO TRABALHO.
DIMENSÃO

-

Na qualidade de principal agente da jurisdição o juiz
tem o dever constitucional, legal e ético de investigar a verdade real
em detrimento de formalidades e regras procedimentais, com o
objetivo de alcançar a justiça. Afinal, o Direito Processual não tem
nenhum sentido se não servir como instrumento do Direito Material.
Por essa razão é que os arts. 765 da CLT e 130 do CPC conferem
ao Juiz do Trabalho, como diretor de um processo que visa a
compor conflitos marcados pela assimetria entre trabalhador e
empregador, amplos poderes instrutórios. Se o juiz está incumbido
pelo Estado a prestar a tutela jurisdicional e, portanto, maior
interessado em obter a justa composição do conflito laboral e a
pacificação social,

pode e

deveconfrontar os controles de frequência
com os recibos de pagamento para verificar a existência de
eventual diferença salarial, sem que isso implique em qualquer
equívoco ou nulidade da sentença.


3. INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE CONCEDIDO.
VIOLAÇÃO DA NORMA DO ART. 71 DA CLT QUE INTEGRA O
BLOCO DE CONSTITUCIONALIDADE. HORAS EXTRAS
DEVIDAS -

Não se pode suprimir o tempo de intervalo obrigatório
previsto no art. 71 da CLT, pois a referida norma é de
indisponibilidade absoluta, porque diretamente vinculada à saúde e
à segurança do trabalhador (arts. 5°, 6° e 196 da Carta de 1988).
Trata-se de norma que tutela direito de natureza fundamental,
fazendo parte do bloco de constitucionalidade. Por conseguinte, não
está à disposição do empregador a faculdade de conceder apenas
parcialmente o referido intervalo.


4. DANOS MORAIS. QUANTIFICAÇÃO. CRITÉRIO

- Na


quantificação da indenização por danos morais, o julgador deve
levar em conta os parâmetros previstos art. 944 do Código Civil de
modo que não haja injustiça à vítima nem ao agente causador,
tomando em consideração o critério da proporcionalidade. Recurso
empresarial parcialmente provido.


R E L A T Ó R I O


Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROCESSO N° 0024042
-89.2013.5.24.0091-RO.1), em que são partes as acima indicadas.
Com o objetivo de reformar a r. sentença de Id 49f459d, proferida
pelo Juiz Renato de Moraes Anderson, auxiliar na Vara do Trabalho
de Rio Brilhante - MS, que acolheu em parte as pretensões postas
na exordial, recorre a demandada pelas razões de Id fb745d9.
Pugna pela exclusão da condenação em horas

in itinere,

horas
extras, intervalos intrajornada e reflexos, bem como procura reduzir


0 montante da indenização por danos morais.


Contrarrazões de Id 9acf574.


Depósito recursal e custas comprovadas no Id 345122.


Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho,
nos termos do art. 80 do RITRT.


É o relatório.


V O T O


1 - CONHECIMENTO


Porque presentes os pressupostos de cabimento e admissibilidade,
conheço do recurso e das contrarrazões.


2 - MÉRITO


2.1 - HORAS DE PERCURSO. PREFIXAÇÃO EM INSTRUMENTO
COLETIVO. PROPORCIONALIDADE


A sentença deferiu o pleito de horas

in itinere,

sob o fundamento de
que o tempo fixado nos instrumentos coletivos (vinte minutos de
percurso diário) não guarda proporcionalidade com o deslocamento
convencionado em audiência (duas horas diárias) - Id 49f459d - p.
2/3.


Em sede recursal, a demandada sustenta que o transporte
fornecido constitui mera liberalidade da empresa, não podendo ser
penalizada pela concessão da benesse.


Defende que os instrumentos coletivos materializaram legítima e
razoável transação, mediante concessões recíprocas, devendo ser
prestigiados em observância ao princípio da autodeterminação
coletiva (Id fb745d9 - p. 3/6).


Analiso.


No caso concreto foram exibidos ajustes coletivos alusivos ao
período do vínculo, nos quais expressamente foi convencionado
que o tempo de deslocamento para o local de trabalho e retorno não
seria computado na jornada de trabalho (ACTs 2008/2009, Id
c37164d, cláusula quadragésima; 2009/2010, Id 8dde38d, cláusula
trigésima quarta; 2010/2011, Id. d8fc0e2, cláusula trigésima quarta;
2011/2012, Id 20f096f, cláusula trigésima quarta; 2012/2013, Id
f7dd167, cláusula trigésima quarta).


A negociação coletiva, constitucionalmente garantida (art. 7°, inciso
XXVI, da Carta da República), embora não seja um cheque em
branco para a representação sindical negociar o que bem entender,
constitui um mecanismo não apenas de conquista de novos e


melhores direitos, mas também de prevenção de conflitos mediante
um processo democrático em que as partes podem abrir mão de
certas pretensões quando compensadas com a conquista de outras.
No caso, foi o que aconteceu, na medida em que pelo que se
constata dos instrumentos normativos mencionados, embora se
tenha convencionado que o tempo gasto pelo trabalhador no
percurso de casa para o trabalho e vice-versa não será computado
na jornada, foram ajustados e, portanto, garantidos, outros direitos,
compensando-se assim, aquilo que a categoria abriu mão: seguro
de vida, auxílio funeral, assistência médica, reajustes salariais, entre
outros (Id 20f096f - Pág. 10/11).


Por conseguinte, não se trata de renúncia a qualquer direito, mas de
negociação compensatória entre as categorias profissional e
econômica, o que encontra assento, vale repetir, no Texto Supremo.
Ademais, não obstante o disposto no art. 58 da CLT, o fornecimento
de transporte ao empregado, ainda que o local da prestação laboral
não seja servido por transporte público regular ou ainda quando
haja incompatibilidade de horário, é benefício que favorece o
trabalhador e deve ser incentivado, ainda mais porque a norma
excepcional do art. 4° da CLT deve ser interpretada restritivamente.
Não parece razoável, menos ainda justo, condenar o empregador
que concede tal benefício, impondo-lhe o pesado ônus de pagar
como extras as horas do percurso, sob pena de desmotivar aqueles
que pretendam conceder tal vantagem.


Por fim, o julgador não é um autômato aplicador do texto legal, mas
o seu intérprete. E nessa missão cumpre-lhe dar a devida
dimensão, especialmente a dimensão do justo à norma a ser
aplicada.


No caso concreto, se o empregador forneceu ao trabalhador
transporte confortável e seguro para deslocamento deste de casa
para o trabalho e vice-versa, não parece sequer razoável, quanto
mais justo, ser sancionado com o pagamento desse tempo como
hora extra, na medida em que essa atitude empresarial deve ser
incentiva até mesmo como uma forma de proteger a segurança do
trabalhador, independentemente de o local de execução do labor
não ser provido de transporte coletivo público regular.


Nesse contexto, entendo válidas as cláusulas constantes dos
instrumentos normativos exibidos, quanto às horas

in itinere.

Todavia, como interativamente o Colendo Tribunal Superior do
Trabalho tem entendido que mesmo em negociação coletiva, não
pode haver exclusão total ou renuncia ao direito do trabalhador à
percepção das horas de percurso, curvo-me a esse entendimento
por questão de política judiciária para manter a sentença quanto ao
deferimento das horas

in itinere

e reflexos como deferidos.


Nego, pois, provimento ao recurso.


2.2 - HORAS EXTRAS E REFLEXOS


A sentença deferiu horas extras e reflexos, invalidando o sistema de
compensação por banco de horas, por haver constatado a
existência de horas extras habituais, prestadas em quantidade
superior àquelas registradas (49f459d - p. 4).


Insurge-se, a demandada, alegando que a demandante não se
desincumbiu de seu encargo probatório, não havendo apontado
diferenças nas horas extras quitadas, e que "Não cabe ao Juízo
fazer qualquer levantamento para detectar possíveis diferenças em
favor do litigante, pois isto é mister da parte, que pode ser feita
mediante amostragem" (f. fb745d9 - p. 7).


Não colhe a tese,

data venia.


O Direito Processual moderno confere amplos poderes instrutórios
ao juiz, recomendando o dever de buscar a verdade real, visando
alcançar a justiça.


Na qualidade de agente da jurisdição o juiz tem o dever
constitucional, legal e ético de investigar a verdade real em
detrimento de formalidades e regras procedimentais, com o objetivo
de alcançar a justiça. Afinal, o Direito Processual não tem nenhum
sentido se não servir como instrumento do Direito Material
(SANTOS BEDAQUE, José Roberto dos. Direito e Processo:
influência do Direito Material sobre o Processo. São Paulo:
Malheiros, 2009, p. 17-28.).


Nessa perspectiva, é que os arts. 765 da CLT e 130 do CPC
conferem ao Juiz do Trabalho, como diretor de um processo que
visa compor um conflito marcado pela assimetria entre trabalhador e
empregador, amplos poderes instrutórios.


Incumbido pelo Estado para prestar a tutela jurisdicional e, portanto,
maior interessado em obter a justa composição do conflito laboral e
a pacificação social, pode e deve o Juiz do Trabalho confrontar os
controles de frequência ou de ponto com os recibos de pagamento
para verificar a existência de eventual diferença salarial, sem que
isso implique em qualquer equívoco ou nulidade da sentença.
Nesse passo, constatada a existência de habituais diferenças entre
as horas extras prestadas e aquelas registradas, conforme
prudentemente apurado pelo julgador de origem, e tendo em vista
que a recorrente não se insurge quanto aos parâmetros numéricos
contidos no julgado, não cabe qualquer reparo a sentença nesse
particular.


Nego provimento.


2.3 - INTERVALO INTRAJORNADA


Com base nos espelhos de cartões de ponto de Id e19bf22, o MM.
Juízo de origem deferiu o pagamento de uma hora extra e reflexos,
naqueles dias em que se constata fruição parcial do intervalo
intrajornada.


A demandada recorre, alegando que o intervalo era reduzido em
"ínfimos minutos" (fb745d9 - Pág. 8), sempre dentro do limite de


tolerância contido no § 1° do art. 58 da CLT, pelo que requer
exclusão da parcela.


Não prospera o apelo.


A recorrente não nega que o lapso alusivo ao intervalo não era
inteiramente usufruído, embora qualifique tal supressão como
"ínfima".


A partir da comprovação de que a autora não usufruía de forma
completa do intervalo legal, faz ele jus ao recebimento do tempo
suprimido como extras acrescidas do adicional constitucionalmente
garantido.


Não se pode suprimir o tempo de intervalo obrigatório, pois a norma
que tutela esse direito é de indisponibilidade absoluta, diretamente
vinculada à saúde e à segurança do trabalhador.


Trata-se de norma que tutela direito de natureza fundamental,
fazendo parte do bloco de constitucionalidade. Por conseguinte, não
está na disposição do empregador a faculdade de conceder apenas
parcialmente o referido intervalo.


O intervalo intrajornada, para atender ao fim social objetivado, não
pode ser suprimido ou concedido no início da jornada parcialmente,
pois o art. 71 da CLT não pode ser interpretado de forma divorciada
da sua vocação institucional: garantir com que o trabalhador após
certa jornada possa usufruir de um descanso mínimo para repor as
energias perdidas com a execução do labor.


Nesse contexto, tem o referido dispositivo legal evidente natureza
de ordem pública que não pode ser desvirtuada com a concessão
de apenas parte do intervalo, sob pena de invalidade do
procedimento empresarial.


Nego provimento ao recurso.


2.4 - REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS


A sentença fixou em R$ 4.000,00 a indenização pelos danos morais
sofridos pela autora, decorrentes da extrapolação habitual da
jornada, com redução do intervalo intrajornada, além de sujeitar-se
às duas horas diárias de percurso: "A ré não promoveu a violação
(leia-se dano existencial) à saúde do trabalhador em uma ou outra
esporádica ocasião mas sim ao longo de todo o contrato de
trabalho, ou seja, por praticamente quatro 'sofridos' anos" (Id
49f459d - p. 5).


Em sede recursal, a demandada limita-se a impugnar o valor
arbitrado, alegando desproporcionalidade e enriquecimento ilícito do
demandante, pelo que requer redução do montante de R$ 1.000,00
(Id fb745d9 - p. 9/12).


Analiso.


Os danos morais devem ser entendidos como todo e qualquer
sofrimento psíquico, moral e intelectual que um ato ilícito possa ter
causado a outrem, vale dizer, conduta que de alguma forma agrida


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Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

04/02/2015

Seção: Subsecretária da 2a Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta de julgamento-PJe da 3a Sessão Judiciária Ordinária da
Egrégia Segunda Turma, a realizar-se no dia 11 de fevereiro
de2015 (quarta-feira), às quatorze horas e dois minutos, no plenário
da nova sede do Tribunal Regional do Trabalho da 24a Região -
Sala de Sessões da Segunda Turma (Rua Delegado Carlos Roberto
Bastos de Oliveira, n° 208, Jardim Veraneio - Parque dos Poderes -


Campo Grande - MS).



Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário