Informações do processo 0024184-11.2013.5.24.0086

  • Movimentações
  • 20
  • Data
  • 24/10/2014 a 02/06/2017
  • Estado
  • Mato Grosso do Sul

Movimentações 2017 2016 2015 2014

02/06/2017

Seção: Vara do Trabalho de Naviraí - Notificação
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

- MARCOS BENTO FERMINO

PODER

Processo Judicial Eletrônico - PJe n. 0024184-11.2013.5.24.0086

Reclamante(s): MARCOS BENTO FERMINO
Reclamada(o)(s): INFINITY e outros

INTIMAÇÃO

Pela presente, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) a retirar a guia de
liberação disponível nesta Secretaria.

Naviraí, 1 de Junho de 2017.

Destinatário: JAIRO GONCALVES RODRIGUES

O nome do signatário do presente documento consta em sua
assinatura eletrônica.

Documento digitado por NILTON PIRES DOS SANTOS.


Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

30/03/2017

Seção: Vara do Trabalho de Naviraí - Notificação
Tipo: Notificação
Intimado(s)/Citado(s):

- MARCOS BENTO FERMINO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação CERTIDÃO/CONCLUSÃO

Certifico e dou fé que os Embargos de Terceiro de número 24937-94.2015.5.24.0086,
foram julgados Improcedentes, cujo trânsito em
julgado da decisão ocorreu em 14/07/2016. Em face disto, nesta
data, faço conclusos os autos ao Juiz Titular, Dr. Leonardo Ely, para
deliberação.

Washington da Silva
Técnico Judiciário

Vistos.

I    - Considerando o trânsito em julgado da decisão que negou
seguimento ao agravo de petição (documento ID 2cb9917) e,
considerando ainda que o valor disponível é suficiente para a
satisfação do
quantum debeatur,  declaro extinta a execução, nos
termos do art. 924, II c/c o art. 925, ambos do CPC/2015.

II    - Libere-se o crédito trabalhista ao autor, sem olvidar das devidas
retenções, cujos recolhimentos deverão ser comprovados pela
instituição bancária no prazo de cinco dias.

III    - Cumpridas as determinações anteriores, e considerando a
existência de inúmeras execuções em trâmite neste Juízo em
desfavor das executadas, determino a transferência de eventual
saldo remanescente para os autos 0001298-52.2012.5.24.0086.

IV    - Excluam-se os registros do BNDT.

V    - Encaminhem-se os autos ao arquivo.

VI    - Intimem-se as partes.

Assinatura

NAVIRAI, 28 de Março de 2017

LEONARDO ELY

Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s)/Citado(s):

- INFINITY

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação CERTIDÃO/CONCLUSÃO

Certifico e dou fé que os Embargos de Terceiro de número 24937-94.2015.5.24.0086,
foram julgados Improcedentes, cujo trânsito em
julgado da decisão ocorreu em 14/07/2016. Em face disto, nesta
data, faço conclusos os autos ao Juiz Titular, Dr. Leonardo Ely, para
deliberação.

Washington da Silva

Técnico Judiciário

Vistos.

I    - Considerando o trânsito em julgado da decisão que negou
seguimento ao agravo de petição (documento ID 2cb9917) e,
considerando ainda que o valor disponível é suficiente para a
satisfação do
quantum debeatur,  declaro extinta a execução, nos
termos do art. 924, II c/c o art. 925, ambos do CPC/2015.

II    - Libere-se o crédito trabalhista ao autor, sem olvidar das devidas
retenções, cujos recolhimentos deverão ser comprovados pela
instituição bancária no prazo de cinco dias.

III    - Cumpridas as determinações anteriores, e considerando a
existência de inúmeras execuções em trâmite neste Juízo em
desfavor das executadas, determino a transferência de eventual
saldo remanescente para os autos 0001298-52.2012.5.24.0086.

IV    - Excluam-se os registros do BNDT.

V    - Encaminhem-se os autos ao arquivo.

VI    - Intimem-se as partes.

Assinatura

NAVIRAI, 28 de Março de 2017

LEONARDO ELY
Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação CERTIDÃO/CONCLUSÃO

Certifico e dou fé que os Embargos de Terceiro de número 24937-94.2015.5.24.0086,
foram julgados Improcedentes, cujo trânsito em
julgado da decisão ocorreu em 14/07/2016. Em face disto, nesta
data, faço conclusos os autos ao Juiz Titular, Dr. Leonardo Ely, para
deliberação.

Washington da Silva
Técnico Judiciário

Vistos.

I - Considerando o trânsito em julgado da decisão que negou
seguimento ao agravo de petição (documento ID 2cb9917) e,

considerando ainda que o valor disponível é suficiente para a
satisfação do
quantum debeatur,  declaro extinta a execução, nos
termos do art. 924, II c/c o art. 925, ambos do CPC/2015.

II    - Libere-se o crédito trabalhista ao autor, sem olvidar das devidas
retenções, cujos recolhimentos deverão ser comprovados pela
instituição bancária no prazo de cinco dias.

III    - Cumpridas as determinações anteriores, e considerando a
existência de inúmeras execuções em trâmite neste Juízo em
desfavor das executadas, determino a transferência de eventual
saldo remanescente para os autos 0001298-52.2012.5.24.0086.

IV    - Excluam-se os registros do BNDT.

V    - Encaminhem-se os autos ao arquivo.

VI    - Intimem-se as partes.

Assinatura

NAVIRAI, 28 de Março de 2017

LEONARDO ELY
Juiz do Trabalho Titular

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Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

13/02/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Primeira - Turma

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

-    CONTERN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA.

-    INFINITY AGRLCOLA S.A.

-    MARCOS BENTO FERMINO

PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão
proferida no âmbito do TRT que denegou seguimento ao recurso de
revista.

Preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade

referentes à tempestividade e à regularidade de representação,
sendo desnecessário preparo.

Transcrevo os fundamentos constantes no despacho denegatório
de admissibilidade:

Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade
serão analisados de acordo com os novos parâmetros
estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de
22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo
8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo
Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14.
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 11/05/2016 -ID
61bfbf5 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 18/05/2016 -
ID 42151f8,por meio do sistema PJe-JT.

Regular a representação,ID 7976194 e ID dc08551 .

O juízo está garantido (ID 411a696 - Pág. 1-3, ID 122ff5a - Pág. 1 e
ID 0bac0b6 - Pág. 1 ).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação,
Suspensão e Extinção do Processo / Condições da Ação.
Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Grupo Econômico.
Alegação(ões):

-    violação aos artigos 1° e 173 da CF.

-    violação aos artigos 50, II e III; 60; 83, VI, "c"; 141, caput e II; 144;
e 145, §1°,da Lei 11.101/2005.

-    violação aos artigos 2°, 10 e 448 da CLT.

-    divergência jurisprudencial.

Sustenta que não foi comprovada a organização em conjunto das
empresas, de forma a configurar grupo econômico, não bastando
para tanto a mera coincidência de sócios nas sociedades.

Alega que a aquisição acionária de empresa em recuperação
judicial por outra, cujos sócios, eventualmente, participem de outras
empresas, não é suficiente para atrair a responsabilidade solidária
pelos débitos daquela, sob pena de inviabilização do próprio
instituto da recuperação judicial.

Consta do v. acórdão (ID 9a487de - Pág. 3-9):

GRUPO ECONÔMICO. EMPRESA INTEGRANTE DE GRUPO EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL, MAS NÃO SUBMETIDA AO REGIME
A decisão agravada, constante do Id c1d147a, rejeitou os embargos
apresentados pela empresa Contern Construções e Comércio S.A.,
mantendo incólume a constrição de numerário, convolada em
penhora, sob o fundamento de que a agravante integra o grupo
Bertin, razão pela qual é solidariamente responsável pelos créditos
trabalhistas dos trabalhadores da empresa Infinity.

Sustenta a recorrente a ilegitimidade para responder pelas
obrigações, à medida que não existiria o grupo econômico, pois as
empresas atuam em ramos distintos e não se constata a existência
de uma empresa controladora, líder ou principal, a qual as demais
estejam sob administração, estrutura gerencial ou controle, tendo a
decisão recorrida lastreado-se "apenas e exclusivamente na
eventual existência identidade de sócios entre as empresas
arroladas nos autos".

Defende ser notório que a aquisição acionária da empresa Infinity
deu-se nos termos de previsão e autorização em plano de
recuperação judicial, razão pela qual os adquirentes isentam-se do
passivo trabalhista, nos termos dos arts. 60 e 141 da Lei n°
11.101/2005.

O apelo não prospera, todavia.

O fenômeno da concentração financeira e de articulação econômica
pode levar a criação de grupos de empresas ou grupo empresarial
que são caracterizados pelo fato de, em regra, atuarem sob uma

direção coordenada obedecendo a uma planificação comum de
recursos e a uma política empresarial conjunta visando os mais
variados objetivos e que a par disso, na realidade jurídica, cada
uma das sociedades integradas tem personalidade jurídica própria
apesar daquela articulação.

Reconhece-se, assim, na atualidade a crescente importância dos
grupos empresariais como resultado das modernas tendências
econômicas de concentração empresarial e dos diversos
fenômenos de colaboração societária, muitos dos quais têm até
mesmo dimensão internacional como as grandes corporações que
geralmente atuam em red.

Esses grupos além de terem grande importância no âmbito
econômico especialmente em um sistema de economia capitalista
globalizada têm forte repercussão no Direito do Trabalho.

Nesses grupos normalmente estão articuladas várias empresas -
nomeadamente sociedades comerciais diferenciadas - sob uma
direção econômica unitária, o que supõe que todas elas atuam de
forma coordenada, obedecendo a uma planificação comum de
recursos e a uma política empresarial conjunta, visando alcançar os
mais variados objetivos desde a diversificação do capital em
atividades econômicas distintas para compensar riscos até a
integração vertical de atividades em uma mesma estrutura
produtiva, passando pelo incremento da rentabilidade dos
investimentos e a melhor cobertura do mercado de determinados
produtos ou serviços[1]. Agem com uma aparência externa de
unidade empresarial, de unidade de direção[2].

Nas palavras de Jesús Cruz Viallalón[3], esses grupos se revelam
com um conjunto de empresas coordenadas entre si por meio de
laços financeiros e econômicos que manifestam uma unidade de
projeto empresarial em seu conjunto.

Embora possuindo personalidade jurídica própria, independente,
apesar da articulação, para efeitos do Direito do Trabalho são
responsáveis solidariamente pelo cumprimento das obrigações
laborais.

Nesse quadro, considerando que no plano da realidade todos tiram
proveio do labor prestado, o trabalhador pode reclamar contra o
descumprimento das obrigações laborais contra qualquer uma delas
independentemente da condição de empregador (art. 2°, § 2°, da
CLT).

Doutrina e jurisprudência, inclusive internacional[4], reconhecem
que os fatores decisivos que têm impulsionado esse
reconhecimento residem na comprovação, em muitos casos, da
prestação de serviços simultânea ou sucessiva para várias
empresas do grupo e a pretensão de encobrir ou negar a
responsabilidade pelo cumprimento das obrigações trabalhistas
mediante a configuração articulada de empresas aparentes.
Esse fenômeno leva a se reconhecer que, embora independentes,
todos os integrantes do grupo podem ser responsabilizados mesmo
que não ostentando a qualidade de empregadores, pelo exato
cumprimento das obrigações decorrentes do vinculo de emprego.
Incontroversa a recuperação judicial a que a empresa Infinity
Agrícola S.A. se encontra submetida.

Com efeito, dos documentos constantes do 5833581, consistentes
de informações e cópias de telas da página eletrônica do Grupo
Bertin, extrai-se que o mencionado conglomerado atua em áreas
diversas, abrangendo as áreas de frigorífico, produção de
alimentos, derivados de couro, calçados, fabricação de
equipamentos de proteção individual, cosméticos, geração de
energia, construção pesada, manutenção de rodovias, construção
civil (Contern), saneamento básico (Cibe participações), centrais
hidrelétricas, construção e operação de usinas de geração de
energia, agronegócio e hotelaria.

Os documentos contidos do Id 001961d - p. 6/7, não impugnados,
noticiam a aquisição, em março de 2010, de setenta e um por cento
do capital da Infinity Agrícola pelo Grupo Bertin.

Não existe prova sequer da alegação de que a mencionada
aquisição tenha decorrido de arrematação judicial, razão pela qual a
alienação noticiada não se enquadra nas hipóteses previstas no dos
arts. 60, 141 e 142, da Lei 11.101/2005.

Ainda que se possa proceder a alienação de forma diversa daquela
prevista pelos incisos I a III do art. 142 (I - leilão, por lances orais; II
- propostas fechadas; III - pregão), o artigo 144 torna patente a
necessidade de autorização do Juízo para a venda de formas
diversas daquelas fixadas pelo art. 142, situação não demonstrada
no caso concreto.

Não se trata, portanto, de questionar a legalidade do plano de
recuperação judicial, como alegado, mas observar que a aquisição
da empresa Infinity pelo Grupo Bertin decorreu de negócio entre
particulares, sem observância dos requisitos da Lei 11.101/2005,
imprescindíveis para afastar a sucessão de empregadores.

A jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho segue
precisamente essa linha de entendimento como se vê dos seguintes
julgados:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.
EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO
OCORRIDA FORA DAS HIPÓTESES DOS ARTS. 142 E 144 DA
LEI DE FALÊNCIAS. SUCESSÃO TRABALHISTA RECONHECIDA.
Verifica-se no acórdão que o Tribunal Regional reconheceu a
sucessão entre as empresas, porque a Parmalat (em recuperação
judicial) vendeu parte de seus ativos (à empresa Etti), por meio de
negociação particular. Fundamenta que a venda foi realizada antes
e somente depois comunicada ao juízo, o qual a homologou,
procedimento que não se coaduna com a lei, pois esta exige que o
magistrado responsável pelo processo de recuperação judicial
ordene ou autorize a alienação. A Turma Regional concluiu, assim,
que a negociação se deu à margem dos parâmetros estabelecidos
pelos artigos 142 e 144 da Lei n° 11.101/2005, e por isso mesmo
não se pode ser considerada alienação judicial. Portanto, o
fundamento utilizado pelo Tribunal Regional é de que a sucessão
trabalhista somente pode ser afastada quando houver alienação
judicial (hipóteses previstas nos arts. 142 e 144 da Lei de
Falências), o que não ocorreu no caso. Fundamentada a decisão
com base na interpretação dos arts. 142 e 144 da Lei n°
11.101/2005, não há falar em ofensa aos arts. 60 e 141, § 2°, da Lei
de Falências, 5°, II, da Constituição Federal, 2°, § 2°, da CLT e 265
do Código Civil. Não desconstituídos os fundamentos do despacho
denegatório, não prospera o agravo de instrumento destinado a
viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento
conhecido e desprovido (TST-AIRR-69800-07.2009.5.15.0019,
Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento:
12/11/2014, 3 a  Turma, Data de Publicação: DEJT 14/11/2014).
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AQUISIÇÃO DE EMPRESA
EFETUADA ENTRE PARTICULARES. NÃO ATENDIDOS OS
REQUISITOS DO ARTIGO 142 DA LEI N° 1 1.101/2005.
MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA ADQUIRENTE. A
decisão do Regional não merece ajustes, porquanto ficou
consignado no acórdão que a agravante adquiriu uma empresa, por
meio de negociação particular, sem observância aos parâmetros
estabelecidos pelo artigo 142 da Lei n° 11.101/2005. Assim, correta
a decisão do Regional quanto à manutenção da responsabilidade
da agravante pelos débitos trabalhistas decorrentes do contrato de
trabalho por ela assumido, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT.
Agravo de instrumento conhecido e não provido (TST-AIRR-95000-

89.2006.5.15.0061, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8a
Turma, DEJT 23/09/2011).

Da ficha cadastral simplificada emitida pela Junta Comercial do
Estado de São Paulo (Id 001961d - p. 11), consta que os sócios da
Contern Construções e Comércio S.A. são Reinaldo Bertin, com
poder de voto, além da empresa Comapi Agropecuária S.A., sem
direito a voto. A empresa Comapi Agropecuária S.A., por seu turno,
tem como sócios unicamente Fernando Antônio Bertin e Silmar
Roberto Bertin (p. 20).

Os aludidos documentos evidenciam a inserção da agravante no
mesmo grupo econômico adquirente da executada Infinity, por meio
de aquisição acionária em março de 2010.

Trata-se, sem dúvida, da configuração do grupo econômico por
coordenação, com existência de interesses comuns e controle
horizontal, prescindindo da existência de empresa controladora ou
"holding".

De acordo com abalizada doutrina[5]:

Os grupos por coordenação se apresentam quando houver reunião
de interesses para execução de determinado empreendimento,
tendo ou não o mesmo controle ou administração comum. Logo, os
grupos por coordenação podem ter relação de controle entre si,
numa linha horizontal e não vertical. Isto é, não haverá no grupo
horizontal uma empresa controladora e outra controlada, uma líder (
) e outras holding lideradas. Todas são interligadas entre si e,
apesar de autônomas e independentes, estão integradas pela
ingerência, administração comum, como se subordinadas umas às
outras administrativamente.

Desse modo, e como lembra Godinho Delgado[6], para fins laborais,
o grupo econômico não necessita se revestir das modalidades
jurídicas típica ao Direito Econômico, sequer sendo necessária a
sua formal institucionalização cartorial, bastando a presença de
evidências que se encontram presentes os elementos de integração
interempresarial, como caso concreto, para que incida a norma
constante do art. 2°, § 2°, da Consolidação das Leis do Trabalho.
Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência do Colendo Tribunal
Superior do Trabalho como atestam os seguintes julgados:
RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO.
LITISCONSÓRCIO PASSIVO NA FASE DE EXECUÇÃO.
CANCELAMENTO DO ANTIGO ENUNCIADO 205 DO TST.
EFEITOS JURÍDICOS. Para configuração do grupo econômico, a
verificação da simples relação de coordenação interempresarial
atende ao sentido essencial vislumbrado pela ordem justrabalhista.
A própria informalidade conferida pelo Direito do Trabalho à noção
de grupo econômico seria incompatível com a idéia de se acatar a
presença do grupo somente à luz de uma relação hierárquica e
assimétrica entre os seus componentes.Registre-se, ademais, que
a intenção principal do ramo justrabalhista, ao construir a figura
tipificada do grupo econômico foi certamente ampliar as
possibilidades de garantia do crédito trabalhista, impondo
responsabilidade plena por tais créditos às distintas empresas
componentes do mesmo grupo econômico. Com o cancelamento da
Súmula 205 do TST abriu-se caminho à verificação do grupo
econômico na fase tipicamente executória. Tal viabilidade não é,
certamente, absoluta, sob pena de grave afronta aos princípios
constitucionais do contraditório e do devido processo legal. É claro
que ela desponta quando a prova da existência do grupo for
sumária, evidente, desnecessitando cognição complexa (como, por
exemplo, pelas vinculações manifestas nos contratos sociais das
diversas empresas). Demonstrada em juízo a configuração material
e concreta do grupo econômico, a inserção do ente integrante do
grupo na lide, já na fase de execução, não implica afronta ao art. 5°,
LV, da CF. Recurso de revista não conhecido (RR-1703540-

52.2004.5.09.0011, Redator Ministro Mauricio Godinho Delgado,
data de julgamento: 10/02/2010, 6 a  Turma, data de publicação:
30/03/2010).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1.
JULGAMENTO . (...) 2. GRUPO ECONÔMICO. EXTRA PETITA
CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. No
Direito do Trabalho, não é essencial para a caracterização do grupo
econômico que haja sempre a ocorrência de efetiva direção
hierárquica entre as empresas componentes, bastando que se
verifique simples coordenação interempresarial. Assim, se a prova
dos autos apontou que as reclamadas, apesar de serem empresas
distintas, são controladas e administradas de forma interligada por
um grupo único de pessoas, representado pelo conselho de
administração, deve ser mantido o

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário