Informações do processo 0170165-74.2019.8.06.0001

  • Movimentações
  • 1
  • Data
  • 27/09/2019
  • Estado
  • Ceará

Movimentações Ano de 2019

27/09/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 3ª Câmara ___
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível - ICMS/Importação

EXPEDIENTES DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (SEJUD 1º GRAU)

JUIZ(A) DE DIREITO FRANCISCO CHAGAS BARRETO ALVES

DIRETOR(A) DE SECRETARIA FRANCISCO REGINALDO DE FARIAS

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0945/2019


R.H. Vistos e examinados Tendo vista a admissão dos Embargos de Divergência
em RESP. 1.163.020-RS como representativo da controvérsia atinente à inclusão da Tarifa de Uso do Sistema Transmissão de
Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de energia Elétrica (TUSD), na base de cálculo do ICMS,
conjuntamente com o REsp 1.699.851/TO e o Resp 1.692.023/MT, bem como considerando a decisão do eminente Ministro
Relator que determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão
delimitada e tramitem no todo território nacional (art. 1.037, II, CPC), determino a suspensão da presente demanda até ulterior
decisão. Intime-se as partes em litígio. Providencie a Secretaria Única os registros competentes. Expedientes necessários.
Fortaleza/CE, 13 de setembro de 2019. Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito Assinado Por Certificação Digital


Retirado da página 476 do Diário de Justiça do Estado do Ceará - Judiciário