Informações do processo 0024193-70.2013.5.24.0086

  • Movimentações
  • 53
  • Data
  • 23/09/2014 a 20/01/2022
  • Estado
  • Mato Grosso do Sul
Envolvidos da última movimentação:
  • Recorrente
    • T.S.A.S
  • Recorrido
    • J.S
  • Recorrido
    • E.M.S
  • Recorrido
    • L.P.A
  • Recorrido
    • M.S.S
  • Recorrido
    • M.M.B
  • Recorrido
    • V.F
  • Recorrido
    • S.O.S
  • Recorrido
    • R.S.P
  • Recorrido
    • J.C.A.S
  • Recorrido
    • R.C.S
  • Recorrido
    • A.L
  • Recorrido
    • J.V.S
  • Recorrido
    • A.M
  • Recorrido
    • E.A.M
  • Recorrido
    • H.M
  • Recorrido
    • E.S.G
  • Recorrido
    • J.P.F.S
  • Recorrido
    • L.C
  • Recorrido
    • L.C.V.C.J
  • Recorrido
    • S.L.M
  • Recorrido
    • A.C.S
  • Recorrido
    • E.D.Z
  • Recorrido
    • M.R.S
  • Recorrido
    • A.A.S.S
  • Recorrido
    • H.M.N
  • Recorrido
    • A.M.S
  • Recorrido
    • S.M.M
  • Recorrido
    • A.B.S
  • Recorrido
    • I.N.R
  • Recorrido
    • C.R.e
  • Recorrido
    • L.C.S
  • Recorrido
    • C.A.C
  • Recorrido
    • G.A.S
  • Recorrido
    • Z.V.S

Movimentações 2022 2021 2020 2019 2018 2017 2016 2015 2014

11/11/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Subsecretária da 2a Turma
Tipo: Acórdão

Intimado(s)/Citado(s):


- EDNEO MARTINS DA SILVA


- INFINITY AGRICOLA S.A.


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n° 0024193-70.2013.5.24.0086 (RO)


A C Ó R D Ã O
2a TURMA


Relator : Des. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO
Agravante : INFINITY AGRÍCOLA S.A.


Advogado : Vinicius Francisco de Carvalho Porto
Agravado : EDNEO MARTINS DA SILVA
Advogado : Diego Gatti
Origem : Vara Do Trabalho de Naviraí- MS


ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. PRORROGAÇÃO DA
HORA NOTURNA. REDUÇÃO FICTA -

Mesmo na hipótese de
jornada mista, é aplicável o entendimento consubstanciado na
Súmula 60, II, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, pois ainda
nessa hipótese, não se pode negar, subsiste o desgaste físico e
psicológico que justifica a remuneração diferenciada do trabalho
noturno. Recurso provido.


RELATÓRIO


Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROCESSO N° 0024193
-70.2013.5.24.0086-RO), em que são partes as acima indicadas.
Com o objetivo de reformar a r. sentença contida no Id 716e36e, da
lavra do Juiz Leonardo Ely, Titular da Vara do Trabalho de Naviraí -
MS, que acolheu em parte as pretensões postas na exordial, recorre


0 demandante pelas razões constantes no Id 0361604.
Contrarrazões contidas no Id d7513f1.


Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho,
nos termos do art. 80 do RITRT.


É o relatório.


V O T O


1 - CONHECIMENTO


Porque presentes os pressupostos de cabimento e admissibilidade,
conheço do recurso e das contrarrazões.


2 - MÉRITO


DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO


A sentença deixou de deferir diferenças de adicional noturno e
reflexos, sob o fundamento que o autor trabalhava em jornada mista
e que as horas laboradas após as 5 horas são consideradas
diurnas, não sujeitas à redução ficta nem ao adicional respectivo.
Ainda, indeferiu o pedido por não ter sido demonstrada a existência


de diferenças pelo autor.


Insurge-se o autor.


Sustenta ser devido o adicional noturno também na prorrogação da
hora noturna.


Defende ser pacífico no Colendo Tribunal Superior do Trabalho o
entendimento no sentido de que "mesmo as jornadas mistas, onde
há a preponderância da jornada noturna, deve aplicar o
entendimento da Súmula 60, II do C. TST".


Pugna, então, pela reforma do julgado a fim de que seja
determinado "o recalculo da jornada noturna de forma integral,
também considerando a jornada laborada após as 05h00, com o
devido adicional e a redução da jornada noturna, inclusive para o
cálculo de horas extras".


Prospera o inconformismo.


Entendo,

data venia

ao exposto pela sentença recorrida, que o fato
de o trabalhador laborar em jornada mista, preponderantemente
noturna, não tem o condão de afastar a incidência do adicional e a
redução ficta da hora noturna sobre as horas prorrogadas.


De fato, nos termos da norma emanada do art. 73, § 5°, da
Consolidação das Leis do Trabalho, aplicam-se às horas laboradas
após as cinco da manhã o mesmo tratamento conferido às
antecedentes.


Ainda que se trate de hipótese de jornada mista, aplicável o
entendimento consubstanciado na Súmula 60, II, do Colendo
Tribunal Superior do Trabalho, pois ainda nessa hipótese, não se
pode negar, subsiste o desgaste físico e psicológico do trabalhador
a justificar a remuneração diferenciada do trabalho noturno.


Nesse sentido, vale trazer à colação o seguinte julgado:
ADICIONAL NOTURNO NA PRORROGAÇÃO DE JORNADA
INICIADA APÓS AS 22H. 1. Nos termos do § 2° do art. 73 da CLT,
o trabalho noturno é aquele executado entre as 22h de uma dia e às
5h do dia seguinte, sendo que nos moldes do § 5° do comando
consolidado retromencionado, "às prorrogações do trabalho noturno
aplica-se o disposto neste capítulo". Por outro lado, segundo o item
II da Súmula n° 60 desta Corte Superior, cumprida integralmente a
jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o
adicional quanto às horas prorrogadas. 2. Dentro deste contexto,
tem-se que a interpretação do art. 73, § 5°, da CLT, consagrada na
Súmula n° 60, é a de que o adicional noturno incide inclusive sobre
as horas laboradas após as 5 da manhã, por se considerar que a
extensão do trabalho após este horário é igualmente penosa ao
empregado. 3.

In casu,

não obstante o reclamante tenha começado
a trabalhar já durante o horário noturno, mais especificamente às
23h50min, há de se aplicar a diretriz da Súmula n° 60, pois laborou
durante o horário noturno que se estendeu para o horário diurno,
dando ensejo à percepção do adicional pretendido, porquanto o


cumprimento da jornada se fez, majoritariamente, no horário
noturno. Precedente desta Subseção Especializada (TST-E-RR-154
-04.2010.5.03.0149, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, SDI
-1, DEJT de 15/10/2012). Recurso de embargos conhecido e
provido (TST-E-RR-1360-96.2010.5.15.0059, SBDI-1, Relatora
Ministra: Dora Maria da Costa, DEJT de 25/10/2013).


Com o devido respeito, a se admitir entendimento diverso, estar-se-
ia estimulando o empregador a adotar jornada com início logo após
as vinte e duas horas com o propósito de burlar a incidência das
normas de tutela do trabalho.


Esse tipo de "manobra", a par de ilegal, desvirtua a vocação
institucional e o objetivo teleológico da norma legal, em prejuízo
daquele que prestou o labor,

data venia

.


E, no caso concreto, incontroverso ter o autor laborado em jornada
mista.


Desse modo, o labor prestado após as 5 horas da manhã configura
prorrogação da hora noturna como previsto no § 5° do art. 73 da
CLT, sujeito à redução ficta e a ensejar o direito ao adicional
noturno.


Nesse contexto, devidas as diferenças de adicional noturno também
durante as horas laboradas após as cinco horas da manhã.


Como consequência, o cálculo das horas extras deferidas pela
decisão recorrida também deverá observar a redução ficta das
horas noturnas por prorrogação.


Dou, pois, provimento ao apelo.


POSTO ISSO


Vistos, relatados e discutidos os autos.


ACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 24a Região: por unanimidade,
aprovar o relatório e

conhecer do recurso

e das contrarrazões; no
mérito, por maioria,

dar-lhe provimento

para deferir diferenças de
adicional noturno, nos termos do voto do Desembargador Francisco
das C. Lima Filho (relator), vencido o Desembargador Ricardo
Geraldo Monteiro Zandona.


Custas de R$ 1.120,00, calculadas sobre R$ 56.000,00, novo valor
arbitrado à condenação, pela acionada.


Intime-se.


Campo Grande, 27 de outubro de 2015 (terça-feira).


Francisco das C. Lima Filho


Relator


VOTOS


DESEMBARGADOR AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR:


Sem divergência.


DESEMBARGADOR RICARDO GERALDO MONTEIRO
ZANDONA:


DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO


Na sentença foi indeferido o pagamento de diferenças de adicional
noturno relativos ao labor após às 5h, considerando-as diurnas,
porquanto o reclamante laborou em jornada mista (parte noturna e
parte diurna), enquadrando como labor em período noturno apenas
as horas compreendidas entre 22h e 5h (ID 716e36e - Pág. 4).
Sustenta o reclamante que apontou diferenças em impugnação à
contestação e que a decisão de origem não observou a
preponderância do labor em horário noturno, caracterizando hora
noturna a prorrogação da jornada laboral após às 5h, observando-
se a redução ficta e o pagamento do adicional noturno, inclusive
para o cálculo de horas extras (ID 0361604 - Pág. 8) e pugnou pela
manifestação explícita sobre fatos, provas e teses para fins de
prequestionamento (ID 0361604 - Pág. 9).


Em impugnação à contestação o recorrente aduziu que no mês de
julho/2012 (ID 356530 - Pág. 34), cuja jornada era das 23h40min às
07h, a reclamada pagou 100,38 horas noturnas e 119,22horas
diurnas, mas não informou a quantidade de horas devidas.
Quanto à insurgência do reclamante relativas à existência de
diferenças de adicional noturno do período em que cumpria jornada
mista (das 23h40min às 07h), não faz jus à prorrogação da hora
noturna trabalhada após às 5h quando o labor não é cumprido
integralmente em jornada noturna, nos termos da Súmula 60, II, do
TST.


O prequestionamento diz respeito à adoção de tese explícita na
decisão recorrida, capaz de permitir o cotejo e o percurso recursal
de natureza extraordinária. Desnecessária a menção aos
dispositivos da Constituição, lei ou Súmula (Súmula 297 e OJ 118
da SBDI-I do C. TST).


Recurso não provido.


PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:


DESEMBARGADOR FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO
(RELATOR)


DESEMBARGADOR AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
DESEMBARGADOR RICARDO GERALDO MONTEIRO
ZANDONA

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Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

21/10/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Subsecretária da 2a Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento-PJe da 6a Sessão Judiciária
Extraordinária da


Egrégia Segunda Turma, a realizar-se no dia 27 de outubro de
2015 (terça-feira), às 14 horas, no plenário da sede
do Tribunal Regional do Trabalho da 24a Região - Sala de
Sessões


da Segunda Turma (Rua Delegado Carlos Roberto Bastos
de


Oliveira, n° 208, Jardim Veraneio - Parque dos Poderes - Campo


Grande - MS.


Intimado(s)/Citado(s):


- EDNEO MARTINS DA SILVA


- INFINITY AGRICOLA S.A.


Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

13/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Subsecretária da 2a Turma
Tipo: Acórdão DEJT

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO N°: 0024193-70.2013.5.24.0086 - AIRO
A C Ó R D Ã O
2a TURMA


Relator : Des. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO
Agravante : INFINITY AGRÍCOLA S.A.


Advogado : Vinicius Francisco de Carvalho Porto


Agravado : EDNEO MARTINS DA SILVA


Advogado : Diego Gatti


Origem : Vara do Trabalho de Naviraí - MS


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO


RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO

- Nos termos do § 7° do art.


899 da CLT, no ato da interposição do agravo de instrumento


deverá ser efetuado depósito no valor correspondente a 50%


(cinquenta por cento) daquele do recurso ao qual se pretende


destrancar. A não comprovação do depósito recursal, indispensável


ao conhecimento do agravo, impede o prosseguimento. Recurso


não conhecido.


RELATÓRIO


Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROCESSO N° 0024193
-70.2013.5.24.0086-AIRO), em que são partes as acima indicadas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela demandada por
meio das razões de f. 421/428, em face da decisão de f. 417/418,
da lavra do Juiz Leonardo Ely

,

que negou seguimento ao recurso
ordinário, por tê-lo considerado deserto.


Contra a decisão, a recorrente interpõe o presente agravo.
Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho,
nos termos do art. 80 do RITRT.


É o relatório.


VOTO


1 - CONHECIMENTO


Constata-se ausência de um dos pressupostos de admissibilidade
do recurso.


Com efeito, conforme expresso no § 7° do art. 899 da CLT, no ato
da interposição do agravo de instrumento deverá ser efetuado


depósito no valor correspondentea 50% (cinquenta por cento)
daquele do recurso ao qual se pretende destrancar, o que não foi
observado pela agravante.


Nesse sentido vale trazer à colação os seguintes julgados:
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO.
DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. De acordo com a nova
redação do artigo 897, § 5°, inciso I, da Consolidação das Leis do
Trabalho, para a interposição de agravo de instrumento, há
necessidade de comprovação do recolhimento das custas e do
depósito recursal a que se refere o § 7° do artigo 899 da
Consolidação das Leis do Trabalho, ou seja, efetuar o depósito
recursal correspondente a 50% do valor do depósito do recurso ao
qual pretende destrancar. No caso, a ré não observou tal
pressuposto. Recurso não conhecido por unanimidade. Proc N.
0001635-36.2011.5.24.0002-AIRO.0 - 1a Turma - TRT/24 - Relator
Des. Amaury Rodrigues Pinto Júnior - Publicado em 30.05.2012.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. NÃO
CONHECIMENTO. Não se conhece do Agravo de Instrumento que
não contenha comprovação do recolhimento do equivalente a 50%
(cinqüenta por cento) do valor do depósito alusivo ao recurso que se
pretende destrancar. Inteligência do § 7° do art. 899, da CLT.
Agravo de Instrumento não conhecido. Proc. 001645-
46.2012.5.24.0002-AIRO.0 - 2a Turma TRT/24 - Relator Des.
Ricardo G. M. Zandona - Publicado em 19.06.2013.Nesse quadro,
deixo de conhecer do agravo.


Nesse quadro, deixo de conhecer do recurso.


POSTO ISSO
QUÓRUM DE VOTAÇÃO:


Des. Francisco das C. Lima Filho;


Des. Amaury Rodrigues Pinto Junior;


Des. Ricardo Geraldo Monteiro Zandona.


Presente também o representante do Ministério Público do
Trabalho.


ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por
unanimidade, aprovar o relatório; por maioria,não conhecer do
agravo, nos termos do voto do Desembargador Francisco das
C. Lima Filho (relator), vencido o Desembargador Ricardo
Geraldo Monteiro Zandona.


Campo Grande, MS, 11.02.2015.


Francisco das C. Lima Filho
Relator

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

04/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Subsecretária da 2a Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta de julgamento-PJe da 3a Sessão Judiciária Ordinária da
Egrégia Segunda Turma, a realizar-se no dia 11 de fevereiro
de2015 (quarta-feira), às quatorze horas e dois minutos, no plenário
da nova sede do Tribunal Regional do Trabalho da 24a Região -
Sala de Sessões da Segunda Turma (Rua Delegado Carlos Roberto
Bastos de Oliveira, n° 208, Jardim Veraneio - Parque dos Poderes -


Campo Grande - MS).



Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário