Informações do processo 0024216-79.2014.5.24.0086

  • Movimentações
  • 19
  • Data
  • 25/09/2014 a 19/12/2016
  • Estado
  • Mato Grosso do Sul

Movimentações 2016 2015 2014

19/12/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Vara do Trabalho de Naviraí
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):


- ENILDO MESSIAS DE ANDRADE


PODER


JUDICIÁRIO


Processo Judicial Eletrônico - PJe n. 0024216¬


79.2014.5.24.0086


Reclamante(s): ENILDO MESSIAS DE ANDRADE
Reclamada(o)(s): INFINITY e outros


INTIMAÇÃO


Pela presente, fica Vossa Senhoria

INTIMADO(A)

para retirar guia
de liberação que se encontra disponível neste Juízo.


Naviraí, 16 de Dezembro de 2016.


Destinatário:

DIEGO GATTI


O nome do signatário do presente documento consta em sua
assinatura eletrônica.


Documento digitado por WASHINGTON DA SILVA.


Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

25/11/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Vara do Trabalho de Naviraí
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):


- CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA


- ENILDO MESSIAS DE ANDRADE


- INFINITY


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


CERTIDÃO/CONCLUSÃO


Certifico e dou fé que os Embargos de Terceiro de número 24937¬


94.2015.5.24.0086, foram julgados Improcedentes, cujo trânsito em
julgado da decisão ocorreu em 14/07/2016. Em face disto, nesta


data, faço conclusos os autos ao Juiz Titular, Dr. Leonardo Ely, para
deliberação.


Washington da Silva
Técnico Judiciário


Vistos.


I - Considerando o trânsito em julgado da decisão que negou
seguimento ao agravo de instrumento (documento ID 66477de) e,
considerando ainda que o valor disponível é suficiente para a
satisfação do

quantum debeatur,

declaro extinta a execução, nos
termos do art. 924, II c/c o art. 925, ambos do CPC/2015.


II - Libere-se o crédito trabalhista ao autor, sem olvidar das devidas
retenções, cujos recolhimentos deverão ser comprovados pela
instituição bancária no prazo de cinco dias.


III - Cumpridas as determinações anteriores, e considerando a
existência de inúmeras execuções em trâmite neste Juízo em
desfavor das executadas, determino a transferência de eventual
saldo remanescente para outras execuções em desfavor da ré,
observado os limites das execuções.


IV - Excluam-se os registros do BNDT.


V - Encaminhem-se os autos ao arquivo.


VI - Intimem-se as partes.


NAVIRAI, 24 de Novembro de 2016


LEONARDO ELY
Juiz do Trabalho Titular


Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

20/09/2016

Seção: Secretaria-Geral Judiciária

Intimado(s)/Citado(s):


- CONTERN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA.


- ENILDO MESSIAS DE ANDRADE


- INFINITY AGRÍCOLA S.A.


Contra o despacho do Presidente do TRT da 24a Região, que
denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice do
art. 896, § 2°, da CLT, e da Súmula 126 do TST (seq. 1, págs. 921¬
926), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento (seq.
1, págs. 930-944), pretendendo o reexame da questão relativa à
configuração de grupo econômico.


Ora, o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento,
na medida em que a Parte não investe contra todos os fundamentos
erigidos na decisão recorrida, notadamente o óbice do art. 896, § 2°,
da CLT, limitando-se a alegar a desnecessidade do revolvimento de
fatos e provas e a rediscutir a matéria de fundo invocada no apelo
trancado, não se evidenciando ainda a hipótese de motivação
secundária ou impertinente prevista no inciso II da Sumula 422
desta Corte Superior.


Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo da
Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo
que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da
disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não
se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as
razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão
recorrida, nos termos em que proferida".


Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei
13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio
de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09,
denego seguimento ao apelo.


Publique-se.


Brasília, 19 de setembro de 2016.


Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO
Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

19/08/2016

Seção: Gabinete da Presidência
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):


- CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA


- ENILDO MESSIAS DE ANDRADE


- INFINITY AGRICOLA S.A.


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


Vistos.


Contern - Construções e Comércio Ltda. interpõe agravo de
instrumento (ID c26d3f5) em face da decisão de ID 6f15e1d que
denegou seguimento ao recurso de revista.


Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Regular a representação (ID 410fb21 e 07b5109).


O juízo está garantido (ID 64abab2, 25f721a e 819b814).


Intimem-se os agravados para, querendo, contra-arrazoarem o
recurso, nos termos do art. 6° da Lei n. 5.584/70 c/c o § 6° do art.
897 da CLT.


Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo

in albis

,
encaminhem-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.
Publique-se.


CAMPO GRANDE, 17 de Agosto de 2016


NERY SA E SILVA DE AZAMBUJA
Desembargador Federal do Trabalho


Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

27/06/2016

Seção: Gabinete da Presidência
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):


- CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PODER


JUDICIÁRIO


Proc. N° 0024216-79.2014.5.24.0086 -
AGRAVO DE PETIÇÃO (1004)


RECURSO DE REVISTA


Recorrente(s) : 1. CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO
LTDA


Advogado(a)(s): 1. Maria Aparecida Cruz dos Santos (SP -
90070)


Recorrido(a)(s): 1. ENILDO MESSIAS DE ANDRADE


2. INFINITY AGRICOLA S.A.


Advogado(a)(s): 1. Diego Gatti (MS - 13846-A)


2. Ivair Ximenes Lopes (MS - 8322)


Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade
serão analisados de acordo com os novos parâmetros
estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de
22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo
8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo
Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14.
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 25/04/2016 - ID
1539f84 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 03/05/2016 -
ID 0fc91e5, por meio do sistema PJe-JT.


Regular a representação, IDs 410fb21 e 07b5109.


O juízo está garantido (ID c573cc4).


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação,
Suspensão e Extinção do Processo / Condições da Ação.
Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Grupo Econômico.
Alegação(ões):


- violação aos artigos 1° e 173 da CF.


- violação ao(s) artigo(s) 60, 83, VI, "c",141, II, 144 e 145, § 1°, da
Lei 11.101/2005.


- violação ao(s) artigo(s) 2°, 10 e 448 da CLT.


- divergência jurisprudencial.


Sustenta que não foi comprovada a organização em conjunto das
empresas, de forma a configurar grupo econômico, não bastando
para tanto a mera coincidência de sócios nas sociedades.


Alega que a aquisição acionária de empresa em recuperação
judicial por outra, cujos sócios, eventualmente, participem de outras
empresas, não é suficiente para atrair a responsabilidade solidária
pelos débitos daquela, sob pena de inviabilização do próprio
instituto da recuperação judicial.


Argumenta, ainda, que o reconhecimento do grupo econômico das
empresas do grupo Bertin é posterior à aquisição dos ativos e
aporte de capital junto à primeira reclamada, empresa em
recuperação judicial, de forma que não há falar em existência de
grupo econômico com empresas terceiras.


Consta do v. acórdão (ID 3b8a60e - Pág. 2-5):


"

2.1 - GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

Após o reconhecimento de grupo econômico entre a reclamada
INFINITY e a agravante CONTERN, foram apresentados embargos
à execução no ID 595602d.


A decisão embargada foi mantida diante de documentos juntados
aos autos, relativos a veículos de comunicação a respeito da
existência do grupo e dos investimentos realizados pelas empresas
integrantes do Grupo Bertin, a indicação da página na internet do
Grupo Bertin e fichas cadastrais simplificadas, expedidas pela Junta
Comercial do Estado de São Paulo, nas quais se verifica a
existência de diversas empresas integradas e administradas por um
ou mais de um membro da família, assim como as empresas
CONTERN - CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. e ALPHALINS
TURISMO LTDA., que têm como sócios Fernando Antonio Bertin,
João Bertin Filho, Natalino Bertin, Reinaldo Bertin, Silmar Roberto
Bertin, Comapi Agropecuária Ltda. e Veneza Participações Ltda.


A sentença é fundamentada também pelo fato de que o grupo
adquiriu o controle acionário da empresa INFINITY (reclamada) em
2010, para a qual foram eleitos como membros do Conselho de
Administração Fernando Antonio Bertin, Silmar Roberto Bertin,
Natalino Bertin, Reinaldo Bertin, Mário Henrique Frare Bertin e José
Antonio dos Santos Malta (ID b5ca227 - Pág. 5).


A agravante, nas razões recursais, assevera que a primeira
reclamada (INFINITY) encontra-se em recuperação judicial,
amparada pela Lei 11.101/2005, e questiona a aplicação dos arts.
2°, 10 e 442 da CLT.


Aduz que a decisão estaria impedindo, no âmbito do processo de
recuperação judicial, a aquisição societária e o consequente aporte


de capital com vistas à (grifos dos originais - ID 7a5d72f
continuidade do negócio e a manutenção dos empregos - Pág. 12) e
que, se mantida, haverá a explicitação de mensagem do Estado-
Juiz apta a desencorajar empresas que tencionam reavivar
unidades potencialmente produtivas (ID 7a5d72f - Pág. 15).
Argumenta que o reconhecimento do grupo econômico de
empresas do Grupo Bertin é posterior à aquisição dos ativos e ao
aporte de capital da primeira reclamada (INFINITY), não podendo
ser responsabilizados os agentes econômicos indicados na decisão
e todo e qualquer terceiro que tenha com eles relação comercial,
devendo ser aplicados os arts. 60 e 141, II, da Lei 11.105/2005, e
afastada a responsabilidade solidária.


Está registrado na ata da assembleia geral extraordinária realizada
em 04.03.2010, devidamente registrada na JUCESP (ID 68c152e -
Pág. 8-12), o seguinte: - na "ordem do dia" estava programado
"examinar, discutir e deliberar sobre (a) aumento do capital social da
Companhia no valor de R$180.000.000,00 (cento e oitenta milhões
de reais) (...); (...); (c) proposta de instituição do Conselho de
Administração da companhia, a ser composto por até 9 (nove)
membros e eleição de seus membros, (...); - "deliberações", (...) por
unanimidade de votos, aprovar: (a) o aumento de capital social da
Companhia de (...). Referido aumento de capital social, no valor
total de R$180.000.000,00 (cento e oitenta milhões de reais) é
efetuado mediante a emissão de (...) novas ações ordinárias
nominativas e sem valor nominal totalmente subscritas e
parcialmente integralizadas, neste ato, pelo acionista ingressante na
Companhia nos termos do Boletim de Subscrição que segue anexo
à presente ata sob a forma de Anexo 1. Os acionistas Infinity Bio-
Energy Ltd., Sérgio Schiller Thompson-Flores e Yinfin I.I.C declaram
que o direito de preferência para a subscrição de novas ações lhes
foi devidamente conferido e seu exercício fora por eles renunciado,
não havendo, por conseguinte, nada a reclamar a este título, (...);
(...) (c) a criação do Conselho de Administração da Companhia,
sendo este composto por até 9 (nove) membros, com a
conseqüente adaptação da Seção I no Capítulo IV do Estatuto
Social da Companhia: (...). (...) Os acionistas decidiram eleger para
os cargos do Conselho de Administração da Companhia os Srs. (1)
FERNANDO ANTONIO BERTIN (...); (2) SILMAR ROBERTO
BERTIN (...); (3) NATALINO BERTIN (...); (4) REINALDO BERTIN
(...); (5) MÁRIO HENRIQUE FRARE BERTIN (...); (6) JOSÉ
ANTONIO DOS SANTOS MALTA (...).


As

novas ações emitidas foram subscritas pela empresa BRACOL
HOLDING LTDA., integrante do Grupo Bertin, conforme se verifica
no Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério
Público Federal e pelos sócios diretores da agravante: Fernando
Antonio Bertin, João Bertin Filho, Natalino Bertin, Reinaldo Bertin,


Silmar Roberto Bertin, por meio da Procuradoria da República no
Pará, em 07.07.2009 (ID 68c152e - Pág. 29 e ss).


Consta dos autos que a agravante e a empresa INFINITY também
pertencem ao Grupo BERTIN, o que foi comprovado pelas
informações encontradas no site www.grupobertin.com.br e pelos
documentos de ID 68c152e - Pág. 1-7) (jornais: Estadão e Valor
Econômico).


Sendo participante de grupo econômico, não há óbice à
responsabilização da nova empresa pelo débito trabalhista apenas
em fase de execução, pois, além de o art. 2°, § 2°, da CLT, autorizar
tal medida, não há nenhum impedimento legal ou jurisprudencial à
verificação do grupo econômico na fase executória.


A subscrição das ações é posterior ao deferimento do
processamento da recuperação judicial, o que obriga a análise à luz
da Lei 11.101/2005, que tem previsto em seu art. 60 o seguinte:


Art. 60. Se o plano de recuperação judicial aprovado envolver
alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do
devedor, o juiz ordenará a sua realização, observado o disposto no
art. 142 desta Lei.


Parágrafo único. O objeto da alienação estará livre de qualquer
ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do
devedor, inclusive as de natureza tributária, observado o disposto
no § 1° do art. 141 desta Lei.


No entanto, não há prova nos autos de que houve alienação judicial
de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor, ao
contrário, a referida ata da assembleia e as "Condições Gerais da
Subscrição" demonstram que foi realizado aumento de capital da
INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPAÇÕES com a emissão
novas ações ordinárias nominativas, totalmente subscritas e
parcialmente integralizadas pelo ingressante na companhia-
reclamada, a empresa BRACOL, integrante do Grupo Bertin, como
verificado anteriormente.


Assim, não há falar em aplicação dos arts. 60 e 141, II, da Lei
11.101/2005, uma vez que não demonstrada a aquisição apenas de
filiais ou unidades produtivas isoladas, o que garantiria a
inexistência de ônus ou de sucessão nas obrigações do devedor.
Agravo não provido."


Nos termos do art. 896, § 2°, da CLT, somente caberá recurso de
revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de
norma da Constituição Federal.


A afronta a dispositivo da Constituição Federal, autorizadora do
conhecimento do recurso de revista, é aquela que se verifica de
forma direta e literal, nos termos do artigo 896, alínea "c", da
Consolidação das Leis do Trabalho, sendo indispensável, portanto,
que trate especificamente da matéria discutida.


No caso, porém, a parte recorrente não atendeu a esse


pressuposto, o que impede o seguimento do apelo.


Em todo caso, inviável o seguimento do recurso ante a conclusão
da Turma de que as empresas Infinity e Contern são integrantes do
mesmo grupo econômico, motivo pelo qual a Contern é responsável
solidária pelas dívidas trabalhistas da empresa Infinity.


Por outro lado, a pretensão da parte recorrente, assim como
exposta, importaria, necessariamente, no reexame de fatos e
provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o
seguimento do recurso.


CONCLUSÃO


DENEGO seguimento ao recurso de revista.


Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício
circular SEGJUD/TST n. 051/2014.


Publique-se e intime-se.


CAMPO GRANDE, 16 de Junho de 2016


NERY SA E SILVA DE AZAMBUJA
Desembargador Federal do Trabalho

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

20/04/2016

Seção: Subsecretária da 2a Turma
Tipo: Acórdão

Intimado(s)/Citado(s):


- CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA


- ENILDO MESSIAS DE ANDRADE


- INFINITY AGRICOLA S.A.


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n° 0024216-79.2014.5.24.0086 (AP)


Relator : Des. RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA
Agravante : CONTERN - CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA.
Advogada : Maria Aparecida Cruz dos Santos


Agravado : ENILDO MESSIAS DE ANDRADE


Advogado : Diego Gatti


Agravada : INFINITY AGRÍCOLA S.A.


Advogado : Ivair Ximenes Lopes
Origem : Vara do Trabalho de Naviraí/MS
EMENTA


AGRAVO DE PETIÇÃO. ALPHALINS TURISMO LTDA. CONTERN


- CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. INFINITY AGRÍCOLA


S.A. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURADO.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

I.Sendo participantes de grupo
econômico, não há óbice à responsabilização das novas empresas
pelo débito trabalhista apenas em fase de execução, nos termos do
art. 2°, § 2°, da CLT, uma vez que não há nenhum impedimento
legal ou jurisprudencial à verificação do grupo econômico na fase
executória. II. Não havendo prova nos autos de que houve
alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do
devedor, não há falar em aplicação do art. 60 da Lei 11.101/2005.
Recurso não provido.


RELATÓRIO


Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROC. N° 0024216-
79.2014.5.24.0086-AP) em que são partes ENILDO MESSIAS DE
ANDRADE (exequente), INFINITY AGRÍCOLA S.A. e CONTERN -
CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. (executadas).


Trata-se de agravo de petição interposto pela executada CONTERN


- CONTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. em face da decisão de ID
b5ca227, proferida pelo Juiz do Trabalho Leonardo Ely, que rejeitou
os pedidos contidos nos embargos à execução.


A executada CONTERN, mediante as razões de ID 7a5d72f, pugna
pela reforma do julgado.


Contraminuta no ID df64c43.


Parecer ministerial dispensado nos termos do art. 80 do Regimento
Interno deste Tribunal.


É o relatório.


1 - CONHECIMENTO


Analisados e satisfeitos os demais pressupostos legais de
admissibilidade: cabimento, adequação, legitimação para recorrer,
interesse em recorrer, inexistência de causa impeditiva ou extintiva
do poder de recorrer, tempestividade, regularidade de forma e
garantia do juízo (ID c573cc4).


O agravo e a contraminuta estão aptos ao conhecimento.


2 - MÉRITO


2.1 - GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA


Após o reconhecimento de grupo econômico entre a reclamada
INFINITY e a agravante CONTERN, foram apresentados embargos
à execução no ID 595602d.


A decisão embargada foi mantida diante de documentos juntados


aos autos, relativos a veículos de comunicação a respeito da
existência do grupo e dos investimentos realizados pelas empresas
integrantes do Grupo Bertin, a indicação da página na internet do
Grupo Bertin e fichas cadastrais simplificadas, expedidas pela Junta
Comercial do Estado de São Paulo, nas quais se verifica a
existência de diversas empresas integradas e administradas por um
ou mais de um membro da família, assim como as empresas
CONTERN - CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. e ALPHALINS
TURISMO LTDA., que têm como sócios Fernando Antonio Bertin,
João Bertin Filho, Natalino Bertin, Reinaldo Bertin, Silmar Roberto
Bertin, Comapi Agropecuária Ltda. e Veneza Participações Ltda.


A sentença é fundamentada também pelo fato de que o grupo
adquiriu o controle acionário da empresa INFINITY (reclamada) em
2010, para a qual foram eleitos como membros do Conselho de
Administração Fernando Antonio Bertin, Silmar Roberto Bertin,
Natalino Bertin, Reinaldo Bertin, Mário Henrique Frare Bertin e José
Antonio dos Santos Malta (ID b5ca227 - Pág. 5).


A agravante, nas razões recursais, assevera que a primeira
reclamada (INFINITY) encontra-se em recuperação judicial,
amparada pela Lei 11.101/2005, e questiona a aplicação dos arts.
2°, 10 e 442 da CLT.


Aduz que a decisão estaria impedindo, no âmbito do processo de
recuperação judicial,

a aquisição societária e o consequente
aporte de capital com vistas à continuidade do negócio e a
manutenção dos empregos

(grifos dos originais - ID 7a5d72f -
Pág. 12) e que, se mantida, haverá a explicitação de mensagem do
Estado-Juiz apta a desencorajar empresas que tencionam reavivar
unidades potencialmente produtivas (ID 7a5d72f - Pág. 15).
Argumenta que o reconhecimento do grupo econômico de
empresas do Grupo Bertin é posterior à aquisição dos ativos e ao
aporte de capital da primeira reclamada (INFINITY), não podendo
ser responsabilizados os agentes econômicos indicados na decisão
e todo e qualquer terceiro que tenha com eles relação comercial,
devendo ser aplicados os arts. 60 e 141, II, da Lei 11.105/2005, e
afastada a responsabilidade solidária.


Está registrado na ata da assembleia geral extraordinária realizada
em 04.03.2010, devidamente registrada na JUCESP (ID 68c152e -
Pág. 8-12), o seguinte:


- na "ordem do dia" estava programado "examinar, discutir e
deliberar sobre (a) aumento do capital social da Companhia no valor
de R$180.000.000,00 (cento e oitenta milhões de reais) (...); (...); (c)
proposta de instituição do Conselho de Administração da
companhia, a ser composto por até 9 (nove) membros e eleição de
seus membros, (...);


- "deliberações", (...) por unanimidade de votos, aprovar: (a) o
aumento de capital social da Companhia de (...). Referido aumento


de capital social, no valor total de R$180.000.000,00 (cento e
oitenta milhões de reais) é efetuado mediante a emissão de (...)
novas ações ordinárias nominativas e sem valor nominal totalmente
subscritas e parcialmente integralizadas, neste ato, pelo acionista
ingressante na Companhia nos termos do Boletim de Subscrição
que segue anexo à presente ata sob a forma de Anexo 1. Os
acionistas Infinity Bio-Energy Ltd., Sérgio Schiller Thompson-Flores
e Yinfin I.I.C declaram que o direito de preferência para a
subscrição de novas ações lhes foi devidamente conferido e seu
exercício fora por eles renunciado, não havendo, por conseguinte,
nada a reclamar a este título, (...); (...) (c) a criação do Conselho de
Administração da Companhia, sendo este composto por até 9
(nove) membros, com a consequente adaptação da Seção I no
Capítulo IV do Estatuto Social da Companhia: (...). (...) Os
acionistas decidiram eleger para os cargos do Conselho de
Administração da Companhia os Srs. (1) FERNANDO ANTONIO
BERTIN (...); (2) SILMAR ROBERTO BERTIN (...); (3) NATALINO
BERTIN (...); (4) REINALDO BERTIN (...); (5) MÁRIO HENRIQUE
FRARE BERTIN (...); (6) JOSÉ ANTONIO DOS SANTOS MALTA
(...).


As novas ações emitidas foram subscritas pela empresa BRACOL
HOLDING LTDA., integrante do Grupo Bertin, conforme se verifica
no Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério
Público Federal e pelos sócios diretores da agravante: Fernando
Antonio Bertin, João Bertin Filho, Natalino Bertin, Reinaldo Bertin,
Silmar Roberto Bertin, por meio da Procuradoria da República no
Pará, em 07.07.2009 (ID 68c152e - Pág. 29 e ss).


Consta dos autos que a agravante e a empresa INFINITY também
pertencem ao Grupo BERTIN, o que foi comprovado pelas
informações encontradas no site www.grupobertin.com.br e pelos
documentos de ID 68c152e - Pág. 1-7) (jornais: Estadão e Valor
Econômico).


Sendo participante de grupo econômico, não há óbice à
responsabilização da nova empresa pelo débito trabalhista apenas
em fase de execução, pois, além de o art. 2°, § 2°, da CLT, autorizar
tal medida, não há nenhum impedimento legal ou jurisprudencial à
verificação do grupo econômico na fase executória.


A subscrição das ações é posterior ao deferimento do
processamento da recuperação judicial, o que obriga a análise à luz
da Lei 11.101/2005, que tem previsto em seu art. 60 o seguinte:


Art. 60. Se o plano de recuperação judicial aprovado envolver
alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do
devedor, o juiz ordenará a sua realização, observado o disposto no
art. 142 desta Lei.


Parágrafo único. O objeto da alienação estará livre de qualquer
ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do


devedor, inclusive as de natureza tributária, observado o disposto
no § 1° do art. 141 desta Lei.


No entanto, não há prova nos autos de que houve alienação judicial
de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor, ao
contrário, a referida ata da assembleia e as "Condições Gerais da
Subscrição" demonstram que foi realizado aumento de capital da
INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPAÇÕES com a emissão
novas ações ordinárias nominativas, totalmente subscritas e
parcialmente integralizadas pelo ingressante na companhia-
reclamada, a empresa BRACOL, integrante do Grupo Bertin, como
verificado anteriormente.


Assim, não há falar em aplicação dos arts. 60 e 141, II, da Lei
11.101/2005, uma vez que não demonstrada a aquisição apenas de
filiais ou unidades produtivas isoladas, o que garantiria a
inexistência de ônus ou de sucessão nas obrigações do devedor.
Agravo não provido.


POSTO ISSO


Participam deste julgamento:


Des. Amaury Rodrigues Pinto Junior;


Des. Ricardo Geraldo Monteiro Zandona;


Des. Francisco das C. Lima Filho (Presidente).


Presente também o representante do Ministério Público do
Trabalho.


ACORDAM

os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por
unanimidade, em aprovar o relatório,

conhecer do agravo de
petição

e da contraminuta, e, no mérito,

negar-lhe provimento

,
nos termos do voto do Desembargador Ricardo Geraldo Monteiro
Zandona (relator). Juntará voto convergente o Desembargador
Amaury Rodrigues Pinto Junior.


Campo Grande, MS, 13 de abril de 2016.


RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA
Desembargador do Trabalho
Relator


VOTOS

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Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

06/04/2016

Seção: Subsecretária da 2a Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento - PJe


Pauta de Julgamento-PJe da 8a Sessão Judiciária Ordinária da
Egrégia Segunda Turma, a realizar-se no dia 13 de abril de 2016
(quarta-feira), às 13 horas e 30 minutos, no plenário da sede do
Tribunal Regional do Trabalho da 24a Região - Sala de Sessões da
Segunda Turma (Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira,
n° 208, Jardim Veraneio - Parque dos Poderes - Campo Grande -
MS).


Intimado(s)/Citado(s):


- CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA


- ENILDO MESSIAS DE ANDRADE


- INFINITY AGRICOLA S.A.


Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

21/01/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Vara do Trabalho de Naviraí
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):


- CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA


- ENILDO MESSIAS DE ANDRADE


- INFINITY


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


Vistos.


I - Recebo o Agravo de Petição interposto, porquanto satisfeitos os
pressupostos de admissibilidade.


II - Vistas às partes para, querendo, apresentarem contraminuta no
prazo legal.


III - Apresentadas as contraminutas, ou observado o transcurso

in
albis

do prazo assinalado, encaminhem-se os autos ao Egrégio
Regional com as nossas homenagens.


IV - Intimem-se.


NAVIRAI, 16 de Dezembro de 2015


LEONARDO ELY
Juiz Titular de Vara do Trabalho


Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário