Informações do processo 0011150-49.2013.5.01.0040

  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 25/11/2013 a 14/10/2014
  • Estado
  • Rio de Janeiro

Movimentações 2014 2013

14/10/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 40a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
Tipo: Intimação

40a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro


Proc.: RT Ord 11150-49.2013.5.01.0040
Autora: Maria Aparecida de Jesus
Réu: Rejane Correa Aguiar


S E N T E N Ç A


Vistos, etc...


Maria Aparecida de Jesus, qualificada nos autos,
pleiteia em face de Rejane Correa Aguiar, os pedidos alinhados na
petição inicial. Após recusada a conciliação, o réu contestou o
pedido, sustentando a sua improcedência. Alçada fixada no valor da
inicial. Manifestações das partes. Processo instruído com


documentos e prova oral. Encerrada a instrução processual. Razões
finais remissivas. Inconciliáveis.


Relatados. Decido:


Da Gratuidade de Justiça


Defiro, a teor dos artigos 790, parágrafo 3° da CLT e 4°
da Lei 1060/50.


Da dispensa e das parcelas da rescisão


O documento datado de 02 de outubro de 2011,
devidamente assinado pela parte autora noticia a comunicação de
pré-aviso, na modalidade trabalhada. Também o recibo, datado de
03 de novembro de 2011, aponta o pagamento do salário referente
ao aviso prévio trabalhado, férias integrais referentes a 2010,
proporcionais à razão de 4/12, ambas acrescidas de 1/3, 10/12 de
13° salário de 2011 e saldo salarial de três dias de novembro.
Nesse passo, improcedem os pedidos de pagamento do aviso
prévio e projeção temporal, além das férias vencidas e
proporcionais acrescidas de 1/3, 13° salário proporcional e multa
moratória do artigo 477, parágrafo 8° da CLT.


Das férias


Não provou a autora ter gozado parcialmente dos
períodos de férias. De todo modo, há documento nos autos, com
data de 05/07/2010, assinado pela autora, dando conta que
naquela data houve rescisão contratual, com pagamento das férias
vencidas acrescidas de 1/3, além daquelas pagas por ocasião da
última rescisão de 03/11/2011. Improcede.


Do intervalo alimentar


Não provado o fato constitutivo do direito perseguido,
ônus que competia à parte autora (artigos 818 da CLT c/c 333, I do
CPC), improcede o pedido e seus acessórios.


Do vale transporte


Diz a autora que durante todo o período laborativo, o réu não quitou
o benefício do vale transporte na forma da lei específica,
pretendendo o seu ressarcimento.


Já o réu, por seu turno, diz que depositava parte dos valores das
passagens através de depósito bancário e parte em mãos, e, que a


autora tinha direito ao cartão de benefício escolar da rede pública.
Em depoimento, a autora negou receber o benefício.


A prova testemunhal confirma que a autora estudava, confirmando
as assertivas patronais.


Da leitura da documentação hábil nos autos, extrai-se o pagamento
do vale transporte em espécie e também por depósito bancário,
desmentindo as alegações exordiais.


Não tendo a autora apontado as diferenças existentes a esse título,
entre os valores recebidos e aqueles porventura existentes, o
pedido é improcedente.


Do recolhimento previdenciário


Extingue-se o pedido sem resolução do mérito, a teor do artigo
267, IV do CPC,

em face da incompetência absoluta deste Juízo
para determinar que o réu efetue os recolhimentos previdenciários
de todo o período laborado, já que a competência desta Justiça
Especial, se limita aos recolhimentos incidentes sobre as verbas
deferidas nesta decisão.


Da indenização por danos morais


Diz a autora que foi dispensada pelo empregador, após este ter
ciência das suas condições de saúde e que iniciaria os
procedimentos pré-operatórios. Acrescenta que sua empregadora
era Enfermeira Chefe do Posto Médico de Bangu, e, que foi por ela
encaminhada ao Hospital Municipal de Piedade. Que a conduta
patronal lhe trouxe angústia por deixá-la descoberta dos salários
que poderia receber ao longo de sua recuperação.


O pedido foi contestado.


Dano moral é aquele que atinge a esfera moral do
indivíduo, trazendo-lhe tristeza, sofrimento, mágoa, dentre outros
direitos da personalidade.


A teoria da responsabilidade civil, no direito pátrio,
apóia-se no princípio jurídico de que o causador do dano tem o
dever de repará-lo (art. 927 do Código Civil), desde que decorrente
de ato ilícito (artigos 186/187 do mesmo diploma civil).


E, por se tratar de ressarcimento, o prejuízo moral deve
ser robustamente provado.


No decorrer da instrução processual, nenhuma prova
foi produzida e em seu depoimento, a autora nada ratificou nesse
aspecto.


Com efeito, da documentação trazida aos autos, vê-se
encaminhamento da autora pelo empregador ao Hospital Municipal
da Piedade, sem data. Contudo, as datas de internação da autora,
05/01/2012 e alta hospitalar, 13/01/2012, são posteriores à


dispensa, que ocorreu em 03/1 1/2012. Os resultados do
procedimento têm data de fevereiro de 2012.


Assim, não há prova nos autos que o empregador
tivesse ciência da data da realização da cirurgia, ou mesmo que a
autora teria que se submeter à intervenção cirúrgica.


E, o documento de encaminhamento por si só, não
comprova tenha a dispensa sido efetuada em razão do possível
estado de saúde da empregada. Até mesmo por que na hipótese de
um provável auxílio doença, com a suspensão do contrato de
trabalho, a autora estaria assegurada pelo benefício da Previdência
estatal, circunstância que enseja a presunção de que não havia
qualquer impedimento para a dispensa.


Sendo ônus da autora provar as suas alegações e dele


não tendo se desincumbido a contento, não há como prosperar a


pretensão. Improcede o pedido.


Dos honorários de advogado


A autora poderia ter optado por se fazer assistir pelo seu
Sindicato de classe, obtendo assistência judiciária gratuita. Sendo
certo que o

jus postulandi

(artigo 791 da CLT), continua em vigor e
não foi derrogado pelo artigo 133 da CRFB, por se tratar de norma
de eficácia contida, que depende ainda de regulamentação. A
verba honorária, nesta Justiça Especializada, somente é devida
quando preenchidos os requisitos da lei n° 5584/70, por não
decorrer pura e simplesmente da sucumbência, como reafirmado
pelo C. TST, através da S. 329. Improcede.


Do artigo 467 da CLT


Não há parcelas incontroversas.


I S T O P O S T O


Julgo,

extinto sem resolução do mérito

o pedido
contido na alínea “j” e improcedente os demais, consoante a
fundamentação supra que este

decisum

integra para todos os
efeitos legais, observados os parâmetros ali contidos.


Custas de R$560,00, pela autora, calculadas sobre o
valor de R$28.000,00, atribuído à causa, das quais fica dispensada,
em função da gratuidade de justiça deferida.


Intimem-se.


Rio de Janeiro, 13 de outubro de 2014
Miriam Valle Bittencourt da Silva
Juíza Titular

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Retirado do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário