Informações do processo 0016423-24.2014.5.16.0018

  • Movimentações
  • 27
  • Data
  • 05/09/2014 a 13/12/2017
  • Estado
  • Maranhão

Movimentações 2017 2016 2015 2014

13/12/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da 2 a Turma - Acórdão
Tipo: Acórdão

Intimado(s)/Citado(s):

- FRANCISCO EUDES DA SILVA

Acordam os Desembargadores da 2 a  Turma do Tribunal Regional
do Trabalho da 16a Região, em sua 31a Sessão Ordinária, realizada
no dia quatorze de novembro do ano de 2017, tendo no exercício da
Presidência o Excelentíssimo Senhor Desembargador
AMÉRICO
BEDÊ FREIRE
, com a presença dos Excelentíssimos Senhores
Desembargadores
GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO e ILKA
ESDRA SILVA ARAÚJO
e, ainda, com a presença do
Excelentíssimo Senhor Procurador do Trabalho
MARCOS
ANTONIO DE SOUZA ROSA
, por unanimidade, conhecer do
recurso, acolher a preliminar de legitimidade ativa
ad causam  e, no
mérito, negar-lhe provimento para manter a decisão de 1° grau.


Retirado do TRT da 16ª Região (Maranhão) - Judiciário

06/11/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da 2 a Turma - Pauta

Complemento: Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

-    A. ANGELONI & CIA. LTDA

-    DARLENE DE LIMA FEITOSA

-    FRANCISCO EUDES DA SILVA


Retirado do TRT da 16ª Região (Maranhão) - Judiciário

14/02/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Vara do Trabalho de Barreirinhas - Notificação
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):

- A. ANGELONI & CIA. LTDA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

DECISÃO PJe-JT

Vistos, etc.

1.    Já que satisfeitos os respectivos pressupostos de
admissibilidade, recebe-se o recurso ordinário do reclamante.

2.    Havendo o reclamante declarado a hipossuficiência por ocasião
da interposição do recurso ordinário, na forma da OJ 269 da
SBDI-1/TST, ratificando o requerimento feito na inicial, defere-se
ao autor a gratuidade da justiça.

3.    Intime-se a reclamada a oferecer, no prazo legal, contrarrazões
ao referido apelo.

4.    Após, com ou sem apresentação de contrarrazões, subam os
autos ao Eg. Regional.

BARREIRINHAS, 13 de Fevereiro de 2017

MARIA DO SOCORRO ALMEIDA DE SOUSA
Juiz do Trabalho Titular


Retirado do TRT da 16ª Região (Maranhão) - Judiciário

23/01/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Vara do Trabalho de Barreirinhas - Notificação
Tipo: Sentença
Intimado(s)/Citado(s):

-    A. ANGELONI & CIA. LTDA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Vistos e apreciados.

FRANCISCO EUDES DA SILVA e DARLENE DE LIMA FEITOSA

ajuizaram Ação Trabalhista em face de A. ANGELONI & CIA.
LTDA.

Em sua peça inicial, os autores sustentaram que: seu filho, LUIZ
FERNANDO FEITOSA DA SILVA, foi admitido pela reclamada
em,13-05-13, no cargo de repositor, havendo prestado serviços até
07-06-13, quando faleceu vitimado por acidente de trabalho,
consistente em um engasgamento que o acometeu enquanto
almoçava em refeitório situado no local em que prestava serviços;
nessa ocasião, o trabalhador referido não foi socorrido a tempo,
fosse pela empresa, fosse por seus companheiros de trabalho;
compreendem que, embora não tenha havido dolo por parte da
reclamada, a só circunstância de o sinistro ter ocorrido em suas
dependências lhe impõe obrigação de indenizar, aos autores, os
danos de natureza moral que suportaram em virtude da perda do
seu filho único; a reclamada sequer disponibilizou, aos autores, os
valores alusivos ao seguro de vida titularizado pelo falecido; a
empresa ignorou a dor da perda suportada pelos autores; a
reclamada adotou conduta dolosa (alegação esta que foi formulada
em contradição com alegação anterior de que a reclamada não
incorrera em dolo); a empresa sonegou, aos autores, informações,
além de em nada os auxiliar; a morte do filho dos autores poderia
ter sido evitada através de um socorro urgente, que não ocorreu na
espécie; o salário mensal do trabalhador Luiz Fernando Feitosa da
Silva era na ordem de R$ 993,12 (novecentos e noventa e três reais
e doze centavos); o obreiro trabalhava das 8h às 18h, com uma
hora de intervalo intrajornada, de segunda-feira a sexta-feira, e das
8h às 12h aos sábados, sem pagamento de horas extras; não foram
liberados valores fundiários ou pagas verbas rescisórias. Ante o
alegado, formulou as postulações declinadas na inicial, que passam
a integrar o presente relatório.

Recusada a primeira tentativa de conciliação, a reclamada formulou
defesa consistente em exceção de incompetência em razão do
lugar, denunciação da lide e em contestação.

A excipiente fundamentou a exceção de incompetência em razão do
lugar na alegação de que o autor foi contratado e prestou serviços
em local situado fora da área de jurisdição desta Vara do Trabalho
de Barreirinhas, não lhe competindo, pois, processar e julgar o
presente feito.

A denunciação da lide foi suscitada sob o argumento de que o
obreiro falecido firmara com a empresa Bradesco Vida e
Previdência S/A o contrato de seguro de vida referido na petição

inicial, havendo, a reclamada, ali oficiado como mera intermediária.
No curso da contestação, a reclamada sustentou que: assegura a
todos os seus empregados ambiente de trabalho são e seguro;
mantêm, em sua sede, refeitório, mas não obriga o seu uso,
tampouco o fomenta; a parte autora corrompe a realidade dos fatos;
na ocasião do sinistro que vitimou seu empregado, o primeiros
socorros foram prestados de modo urgente, havendo-se, ademais,
chamado o SAMU e a família do obreiro; ocorre ilegitimidade ativa,
já que os autores não comprovam a sua condição de dependentes
econômicos do falecido, sendo que na ocasião do sinistro houve
menção, por parte da família do trabalhador Luiz Fernando Feitosa
da Silva, ao fato de que sua companheira estaria grávida; ocorre
ilegitimidade passiva, já que a relação jurídica que dá ensejo ao
pagamento de seguro de vida não foi protagonizada pela
reclamada, que oficiou como mera intermediária no contrato firmado
entre o falecido e a seguradora; as postulações vinculadas à apólice
do seguro de vida referida devem ser veiculadas perante a
seguradora; a reclamada inclusive auxiliou os autores na coleta dos
documentos respectivamente exigidos pela seguradora; não houve
demora no atendimento do trabalhador Luiz Fernando Feitosa da
Silva, o que se infere da circunstância de o mesmo ter sido servido
no refeitório às 20h19min e o seu atendimento pelo SAMU haver-se
dado às 20h32min; após o ocorrido, a reclamada providenciou a
vinda, por via aérea, dos pais do trabalhador Luiz Fernando Feitosa
da Silva, assim como do pastor da igreja em que estes
congregavam, havendo suportado, ademais, todas despesas
havidas com transporte e alimentação dos três, pelo período em
que permaneceram na cidade sede da reclamada; esta também
arcou com os custos do traslado do corpo do trabalhador Luiz
Fernando Feitosa da Silva até sua cidade de origem; a reclamada
não concorreu para a ocorrência do acidente de trabalho, que
decorreu de culpa exclusiva da vítima; não houve, pois, dolo ou
culpa da reclamada; falta a imediatidade que justifica o deferimento
de indenização por danos morais, já que no azo do ajuizamento do
presente já havia transcorrido mais de um ano desde a morte do
filho dos autores; os valores postulados são muito altos; é indevido
o pedido de horas extras, já que foi firmado, entre o falecido e a
reclamada, acordo de compensação de jornada de trabalho, pelo
que todas as horas extras eventualmente trabalhadas foram pagas
ou compensadas; já quitou as verbas rescisórias através do
depósito dos valores respectivos em conta bancária titularizada pelo
falecido, de modo que sejam sacados por seus legítimos
beneficiários; não são devidas verbas rescisórias compatíveis com a
dispensa sem justa causa, já que não foi este o motivo da extinção
do contrato de trabalho, e sim o falecimento do trabalhador Luiz
Fernando Feitosa da Silva; já ultimou a anotação do fim do contrato

de trabalho na CTPS do trabalhador Luiz Fernando Feitosa da Silva;
não é devida a multa de que trata o art. 477, § 8°, da CLT, já que
para tal se faz necessária decisão transitada em julgado que
reconheça a certeza do crédito rescisório; são indevidos na espécie
honorários advocatícios; em caso de condenação, requer
compensação.

Após devidamente processada, a exceção de incompetência em
razão do lugar foi rejeitada.

As partes produziram prova documental, havendo-se oportunizado a
cada uma delas a manifestação acerca daquela carreada aos autos
pela parte adversa.

Tomaram-se os depoimentos do representante da reclamada e de
três testemunhas indicadas por esta.

Dispensada a produção de provas outras, encerrou-se a dilação
probatória.

Razões finais remissivas pela parte autora, sendo prejudicadas as
da reclamada, mercê de sua ausência à audiência correlata.
Inviabilizada, pela mesma razão, a última proposta conciliatória.
Estando os autos conclusos para julgamento, este foi convertido em
diligência para o fim de: obter-se, perante à entidade previdenciária
oficial, informação acerca da existência de dependentes
econômicos do trabalhador Luiz Fernando Feitosa da Silva falecido
(cuja inexistência a entidade previdenciária noticiou); obter-se,
através de declaração ultimada pelos autores, informações acerca
da existência de filhos do trabalhador Luiz Fernando Feitosa da
Silva falecido, ensejando, a omissão respectiva, a presunção de que
ditos sucessores existem (havendo, os autores, se mantido inertes).
Foram os autos, então, conclusos para julgamento.

Este é, em síntese, o relatório.

FUNDAMENTOS DA DECISÃO

1.    De início, averba-se o indeferimento do pedido veiculado através
do petitório apresentado sob ID c45d239, relativo à redesignação da
audiência realizada em 10-03-16. De efeito, a ausência do patrono
da reclamada a dito ato processual, embora decorrente do fato de
estar este enfermo, não induz a nulidade qualquer, ante a
possibilidade de substabelecimento dos poderes que a reclamada
lhe outorgara.

2.    Prosseguindo-se, rejeita-se o pedido de denunciação da lide à
empresa Bradesco Vida e Previdência S/A, veiculado pela
reclamada ao argumento de que a parte autora postula valores
pertinentes a contrato de seguro de vida firmado entre o trabalhador
Luiz Fernando Feitosa da Silva e dita seguradora, ocasião em que a
reclamada figurou como mera intermediária: seja porque a parte
contestante rejeita a existência de relação jurídica entre si e dita
seguradora (necessária à denunciação da lide); seja porque,
embora no curso da petição inicial a parte autora refira, muito

superficialmente, à existência de tal contrato de seguro, nenhuma
postulação foi deduzida no tocante ao pagamento de parcelas
respectivas.

3.    A reclamada alegou a ocorrência de ilegitimidade ativa ad
causam,
 ao argumento de que os demandantes não comprovaram a
sua condição de dependentes econômicos do trabalhador Luiz
Fernando Feitosa da Silva, tal como o exige o art. 1°, da Lei n°
6.858/1980. Neste tocante, é de se notar que o pedidos veiculados
na inicial são de duas categorias: um rol pertinente à anotação do
fim do contrato de trabalho na CTPS do trabalhador Luiz Fernando
Feitosa da Silva e ao pagamento de horas extras com acréscimos e
incidência reflexa, de verbas rescisórias (13° salário proporcional e
multa de que trata o art. 477, § 8°, da CLT) e parcelas fundiárias; o
outro alusivo ao pagamento de indenização por danos morais
decorrentes do falecimento, em virtude de acidente de trabalho, do
filho único dos autores.

4.    Isso esclarecido, resulta claro que, quanto aos primeiros pedidos
referidos (horas extras com acréscimos e incidências reflexas, 13°
salário proporcional, multa de que trata o art. 477, § 8°, da CLT e
parcelas fundiárias), ante a prescrição do art. 1°, da Lei n°
6.858/1980, são parte legítima para receber ditos valores, em
primeira linha, os dependentes do trabalhador Luiz Fernando
Feitosa da Silva, como tal cadastrados junto à entidade
previdenciária oficial e, na sua ausência, seus sucessores, como tal
definidos na lei civil. Ora, de acordo com o que se colhe de
informação fornecida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social, o
trabalhador Luiz Fernando Feitosa da Silva não possuía
dependentes econômicos oficialmente cadastrados, o que atrai a
legitimidade de seus sucessores, como tal definidos na lei civil.
Ocorre que, ante a menção, realizada pela reclamada, à existência
de um filho do trabalhador Luiz Fernando Feitosa da Silva (que, na
ocasião do falecimento do pai, sequer havia nascido, mas cujos
direitos devem ser preservados, conforme estabelecido no art. 2°,
do Código Civil), foi determinado aos autores que declarassem a
este Juízo a inexistência desta criança, sob pena de se presumir
que tal descendente do trabalhador Luiz Fernando Feitosa da Silva,
neto dos autores, de fato existe. Veja-se que os autores deixaram
transcorrer o prazo respectivo sem qualquer manifestação, não
assumindo, pois, as responsabilidades que seriam decorrentes da
declaração exigida. Disso decorre a presunção, imposta por
determinação judicial, de que dita criança existe e, tal como o
dispõe o art. 1.845 do Código Civil, é herdeiro necessário do
trabalhador Luiz Fernando Feitosa da Silva, com preferência em
face dos pais destes (ora requerentes). Assim sendo, quanto aos
pedidos de horas extras com acréscimos e incidências reflexas, 13°
salário proporcional, multa de que trata o art. 477, § 8°, da CLT e

parcelas fundiárias, reconhece-se a ocorrência de ilegitimidade dos
autores, extinguindo-se o feito, quanto a tais pedidos, sem
resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC/2015, c/c o
art. 769, da CLT. Averba-se, para que se evitem equívocos de
interpretação, que esta deliberação não inclui o pedido de
indenização por danos morais, já que este não corresponde a
qualquer das parcelas elencadas no art. 1°, da Lei n° 6.858/1980,
referida.

5.    Não se acolhe a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam,
suscitada sob o argumento de que a parte autora postula valores
pertinentes a contrato de seguro de vida firmado entre o trabalhador
Luiz Fernando Feitosa da Silva falecido e uma empresa seguradora,
ocasião em que a reclamada figurou como mera intermediária. Com
efeito, embora no curso da petição inicial a parte autora refira, muito
superficialmente, à existência de tal contrato de seguro, nenhuma
postulação foi deduzida no tocante ao pagamento de parcelas
respectivas.

6.    Prosseguindo-se, observa-se que no curso da audiência
realizada em 06-05-15 (ID e014c59) a reclamada promoveu a
averbação, na CTPS do trabalhador Luiz Fernando Feitosa da Silva,
do fim do contrato de trabalho. Disso decorre que, a esta altura da
marcha processual, já não existe interesse de agir dos autores no
tocante à postulação respectiva, razão por que se extingue o feito,
quanto à mesma, sem resolução do mérito, com base no art. 485,
VI, do CPC/2015, c/c o art. 769, da CLT.

7.    Quanto ao pedido de indenização por danos morais decorrentes
do falecimento do trabalhador Luiz Fernando Feitosa da Silva, filho
dos autores, de logo é de se pontuar que em matéria de acidente de
trabalho a responsabilidade civil é, em regra, objetiva, sendo o risco
respectivo socializado pela via da vinculação do obreiro à entidade
previdenciária oficial, a quem compete promover, pelas vias
legalmente estipuladas, as indenizações respectivas, cujos
montantes restam confinados àqueles para este fim demarcados
pela legislação previdenciária correlata, salvo em caso de haver, a
parte empregadora, concorrido com culpa ou dolo para a ocorrência
do evento sinistro de que se cuide, caso em que a
responsabilização correlata se dará pela via subjetiva (inteligência
do art. 7°, XXVIII, da CF/88). Disso decorre que o pagamento de
indenizações para além dos benefícios previdenciários fornecidos
pela entidade previdenciária oficial, tal como pretendido pelos
autores, somente se faz devido em caso de haver, o tomador dos
serviços, concorrido para que o fato ocorresse, cometendo algum
ato ilícito, para tanto procedendo com culpa (negligência,
imprudência ou imperícia) ou dolo (intenção de causa o dano), daí
decorrendo o prejuízo que se pretende que seja indenização
(sofrimento decorrente da morte do ente querido).

8. Ora, a análise do caso em apreço não aponta para a ocorrência
dos pressupostos que autorizam o reconhecimento da pretendida
responsabilização subjetiva da reclamada. Com efeito, a parte
autora sequer cuidou em apontar que normas de segurança do
trabalho, relacionada com o acidente de trabalho ocorrido, teria, a
empregadora, afrontado. Ao revés, o que se constata é que não
existe norma pública que obrigue a reclamada a manter, no
ambiente de trabalho em que ocorreu o acidente que vitimou o
trabalhador Luiz Fernando Feitosa da Silva, equipe de pronto
atendimento, única que seria capaz de evitar o desfecho trágico
configurado. Não incorreu, pois, a reclamada, na prática de
qualquer ato, comissivo ou omissivo, do qual haja decorrido o
acidente de trabalho que vitimou o trabalhador Luiz Fernando
Feitosa da Silva ou que tenha concorrido para a falta de êxito no
seu socorro, que, diversamente do alegado na petição inicial, foi
imediato. Tampouco restou demonstrado que a reclamada, após a
ocorrência do acidente que vitimou o trabalhador, portou-se de
modo negligente com seus familiares, sendo que o que está
demonstrado é que a estes, assim como a um seu acompanhante,
foi fornecido transporte (inclusive aéreo) e alimentação para o fim
de acompanhar o tratamento do seu filho e, após o falecimento
deste, o traslado de seu corpo para a cidade indicada por seus pais.
Assim é que, apesar de o falecimento do filho dos autores ser um
fato hábil a conduzi-los a um sofrimento profundo, o que se
reconhece e se compreende, o fato é que as normas jurídicas
vigentes não dão suporte à compreensão de que um acidente de
trabalho ocorrido nas circunstâncias em apreço é capaz de impor, à
empregadora do trabalhador, a obrigação de indenizar seus
familiares pela dor que disso decorre, já que dito acidente não
decorreu da prática ou da omissão da reclamada que caracterizasse
uma conduta ilícita desta. Desta maneira, é improcedente o pedido
de indenização por danos morais, formulado pela parte autora.

8.    Indefere-se o pedido de honorários advocatícios, eis que sequer
sucumbente a parte demandada.

9.    Ademais, defere-se à parte autora os benefícios de gratuidade da
Justiça, ante sua declaração de hipossuficiência econômica,
veiculada na petição inicial através de seu patrono.

10.    Ante a ausência de parcelas objeto de condenação, nada a
deliberar-se acerca da alegação de compensação.

11.    Já agora, averba-se que a

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Retirado do TRT da 16ª Região (Maranhão) - Judiciário