Informações do processo 0024648-80.2013.5.24.0071

Movimentações 2015 2014

20/05/2015

Seção: 2a Vara do Trabalho de Três Lagoas
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO


TRIBUNAL


Processo Judicial Eletrônico - PJe n. 0024648¬
80.2013.5.24.0071


Reclamante(s): MARIO SERGIO NOGUEIRA GOMES
Reclamada(o)(s): EXTRA CONSULT - CONSULTORIA E
TRABALHO TEMPORARIO LTDA e outros


INTIMAÇÃO


Pela presente, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) para ciência e,
querendo, manifestar-se acerca dos cálculos ora homolgado nos
presentes autos, no prazo de cinco dias, conforme determinado na
decisão com ID n° 7cd4f9e, cujo teor segue abaixo transcrito.
"Vistos.


Considerando o disposto na Portaria MF 582/2013, fica dispensada
a intimação da União - PGF acerca dos cálculos de liquidação.


Homologo a conta apresentada pelo perito, para fixar o crédito do
reclamante em R$ 128,05, sendo R$ 104,62 a título de principal e
R$ 23,43 a título de juros de mora.


Homologo, ainda, R$ 19,86 a título de contribuições
previdenciárias, sendo R$ 15,59 a cargo da reclamada e R$ 4,27 a
cargo do reclamante, valor este que deverá ser deduzido de seu
crédito, quando do levantamento.


Tudo em 31/05/2015, atualizáveis à época do efetivo pagamento.
Custas processuais recolhidas.


Arbitro os honorários periciais contábeis em R$ 400,00, pela
reclamada, atualizáveis a partir desta data.


Atualizem-se os valores e intime-se a 2a reclamada (Metalfrio), na
pessoa de seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias,
manifestar-se sobre os cálculos ora homologados, dado que a
execução encontra-se garantida pelo depósito recursal de ID
c2f6974.


Se não embargada, liberem-se os créditos do reclamante e do
perito, recolham-se as contribuições previdenciárias, liberem-se as
sobras de execução e remetam-se os autos ao arquivo, com as
cautelas de praxe.


Três Lagoas, 6 de maio de 2015."


Valor total da execução R$547,39, atualizado até 31/05/2015.


Três Lagoas, 20 de Maio de 2015.


Destinatário: METALFRIO SOLUTIONS S.A.


O nome do signatário do presente documento consta em sua
assinatura eletrônica.


Documento digitado por MARIA DIVINA RODRIGUES DOS
SANTOS.


Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

07/05/2015

Seção: 2a Vara do Trabalho de Três Lagoas
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO


TRIBUNAL


Processo Judicial Eletrônico - PJe n. 0024648-80.2013.5.24.0071


Reclamante(s): MARIO SERGIO NOGUEIRA GOMES
Reclamada(o)(s): EXTRA CONSULT - CONSULTORIA E
TRABALHO TEMPORARIO LTDA e outros


DECISÃO


Vistos.


Considerando o disposto na Portaria MF 582/2013, fica dispensada
a intimação da União - PGF acerca dos cálculos de liquidação.


Homologo a conta apresentada pelo perito, para fixar o crédito do
reclamante em R$ 128,05, sendo R$ 104,62 a título de principal e
R$ 23,43 a título de juros de mora.


Homologo, ainda, R$ 19,86 a título de contribuições previdenciárias,
sendo R$ 15,59 a cargo da reclamada e R$ 4,27 a cargo do


reclamante, valor este que deverá ser deduzido de seu crédito,
quando do levantamento.


Tudo em 31/05/2015, atualizáveis à época do efetivo pagamento.
Custas processuais recolhidas.


Arbitro os honorários periciais contábeis em R$ 400,00, pela
reclamada, atualizáveis a partir desta data.


Atualizem-se os valores e intime-se a 2a reclamada (Metalfrio), na
pessoa de seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias,
manifestar-se sobre os cálculos ora homologados, dado que a
execução encontra-se garantida pelo depósito recursal de ID
c2f6974.


Se não embargada, liberem-se os créditos do reclamante e do
perito, recolham-se as contribuições previdenciárias, liberem-se as
sobras de execução e remetam-se os autos ao arquivo, com as
cautelas de praxe.


Três Lagoas, 6 de maio de 2015.


JUIZ(A) DO TRABALHO


O nome do signatário do presente documento consta em sua
assinatura eletrônica.


Documento digitado por CRISTIANE BONAZZIO CRAVEIRO.


Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

30/04/2015

Seção: 2a Vara do Trabalho de Três Lagoas
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO


TRIBUNAL


Processo Judicial Eletrônico - PJe n. 0024648¬
80.2013.5.24.0071


Reclamante(s): MARIO SERGIO NOGUEIRA GOMES
Reclamada(o)(s): EXTRA CONSULT - CONSULTORIA E
TRABALHO TEMPORARIO LTDA e outros
INTIMAÇÃO


Pela presente, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) comparecer a 2a
Vara do Trabalho de Tres Lagoas-ms para proceder a anotação da
CTPS do reclamante, conforme determinada na sentença, sob pena
e prazo lá considerados. Se decorrido o prazo de 48 horas(quarenta
e oito), sem cumprimento, procederá a Secretaria à anotação,
proferida nos autos em epígrafe, nos seguintes termos:


"Vistos. Intime-se o reclamante para trazer sua CTPS aos
autos, no prazo de 48 horas.


Com o documento, intime-se a 2a reclamada para proceder à
anotação determinada na sentença, sob a pena e prazo lá
consignados.


Se decorrido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas sem
cumprimento, proceda a Secretaria à anotação....."


Três Lagoas, 30 de abril de 2015.


Destinatário: METALFRIO SOLUTIONS S.A.


O nome do signatário do presente documento consta em sua
assinatura eletrônica.


Documento digitado por ROGERIO DE CARVALHO LOURENCO.


Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

23/03/2015

Seção: 2a Vara do Trabalho de Três Lagoas
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO


TRIBUNAL


Processo Judicial Eletrônico - PJe n. 0024648¬
80.2013.5.24.0071


Reclamante(s): MARIO SERGIO NOGUEIRA GOMES
Reclamada(o)(s): EXTRA CONSULT - CONSULTORIA E
TRABALHO TEMPORARIO LTDA e outros
INTIMAÇÃO


Pela presente, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) para que traga
aos autos a CTPS do reclamante no prazo de 48 horas,
conforme determinado em sentença.


Três Lagoas, 20 de março de 2015.


Destinatário: MARIO SERGIO NOGUEIRA GOMES


O nome do signatário do presente documento consta em sua
assinatura eletrônica.


Documento digitado por DIEGO NUNES BARBO.


Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

03/03/2015

Seção: Subsecretária da 2a Turma
Tipo: Acórdão DEJT

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO N. 0024648-80.2013.5.24.0071-RO
A C Ó R D Ã O
2a TURMA


Relator : Des. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
Recorrente : MARIO SERGIO NOGUEIRA GOMES
Advogados : Josemiro Alves de Oliveira e outro
Recorrido : METALFRIO SOLUTIONS S.A.


Advogada : Ana Luiza Leao Congro de Matos
Recorrente : METALFRIO SOLUTIONS S.A.


Advogada : Ana Luiza Leao Congro de Matos
Recorrido : MARIO SERGIO NOGUEIRA GOMES
Advogados : Josemiro Alves de Oliveira e outro
Origem : 2a Vara do Trabalho de Três Lagoas/MS


HORAS EXTRAS. "BANCO DE HORAS". NECESSIDADE DE
IMPLEMENTAÇÃO POR NORMA COLETIVA.

O sistema de
compensação na modalidade "banco de horas" somente pode ser
instituído por norma coletiva, sob pena de nulidade (Súmula TST n.
85, V).


Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROC. N. 0024648-
80.2013.5.24.0071-RO) nos quais figuram como partes as
epigrafadas.


Em razão da r. sentença de ID 82651d2, proferida pela Exma. Juíza
do Trabalho Daniela Rocha Rodrigues Peruca, autor e 2a ré
(METALFRIO SOLUTIONS S.A.) interpuseram recurso ordinário.
O autor pretende a reforma dos capítulos da nulidade da justa
causa, adicional de insalubridade e perdas e danos (ID 2de2ea4).
A 2a ré pretende a reforma dos capítulos referentes à ilegitimidade
passiva, nulidade do contrato com a 1a ré, prêmio absenteísmo,
horas extras e devolução de descontos (ID 2191d00).


As partes apresentaram contrarrazões (ID's acfd8db e 76eac80).


0 processo não foi encaminhado à Procuradoria Regional do
Trabalho, por força do art. 80 do Regimento Interno deste Regional.
É o relatório.


V O T O


1 - CONHECIMENTO


Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos
recursos e das contrarrazões.


2 - MÉRITO


2.1 - ILEGITIMIDADE PASSIVA (RECURSO DA 2a RÉ)


O Juiz da origem rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da 2a
ré (ID 82651d2, p. 02).


Esta, por sua vez, alega que não tem legitimidade para responder à
demanda, uma vez que não era empregadora do autor (ID
2191d00).


Sem razão.


A legitimidade

ad causam

se estabelece pelo simples fato de o
autor ter vindicado a declaração de vínculo de emprego com a 2a ré,
o que torna inquestionável sua legitimidade para responder a ação.
Se há o vínculo empregatício ou não, caberá ao Poder Judiciário
decidir, no mérito da demanda.


Nego provimento.


2.2 - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO
(RECURSO DA 2a RÉ)


0 Juízo da origem declarou a nulidade da contratação do autor pela


1 a ré (EXTRA CONSULT CONSULTORIA E TRABALHO
TEMPORÁRIO LTDA.), reconhecendo o vínculo direto com a 2a ré
(ID 82651d2, p. 03-05).


A 2a ré sustenta a validade do contrato temporário (f. 212-214).


O recurso não prospera.


Segundo dispõe o art. 2° da Lei n. 6.019/74, Trabalho Temporário é
aquele prestado por pessoa física a uma empresa, para atender à
necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e
permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços.


Não obstante seja incontroversa a contratação da 1a ré pela
segunda para o fornecimento de mão de obra temporária, não há
nos autos a justificativa da demanda extra de pessoal para
atendimento de necessidades transitórias e/ou substituição, ou o
acréscimo extraordinário de serviços, ou sequer a demonstração de
qual seria o evento fora da rotina, que ensejou a contratação da
empresa de trabalho temporário.


Quer dizer, não basta a mera justificativa de que a pactuação
ocorreu sob os moldes do art. 2° da Lei n. 6.019/74, há a
necessidade de, no caso concreto, demonstrar qual foi a razão, fora
da rotina dos serviços, que justificou um acréscimo inesperado.
Exatamente por isso é que o art. 9° da lei específica exige o
contrato por escrito, com menção expressa do motivo justificador da
demanda de trabalho temporário, tendo em vista que essa
contratação é uma exceção à forma regida pela CLT.


A formalização do contrato de trabalho temporário firmado pelo
autor (ID 310473) para atendimento da necessidade de acréscimo
de serviço, por si só, não serve como justificativa, pois a segunda ré
não demonstrou em juízo as supostas necessidades havidas na
fábrica ou o período de demandas de férias de seus funcionários.
Deve ser mantida, portanto, a descaracterização da contratação por
prazo determinado, assim como o vínculo direto com a 2a ré e, em
consequência, a determinação de anotação na CTPS obreira
conforme assentado na sentença.


Nego provimento.


2.3 - INTEGRAÇÃO DO PRÊMIO ABSENTEÍSMO (RECURSO DA
2a RÉ)


O Juiz da origem deferiu as repercussões decorrentes da integração
da parcela "prêmio absenteísmo" ao salário (ID 82651d2).


Alega a 2a ré que tal parcela constitui um incentivo àqueles
funcionários que não faltam ao serviço, tendo natureza de prêmio e
não de salário, porquanto não havia pagamento habitual (ID
2191d00, p. 10-15).


Assiste-lhe razão.


Somente haverá a repercussão do prêmio nas demais parcelas
salariais se evidenciado o seu recebimento de forma habitual, não
sendo esta a hipótese, conforme se depreende dos documentos de
ID 142975 e 142976, juntados pelo próprio autor.


Dou provimento ao recurso para afastar a repercussão do prêmio
absenteísmo do DSR, férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro
salário e FGTS.


2.4 HORAS EXTRAS (RECURSO DA 2a RÉ)


O Juiz da origem deferiu o pagamento de horas extras, assim
consideradas as que ultrapassarem a 8a diária ou a 44a semanal, e
reflexos (ID 82651d2, p. 08-09)


A 2a ré alega que: a) havia acordo individual de compensação
firmado entre as partes; b) todas as horas laboradas foram
devidamente pagas ou compensadas (ID 2191d00, p. 15-18).
Sem razão.


Os controles de frequência apresentados pela 2a ré demonstram
que o sistema de compensação adotado era na modalidade "banco
de horas" (ID's 312009, 312070, 312074, 312080 e 312088).


A 2a ré, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de comprovar a
existência de norma coletiva autorizando a implementação do
referido sistema compensatório, razão pela qual o reputo nulo
(Súmula 85, V, do TST).


Assim, devem ser consideradas em sobrejornada todas as horas
laboradas após a 8a hora diária ou a 44a semanal, pelo que a
condenação imposta da sentença de origem mostra-se irretocável.
Nego provimento.


2.5 - DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS (RECURSO DA 2a RÉ)


O Juiz da origem condenou a 2a ré à devolução dos descontos
efetuados a título de vale refeição e seguro de vida (ID 82651d2, p.
09-10).


A 2a ré alega que: a) em relação ao seguro de vida, o autor estava
efetivamente assegurado durante todo o período do contrato; b) os
descontos efetuados a título de vale refeição têm amparo legal (ID
2191d00, p. 18).


Assiste-lhe parcial razão.


Somente se admite a realização de descontos no salário, pela


adesão a seguro de vida, se houver prévia autorização por escrito
do empregado, não sendo esta a hipótese, uma vez que o
documento de ID 311915 não possui assinatura do autor.
O desconto relativo à alimentação foi realizado com o objetivo de
custear parte dos benefícios fornecidos ao trabalhador. Assim,
muito embora não exista autorização expressa do empregado, o
fato de usufruir do benefício com um

custo simbólico

é suficiente
para legitimar o desconto efetuado.


Dou parcial provimento ao recurso, para afastar a condenação à
devolução dos valores descontados referentes ao vale alimentação.


2.6 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (RECURSO DO AUTOR)


O Juiz da origem indeferiu o pedido de adicional de insalubridade
(ID 82651d2, p. 07-08).


O autor alega que laborou em condições insalubres, exposto a
agentes químicos, calor e ruído, razão pela qual tem direito ao
adicional pleiteado (ID 2de2ea4, p. 05-06).


Sem razão.


O laudo pericial produzido nos autos traz as seguintes informações:

"4. Resultados e comentários / Aferição da insalubridade


4.1 Agentes físicos


4.1.1 Exposição ao calor


Não foi constatado sobrecarga térmica nos locais onde o
Reclamante desempenhou suas atividades.


4.1.2 Exposição ao ruído


O trabalhador esteve exposto durante a sua jornada diária de
trabalho a ruídos que excederam os limites de tolerância
estabelecidos pelo Anexo 1 da Norma Regulamentadora n°15,
neutralizados pela utilização do protetor auricular. Portanto, a
atividade desenvolvida por ele é Salubre com referencia ao agente
físico ruído ao longo de todo o período laborado.


4.2 Agentes químicos.


No desempenho das atividades do Reclamante não foi constatado o
contato com


agentes químicos em habitualidade e intensidade que pudessem
gerar condições
insalubres de trabalho.


(...)


5. Conclusão


Foi constatado que as atividades do Reclamante são consideradas
salubres ao longo de todo o período laborado em relação a Norma
Regulamentadora n° 15 - Atividades e Operações Insalubres , da
Portaria n° 3214/78, que regulamentou a Lei n° 6514/77." (ID
2f1bd72, p. 03)


Os argumentos trazidos pelo autor não são aptos a infirmar a
conclusão do perito, razão pela qual a sentença de origem não


merece reparos.


Nego provimento.


2.7 - NULIDADE DA JUSTA CAUSA (RECURSO DO AUTOR)


O Juiz da origem indeferiu o pedido de reversão da justa causa (ID
82651d2, p. 06-07).


O autor alega que as faltas ao trabalho decorreram do fato de que
estava acometido de depressão, e foram todas justificadas com a
entrega de atestados médicos (ID 2de2ea4, p. 02-05).


Sem razão.


Os documentos de ID 311965, p. 02-06 e 311957 comprovam que o
autor sofreu diversas penalidades por ausência injustificada ao
trabalho, em dias não acobertados pelos atestados médicos
apresentados.


Da mesma forma, restou evidenciado que sempre que o autor
apresentou atestado médico, suas faltas foram devidamente
abonadas.


Destarte, diante da reiterada conduta faltosa do autor, a despeito
das penalidades que lhe eram impostas, a aplicação da pena de
demissão por justa causa mostra-se adequada.


Nego provimento.


2.8 - PERDAS E DANOS (RECURSO DO AUTOR)


A decisão da origem indeferiu o pedido de perdas e danos em razão
das despesas ocasionadas pela contratação de advogado (ID
82651d2, p. 10).


Insurge-se o autor, alegando que o pedido não trata efetivamente
de honorários advocatícios, mas de reparação do prejuízo material
que sofreu em razão da necessidade de contratar advogado para
buscar a satisfação de seus direitos (ID 2de2ea4, p. 06-07).


Não lhe assiste razão.


A matéria encontra-se pacificada na Súmula n. 219 do TST, pelo
que, no âmbito da Justiça do Trabalho, os honorários de
sucumbência somente são devidos nas hipóteses previstas na Lei
n. 5.584/1970.


Eventual posicionamento pessoal contrário à jurisprudência
dominante do órgão de cúpula do Judiciário Trabalhista não deve
servir de óbice à solução do litígio, notadamente porque o
argumento de reparação de prejuízo material evidencia apenas um
artifício interpretativo destinado a elidir a aplicação da referida
Súmula.


O dissenso à diretriz traçada pelo TST,

in casu,

teria o condão de
tão-só viabilizar a interposição de mais um recurso previsto na
legislação processual (Art. 896 da CLT), em detrimento de uma
prestação jurisdicional célere e eficiente (Artigo 5°, inciso LXXVIII,
da CF/1988).


Nego provimento ao recurso.


PARTICIPARAM DESTE JULGAMENTO:


DES. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR;


DES. RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA;


JUIZ CONVOCADO TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA.
Presente também o representante do Ministério Público do
Trabalho.


POSTO ISSO


ACORDAM

os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio
Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região: Por
unanimidade, aprovar o relatório,

conhecer dos recursos e das
contrarrazões.

No mérito,

dar parcial provimento ao recurso da

2

a ré

para: a) afastar a repercussão do prêmio absenteísmo do
DSR, férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário e FGTS; b)
afastar a condenação à devolução dos valores descontados
referentes ao vale alimentação

,

nos termos do voto do
Desembargador Amaury Rodrigues Pinto Junior (relator); ainda, no
mérito,

negar provimento ao recurso do autor

, nos termos do
voto do Desembargador relator.


Mantido o valor da condenação.


Campo Grande, MS, 25.02.2015.


AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
Desembargador Federal do Trabalho
Relator

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

13/02/2015

Seção: Subsecretária da 2a Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta de julgamento-PJe da 4a Sessão Judiciária Ordinária da
Egrégia Segunda Turma, a realizar-se no dia 25 de fevereiro de
2015 (quarta-feira), às quatorze horas e um minuto, no plenário da
sede do Tribunal Regional do Trabalho da 24a Região - Sala de
Sessões da Segunda Turma (Rua Delegado Carlos Roberto Bastos


de Oliveira, n° 208, Jardim Veraneio - Parque dos Poderes - Campo
Grande - MS).



Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário